TCM condena prefeituras e câmaras por atos ilegais

Odilia Martins
Por pouco o Tribunal de Contas do Município (TCM) não rejeitou a conta da Prefeitura de Canavieira referente à gestão de 2007. O principal motivo para reprovação da receita apresentada foi a abertura de créditos adicionais na ordem de R$ 3.805.848,03, sem suporte legal. Escapou pelo fato de ter gasto mais do que arrecadado, o que de quebra fez com que a multa fosse reduzida de R$ 8mil para R$ 3 mil. Já não tiveram a mesma sorte a Câmara de Itamaraju e a Prefeitura de Jaguarari, sessões julgadas também nesta semana. Ainda constavam contra a administração de Canavieiras em 2007 quando o prefeito era Zairo Jacques Pinto Loureiro o déficit orçamentário, a não restituição à conta do Fundef no valor de R$ 400.252,46, respectivo a 2004 e 2005, a reincidência na omissão da cobrança de multas, ressarcimentos imputados a agentes políticos, a tímida cobrança da dívida ativa, dentre outras irregularidades. Mesmo assim, o atual gestor, reeleito em 2008, conseguiu ter o pedido de reconsideração aceito, que resultou na aprovação com ressalvas. O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itamaraju tentou reverter o julgamento das contas de 2007, mas as alegações e documentos apresentados não qconseguiram sequer reduzir a multa de R$ 7 mil. Também diante da ausência de comprovação de despesas relacionadas a serviços de publicidade e indícios de contratação irregular de pessoal para cargos administrativos, dificilmente daria para modificar o parecer. Em situação pior ficou o ex-prefeito de Jaguarari Edson Luiz de Almeida que além de ter as contas rejeitadas terá que pagar uma multa de R$ 25 mil e ressarcir R$ 837.775, 26 dos cofres públicos. Detalhando esse valor, a quantia de R$ 723.724,26 pela conta específica do Royalties; R$ 13.300,00 para a conta do Salário Educação e R$ 100.751 ao tesouro municipal, por valores históricos, pela ausência de identificação da destinação dos recursos; por incompatibilidade com a legislação vigente e pagamento de subsídios a mais aos secretários municipais.
Fonte: Tribuna da Bahia