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sábado, setembro 30, 2023

Pra quê concurso? Vereadores tentam nomear 40 comissionados com salários de até R$ 10,4 mil

Farra é temporariamente barrada por ação do Ministério Público Estadual

Por Da Redação
29 de setembro de 2023

Em agosto deste ano, o promotor de Justiça Marcus Rômulo, da 16ª Promotoria da Capital do Ministério Público de Alagoas, ingressou com uma Ação Cautelar em que pede a suspensão do Pregão Eletrônico de número 03/2023 da Câmara Municipal de Maceió.

O edital em questão prevê “a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Maceió”.

Os salários previstos para 30 auxiliares administrativos e 10 assistentes administrativos são de R$ 6.560.00 a R$ 10.491,50, respectivamente. “A ação é para garantir o acesso a cargos públicos por meio de concurso púbico, conforme compromisso assumido pela Câmara Municipal de Maceió por meio de Termo de Ajuste de Conduta”, destacou o promotor.

Uma visita ao Portal da Transparência do Legislativo Municipal, que tem um orçamento de R$ 106 milhões para 2023, revela uma previsão de custos milionários com a folha salarial dos assessores dos 25 vereadores lotados nos gabinetes.

As despesas saltam aos olhos por se tratarem de salários e vantagens fixas, serviços de terceiros pessoa física, obrigações patronais, indenizações e restituições, obras e instalações, aquisição de imóveis, material de consumo entre outras.

Somente a Mesa Diretora contratou serviços de terceiros pessoa física no valor de R$ 11.351.022,00; as indenizações e restituições somam R$ 7.100,000,00; a aquisição de material de consumo custou R$ 4.680.000,00 aos cofres públicos. Além disso, há outras despesas que não têm explicações a priori.

Relatório das Despesas Orçadas – Exercício 20

A transparência nas contas públicas é uma exigência cada vez maior da sociedade. O detalhamento ou a disposição das despesas sem a devida explicação causa dúvidas.

A Câmara Municipal dispõe de 100 funcionários efetivos, com salários além dos praticados pelo mercado. Ao apresentar uma soma milionária referente à contratação de serviços de terceiros pessoa física, o parlamento mirim tem de explicar que tipo de serviços são esses.

Depois de ser alvo da ação do promotor Marcus Rômulo, a Câmara de Vereadores alega a “necessidade de atender as demandas diárias existentes em diversas atividades, haja vista a inexistência de quadro efetivo de servidores do referidos órgão, conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos”.

Esses argumentos tentam encobrir o tipo de despesas praticadas pelo Poder Legislativo de Maceió.

https://082noticias.com/2023/09/30/pra-que-concurso-vereadores-tentam-nomear-40-comissionados-com-salarios-de-ate-r-104-mil/

Esse costumeiro comparativo que o locutor faz entre o atual governo e governos anteriores é propaganda eleitoral antecipada, poderá até responsabilizar a propria emissora de rádio

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, Um programa de rádio pago com recursos públicos não pode usar espaço para fazer comparativo de governo atual com governos anteriores. Isso pode caracterizar propaganda eleitoral antecipada, uma vez que o intuito é criar uma vantagem para um determinado candidato ou partido político.

A Lei nº 9.504/1997, que trata das eleições no Brasil, define propaganda eleitoral antecipada como "a veiculação de propaganda de cunho eleitoral fora do período autorizado". O período autorizado para propaganda eleitoral é o intervalo de 30 dias que antecede o primeiro turno das eleições, ou 15 dias que antecede o segundo turno.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que o comparativo de governos pode ser considerado propaganda eleitoral antecipada, mesmo que não haja pedido explícito de voto. Isso porque o intuito do comparativo é criar uma imagem positiva ou negativa de um determinado candidato ou partido político, o que pode influenciar o voto do eleitor.

Em 2022, o TSE condenou o governo do Estado do Rio Grande do Sul por veicular propaganda eleitoral antecipada em um programa de rádio pago com recursos públicos. O programa comparava o governo atual com governos anteriores, destacando as conquistas do governo atual.

Portanto, é importante que os agentes públicos estejam atentos às normas que regem a propaganda eleitoral antecipada. A veiculação de programas de rádio que façam comparativo de governos atuais com governos anteriores pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada e resultar em punições, como multa e cassação do mandato.

Aqui estão alguns exemplos de conteúdo que pode ser considerado propaganda eleitoral antecipada em um programa de rádio pago com recursos públicos:

Comparativo de governos atuais com governos anteriores, destacando as conquistas do governo atual;
Críticas ou ataques a governos anteriores;
Enaltecimento de um determinado candidato ou partido político;
Pedido de apoio ou voto para um determinado candidato ou partido político.

Para evitar problemas, é importante que os programas de rádio pagos com recursos públicos se concentrem em temas de interesse público, como saúde, educação e segurança.

Esse espaço de rádio cedido para fazer propaganda enganosa e promocional do prefeito de Jeremoabo, autopromovendo o proprio prefeito, os secretários e os vereadores da situação, além de ser uma suposta propaganda eleitoral camuflada, macula e mancha a história da Emissora de Rádio Jeremoabo FM, emissora essa que sempre vinha praticando utilidade pública, deixando o povo bem informando com profissionalismo responsável.

Caro Antonio Manoel proprietário da Jeremoabo FM, lembre do ensinamento da Bíblia: " "Não deem o que é sagrado aos cães, nem atirem suas pérolas aos porcos; caso contrário, estes as pisarão e, aqueles, voltando-se contra vocês, os despedaçarão." - Mateus 7:6

Você como empresário bem sucedido, filho de Jeremoabo, batalhador pelo desenvolvimento de Jeremoabo, grande empreendedor, com o rico curriculo que angariou diante de muito sacrificio, trabalho e competência, não permita que através de migalhas um governo que deixa muito a desejar, destruidor da cultura e da história de Jeremoabo, tenha espaço na sua rádio para fazer propaganda enganosa e cometer atos de improbidades contra o dinheiro público para promoção pessoal, dinheiro esse que está faltando na saúde, educação, infraestrutura etc.

A crítica é contundente e levanta questões importantes sobre a ética da mídia. É importante que as emissoras de rádio sejam imparciais e não se deixem usar para promover interesses políticos.

. No entanto, a crítica levanta questões que merecem ser consideradas.

O prefeito de Jeremoabo agraciou um locutor de rádio pago com o dinheiro do povo para fazer sua propaganda pessoal dos secretários e dos vereadores da situação, ato imoral e ilegal.

Os vereadores da oposição em Jeremoabo não estão defendendo seus direitos e prerrogativas, o que dificulta que eles defendam os interesses e direitos da coletividade.

O exemplo citado, da contratação de um funcionário comissionado para fazer propaganda do prefeito e dos vereadores da situação, é um caso claro de abuso de poder e de utilização de recursos públicos para fins particulares. Essa prática é ilegal e imoral, e os vereadores da oposição deveriam tomar medidas para coibi-la.

No entanto, os vereadores da oposição não têm tomado nenhuma medida para defender seus direitos e prerrogativas. Eles não têm questionado a contratação do funcionário comissionado, nem têm denunciado as irregularidades que estão sendo praticadas pela gestão municipal.

Essa atitude dos vereadores da oposição é preocupante, pois ela prejudica a fiscalização do poder público e impede que os interesses da população sejam defendidos.

Acompanhamento e Fiscalização Constante:

Os vereadores da oposição devem estar atentos e acompanhar de perto as ações da administração municipal, denunciando quaisquer irregularidades.

Realização de Audiências Públicas:

Os vereadores da oposição podem organizar audiências públicas para discutir questões relevantes, como o uso de recursos públicos para promoção pessoal. Isso aumenta a transparência e envolve a comunidade na tomada de decisões.

Promover Transparência:

Os vereadores podem exigir maior transparência na administração, solicitando acesso a informações sobre contratações, gastos públicos e outras ações governamentais.

Encaminhar Denúncias aos Órgãos Competentes:

Caso identifiquem ações ilegais, os vereadores da oposição devem denunciar formalmente ao Ministério Público e a outros órgãos competentes, buscando investigação e ação legal.

Buscar Apoio da Imprensa e Sociedade Civil:

Os vereadores podem buscar apoio de meios de comunicação independentes para divulgar as irregularidades e conscientizar a população sobre os problemas existentes.

Elaborar Projetos de Lei para Coibir Práticas Ilegais:

Os vereadores da oposição podem trabalhar na elaboração de projetos de lei que visem coibir práticas como contratações sem concurso público e uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal.

Dialogar com a População:

É crucial manter um diálogo constante com os eleitores, ouvindo suas preocupações e explicando suas ações e posicionamentos diante das irregularidades.

Apoiar Movimentos Sociais e ONGs:

Os vereadores podem apoiar movimentos sociais e organizações não governamentais que lutam por transparência e accountability na gestão pública

Os vereadores da oposição têm um papel fundamental na defesa dos interesses da população e na garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e em benefício da coletividade. Agindo de forma responsável e estratégica, eles podem fazer a diferença e contribuir para a melhoria da governança local, bem como proibir que um programa de rádio pago com o dinheiro público sirva para autopromover prefeito, secretários e vereadores da situação,

A mobilização dos vereadores da oposição e da população de Jeremoabo é essencial para garantir que os interesses da população sejam defendidos, e o dinheiro público não sirva para autopromover prefeito, secretários e vereadores da situação, dinheiro esse que está faltando para abastecer os Postos de Saúde com dipirona.

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sexta-feira, setembro 29, 2023

Barroso pode interromper no Supremo o “revanchismo”’ do governo Lula, diz Moro

Publicado em 29 de setembro de 2023 por Tribuna da Internet

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Moro diz que Conselho Nacional de Justiça não pode acusá-lo

Marina Dantas
Correio Braziliense

O ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) acredita que a posse de Luís Roberto Barroso como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) pode representa uma possível “pacificação” nas esferas políticas e sociais brasileiras, que interrompa o clima de “revanchismo” implantado pelo governo Lula.

“O ministro Barroso é muito qualificado, preparado e habilidoso. Ele tem dito que quer tentar ajudar na pacificação do país, o que é muito positivo, e espero que ele tenha sucesso nessa missão”, afirmou Moro, ao dar entrevista ao CB Poder, um programa do Correio Braziliense em parceria com a TV Brasília.

AINDA A POLARIZAÇÃO – Segundo o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro, um dos maiores problemas do país é justamente o clima de revanchismo político, que incentiva a polarização partidároa.

“Particularmente, sem querer ser arrogante, dar sugestões ou coisa parecida, o ministro Luís Roberto Barroso poderá fazer uma excelente administração, se ele conseguir interromper no Supremo esse revanchismo que vem do governo Lula em relação ao passado.”

Evitar perseguições a juízes e magistrados, segundo Moro, precisa ser uma das prioridades da gestão de Barroso à frente do Supremo. “Igualmente, como presidente do Supremo e também presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Barroso resguardar a independência interna da magistratura, porque hoje nós vemos juízes que estão sofrendo processos disciplinares, que ao meu ver não se justificam, e que refletem esse revanchismo influenciado e estimulado pelo governo Lula”, completa.

SITUAÇÃO SURREAL – Sobre o processo investigativo a que responde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Moro diz tratar-se de uma situação “surreal” pelo fato de não ser mais juiz do conselho. “

“Ao contrário do que alguns pensam, eu não me aposentei como juiz. Eu deixei a magistratura, pedi demissão, fui trabalhar como ministro da Justiça, depois ao setor privado, como advogado, e hoje estou como senador, exercendo um mandato parlamentar”, o Conselho não tem como me processar ou punir.

Ele explica que o Conselho Nacional de Justiça não tem poderes para investigar o Senado ou um senador da República.

LIMITAÇÕES CLARAS – “O Conselho só tem poderes disciplinares sobre servidores e juízes no exercício da magistratura. Pode-se dizer, eventualmente, inativo ou aposentado, mas eu não sou nem um nem outro. A maior sanção que o CNJ pode aplicar ao magistrado é a aposentadoria compulsória. Eu deixei esses benefícios da magistratura, embora tenha contribuído ali por 22 anos”, disse, acrescentando:

“Não entendo muito bem esse procedimento da corregedoria do Conselho, não dá para dizer que é a instituição em si, porque é uma iniciativa apenas da corregedoria, está exercendo um poder que não tem”, explica Moro.