O PROBLEMA SEMPRE FOI A FALTA DE CONTROLE INTERNO.

Jornais de hoje divulgam que o CNJ encontrou mais de 5 (cinco) milhões de processos julgados em definitivo que engordam a estatística da morosidade do Judiciário porque ainda não arquivados. Outros 5,2 milhões de ações está há mais de quatro anos aguardando julgamento. Na Bahia mais de 1,7 milhões de processos de 1º grau estão também à espera de julgamento, o que corresponde a 84% dos processos estagnados (Tribuna da Bahia).

O grande problema do Poder Judiciário sempre foi à falta de controle interno com as Cortes mantendo corregedorias como órgãos inoperantes a encobrir os seus próprios defeitos e suas distorções internas e em razão disso a sociedade passou a exigir um efetivo controle sobre o Poder Judiciário mediante instituição específica, surgindo então o Conselho Nacional da Justiça – CNJ -, instituído pela EC nº. 45, de 31.12.2004.

A idéia não foi nova. O então deputado estadual Emiliano José, quando da elaboração da Constituição do Estado da Bahia houvera introduzido no anteprojeto o Conselho Estadual da Justiça que não passou sob o argumento de que não havia previsão na Carta Federal. A idéia do combativo deputado, escritor e defensor dos direitos do cidadão teve resultado em 2004.

Tenho para mim que o CNJ muitas vezes vem se colocando como um poder supra, baixando resoluções que se chocam com o sistema federativo e a competência reservada aos Estados membros, porém, mesmo assim, em razão de sua existência e de sua atuação, a sociedade brasileira tomou conhecimento da desorganização, falta de controle e mazelas de nossas Cortes de Justiça, servindo o Conselho como refúgio do público cliente descrente com a justiça brasileira.


O embate CNJ X TJBA data 2007 começou quando o CNJ suspendeu a promoção e remoção de magistrados no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida, decidida em votação unânime, foi resultante do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 11.734, que contestava a promoção de 50 magistrados à comarca da capital, por iniciativa da juíza titular da 2ª Vara Crime da comarca de Feira de Santana, Dra. Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva


O ex-presidente da OAB-BA, Dr. Dinailton, hoje candidato a novo mandato nas próximas eleições de novembro, contando com o apoio do Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Busato, tão logo estourou a denúncia de recebimento de presentes de um empresário por três Desembargadoras com finalidade de influenciar no resultado da eleição para renovação da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia, provocou a intervenção do CNJ para apurar as irregularidades na administração da justiça baiana.


No capítulo, o Dep. Targino Machado –PMDB- em discurso na Assembléia Legislativa do Estado e de forma corajosa perante 36 juízes liderados pela Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB que reivindicavam aumento dos desembargadores defendeu a anulação do processo que culminou com a eleição do desembargador Benito Figueiredo para a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia e aconselhou o desembargador Benito Figueiredo a não tomar posse, caso o pleito não seja anulado. O peemedebista declarou que o indício mais forte de que a eleição foi irregular foi à carta escrita pela desembargadora Aidil Silva Conceição, através da qual ela devolveu ao arquiteto lobista Fernando Frank um anel de brilhante, argumentando que o presente estava ligado à eleição do Tribunal.


Segundo o Deputado, o arquiteto Fernando Frank em conversa com o advogado Luciano Cintra se referia as desembargadoras agraciadas com o presente como “as meninas” que eram Ana Maria Assemany, Aidil Silva Conceição e Maria José Sales, esta última, atual Desembargadora Corregedora para o Interior. A desembargadora Aidil fez mea culpa ao divulgar uma carta que devolvia a “dádiva” ao empresário.


Segundo foi divulgado pelo jornal A Tarde, relatório assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, o Poder Judiciário da Bahia vive em um mar de lama: venda de sentenças envolvendo um desembargador, seu filho e servidores; nepotismo, extorsão, agenciamento de causas; problemas em licitações; irregularidades em convênios; excesso de cargos de confiança e contratação temporária pelo Regime Especial de Direito Administrativo em vez da opção pela convocação de pessoas concursadas, entre outros problemas.

No pedido de providencias da OAB-BA, de nº. 76/2005, Marcus Faver fez o seguinte relato:

“O que o professor Antunes Varela me contou e que o professor Orlando Gomes ratificou numa conversa que tive com os dois com relação à situação da Justiça baiana é algo estarrecedor. E isso pouco mudou. O esforço feito pelo desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra foi extraordinário, pois ele conseguiu romper com as tradições na Bahia, mas ainda é difícil. Então, a minha proposta diante desse quadro, quase que acompanhando a do conselheiro Paulo Lôbo, é, de acordo com a artigo 19, inciso V, do nosso Regimento Interno, propor a realização pelo ministro corregedor de uma inspeção e de sindicância junto ao Tribunal de Justiça da Bahia para levantar esses dados. Isso tem que ser feito também por meio de um trabalho político porque envolve não só o Tribunal, mas também o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa. É preciso conscientizá-los de que o funcionamento da Justiça da Bahia ofende o Poder Judiciário brasileiro. É isso o que está ocorrendo, na verdade. Há determinados Estados e determinadas situações em que o Conselho tem que tomar uma medida mais objetiva, mais presente, porque se está atingindo a própria imagem da Justiça no seu contexto nacional. Então, a minha proposta, diante dos termos do artigo 19, é que nós façamos por meio da Corregedoria, que é o órgão encarregado, e se for o caso envolvendo outras diligências, um trabalho de verificação e de conscientização tanto do Poder Executivo quanto do Judiciário para darmos os meios. Isso porque o desembargador Carlos Alberto Dutra Cintra me relatava as dificuldades que ele tinha, por exemplo, para conseguir a nomeação de serventuários. Quando eram nomeados, esses servidores não tomavam posse porque não existiam recursos, o governo não disponibilizava orçamento, enfim, uma situação realmente lamentável. Então, a minha proposta é de realizar, nos termos do artigo 19, uma inspeção para levantar esses dados e tomarmos medidas mais concentradas”.


Sem sombra de dúvida o destemor de Dr. Dinailton deu início aos caminhos tortuosos de São Tiago de Compostela do Tribunal de Justiça da Bahia e possibilidade de passar tudo a limpo.

Quando tudo parecia voltar à normalidade o Promotor Dr. Paulo Gomes comandou por cerca de nove meses investigações do caso Janus, realizadas em conjunto pelo Gaeco-MPE e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e durante a apuração, promotores e policiais detectaram a existência de uma quadrilha que comercializava sentenças judiciais, formada por advogados, empresários, funcionários públicos e até servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

A investigação também encontrou indícios contra desembargadores e juízes e as consequências estão acontecendo até os nossos dias.

O mais surpreendente é que na “Operação Janus” ocorreram prisões de advogados, serventuários e outros por uma suposta comercialização de sentenças e nenhuma autoridade judiciária fornecedora dos produtos (sentenças) foi presa, como a existir uma espécie de sentença por geração espontânea, quando a pretensão foi de preservar a imagem da instituição. Segundo ainda se revelou, o preço das sentenças iam de R$ 40.000 até R$ 20 milhões.

As denúncias contra as juízas foram arquivadas pela Corte estadual e o CNJ em 15.09, as afastou do exercício do cargo contrariando a decisão administrativa do TJ.

Já tivemos um desembargador afastado e segundo fonte na rede mundial de computadores o CNJ poderá afastar mais 04 desembargadores (não houve de nomes). Juízes foram afastados pelo CNJ.

Segundo Jânio Lopo, sobre a possibilidade do desembargador não estar só, escreveu no jornal A Tarde:

“ Uma andorinha só não vai evitar que um bando delas cometa atrocidade, a exemplo de devastar a plantação do vizinho ou cobrar caríssima para não pular a cerca e devastar as boas frutas que brotam ao lado. Rubem Dário, aliás, não seria o único desembargador envolvido em situações nada recomendadas para um magistrado. Cabe ao CNJ aprofundar suas investigações. Acredito na existência de muita poeira por debaixo do tapete. E olha que os tapetes do Tribunal de Justiça da Bahia são persas. Não sei se legítimos, mas são persas.”

Em face do descontrole interno do Poder judiciário estadual saiu à máxima de que no Brasil existe a boa justiça, a má justiça e a justiça da Bahia. Não creio que a máxima seja verdadeira. O que é preciso é resgatar a credibilidade do judiciário baiano cujo compromisso deve ser de todos, a preservar bons e honrados juízes (sentido lato).

A justiça baiana por décadas viveu tutelada e submissa a comando político partidário o que resultou no seu estado deplorável de decomposição. Decerto que com a eleição do Dr. Cintra, Desembargador egresso do Ministério Público, houve um resgate e o magistrado passou a atuar com independência, repondo porte de credibilidade perdida.

O problema é que pós do Dr. Cintra, fatos revelados dão conta que há muito que se fazer.

A recomposição ético-administrativa da Corte judicial da Bahia não pode ficar a mercê da ação do CNJ que mais escandaliza. O controle maior deve ser o interno. Se não houver um controle interno pelas Corregedorias e pelos próprios juízes, a situação permanecerá inalterável, ao tempo que deve se investir na transparência, na informatização, no aumento de juízes e implantação de novas varas, na reposição do quadro de serventuários e efetivo controle dos processos e dos prazos.

NOTA. Jornais da capital divulgaram o albaroamento de um veículo conduzido por um juiz com uma moto conduzida por um empresário que causou a morte do último, ocorrido no estacionamento do Tribunal de Justiça da Bahia. Em face da crise que passa o judiciário baiano a notícia mereceu destaque. As primeiras notícias eram de que o magistrado dera uma roubada para chegar ao estacionamento. Conheço o magistrado e acho muito difícil de transgredir sinal de trânsito. Dentre os magistrados que conheço é um do mais íntegro e correto.

FRASE DA SEMANA. A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. (Rui Barbosa)

Paulo Afonso, 19 de outubro de 2009.
Fernando Montalvão.