Temer e Fux combinaram tudo antes do jogo começar
Carolina BrígidoO Globo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), revogou nesta segunda-feira a liminar que garantia o pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo o país. A decisão só vai entrar em vigor quando for efetivado o reajuste dos salários do Judiciário em 16,38%, a partir de janeiro de 2019. O aumento foi aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer pouco antes da decisão de Fux.
Não será mais pago auxílio-moradia ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, aos Tribunais de Contas e a “qualquer outra carreira jurídica”. Ou seja, a decisão também respinga nos outros Poderes. Os Tribunais de Contas são órgãos do Legislativo. E, quando menciona outras carreiras jurídicas, Fux pode atingir, também, a Advocacia-Geral da União (AGU), que é do Executivo. Outros setores do Legislativo e do Executivo poderão continuar pagando o benefício.
DESDE 2014 – A liminar que concedia o auxílio-moradia a todos os juízes do Brasil tinha sido concedida pelo próprio Fux em 2014, com o argumento que o benefício estava previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Na decisão de hoje, o ministro ressalta que o benefício é justo – no entanto, para tomar uma decisão, o magistrado precisa levar em conta a situação econômica do país.
“Numa análise pragmática, não há como escapar da impossibilidade, no momento, das carreiras jurídicas afetadas pelo recente reajuste verem tutelado o pagamento do auxílio-moradia nos moldes assegurados pela liminar deferida e em acúmulo com a recomposição salarial. No atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”, escreveu.
ECONOMICIDADE – E completou: “De fato, o equilíbrio e a ordem nas contas estatais são imprescindíveis para assegurar a continuidade de serviços públicos dignos a gerações futuras, sem desprezar a imperiosa necessidade de observância do princípio eficiência e da economicidade que impõem a modificação do resultado destas ações originárias como medida indispensável à satisfação dos interesses sociais”.
Para justificar ter mudado sua própria decisão depois de quatro anos, Fux afirmou que a interpretação constitucional deve levar em conta o cenário político do país. “O Poder Judiciário deve, sempre que possível, proferir decisões ou modificar as já existentes para que produzam um resultado prático razoável e de viável cumprimento”, escreveu.
“A Constituição é um documento vivo, em constante processo de significação e de ressignificação, cujo conteúdo se concretiza a partir das valorações atribuídas pela cultura política a que ela pretende ser responsiva. Por sua vez, tais valorações são mutáveis, consoante as circunstâncias políticas, sociais e econômicas, o que repercute diretamente no modo como o juiz traduz os conflitos do plano prático para o plano jurídico, e vice-versa”, concluiu.
HOUVE ACORDO – Em agosto, antes mesmo de tomarem posse, o presidente do STF, Dias Toffoli, e Fux, que é o vice, negociaram um acordo com Temer: se o reajuste fosse aprovado, o Judiciário abdicaria do auxílio-moradia para compensar os cofres públicos. Com o reajuste sancionado, o salário de ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. Magistrados de todo o país também receberão o aumento no mesmo percentual, porque os salários do Judiciário são calculados em percentuais dos contracheques da Corte.
O reajuste também terá impacto nos salários de outras categorias. Como o vencimento dos ministros do STF equivale ao teto do funcionalismo federal, o aumento também afeta o Poder Executivo e Legislativo. A projeção é que o impacto em um ano seja de R$ 1,4 bilhão para a União.
IMPACTO PROFUNDO – “No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, anotou o ministro.
Na decisão de hoje, Fux determinou que a decisão seja enviada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para regulamentarem eventuais casos em que o auxílio moradia poderá ser pago. Ele ressaltou que a magistratura e o Ministério Público deverão ter o mesmo tratamento, já que a Constituição Federal prevê a isonomia das duas carreiras.
NÃO É ODIOSO – O pagamento do auxílio-moradia está previsto na Loman e, originalmente, contemplava apenas juízes que foram transferidos para outra cidade e que não tinham imóvel funcional à disposição. Na decisão, Fux diz que o benefício não é “odioso ou inconstitucional, tampouco de privilégio irrazoável”. Por isso, deve ser regulamentado.
Dados de dois estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, obtidos pelo O Globo, mostram que nem mesmo o corte total do benefício compensaria o impacto do reajuste. Pago indiscriminadamente aos juízes, o auxílio — no valor de R$ 4.377 — custa cerca de R$ 333 milhões anuais aos cofres da União, enquanto o aumento para juízes federais custará R$ 717 milhões.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Péssima notícia para o governo Bolsonaro. A ganância e insensibilidade dos juízes não têm limites. Eles querem mais é que o povo se exploda, como dizia Justo Veríssimo, genial criação de Chico Anysio.(C.N.)
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Péssima notícia para o governo Bolsonaro. A ganância e insensibilidade dos juízes não têm limites. Eles querem mais é que o povo se exploda, como dizia Justo Veríssimo, genial criação de Chico Anysio.(C.N.)
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