Ministros esqueceram de julgar o mérito da questão…
Carlos Newton
Conforme anunciamos há alguns dias aqui na Tribuna da Internet, vamos
divulgar agora, com absoluta exclusividade, a íntegra do Mandado de
Segurança impetrado ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia
1º de fevereiro, pelos advogados Jorge Béja e João Amaury Belem, do Rio
de Janeiro, e José Carlos Werneck, de Brasília. Como se sabe, o
objetivo da medida judicial é fazer com que o STF retome o julgamento da
ação proposta pelo PCdoB para modificar o rito do impeachment da
presidente Dilma Rousseff, para que seja cumprido o trâmite determinado
pela Lei Federal 9882/99. Ao arrepio desta legislação, o Supremo deu por
julgado o mérito da ação do PCdoB, sem anuência das partes e da
Procuradoria-Geral da República.
A seguir, leiam a íntegra do Mandado de Segurança, que aponta os
erros cometidos pelo Supremo ao dar como julgada a ação apresentada pelo
PCdoB, antes de haver o obrigatório e indispensável exame do mérito da
questão, na forma da Lei Federal 9882/99. Trata-se de uma peça jurídica
que definitivamente honra o Direito brasileiro.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais
competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos
fundamentais que lhes sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.”
(art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
“Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e
dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na
apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na
determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” (art. 8º da
Convenção de São José da Costa Rica)
Segundo o enunciado da Súmula 202 do STJ, “A impetração de segurança
por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de
recurso”.
Os impetrantes postulam a concessão da ordem para que a ação de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo PCdoB e
que foi decidida, definitivamente, ao arrepio da Lei nº 9.882, de
03.12.1999, nas sessões extraordinárias dos dias 16 e 17/12/2015, retome
o seu curso previsto no aludido diploma legal,
a partir do seu artigo 6º.
“O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.” (Art. 5º da Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
“
Apreciado o pedido de liminar,
o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado,
no prazo de dez dias.” (Art. 6º da Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
“
Decorrido o prazo das informações,
o relator lançará o relatório,
com cópia a todos os ministros,
e pedirá dia para julgamento.” (Art. 7º da Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Se, como afirmado em seu
preâmbulo,
a Constituição da República foi promulgada “sob a proteção de Deus”, reveste-se de juridicidade a invocação dos seguintes preceitos da
Lei de Deus, a Bíblia Sagrada:
“Antes de julgar, procura ser justo.” (Eclesiástico: 18,19)
“Não fica bem favorecer um perverso para prejudicar o direito do justo.” (Provérbios: 18,5)
“O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis.” (Platão)
“Saber o que é certo e não fazê-lo é a pior covardia.” (Confúcio)
Os homens “pela injustiça aprisionam a verdade.” (São Paulo em Epístola aos Romanos: 1,18)
“(…) não se deve proceder contra a perversidade do tirano por
iniciativa privada, mas sim pela autoridade pública’, dito isto,
reitera-se a tese de que, cabendo à multidão prover-se de um rei,
cabe-lhe também depô-lo, caso se torne tirano…” (Santo Tomás de Aquino.
Escritos Políticos. Petrópolis: Vozes, 2001, p. 25)
“Em todo país civilizado, há duas necessidades fundamentais: que o
poder legislativo represente o povo, isto é que a eleição não seja
falsificada, e que o povo influa efetivamente sobre os seus
representantes.” (Ruy Barbosa in Migalhas de Ruy Barbosa, org. Miguel
Matos)
CARLOS NEWTON LEITÃO DE AZEVEDO, brasileiro, casado, jornalista, CPF nº 100.101.497/91, Título de Eleitor nº 040910980396, e
FRANCISCO JOSÉ BENDL, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 085.154.920-91, Título de Eleitor nº 3518530418, por seus advogados (mandatos anexos),
vêm, tempestivamente e com todo o respeito, fundados nos princípios constitucionais explícitos do
devido processo legal, da fundamentação das decisões judiciais, legalidade, eficiência,
impessoalidade e
ampla defesa e, sobretudo da
moralidade,
com base no art. 1º, II, parágrafo único, no art. 102, I, “d”, nos §§
1º e 2º do inciso LIV, no inciso LXIX e na alínea “a” do inciso XXXIV do
art. 5º, todos da Constituição Federal e no art. 1º, § 3
o da Lei nº 12.016 de 07.08.2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
porque a autoridade coatora Sua Excelência o
SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na condição de autoridade da máxima representatividade da Egrégia Corte
não poderia converter o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito, na medida em que, conforme a norma inserta no art. 6º da Lei nº 9.882 de 03/12/1999 que
dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, abaixo transcrita,
apreciado
o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades
responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias, e de acordo com o dispositivo do art. 7º do aludido diploma legal,
decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento, tudo em razão dos fatos e do Direito expostos a seguir.
O direito a ser amparado pela via mandamental diz respeito à
observância do regular processamento legal das normas insertas na Lei
9.882 de 03/12/1999 que dispõe sobre o processo e o julgamento da
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF), o que, com
todo o respeito, induvidosamente, não foi observado pela Suprema Corte
este DEVIDO PROCESSO LEGAL, como será demonstrado a seguir. E quando o
debate gira em torno do Direito, é cabível o Mandado de Segurança, a
teor da Súmula 625 desta Egrégia Corte: “
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA”.
Os impetrantes incluem no polo passivo da relação processual, na condição de litisconsortes necessários (artigo 47, CPC), o
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB), a Excelentíssima Senhora
PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o
CONGRESSO NACIONAL (Câmara dos Deputados e o Senado Federal), requerendo, desde logo, suas citações.
Postulam os impetrantes a intervenção do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, seja para o desempenho de seu “
múnus” de Fiscal da Lei, seja para participar e intervir neste processo a outro título que entenda também ser de sua atribuição.
I – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
De início, enfrenta-se eventual polêmica a respeito da legitimidade
passiva, para a causa e para o processo, no tocante à presente
impetração.
“
MANDADO DE SEGURANÇA. Identificação
da autoridade coatora: irrelevância de a petição ser literalmente
dirigida contra o Presidente do Tribunal de Contas, se da sua exposição
se conclui que o ato impugnado é induvidosamente do colegiado,
devendo-se ter a menção ao seu Presidente como endereçada ao órgão
individual de representação da Corte em juízo” (Mandado de Segurança nº
21.268-3/160 – DF – Tribunal Pleno, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Decisão Unânime de 5.12.1991, in RTJ 139, páginas 133/139).
“
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Em
se tratando de órgãos colegiados, o seu Presidente, além de responder
por atos de sua competência própria (oportunidade em que se manifestará,
se for o caso, como agente individual), tem também a representação
externa do próprio órgão que preside. Assim, quando o mandado de
segurança visa atacar ato praticado pelo colegiado, o Presidente é
chamado a falar, não como agente individual, mas em nome e em
representação da instituição”( Recurso em Mandado de Segurança nº
32.880-SP (2010/0154143-9, 1ª Turma, Superior Tribunal de Justiça,
decisão unânime, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 20
de Setembro de 2011, DJ 26.9.2011).
Em tais condições, inconteste a legitimidade passiva da autoridade coatora, Sua Excelência o
SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na condição de autoridade da máxima representatividade da Egrégia Corte.
II – QUANTO À POSSIBILIDADE E À ADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
Por força do comando inserto nos incisos II e III do art. 5
o da Lei 12.016/2009,
não é cabível mandado de segurança contra decisão judicial
“da qual caiba recurso com efeito suspensivo” ou
“transitada em julgado”.
Quanto à possibilidade e à adequação da impetração deste Mandado de
Segurança, é sabido que esta Egrégia Corte inadmite Mandado de Segurança
contra pronunciamento jurisdicional oriundo de órgão da Corte, seja ele
do Pleno, uma de suas Turmas, ou um de seus Ministros, desde que tais
decisões possam ser reformadas por meio de recursos previstos, ou, em se
tratando de mérito, com trânsito em julgado, por meio de ação
rescisória
[1].
No entanto, a situação que se apresenta neste Mandado de Segurança é
outra e não se enquadra naquelas vedações e isto por uma razão muito
simples. Aqui, o alvo é decisão proferida em ação de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, que não comporta a interposição
de recurso cujo objetivo seja a sua reforma, nem ação rescisória,
conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 9.882, de 1999.
III – TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
Em consonância com o estatuído no art. 23 da Lei 12.016/2009,
“o
direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120
(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado”.
A
decisão onde a autoridade coatora Sua Excelência o
SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na condição de autoridade da máxima representatividade da Egrégia Corte,
converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito foi publicada no DJE de
21/12/2015, conforme se constata pela ATA DE PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO que instrui a inicial. Assim, este
writ of mandamus está sendo impetrado tempestivamente.
IV – TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO QUE SE CONTÉM NA LEI Nº 9.882
DE 03/12/1999 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1
o do art. 102 da Constituição Federal)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o A argüição prevista no § 1
o do
art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo
Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito
fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional
sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os
anteriores à Constituição;
(Vide ADIN 2.231-8, de 2000)
II –
(VETADO)
Art. 2
o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;
II –
(VETADO)
- 1oNa hipótese do inciso II, faculta-se ao
interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição
de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da
República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá
do cabimento do seu ingresso em juízo.
- 2o(VETADO)
Art. 3
o A petição inicial deverá conter:
I – a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II – a indicação do ato questionado;
III – a prova da violação do preceito fundamental;
IV – o pedido, com suas especificações;
V – se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se
considera violado.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de
mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter
cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a
impugnação.
Art. 4
o A petição inicial será indeferida
liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de
descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos
prescritos nesta Lei ou for inepta.
- 1oNão será admitida argüição de descumprimento de
preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade.
- 2oDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
Art. 5
o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida
liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- 1oEm caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendumdo Tribunal Pleno.
- 2oO relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades
responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou
o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
- 3oA liminar poderá consistir na determinação de
que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos
de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação
com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito
fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.(Vide ADIN 2.231-8, de 2000)
- 4o(VETADO)
Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o
relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela
prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
- 1oSe entender necessário, poderá o relator ouvir
as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações
adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita
parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em
audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
- 2oPoderão ser autorizadas, a critério do relator,
sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos
interessados no processo.
Art. 7o Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.
Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver
formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do
prazo para informações.
Art. 8
o A decisão sobre a argüição de
descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes
na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
Art. 9
o (VETADO)
Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou
órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as
condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
- 1oO presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
- 2oDentro do prazo de dez dias contado a partir do
trânsito em julgado da decisão, sua parte dispositiva será publicada em
seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União.
- 3oA decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e
tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de
seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que
ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em
argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não
podendo ser objeto de ação rescisória.
Art. 13. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do seu Regimento
Interno.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 1999; 178
o da Independência e 111
o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1999
V – O PEDIDO DE LIMINAR VEICULADO NESTE WRIT TEM AMPARO NO FUMUS BONI IURIS E NO PERICULUM IN MORA
Como sabido de todos, a nação está diante de uma grave crise
institucional, havendo sido acolhido pelo Presidente da Câmara dos
Deputados o pedido veiculado pelos cidadãos e juristas Helio Bicudo,
Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal de IMPEACHMENT da senhora Presidente
da República.
Em tais condições,
“Em processo de tamanha magnitude
institucional, que põe a juízo o mais elevado cargo do Estado e do
Governo da Nação, é pressuposto elementar a observância do devido
processo legal, formado e desenvolvido à base de um procedimento cuja
validade esteja fora de qualquer dúvida de ordem jurídica”[2].
Com efeito, o PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB) ajuizou a ação de
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 378, por meio da
qual requereu incidentemente no bojo do processo principal ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL a concessão de várias MEDIDAS CAUTELARES, dentre as
quais aquela que paralisasse imediatamente na Câmara dos Deputados o
processo do IMPEACHMENT, sendo que algumas foram concedidas e outras
não.
É cediço que o pedido de liminar para que seja concedido há que estar amparado no
fumus boni iuris e no
periculum in mora.
O primeiro requisito (a fumaça do bom direito) resulta das exposições,
de fato e de direito, feitas nesta petição inicial. Já o segundo (o
perigo da demora) importa no prejuízo que a Nação sofrerá, se a
determinação para que a retomada do curso da ação de descumprimento de
preceito fundamental da autoria do PCdoB não venha a ser ordenada já e
agora, mas somente mais tarde e muito mais tarde. E entre o agora e o
mais tarde e o muito mais tarde ocorrerá um hiato de tempo considerável,
em prejuízo do cumprimento do princípio constitucional do devido
processo legal previsto na Lei nº 9.882/99, e que esta Egrégia Corte
não observou ao pleito do PCdoB, de modo que este writ pede que seja
obedecido.
Talvez a tramitação deste Mandado de Segurança não terá a mesma
celeridade que teve a ADPF ajuizada pelo referido partido político.
Levará tempo até que o Plenário do STF venha apreciar seu mérito. E tudo
isso irá colaborar para o retardamento da volta à normalidade política,
econômica, social e moral que o Brasil, dolorosamente, vem sofrendo.
E na eventualidade da concessão, a posteriori, da ordem que os
Impetrantes buscam (daqui a um, dois ou três anos), certamente alcançará
o processo de Impeachment junto ao Congresso Nacional concluído, na
trilha que esta Egrégia Corte estabeleceu, liminar e provisoriamente. Aí
será tarde demais para o restabelecimento do curso da ação da ADPF do
PCdoB, nos exatos termos legais determinados pela Lei 9.882/99.
Assim, o processo de Impeachment no Congresso já estará findo. E a
decisão de mérito deste Mandado de Segurança, se procedente
e deferida, não fará mais sentido, não terá mais valor. Será uma
decisão inexequível pelo exaurimento do tempo.
Por todo o exposto, os impetrantes requerem o deferimento da liminar,
com a determinação para que o processo da ação ADPF do PCdoB retome o
seu curso, avançando para as etapas previstas na lei e que esta Egrégia
Corte ceifou ao decidir pela conversão de decisão sobre liminares em
julgamento de mérito, já que a sua concessão não trará o menor prejuízo,
pois o processo de Impeachment no Congresso não sofrerá solução de
continuidade e prosseguirá em todas as etapas estabelecidas pelas
liminares concedidas.
VI – DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BREVÍSSIMA CONSIDERAÇÃO
Estreme de dúvida, o princípio do devido processo legal é uma das
garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os
outros princípios e garantias constitucionais, pois é a base legal para
aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do
direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou
administrativo.
Assim sendo, o devido processo legal assegura inúmeros outros
postulados como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
motivação, embora autônomos e independentes entre si, integrando-se
totalmente os incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º de nossa Lei Maior.
Tais princípios induvidosamente ajudam a garantir a tutela dos direitos e
interesses individuais, coletivos e difusos.
Certamente, o princípio do devido processo legal garante a eficácia
dos direitos garantidos ao cidadão pela nossa Constituição Federal, uma
vez que seriam insuficientes as demais garantias sem o direito a um
processo regular, com regras para a prática dos atos processuais e
administrativos.
Como sabido de todos, o devido processo legal possibilita o maior e
mais amplo controle dos atos jurídico-estatais, nos quais se incluem os
atos concernentes ao direito eleitoral, gerando uma ampla eficácia do
princípio do Estado Democrático de Direito, no qual o povo não só
sujeita-se a imposição de decisões como participa ativamente delas.
Não pode existir a menor dúvida que, para a manutenção do Estado
Democrático de Direito e efetivação do princípio da igualdade, o Estado
deve atuar sempre em prol do público, através de um processo justo e com
segurança nos trâmites legais do processo, proibindo decisões
voluntaristas e arbitrárias.
Oportuna a transcrição das palavras de Paulo Henrique dos Santos Lucon
[3]: “
A
cláusula genérica do devido processo legal tutela os direitos e as
garantias típicas ou atípicas que emergem da ordem jurídica, desde que
fundadas nas colunas democráticas eleitas pela nação e com o fim último
de oferecer oportunidades efetivas e equilibradas no processo. Aliás,
essa salutar atipicidade vem também corroborada pelo art. 5o, § 2o,
da Constituição Federal, que estabelece que “os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte”.
E arremata :
“
por não estar sujeito a conceituações apriorísticas, o devido
processo legal revela-se na sua aplicação casuística, de acordo com o
método de “inclusão” e “exclusão” característico do case system
norte-americano, cuja projeção já se vê na experiência jurisprudencial
pátria. Significa verificar in concreto se determinado ato normativo ou
decisão administrativa ou judicial está em consonância com o devido
processo legal.”
O devido processo legal é garantia de liberdade em sua plenitude, é
um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos
Direitos Humanos:
Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais
nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os
direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou
pela lei.”
E ainda na Convenção de São José da Costa Rica da qual o Brasil é um
dos seus signatários, o devido processo legal é assegurado no art. 8º:
Art. 8o – “Garantias judiciais
- Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas
garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal
competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por
lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na
determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
(…)”
Não tenhamos qualquer dúvida de que é o que se verifica também no
sistema jurídico pátrio, os nossos tribunais entendem que a defesa das
garantias constitucionais faz-se necessária para conceder ao cidadão a
efetividade de seus direitos e garantias individuais, como ocorre
induvidosamente com o princípio do devido processo legal. É neste
sentido que o devido processo legal passa a simbolizar a obediência as
normas processuais estipuladas em lei, garantindo aos
jurisdicionados-administrados-eleitores um julgamento justo e
igualitário com atos e decisões devidamente motivadas.
Em tais condições, o devido processo legal resguarda as partes de
atos arbitrários, imprevisíveis, surpreendentes e improvisados por
parte das autoridades jurisdicionais ou executivas, seja em pleito
próprio, sejam naqueles outros em que o Direito debatido é o de Ordem
Pública insuscetível de preclusão e que poder ser arguido em qualquer
tempo e grau de jurisdição e o pronunciamento judicial a seu
respeito afeta, direta ou reflexamente, direitos subjetivos de terceiros
e de toda a coletividade, como são os direitos dos eleitores na
Democracia brasileira. E mais que isso, um Direito Cívico, cujos
ordenamentos legais que o compõem formam uma espécie de Super Direito, a
todos destinados a cumpri-los e defendê-los. Em suma: normas pétreas
para o eleitorado e para a Democracia.
VII – DIREITO ELEITORAL, BREVÍSSIMA CONSIDERAÇÃO
Lê-se nas mais resumidas cartilhas que o Direito Eleitoral é o
Direito que se destina a regulamentar os direitos políticos dos cidadãos
e o processo eleitoral, além de organizar e disciplinar o funcionamento
do poder do sufrágio popular, e estabelecer precisa equação entre a
vontade do povo e a atividade governamental.
Em suma: o Direito Eleitoral cuida do exercício da cidadania. E suas
principais fontes não são apenas aquelas indicadas na literatura
jurídica, tais como, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei
das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Etelvino Lins, a Lei dos
Partidos Políticos, as Respostas do TSE e dos TRE´s às consultas, as
Resoluções do TSE…
Há uma outra lei, de idêntico peso e importância, mas que não se lê
nem se vê incluída no rol dos diplomas legais que formam e compreendem o
Direito Eleitoral. Trata-se da Lei 1.079, de 10 de Abril de 1950,
publicada no DOU de 12.4.1950, denominada Lei do Impeachment. Seu
frontispício tem o seguinte enunciado: “
Define os crimes de Responsabilidade e regula o respectivo processo”.
Dos seus 83 artigos, sente-se que os mais pungentes são os artigos 14
a 38, justamente por cuidarem da denúncia, da acusação e do
julgamento do presidente da República, pela prática de crime (ou crimes)
de Responsabilidade.
Como é dura aquela pena inscrita no artigo 34 “
Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso fato, destituído do cargo”!
É o afastamento do exercício da presidência daquele que o eleitorado
brasileiro, no exercício de seus direitos políticos, da cidadania e do
poder que detém do sufrágio popular, foi à urna e de forma livre,
republicana e democrática, elegeu para conduzir o destino do país e de
seu povo.
Logo, não se pode excluir a Lei 1.079/50 do elenco das fontes que
alicerçam o Direito Eleitoral. Assim, como todo eleitor tem o direito
pleno e absoluto de participar do processo eleitoral que elege um
presidente da República, como é o caso desta impetração, tem ele também o
mesmo direito de participar do processo que culmina com a demissão
daquele presidente que o seu voto elegeu.
É um Direito Coletivo, Difuso e Público. Indisponível e Absoluto.
Insusceptível de amesquinhamento, dele ser contornado, e nem
ficar sujeito a sofrer mínimo obstáculo ao seu exercício, em juízo ou
fora dele. Todas as facilidades, todas as franquias, todos
os privilégios e, acima de tudo, todas as imunidades, há de se dar e
reconhecer devido a cada eleitor para o pleno gozo da sua
cidadania, junto à Mesa Eleitoral e/ou perante as Cortes de Justiça.
Michelangelo Bovero, cientista italiano, faz a seguinte reflexão na sua obra
[4]:
“
Os cidadãos não devem se transformar, de eleitores por um dia, em sujeitos passivos durante anos, simples espectadores mais ou menos alheios ou, pior, súditos ignaros, mas devem conservar um papel ativo, assumindo a figura da opinião pública crítica”.
E também aqui, entre nós brasileiros, outro grande e renomado Jurista, o Professor-Doutor GUSTAVO BINENBOJM
[5],
após traçar linhagem familiar entre os institutos da ADIN, da ADC e da
ADPF, nos mostra o caminho evolucionista para o aperfeiçoamento do mais
verdadeiro, legítimo e avançado Estado Democrático de Direito e das
garantias, pétreas, soberanas e intocáveis, a respeito dos direitos
individuais e coletivos dos cidadãos, do Direito de Cidadania:
“A existência do incidente de
inconstitucionalidade, por si só, não aparenta violação à garantia;
todavia, seu julgamento pela Corte Suprema, sem que as partes
diretamente afetadas (
no caso deste writ o cidadão, o eleitor, todo o eleitorado, acrescentam os Impetrantes)
possam apresentar razões, realizar sustentação oral e suscitar qualquer outro incidente necessário à defesa de seus interesses (
no caso aqui, este Mandado de Segurança, acrescentam os Impetrantes),
configura, à evidência, afronta ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.
Do Direito Eleitoral Brasileiro, tratemos, com brevidade, dos
princípios da Igualdade, da Lisura das Eleições, da Legalidade e da
Proporcionalidade.
Segundo o festejado mestre Marcos Ramayana “
toda a atuação da Justiça Eleitoral,
do Ministério Público,
dos Partidos Políticos,
inclusive dos eleitores,
deve pautar-se pela lisura das eleições” (In, Direito Eleitoral, Impetus, 2008, p. 35).
É princípio que está inscrito no artigo 23 da Lei Complementar nº 64, de 18.5.90:
“Art. 23 – O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos
fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida,
atentando para circunstâncias de fato, ainda que não indicados ou
alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura
do processo eleitoral”.
É intuitivo que a referência que o texto faz a Tribunal abrange toda a
hierarquia do Judiciário, fundamentalmente a Suprema Corte, nos
processos que lhe são endereçados e que versem sobre matéria eleitoral.
Legalidade, Proporcionalidade.
Está na Constituição Federal (artigo 5º, § 2º) e, com vista à
hipótese em tela, tem a finalidade de impedir distorções que empresta
efetividade à equidade, à justiça do caso singular, incorporando-o à
ordem jurídica para ser aplicada, na “ausência de disposições
expressas”, passível de invocação em qualquer juízo, instância ou
tribunal, como enfatiza Djalma Pinto
[6].
O Voto, o Eleitor.
Sufrágio e voto são usualmente empregados como sinônimos. Mas não
são. A Constituição Federal dá-lhes sentidos diferentes. E é CÁRMEN
LÚCIA ANTUNES DA ROCHA
[7] quem ensina: “
voto é o instrumento jurídico pelo qual,
solene e formalmente,
a opção por alguém (candidato) ou por alguma coisa (instituição, regime, etc.).
Sufrágio é participação para aclamar ou proclamar uma vontade,
a qual se emite por meio do voto.
Sufraga-se uma opinião mediante o voto vale dizer,
esse é o veículo de manifestação daquele”
O eleitor, por sua vez, é o principal ator, o protagonista desta
sublimação que se chama Democracia. Ele é o destinatário das normas
eleitorais. Ele é o mandante. Ele é o eleitor. E num processo judicial, a
ser instaurado, ou já em curso e que tenha por finalidade do reexame
dos artigos de lei antiga (quase consuetudinária) que culmina com
a demissão do ocupante do mais alto cargo político da República, que seu
voto elegeu, ele, o eleitor, tem a mais ampla legitimidade para no
processo intervir, com instrumentos nominados ou inominados. Até
mesmo fundado no Constitucional Direito de Petição, de mera petição,
desde que seja ele eleitor.
Sim, porque seu voto não é facultativo, mas obrigatório. E se ele,
injustificadamente, falta com sua obrigação eleitoral (o de ir à urna e
votar) as penas que lhe são impostas são de tamanha severidade que,
quase, o deixa sem condições de sobreviver:
a) não poderá
inscrever-se em concurso público ou prova para cargo público, autárquico
ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos
e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo
governo ou que exerçam serviço público delegado; b) não pode obter
empréstimo nas autarquias, nos institutos e caixas de previdência
social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo
governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades
celebrar contratos; c) não pode obter passaporte ou carteira de
identidade; d) não pode renovar matrícula em estabelecimento de ensino
oficial ou oficializado pelo governo; e) não pode praticar qualquer ato
para o qual exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
Eis algumas das proibições legais que recaem sobre o eleitor
injustificadamente faltoso com o seu dever cívico de ir à urna e
sufragar o seu voto.
Em contrapartida, porém, a tantas sanções que sufocam e deixam o
cidadão, se não despido, quase despido de seus direitos de cidadania,
nada mais justo e legítimo do que facultar-lhe o livre acesso ao
processo eleitoral e seus processos derivados, como é o caso desta ADPF
378 da autoria do PCdoB que esta Egrégia Corte acabou de decidir
ao traçar os caminhos, formas e diretrizes dirigidas ao Congresso
Nacional para que o processo de impeachment do Presidente da
República, eleito pelo voto dos cidadãos tenha prosseguimento.
A
legitimidade que o artigo 14 da Lei nº 1.079/50 confere a qualquer cidadão para apresentar denúncia contra o Presidente da República
é a mesma legitimidade que
o cidadão continua a ter e não a perde para recorrer ao Judiciário
quando este, acionado, decide a respeito do processo que o próprio
cidadão iniciou contra o Chefe da Nação e que foi instaurado com base na
mesma lei (a 1.079/50) que o cidadão dela se valeu para exercer a sua
prerrogativa.
É o Direito de Cidadania pleno, completo, e que não admite amputação
ou seccionamento. Legitimidade para denunciar e legitimidade também para
intervir no processo, político ou judicial, decorrente da denúncia que o
cidadão apresentou e o Poder Legislativo Federal acatou. Admitir o
contrário é o mesmo que proclamar a meia-Democracia, a meia-Cidadania, a
meia-Soberania popular. “
A Constituição assegura os direitos do
cidadão e faz da cidadania a manifestação mais nobre de Democracia.
Pelo que, no processo eleitoral, é ele que tem o papel central de tutela
insubstituível do poder. Somente com a sua participação efetiva,
sensível, engajada e responsável é que se tem Democracia operante. Não
se há frustá-lo, seja como for. Qualquer tentativa ou consumação de tal
aniquilamento importa em violação do princípio da cidadania, e não pode
ser considerado lícito, legítimo e fundado no sistema constitucional
democrático”, como asseverado pela então advogada
CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA[8] e hoje
Ministra desta Egrégia Corte, no artigo que assinou em Maceió,
em 27.3.1998, intitulado “O processo eleitoral como instrumento para a
democracia”.
Esperam os Impetrantes que esta Suprema Corte não lhes feche as
portas e que aceite este debate. Debate que sabem ser avançado, inédito e
pioneiro, eis que batem à porta da Suprema Corte da Justiça Brasileira
dois cidadãos-eleitores na plenitude do gozo dos seus direitos
políticos, que pedem que suas argumentações sejam lidas, debatidas
e seus pedidos decididos democraticamente e tendo como causa de pedir a
observação do Devido Processo Legal previsto na Lei nº 9.882 de 1999.
A situação trazida com este Mandado de Segurança guarda similitude
com a hipótese que vai narrada a seguir, e aqui posta apenas como
exercício de raciocínio. Que o Direito de Voto é um direito pessoal e
constitui
dever cívico fincado na
garantia e na responsabilidade da cidadania, ninguém coloca em dúvida.
Tão cívico quanto o respeito que todos os brasileiros devem dispensar
aos Símbolos Nacionais que são, a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo
(CF, artigo 13, § 1º).
Eis a hipótese: Digamos se amanhã ou depois chegue ao Supremo
Tribunal Federal um pleito no qual se pede a declaração de
inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental do
artigo 31, II e III da Lei nº 5.700, de 1º de Setembro de 1971 (e
consequentemente o artigo 35), lei que cuida dos Símbolos Nacionais.
O pretexto seria — hipoteticamente — que tais disposições desta
referida lei estariam ultrapassadas, que foram elaboradas pelo governo
militar, que não encontram receptividade na Constituição Federal de
1988, Carta elaborada para regime democrático. Que conflita com o
comportamento moderno do povo que não se conduz e nem observa mais
aquelas imposições da mencionada lei, a saber:
“
Artigo 31 – São consideradas
manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional, e portanto proibidas, I
– Mudar-lhe a forma, as cores, as proporções, o dístico ou
acrescentar-lhe outras inscrições; II – Usá-la como roupagem,
reposteiro, pano de boca, guarnição de mesa, revestimento de tribuna, ou
como cobertura de placas, retratos, painéis ou monumentos a inaugurar”.
“
Artigo 35 – A violação de qualquer
disposição desta lei é considerada contravenção, sujeito o infrator à
pena de multa de uma a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional
vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência”.
E digamos que esta Suprema Corte decidisse pela procedência da
demanda, após o cumprimento integral de todas as fases e etapas da lei
que se valeu o autor da ação para apresentá-la ao STF, daí resultando
que todas aquelas proibições tidas pela lei considerada
“inconstitucional” e não recepcionada pela Carta Republicana, passassem a
não valer mais?
Ainda que não tenha ocorrido a falta de observância do devido
processo legal nesta hipótese aventada, indaga-se: qual o impedimento
que poderia recair sobre qualquer cidadão brasileiro para apresentar,
neste mesmo Pretório Excelso, sua irresignação com o veredicto que a
Corte expediu? Faltar-lhe-ia legitimidade e interesse? Escapava-lhe
instrumento para a irresignação? Ser-lhe-ia negada a via mandamental
para a defesa de um dos mais caros valores da Democracia que o cidadão
possui, como é o civismo, tal e qual o direito ao voto e o direito à
rigorosa observância do devido processo legal no tocante à solução
judicial que esta Egrégia Corte adotou e a ser observada pelo Congresso
Nacional, a respeito do processo de impeachment do presidente que o voto
do eleitor elegeu para presidir o Brasil?
Tudo é civismo. Símbolos Nacionais e Soberania Popular. Tudo é da Democracia. É do povo, para o povo e para ninguém mais.
VIII – SOBRE O PROCESSAMENTO DA ADPF Nº 378 DO PCdoB
É público e notório, pertencendo, portanto à categoria dos fatos que
não dependem de prova (CPC, artigo 334, I), que o Partido Comunista do
Brasil (PCdoB) ingressou nesta Suprema Corte com a ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tombada sob o nº 378.
Com alentadas 73 páginas que compõem a petição inicial, o referido
Partido postulou o que chamou de “filtragem” da Lei nº 1.079/50, bem
como de alguns artigos dos Regimentos Internos, da Câmara e do Senado,
em face da Constituição Federal.
Ora com pedidos de Interpretação conforme à Constituição de
determinados artigos da Lei 1.079/50; ora com a “não receptividade”,
isto é, a negativa de constitucionalidade de certos artigos desta mesma
referida lei e de artigos outros dos Regimentos Internos, da Câmara
Federal e do Senado.
E tanto se deu em razão do ato do presidente da Câmara dos Deputados
que ao receber denúncia firmada por três eleitores e também juristas
(Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal), deflagrou o
processo de Impeachment contra a senhora Presidente da República.
Daí sobreveio a propositura da referida ADPF do PCdoB, entregue nesta
Egrégia Suprema Corte na mesma ocasião que ocorreu a votação
secreta procedida pela Câmara dos Deputados para a eleição da Comissão
Especial de que cuida o artigo 19 da Lei nº 1.079/50.
IX – SUSPENSÃO E LIMINARES EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL NA ADPF
A petição da ADPF do PCdoB, embutiu no
seu bojo, pedido para a suspensão imediata do curso do processo de
impeachment na Câmara dos Deputados (item 96) e, em seguida e na mesma
petição, pedidos de deferimento das liminares postos na Medida Cautelar
(item 97).
Ou seja, buscou primeiro a paralisação do curso do processo de Impeachment, como consta no item 96 da referida peça: “
Em
face do exposto, requer o autor, cautelarmente, o deferimento da
decisão monocrática para suspender de imediato o processo de impeachment
iniciado contra a Presidente da República, até que seja julgada a
Medida Cautelar ora pleiteada”.
Traduzindo: no item 96, a ADPF do PCdoB pedia liminar para suspender
de imediato o curso do processo de afastamento da presidente já
instaurado na Câmara. E no item seguinte, o 97, que fossem
(posteriormente) deferidas as liminares solicitadas na Medida Cautelar,
no bojo e posta incidentalmente na ADPF.
E no mesmo dia, Sua Excelência, o Senhor Ministro Edson Fachin,
sorteado Relator, ordenou à Câmara a paralisação do curso do processo. E
o próprio Ministro, após conceder o prazo de 5 dias previsto na lei
(art. 5º, § 2º), para que as partes suplicadas prestassem informações,
Sua Excelência designou o dia 16 de Dezembro passado para o exame, pelo
Plenário da Corte, de todos os pedidos de liminares feitos na
Medida Cautelar posta no bojo e incidentalmente na ADPF.
Tudo foi muito rápido, como não poderia deixar de ser. A questão
dizia respeito aos interesses da Nação, à Cidadania e à Democracia e
aqueles pedidos de liminares eram para ser examinados e decididos no
mais curto espaço de tempo. E assim foi: 6 ou 7 dias.
X – O QUE FOI DECIDIDO NAQUELA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Nos dias 16 e 17 de dezembro último, em sessão extraordinária, o plenário do Supremo Tribunal Federal se reuniu, portanto,
para
decidir a respeito das liminares requeridas na Medida Cautelar inserida
no bojo e como prefacial da ação de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental da autoria do PCdoB.
Cumpriu-se assim e à risca, o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.882, de 3.12.1999 que “
Dispõe
sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”.
Tem-se, pois, que este é o “devido processo
legal” a ser rigorosamente cumprido em todas as suas fases e etapas.
Reza o artigo 5º: “
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da
maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida
liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
E foi o que aconteceu.
O plenário da Egrégia Corte,
naqueles dois dias de sessão extraordinária,
a pedido do Relator Ministro Edson Fachin,
examinou e decidiu tão somente as liminares requeridas na Medida Cautelar.
Terminada aquela sessão extraordinária, ao invés de prosseguir o processo da ADPF,
avançando nas demais etapas e fases previstas na Lei 9.882/99,
a Corte decidiu converter o julgamento da Medida Cautelar em julgamento do mérito da ADPF e terminou o processo.
Uma decisão provisória, fincada apenas na fumaça do bom direito e do
perigo da demora, foi convalidada em decisão definitiva, terminativa e
extintiva do processo. É o que consta expressamente da Ata de
Proclamação do Resultado do Julgamento da MC da ADPF 378: “
Ao final, o Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito”.
X.1 – DA INAPLICABILIDADE DA ADPF 144 NA APRECIAÇÃO DAS
LIMINARES SOLICITADAS NA MEDIDA CAUTELAR POSTA NO BOJO E INCIDENTALMENTE
DA ADPF 378 AJUIZADA PELO PCDOB
No caso da apreciação das liminares solicitadas na Medida Cautelar
posta no bojo e incidentalmente da ADPF 378 ajuizada pelo PCdoB, partiu
do próprio ministro-relator, Edson Fachin, a proposta de transformar em
julgamento do mérito a sessão de simples exame de liminares. O
acolhimento da sua sugestão se deu a posteriori, dia 18 de dezembro de
2015, quando já se estava redigindo a Ata de Proclamação do resultado do
julgamento dos dias 16 e 17 de dezembro último das medidas cautelares
da referida ADPF.
Foi feita então uma intervenção do decano dessa Egrégia Suprema
Corte, Ministro Celso de Mello, que utilizou a seguinte argumentação
para apoiar a proposta do relator, que, descumpria o rito imposto pela
Lei Federal 9.882/99:
“
Relembro que quando do julgamento da ADPF 144 ajuizada pela AMB,
o pedido era de mera cautelar, mas o Tribunal o converteu em julgamento
definitivo, uma vez que todos os sujeitos da relação processual
intervieram com sustentações orais que denotaram exame em profundidade e
não apenas cognição sumária (…) Como há pelo menos um precedente, ele
autoriza a proposta do eminente ministro Fachin” – declarou o Ministro Celso de Mello.
Com a devida vênia, é mister salientar que este Colendo Supremo
Tribunal Federal não pode dar idêntico tratamento a situações tão
desiguais e tão distintas.
Primeiro, deve-se lembrar que, no caso da ADPF 144, a decisão de
promover a conversão em julgamento do mérito foi proposta pelo relator, A
PRIORI, ou seja, durante o julgamento perante o representante da
Procuradoria-Geral da República e os advogados de todas as partes,
conforme se constata pela transcrição da Ementa da Decisão de Julgamento
publicada no DJE de 26/02/2010.
Decisão: Por unanimidade,
o Tribunal acolheu a Questão de Ordem suscitada pelo Senhor Ministro Celso de Mello (Relator),
no sentido de julgar,
desde logo,
o mérito da argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Em conseqüência do acolhimento desta Questão de Ordem, o
Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de
Souza, proferiu, oralmente, parecer na presente sessão. Em seguida, o
Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio,
Menezes Direito e Eros Grau, reconheceu a legitimidade da Associação dos
Magistrados Brasileiros-AMB,
rejeitando,
por unanimidade,
as demais preliminares suscitadas.
No mérito,
o Tribunal,
por maioria, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa,
julgou improcedente a argüição de descumprimento de preceito fundamental,
nos termos do voto do Relator, decisão esta dotada de efeito
vinculante, segundo a Lei nº 9.882/1999. Votou o Presidente, Ministro
Gilmar Mendes. Falaram: pela argüente, Associação dos Magistrados
Brasileiros-AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo
amicus curiae,
Partido Progressista-PP, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho e, pela
Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. O
Relator comunicou ao Plenário que, em decorrência de pedido, somente
nesta data formulado, admitiu a Associação dos Juízes Federais do
Brasil-AJUFE como
amicus curiae. Plenário, 06.08.2008.”
Mas no caso da sessão que apreciou e decidiu a respeito das liminares
postas no bojo e incidentalmente da ADPF 378 ajuizada pelo PCdoB, a
sugestão foi feita A POSTERIORI, na sessão do dia 18, ou seja, no dia
seguinte, frise-se mais uma vez, quando já se estava redigindo a Ata de
Proclamação do resultado do julgamento dos dias 16 e 17 de dezembro
último das medidas cautelares da referida ADPF, sem a indispensável
presença e aceitação das partes e do representante da ilustríssima
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, conforme se constata pela transcrição
da Ementa da Decisão de Proclamação do Resultado de Julgamento publicada
no DJE de 21/12/2015.
“
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares e
conheceu da ação. O Tribunal, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, que redigirá o acórdão: quanto ao item
A,
por unanimidade,
indeferiu o pedido para afirmar que não há direito à defesa prévia ao ato do Presidente da Câmara; quanto ao item
B,
por unanimidade,
deferiu parcialmente o pedido para estabelecer,
em interpretação conforme à Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079/1950,
que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado ao processo de impeachment,
desde que sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes; quanto ao item
C, por maioria,
deferiu parcialmente o pedido para
(1) declarar recepcionados pela CF/88 os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº
1.079/1950, interpretados conforme à Constituição, para que se entenda
que as “diligências” e atividades ali previstas não se destinam a provar
a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia; e (2)
para declarar não recepcionados pela CF/88 o artigo 22,
caput,
2ª parte [que se inicia com a expressão “No caso contrário…”], e §§ 1º,
2º, 3º e 4º, da Lei nº 1.079/1950, que determinam dilação probatória e
segunda deliberação na Câmara dos Deputados, partindo do pressuposto que
caberia a tal casa pronunciar-se sobre o mérito da acusação, vencidos
os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes;
quanto ao item
D,
por unanimidade,
indeferiu o pedido,
por reconhecer que a proporcionalidade na formação da comissão especial
pode ser aferida em relação aos partidos e blocos partidários; quanto
ao item
E,
por maioria,
deferiu integralmente o pedido,
para estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a
acusação, vencido o Ministro Marco Aurélio; quanto ao item
F, por unanimidade,
deferiu integralmente o pedido, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória; quanto ao item
G, por maioria, deferiu parcialmente o pedido
para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei nº
1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/88, o recebimento
da denúncia no processo de
impeachment ocorre apenas após a
decisão do Plenário do Senado Federal, vencidos, nessa parte, os
Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e Gilmar Mendes, e
declarar que a votação nominal deverá ser tomada por maioria simples e
presente a maioria absoluta de seus membros, vencidos, nesse ponto, os
Ministros Edson Fachin (Relator), Gilmar Mendes e Marco Aurélio; quanto
ao item
H,
por maioria,
deferiu parcialmente o pedido
para declarar constitucionalmente legítima a aplicação analógica dos
arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei nº 1.079/1950 – os quais determinam
o rito do processo de
impeachment contra Ministros do Supremo
Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República – ao processamento no
Senado Federal de crime de responsabilidade contra Presidente da
República, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e
Gilmar Mendes; quanto ao item
I,
por maioria,
deferiu integralmente o pedido
para declarar que não foram recepcionados pela CF/88 os arts. 23, §§
1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte; e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque
estabelecem os papeis da Câmara e do Senado Federal de modo incompatível
com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/88, vencidos, em menor
extensão, os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli e Gilmar
Mendes; quanto ao item
J, por unanimidade, indeferiu o pedido para afirmar que os senadores não precisam se apartar da função acusatória; quanto ao item
K, por unanimidade,
indeferiu o pedido
para reconhecer a impossibilidade de aplicação subsidiária das
hipóteses de impedimento e suspeição do CPP relativamente ao Presidente
da Câmara dos Deputados. Quanto à cautelar incidental (candidatura
avulsa), por maioria, deferiu integralmente o pedido para declarar que
não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas
avulsas, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Dias Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello. Quanto à cautelar incidental (forma de
votação), por maioria, deferiu integralmente o pedido para reconhecer
que a eleição da comissão especial somente pode se dar por voto aberto,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Teori Zavascki, Dias
Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O Tribunal, por maioria,
resolveu questão de ordem suscitada da tribuna para reafirmar o
quorum
de maioria simples para deliberação do Senado quanto ao juízo de
instauração do processo, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco
Aurélio, que estabeleciam o
quorum de 2/3. Ausente, nesta deliberação, o Ministro Gilmar Mendes.
Ao final,
o Tribunal,
por unanimidade,
converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento de mérito.
Ausente,
nesta questão,
o Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.12.2015.”
Se alguém ajuíza uma ação para ser indenizado porque as
melancias que comprou lhe foram entregues estragadas, o Poder Judiciário não pode se pronunciar a respeito do estado de uma carga de
melões.
Uma decisão judicial não pode se contrapor “
à realidade das coisas” e à “
realidade dos fatos”.
Assim, a reiterada repetição de uma falsa assertiva em inúmeras
decisões judiciais não a torna verdadeira, pois o Poder Judiciário não
tem o condão de transformar a realidade.
Com efeito, ainda que mil decisões afirmem equivocadamente que
quadrado é redondo, aquela figura geométrica continuará sendo um “
quadrilátero cujos lados são iguais entre si e cujos ângulos são retos”.
Interpretando a
contrario sensu,
pode-se afirmar, então, onde não existe a mesma razão fundamental, não
prevalece a mesma regra de Direito, como asseverado pelo MINISTRO CARLOS
VELLOSO no RE 352.940/SP,
“ubi eadem ratio, ibi eadem legis
dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental,
prevalece a mesma regra de Direito”.
É de MÁXIMA importância que se leve em consideração que as duas ações
são inteiramente diversas. A ADPF 144 foi ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB), que peticionava acerca de declarações de
inelegibilidades, e
TODAS AS LIMINARES PEDIDAS FORAM REJEITADAS POR UNANIMIDADE pelo plenário dessa Egrégia Suprema Corte.
Mas o caso da ADPF 378 foi totalmente diverso: liminares foram
concedidas integralmente, outras parcialmente, e algumas denegadas, A
UNANIMIDADE FICOU LONGE DE SER ATINGIDA, pois ocorreu votação até de 6 a
5.
Portanto, constata-se uma colossal diferença entre as duas ações –
uma, a ADPF 144, com todas as liminares rejeitadas por unanimidade; a
outra, a ADPF 378, caracterizada por dúvidas e interpretações
altamente passíveis de questionamentos.
Assim, a Colenda Suprema Corte não pode aplicar o exemplo da ADPF 144
ao julgamento das medidas cautelares da ADPF 378 ajuizada pelo PCdoB,
porque não pode dar idêntico procedimento a causas tão diferentes, tão
distintas, em nome da Justiça, em sua mais ampla abrangência.
Em tais condições, foi transformada em julgamento do mérito da
referida ação do PCdoB uma controvertida decisão tomada ao término de
uma sessão convocada e instalada, exclusivamente, para apreciar e
decidir tão somente a respeito dos pedidos de concessão de liminares,
uma iniciativa que induvidosamente precisa ser revista para que a ADPF
378 siga seu caminho jurídico em conformidade com a Lei Federal
9.882/99, permitindo assim que sejam recebidas as manifestações
definitivas de todas as partes e da Procuradoria Geral da República, e
em seguida seja lavrado o parecer definitivo do relator e após o
almejado julgamento do seu mérito.
XI – A MAIS ALTA CORTE DE JUSTIÇA DO PAÍS NÃO OBSERVOU O QUE
SE CONTÉM NA LEI Nº 9.882 DE 03/12/1999 QUE DISCIPLINA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NOS
TERMOS DO § 1º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Ou seja, a sessão para julgar o mérito da ADPF é a sessão prevista no
artigo 7º. Não, no artigo 5º. Nada mais claro, portanto. E também exige
o artigo 12 da Lei nº 9.882 de 1999 que o tribunal, ao julgar o mérito,
faça expressa menção e referência sobre sua
“procedência” ou
“improcedência”, não sendo suficiente mencionar que a decisão sobre os pedidos de liminares foi convertida em decisão de mérito:
“Artigo 5o O Supremo Tribunal Federal, por
decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de
medida liminar na argüição de descumprimento de preceito fundamental.”
“Artigo 7o Decorrido o prazo das
informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os
ministros, e pedirá dia para julgamento.”
“Artigo 12 – A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito
fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.”
Não obstante, apenas consta da Ata de Proclamação do Resultado do
Julgamento que o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou as preliminares e
conheceu da ação.
E seguem-se os itens que vão da letra “a” à “k”, indicando o resultado
(placar) da votação sobre cada pedido de liminar posto na Medida
Cautelar e suas disposições conformes.
Com a devida vênia, indaga-se: em que parte se lê que a ADPF foi
julgada procedente? É oportuno salientar que na Ata de Proclamação do
Resultado do Julgamento consta apenas que o Tribunal
conheceu da ação. E
conhecer de uma ação não é indicativo de que a mesma tenha sido julgada procedente ou improcedente. Na linguagem jurídica o verbo
CONHECER significa dizer que o pleito (ou um recurso) foi
ADMITIDO. Tão somente admitido. Nada mais do que isso.
Portanto,
CONHECER e ADMITIR são verbos de mesmo significado. São sinônimos, no mundo processual jurídico. Faltou, contudo, o mais importante, que
era dizer
se o conhecimento da ação, tal como consta na Ata de Proclamação do
Resultado do Julgamento importou na procedência ou não da mesma (ou no
provimento ou não do recurso, quando se tratar de recurso), como
determina expressamente o artigo 12 da mencionada lei.
É oportuno destacar que a Lei 9.882/99 ao disciplinar o processo e
julgamento de uma ADPF que contenha pedido de liminar em Medida Cautelar
inserida no seu bojo, prevê duas etapas: a primeira foi rigorosamente
cumprida sob a relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin.
Mas a segunda etapa não se verificou,
comprometendo a garantia do devido processo legal.
Esta segunda etapa começa a partir do artigo 6º que diz; “
apreciado o pedido de liminar (e isso já havia ocorrido, acrescente-se)
o relator solicitará informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado no prazo de 10 (dez) dias”.
E avança para o artigo 7º: “
Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros e pedirá dia para julgamento”.
É de se observar —
e observação de suma importância — que é somente nos artigos 7º (e também no 10º) que o legislador menciona a palavra “
julgamento”,
dando a ensejar que a ADPF venha receber julgamento final, isto é,
julgamento de mérito.Tanto é imprescindível e impossível de contorno ou
descumprimento, que a própria petição inicial da ADPF do PCdoB faz
pedido expresso (e não dedutório) para que a ADPF seja julgada
procedente. A conferir: página 71 item 98 da inicial da ADPF:
“
Em face do exposto, requerem os autores que:
- a) seja recebida e julgada procedente a presente ADPF;
……………………………………………………………………………..
- e) seja julgada procedente a presente ADPF para que o STF profira decisão….”
Ou seja, a sessão para julgar o mérito da ADPF é a sessão plenária
prevista no artigo 7º. Não, no 5º. Nada mais claro, portanto. E a
ausência da sessão plenária de que cuida o artigo 7º tornou impossível
constar da Ata (ou de qualquer outro registro, pretérito ou
futuro) aquela parte indispensável às Sentenças e Acórdãos e que a
processualística dá o nome de
PARTE DISPOSITIVA.
Enfim, a afirmação expressa de que o pedido foi julgado procedente,
como determina o artigo 12 da Lei nº 9.882/1999 e como foi pedido e
reiterado na petição inicial da referida ADPF. É outra lacuna que não
pode mais ser suprida, aditada ou complementada,
a não ser com a
retomada do curso da ação proposta pelo PCdoB para que o procedimento
avance com o atendimento das etapas previstas a partir do artigo 6º da
mencionada lei,
sendo este o objeto da impetração do presente Mandado de Segurança.
São normas de ordem pública que, quando desatendidas, decompõem,
desarticulam e desrespeitam o princípio do Devido Processo Legal.
Sentença e/ou Acórdão, com relatório, fundamentação, mas sem parte
dispositiva, é (ou são) ineficazes e inexequíveis. Não têm força de lei
entre as partes que litigaram e àquelas outras, às quais projetam
reflexos e consequências.
Quis o legislador estabelecer duas etapas, para as ADPF´s que
contivessem pedido de liminar em Medida Cautelar. Certamente para que as
partes acionadas — e mesmo a parte autora — tivessem mais tempo para
elaborar suas defesas (na primeira fase, 5 dias, na segunda, 10 dias),
mormente quando já votadas pelos Ministros as liminares prefacialmente
solicitadas na Medida Cautelar.
No caso em tela, as liminares foram concedidas e o processo terminou.
Caso não tivessem sido deferidas, é intuitivo que a parte autora e
outras partes interessadas na obtenção das liminares, também impetrariam
Mandado de Segurança, visando a garantir o direito líquido e certo de
obterem por parte dos tribunais a observância do devido processo legal.
E ainda: se o legislador pretendesse esgotar e findar o processo
apenas com o exaurimento do exame das liminares pelo Plenário, a própria
lei assim disporia.
E assim não dispondo —
como não dispõe — a observância de todas as suas etapas e fases estão acobertadas pelo manto sagrado do “devido processo legal”.
As partes que protagonizam esta ADPF da autoria do PCdoB e todo o
eleitorado nacional, como é o caso dos Impetrantes que estão
rigorosamente em dia com as suas obrigações eleitorais, portanto na
plenitude do gozo dos seus direitos políticos, conforme se comprova
através das suas certidões de quitação eleitoral expedidas pelo TSE,
cidadãos brasileiros e eleitores, não poderiam ser surpreendidos.
Juiz e Tribunais não podem surpreender as partes no curso de um
processo, nem sujeitá-las ao imprevisto e ao imprevisível. A conversão
de uma decisão sobre pedido de liminar em Medida Cautelar em julgamento
de mérito da causa principal certamente causou surpresa. A todos pegou
desprevenidos. É algo desproporcional.
A obediência à observância das etapas de um processo judicial, como
garantia de não causar surpresa às partes, é de tal ordem que até mesmo
nos Juizados Cíveis Especiais, por onde tramita a maioria dos feitos
consumeristas que tem na oralidade sua marca, o juiz não pode, sem
prévia e fundamentada decisão e de súbito, decidir pela inversão do ônus
da prova. As partes precisam ser alertadas antes. Não pode haver
surpresa. “
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6º,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, COMO EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 333
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMPRE DEVE VIR ACOMPANHADA DE DECISÃO
FUNDAMENTADA, E O MOMENTO APROPRIADO PARA TAL RECONHECIMENTO SE DÁ ANTES
DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INADMITIDA A APLICAÇÃO DA REGRA SÓ
QUANDO DA SENTENÇA FOR PROFERIDA”
[9].
É oportuno destacar que, Liminar em Medida Cautelar encontra apoio e
base, tanto para a sua postulação quanto para seu exame pelo Judiciário
para concedê-la ou não, em mera plausibilidade do Direito invocado e dos
fatos apresentados. São decisões provisórias, precárias, modificáveis
ou revogáveis a qualquer momento, por mais que seja extensa e
juridicamente fecunda sua fundamentação e por mais que tenha sido
divulgada, concorrida e pomposa a sessão plenária que nela veio ser
tomada.
Pode, até mesmo, ser mantida e convolada em definitiva, mas somente
ao término de todas as etapas de um processo, com a Sentença na primeira
instância, e com o Acórdão de Mérito nos Tribunais e de tudo cientes as
partes litigantes e terceiros interessados.
O processo cautelar desenvolve-se sob cognição sumária. Pela natureza
da urgência do processo perante situação perigosa e periclitante,
indispensável se faz a sumarização de cognição e de procedimento, para
se poder alcançar seu objetivo. E não mais que isso. E decisão,
concessiva ou não de liminar em Medida Cautelar, preparatória ou
incidental, é mera decisão interlocutória, insusceptível de ser
convertida em julgamento de mérito.
Com todo o respeito, não se pode admitir que em um processo de
tamanha envergadura para os interesses da Nação e de seu povo, uma
decisão meramente provisória (toda e qualquer liminar é provisória; dure
pouco ou dure muito, é sempre provisória), proferida
ab initio, se torne definitiva no mesmo momento em que ela foi tomada.
A propósito da natureza de liminares e sentenças, em qualquer pleito,
na primeira e na segunda instâncias, os Impetrantes transcrevem este
importante julgado da relatoria do Eminente Ministro
TEORI ZAVASCHI[10], quando Sua Excelência integrava o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “
Liminar
e sentença são provimentos com natureza, pressupostos e finalidades
distintas e com eficácia temporal em momentos diferentes. Por isso
mesmo, a decisão que defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida
por tribunal, não inibe a prolação e nem condiciona o resultado da
sentença definitiva…”.
Se houver precedente, a situação fática foi outra e jamais a mesma.
Mormente processo em que as autoridades responsáveis pelo ato
questionado são chamadas, efetivamente e num primeiro momento, para
dizer tão somente sobre os pedidos de liminares na Medida Cautelar (art.
5º, § 2º, Lei 9.882/99). Não, mais. E dizerem em prazo curto de 5 dias.
Já os seus chamados, agora para a prestação de informação a respeito
do mérito, se dá em outro momento posterior, com prazo maior e em dobro:
10 dias, após apreciado o pedido de liminar (art. 6º, Lei 9.882/99).
Como sabido de todos, o Direito é regido pela lógica do razoável
(princípio da razoabilidade) e deve ser interpretado de maneira
inteligente. Por isso Carlos Maximiliano estava coberto de razão quando
ensinava que
“a interpretação das leis é obra de raciocínio e de lógica, mas também de discernimento e bom senso, de sabedoria e experiência”[11].
Assim, há de ser afastada qualquer interpretação que vulnere
princípios constitucionais como a que ocorreu na ADPF 378 ajuizada pelo
PCdoB com o do devido processo legal.
Com todo o respeito, diante da interpretação daquele preceito feita
pelo PLENÁRIO de nossa mais alta Corte de Justiça, faz-se mister trazer à
colação as seguintes palavras de Ruy Barbosa.
“Estudante sou. Nada mais. Mau sabedor, fraco jurista,
mesquinho advogado, pouco mais sei do que saber estudar, saber como se
estuda, e saber que tenho estudado. Nem isso mesmo sei se saberei bem.
Mas, do que tenho logrado saber, o melhor devo às manhãs e madrugadas.”
“Mas, senhores, os que madrugam no ler, convém madrugarem
também no pensar. Vulgar é o ler, raro o refletir. O saber não está na
ciência alheia que se absorve, mas, principalmente, nas idéias próprias,
que se geram dos conhecimentos absorvidos, mediante a transmutação, por
que passam, no espírito que os assimila. Um sabedor não é armário de
sabedoria armazenada, mas transformador reflexivo de aquisições
digeridas.”
[12]
Com efeito, atento às colocações acima o intérprete não pode se
restringir à simples leitura do que aparentemente se contém na norma
legal, o que, não raro, conduz a equívocos a exemplo do que ocorreu no
julgamento das liminares da ADPF 378.
De fato,
“interpretar um texto normativo é algo mais do que ler a seqüência de palavras que o integram”, pois, como salientado por Adilson Abreu Dallari,
“qualquer
pessoa alfabetizada é capaz de ler um texto normativo, mas somente
alguém dotado de conhecimentos técnicos científicos em Direito é capaz
de apreender todo o seu conteúdo”[13].
Para alcançar tal desiderato torna-se necessário recorrer à interpretação sistemática, que pode ser definida como a
“operação
que consiste em atribuir a melhor significação, dentre várias
possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias, a partir da conformação teleológica, tendo em vista solucionar os casos concretos”[14].
Em abono da
interpretação sistemática, acertadamente Adilson Abreu Dallari ensina que
“o
universo normativo não é um amontoado caótico de prescrições, mas, sim,
um sistema, organizado, articulado e hierarquizado, no qual as
contradições são apenas aparentes”, acrescentando que
“nunca se
pode apreender a totalidade do conteúdo normativo de um dispositivo
legal isolado, sem relacioná-lo com outros dispositivos e, muito
especialmente, com princípios contidos no ordenamento jurídico do qual
ele é apenas uma parte”, pois, como sabido de todos,
“o princípio, por sua importância, serve exatamente para orientar a interpretação e a aplicação de toda e qualquer norma”[15].
Com efeito, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello,
princípio é o
“mandamento
nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental
que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e
servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Consequentemente, os princípios presidem
“a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo”[16].
Nesse sentido, ao proceder à interpretação o aplicador da lei
“deve
considerar as idéias que mais se aproximam da universalidade dos
princípios maiores; com isto, formará proposições e terá verdades menos
gerais” e, em seguida, descer
“dos princípios gerais às normas jurídicas mais particulares”, tendo em vista que
“o
Direito, longe de ser um mero conglomerado de normas, é um conjunto bem
estruturado de disposições que, interligando-se por coordenação e
subordinação, ocupam, cada qual, um lugar próprio no ordenamento
jurídico”[17].
Por último há de ser lembrada a lapidar lição do inolvidável Geraldo Ataliba expressa nas passagens adiante reproduzidas.
“
Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico.
Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e
obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes
constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular,
seus objetivos e desígnios, as linhas mestras da legislação, da
administração e da jurisdição. Por estas
não podem ser contrariados; têm que ser prestigiados até as últimas conseqüências.
A relevância dos princípios constitucionais e sua supremacia, sobre as
normas ordinárias ou até mesmo constitucionais foi admiravelmente
apreendida e exposta por Agustin Gordillo, com as seguintes luminares
palavras:
‘(…) El princípio, exige que tanto la ley
como el acto administrativo respeten sus limites y además tengan su
mismo contenido, sigan su misma dirección, realicen su mismo espiritu. (…)’ (Introducción al Derecho Administrativo, 2ª ed., Abeledo Perrot, 1966, págs. 176 e 177).”
[18].
Levando em consideração os ensinamentos daqueles grandes juristas,
para não cometer equívocos o aplicador da lei deve analisar inicialmente
o que se contém nos princípios e nas normas insertas na Constituição da
República e só posteriormente proceder ao exame do conteúdo das normas
infraconstitucionais, sendo descabido trilhar caminho interpretativo
inverso ou, o que é ainda pior, pretender aplicar determinado
dispositivo legal considerando-o isolado do todo harmônico em que se
encontra inserido, como feito pelo PLENÁRIO do STF no julgamento das
liminares da ADPF 378.
Interpretando-se o disposto na Lei 9.882/99,
levando em consideração os SUPERPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS da
IMPESSOALIDADE e da JUSTIÇA, que, segundo afirmado no preâmbulo de nossa
Lei Maior, são valores supremos de nosso Estado Democrático de Direito,
assim como a norma constitucional que assegura a todos o devido
processo legal, é preciso que esta Suprema Corte retome o curso previsto
na aludida lei, a partir do seu artigo 6º.
Daí se impetra este Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para
que a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da
autoria do PCdoB e que foi decidida, definitivamente, nas sessões
extraordinárias dos dias 16 e 17 de dezembro último, retome o seu curso
previsto na Lei nº 9.882, de 1999, a partir do seu artigo 6º, e ao final
esperam os impetrantes vê-lo PROVIDO e a ORDEM CONCEDIDA.
As partes se encontram bem representadas e são legitimadas, muito
mais do que o terceiro interveniente de que cuidam os artigos 50 e
seguintes do CPC, a quem a lei também lhe outorga poder e legitimidade
para integrar a lide pendente entre terceiros.
Aqui, a legitimidade é muito mais decisiva e forte, justamente por
se tratar de matéria eleitoral que toca diretamente ao eleitor, de
participar dos processos que elegem e dos processos que demitem um
presidente da República.
A propósito, Flávio Cheim Jorge e Marcelo Abelha Rodrigues
[19]
em seu cuidadoso trabalho publicado na Revista Brasileira de Direito
Eleitoral, intitulado “Mandado de Segurança Contra Ato Judicial no
Processo Eleitoral”, os dois renomados autores, no item 4 da página 96,
ao tratar do “Mandado de Segurança e o Terceiro Prejudicado” são
taxativos: “
Outro aspecto relacionado ao mandado de segurança contra
ato judicial, diz respeito à sua possibilidade por terceiros, isto é,
por pessoas que não figuraram como autor ou réu na relação jurídica
processual deduzida em juízo. A multiplicidade de situações
legitimadoras é tamanha que no âmbito da Justiça Comum o STJ resolveu
editar a Súmula 202, consagrando tal possibilidade nos seguintes termos “
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO”.
E prosseguem os doutores Cheim Jorge e Abelha Rodrigues, listando três situações possíveis da utilização do writ: “
a)
o litisconsorte necessário não citado que vem a ser atingido pela
sentença; b) o terceiro totalmente estranho à relação jurídica, que
também vem a ser atingido pelos efeitos diretos da sentença; c) e o
terceiro, titular de relação jurídica dependente ou conexa com aquela
deduzida em juízo, que vem a ser alcançado pelos efeitos indiretos da
sentença”.
E concluem os Juristas: “
Quanto à segunda categoria – terceiro
completamente estranho à relação jurídica – parece-nos adequado o
Mandado de Segurança para que este terceiro, que não é parte e tampouco
possui relação com o objeto do processo, possa se insurgir e afastar os
efeitos da decisão judicial que o prejudica”.
Vejam, senhores Ministros, que o eleitor (e todos os eleitores
brasileiros, dentre estes os impetrantes) mesmo que não se enquadre bem
nesta segunda categoria, justo por ser ele eleitor, não ser
completamente estranho à lide, induvidosamente os efeitos da decisão
tomada na apreciação dos pedidos de liminares da Medida Cautelar da ADPF
378 do PCdoB atinge em cheio os seus direitos de cidadania, tem ele em
seu prol, mesmo assim, o amparo do Mandado de Segurança para se insurgir
contra a decisão tomada por esta Suprema Corte.
Assim decidindo esta Egrégia Suprema Corte pelo deferimento integral
deste Mandamus, todos os jurisdicionados-eleitores terão garantidos a
proteção que a Constituição Federal a todos atribui e assegura:
a observância do devido processo legal.
XII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Os impetrantes afirmam que este remédio constitucional diz respeito à
observância do regular processamento legal das normas insertas na Lei
9.882 de 03/12/1999 que dispõe sobre o processo e o julgamento da
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF).
Em atendimento à determinação contida no inciso II do art. 7
o
da Lei 12.016/2009 os impetrantes requerem a esse órgão jurisdicional
que mande cientificar a Procuradoria Geral da República em seu
prédio-sede localizado em Brasília, Distrito Federal.
Em seguida, requer a esse órgão jurisdicional que mande ouvir
“o representante do Ministério Público dentro de 10 (dez) dias” e profira o almejado acórdão de concessão da ordem (Lei 12.016/2009 – art. 12).
Segundo o preâmbulo da Constituição da República a JUSTIÇA é um dos valores supremos de nosso Estado Democrático de Direito.
A Carta Magna contém princípios que, no dizer da maioria dos
juristas, são vigas mestras que alicerçam o sistema jurídico brasileiro.
Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a
cidadania é um dos fundamentos da República. Alguns doutrinadores a
relacionam com a perda ou aquisição dos direitos políticos de votar e
ser votado.
Se a ação é direito subjetivo público genérico e abstrato que se traduz no
“direito de invocar o exercício da função jurisdicional”[20];
Se a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CR – art. 1
o, II);
Se
“a defesa do interesse público” constitui exercício de cidadania (Lei 9.265/96 – art. 1
o, V);
Se aos litigantes é assegurado direito de
“ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (CR – art. 5
o, LV);
Se “
os cidadãos não devem se transformar, de eleitores por um dia, em sujeitos passivos durante anos, simples espectadores mais ou menos alheios ou, pior, súditos ignaros, mas devem conservar um papel ativo, assumindo a figura da opinião pública crítica”; e
Se a referida ação do PCdoB foi transformada em julgamento do mérito,
uma controvertida decisão tomada ao término de uma sessão convocada e
instalada, exclusivamente, para apreciar e decidir tão somente a
respeito dos pedidos de concessão de liminares, induvidosamente de
interesse do POVO BRASILEIRO, consoante a norma inserta no § 3
o do art. 1
o da Lei 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, abaixo transcrita,
é evidente a legitimidade dos impetrantes para a impetração deste writ of mandamus para que a ADPF 378 siga seu caminho jurídico em conformidade com a Lei Federal 9.882/99, a partir do seu artigo 6º.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data,
sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica
sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade,
seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
A respeito da alusão ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, como
lastro legal e pano de fundo que sustenta e comporta a presente
impetração por parte de dois cidadãos brasileiros, eleitores e que
integram a coletividade do eleitorado nacional, todos com os mesmos
democráticos direitos e deveres e todos sujeitos às mesmas apenações,
caso desatendam, sem justificativa ao cívico chamado para irem às urnas,
as melhores doutrinas lhes são favoráveis e amparadoras.
Salvo uma ou outra divergência tão somente de nomenclatura jurídica
que lhes são atribuídas no tocante à legitimação ativa, o certo é que
vozes como as de
LUIZ FUX, SERGIO FERRAZ, ENRICO FRANCAVILLA e SCARPELLA BUENO soam
alto e num só tom, compondo harmônico entendimento de que os
Impetrantes são partes legítimas para o aforamento deste pioneiro,
inovador e evolucionista Mandado de Segurança.
Do Excelentíssimo Ministro
LUIZ FUX[21], quando integrava o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “
Outrossim,
a Lei nº 12.016,
no § 3ª do seu artigo 1º,
reitera a previsão,
antes contida no art. 1º,
§ 2º,
da Lei nº 1533,
de legitimidade concorrente na hipótese de comunhão de direitos.
Assim,
quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o Mandado de Segurança;
com o que,
consagra-se a legitimidade de quaisquer cotitulares de um direito para propor isoladamente o writ,
não obstante a unitariedade da decisão”.
De
SCARPELLA BUENO e SÉRGIO FERRAZ[22]:
Não parece ser,
dentro da técnica processual,
hipótese de legitimação extraordinária,
como defende Scarpella Bueno.
Sendo os Impetrantes também titulares do direito lesado,
condição de aplicabilidade do dispositivo,
o instituto que dele decorre é o da Solidariedade Ativa,
que é o liame derivado da comunhão do direito por vários sujeitos,
indistintamente.
É o que possibilita que qualquer dos co-titulares vá a juízo para defender seu interesse legítimo,
compartilhado igualmente,
pelos demais.
A tutela,
uma vez concedida,
alcançará de forma idêntica a totalidade dos interessados,
ou também legitimados.
E de
ENRICO FRANCAVILLA[23]: “
O direito que cabe a várias pessoas pode ser individual plúrimo,
quando as pessoas titulares forem determinadas e não houver coletividade com relação jurídica;
pode ser individual plúrimo homogêneo,
quando as pessoas titulares forem determinadas e houver origem comum e relação com a pessoa impetrante;
pode ser coletivo,
quando as pessoas forem determinadas,
houver relação jurídica entre elas e a pessoa impetrante e os direitos forem indivisíveis;
pode ser difuso,
quando houver titularidade indeterminada,
o direito for indivisível e houver relação de circunstâncias”.
E
FRANCAVILLA termina dizendo:
“
Estes direitos são todos protegidos pelo mandado de segurança,
seja
por força da disposição expressa da lei seja por força da interpretação
que decorre da atribuição de legitimidade por substituição processual
que consta da lei.
A interpretação por substituição processual é admitida na lei para os direitos individuais homogêneos e coletivos (mandado se segurança coletivo),
para
os direitos individuais plúrimos (mandado de segurança individual por
substituição) e para os direitos difusos (mandado de segurança difuso)”
Seguros quanto à admissão, deferimento da liminar conforme
justificado, exposto e requerido no capítulo V (páginas 9 e 10) que ora
reiteram, e quanto ao integral provimento deste Mandado de Segurança,
que por não ter conteúdo econômico ao mesmo se atribui o valor de R$
100,00 (cem reais) para fins tributários.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2016.
JORGE DE OLIVEIRA BÉJA
OAB/RJ no 19.310
JOÃO AMAURY BELEM
OAB/RJ no 110.450
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE WERNECK
OAB/DF no 1.240
