Manobra afasta inabilitação: Fatiamento não seria possível
O julgamento do impeachment
por Carlos Velloso*- correio braziliense/foto: Breno Fortes/CB/D.A Press - 01/09/2016 - 07:48:40
Na
minha opinião, e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em
16.12.1993, no MS 21.689-DF, de que fui relator, não seria possível o
fatiamento, ou seja, a aplicação da perda do cargo sem a de
inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na
forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal.
No meu voto, mostrei que o caráter de acessoriedade da pena de
inabilitação cede, no constitucionalismo brasileiro, a partir da
Constituição de 1934. E cede, também, diante do direito
infraconstitucional, é dizer, diante da Lei 1.079, de 1950, art. 33, lei
que, por determinação da Constituição (art. 85, parágrafo único),
define os crimes de responsabilidade e estabelece as normas de processo e
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