ADVOGADO É DESTAQUE NACIONAL.

Por: J.Montalvão Jeremoabo aos poucos retoma o seu lugar. Muitos são filhos da terra que se destacam ou se destacaram onde vivem ou viveram, a exemplo de Ubiratan Cardoso (Bira de Dona Lina), recentemente falecido, Antonio Manoel de Carvalho Dantas, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Dr. José Nolasco, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, João Batista Gama de Oliveira, Tista de Gaudêncio, ex-Presidente de Clube de Serviço em Paulo Afonso, Raimundo Fernandes, Dinho de Jovininho, ex-gerente do BANEB em Paulo Afonso, Dr. José Luís Sandes, hoje Secretário de Saúde do Município e conceituado médico em Aracaju, Jaime de Avelino, médico também conceituado na cidade de Aracaju e hoje entre nós, Vicente Lourenço de Carvalho, médico no Paraná, e tantos outros que são referencias no campo de atuação. São várias outras pessoas a que se pedem desculpas por não mencioná-los. Quem mais recente ganhou espaço a nível nacional é Fernando Montalvão, Nando de Montalvão, irmão do mantenedor deste Órgão de Imprensa Eletrônica, e colunista do jeremoabohoje, radicado em Paulo Afonso, titular do escritório Montalvão e Advogados Associados e ex-presidente da OAB.Subs.-Paulo Afonso, por três biênios. Hoje o filho jeremoabense tem artigos de doutrina publicados em diversos sites jurídicos de expressão nacional e internacional, como o jusnavigandi, escritorioonline, viajus, papiniestudosjurídicos, jusvigilantibus, direitonet, jurid publicações eletrônicas, ambitojurídico, consultor jurídico, juristas.com, correioforense, jus on line, boletim jurídico, blogdedireito, texto.pro.br, trinolex, usinadaspalavras, e tantos outros. Os artigos jornalísticos são publicados em sites nacionais e internacionais, estes, em língua espanhola. O correioforense o convidou para ser colunista. As revistas impressas Gazeta Juris e Revista do Administrador Público, após obterem autorização de Nando Montalvão, a primeira na edição de outubro de 2005, e a 2ª em edição do corrente ano, publicaram o artigo jurídico “Dispensa de Licitação”, da área do direito licitatório. Outra publicação especializada, Editora Plenum, do Rio grande do Sul, pediu autorização para publicar os artigos. Em razão dos artigos publicados, inúmeros e-mails consultas são recebidos. Os artigos de doutrina constam das Bibliotecas do Superior Tribunal de Justiça (Brasília-DF), do Tribunal de Justiça de Rondônia, entre outras. Expressiva conquista foi alcançada em ação que teve início nesta Comarca de Jeremoabo e que chegou até o STJ e o STF em Brasília. Na ação demandada em favor de João Pedro Soares, neto de Aloisio Lourenço e da Profª. Elenita Soares, no Recurso especial de iniciativa da Itaú Seguros, o STJ mudou fixou novo entendimento para a posição sustentada pelo advogado, o que foi notícia no site do próprio Tribunal e no Espaço Jurídico – RS. Mais recentemente, a jornalista Carolina Costa, da TV Record de São Paulo, do Núcleo de Eleições, tomando conhecimento do artigo O CNJ E O NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO, solicitou um contato com Fernando Montalvão para tratar sobre o tema. Petrônio Braz, autor da obra Direito Municipal na Constituição, Editora JH Mizuno, 6ª edição atualizada, ano 2006, na página 489, transcreveu, parcialmente, artigo de doutrina de Fernando Montalvão que foi publicado no jusnavigandi, sob o título Contrato por Prazo Determinado, art. 37, IX, da Constituição Federal (MONTALVÃO, Fernando. Contrato por prazo determinado. Art. 37, IX, da Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 668, 4 mai. 2005. Disponível em: . Acesso em: 04 mai. 2005), o que significa o conquista considerável, pois, Petrônio, o autor citado, é hoje um dos mais conceituados doutrinadores na área do direito Municipal Brasileiro. Aos artigos publicados na www.usinadaspalavras.com.br, na área do direito e do jornalismo, já foram acessado por mais de 20.660 visitantes. Abaixo seguem: pedidos de publicação de artigos e e-mails. Nando de Montalvão é Procurador Jurídico do Município de Glória e Consultor da Prefeitura de Jeremoabo e de outras municipalidades, além de que o escritório é referencia na área de direito público. Que isso sirva de estímulos a outros jeremoabenses, aqui residentes ou em outras cidades. Enfim, Fernando Montalvão não precisou sair da região para obter o conhecimento e o reconhecimento que tem. A próxima meta é a publicação de livros da área do direito. Antonio Fernando Dantas Montalvão. Curriculum OK Textos publicados 34 Número total de leituras 20660 Média de notas 9,9 Prezado Sr. Dr. Fernando Montalvão, Ao navegar na INTERNET, através do buscador Google, sobre o tema Direito Administrativo, encontramos o seguinte artigo: "DISPENSA LICITAÇÃO" do qual depreendemos atualização e importância jurídicas. Pedimos autorização para publicá-lo em nosso Portal Jurídico TRINOLEX.COM, na área de artigos gratuitos. Nosso site é registrado pelo ISSN (Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas) o que lhe confere individualidade como publicação internacional e também afiliado à ANATEC (Associação Nacional das Editoras de Publicações) assim a ter cunho científico. Apenas no item de artigos, nosso site recebe uma média de 600 visualizações diárias, recebendo internautas de vários países tais como: EUA, Canadá, França, Venezuela, Argentina e Portugal. Lembramos ainda que todos os artigos que forem visualizados pelo site, poderão ser publicados em nossa versão impressa: Revista TRINOLEX.COM. Nela encontram-se artigos de vários ramos do Direito, escritos por renomados juristas brasileiros como: Nelson Nery Júnior, Arruda Alvim, Sacha Calmon, Mário Lúcio Quintão Soares, Dalmo de Abreu Dallari, entre outros. Além disso, a revista apresenta seções destinadas a entrevistas, leis comentadas, passatempo, banco de petições, cultura, cidadania, reportagens, humor, destaque e história de vida. Aguardando uma resposta, despedimo-nos. Atenciosamente,TRINOLEX.COM 21/05/06 17:32 De: Carolina Cesar Costa Para: montalvao@montalvao.adv.br , montalvao.adv@veloxmail.com.br Assunto: reportagem TV Record Oi, Antonio Fernando, Estou produzindo uma reportagem sobre nepotismo e li um artigo seu num site especializado. Gostaria muito de conversar com você, mas não encontrei nenhum telefone de contato. Se puder, por favor, me envie um número de telefone onde eu possa encontrá-lo. Um abraço, Carolina Costa Jornalista Núcleo de Eleições - JR REDE RECORD (11) 2184-4385 / 9475-1120 Juristas.com Prezado Fernando, gostaria convidá-lo a publicar artigos de sua autoria junto ao site Juristas, caso possua interesse favor enviar para este email seus artigos, foto e mini currículo. Wilson Roberto Institucional Processos Jurisprudência Revista Eletrônica da Jurisprudência Notícias Biblioteca Ministro Oscar Saraiva function abreenquete() { janela=window.open('/webstj/pesquisa/','Enquete','menubar=NO,personalbar=NO,resizable=NO,status=NO,toolbar=NO,titlebar=NO,scrollbars=YES,width=400,height=350,top=50,left=350'); janela.focus(); } O que você acha? De : Editora Plenum - Andréia Incluir Endereço Bloquear Para : Recebido : 17/03/06 10:44 Assunto : Solicitação de autorização Segue arquivo anexo. Aguardamos resposta. Gratos. Arquivo anexo: msword Solicitação de autorização.doc 212,0Kb Responder Responder a todos Encaminhar com anexosem anexo Cabeçalhos Redirecionar Apagar Editora Plenum Ltda. Av. Itália, 460 - 1º andar, 95010-040 - Caxias do Sul/RS DDG 0800.99.7447 - fax 0-xx-54-3223-7447 plenum@terra.com.br Caxias do Sul, 2 de junho de 2006. Ilmo. Sr. Dr. Antonio Fernando Dantas Montalvão A Editora Plenum, empresa estabelecida na cidade de Caxias do Sul/RS, está selecionando artigos doutrinários para publicação (CD-ROM ou livro). Solicitamos sua autorização para publicar o(s) artigo(s) intitulado(s): "Alterações nos Agravos. Lei nº 11.187", disponível em http://www.direitonet.com.br/textos/x/15/74/1574/DN_alteracoes_nos_agravos_Lei_n_11_187.doc. A Editora retribuirá aos participantes com um exemplar da mídia em que o texto for veiculado, como forma de cortesia. Favor informar-nos o endereço para a remessa, quando da publicação. Se houver outro(s) artigo(s) que V. Sa. desejar publicar, pode(m) ser remetido(s) preferencialmente por e-mail em formato Word ou outro arquivo de texto, acompanhado(s) de autorização para publicação em produtos da Editora. Atenciosamente, Autorizo a publicação, nos termos acima. _________________________________________ Endereço Eletrônico DOUTRINA ADCOAS N. 20 OUTUBRO 2005 SUMÁRIO Parte superior do formulário Amor não tem idade. 374 Maria Berenice Dias A Lei dos Crimes Ambientais comentada artigo por artigo (2º parte - Da apreensão do produto, e da ação e do processo penal). 380 Gina Copola Algumas considerações acerca da renúncia e transação dos créditos trabalhistas pelo empregado reconhecidos em juízo. 381 Ricardo Luiz Alves Dispensa de licitação. 383 Fernando Montalvão Principais aspectos da Medida Provisória 252/2005. 385 Kathia Lourenço de Farias Responsabilidade pela conservação das calçadas. 387 José Eli Salamacha Parte inferior do formulário function abrir_explicacao() { window.open('4Relatorio_explicacao.asp', 'Explicacao', 'status=yes,width=488,height=400, scrollbars=1'); } [menupp] · Principal Colunistas pagina 3 de 6 · Felix Araújo NetoAdvogado Criminalista Doutorando em Direito Penal e Política Criminal Pela Universidade de Granada, Espanha E-mail - felixaraujoneto@hotmail.com · Fernando MontalvãoTitular do Escritório Montalvao e Advogados Associados, consultor de Direito Eleitoral para Partidos Políticos e colaborador de sites jurídicos e jornalísticos. · Fernando CapezPromotor de Justiça da Capital de São Paulo – 1º colocado no concurso para ingresso no Ministério Público de São Paulo – Mestre em Direito Penal pela USP e Doutorando em Direito Penal pela PUC/SP – Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus – Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e autor de mais de 20 obras jurídicas. · Fernando da Fonseca GajardoniDoutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Docente formador da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Professor de direito processual civil da Faculdade de Direito de Franca e do IELF - Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes. Juiz de Direito no Estado de São Paulo · Flávio Murilo Tartuce Silva- Graduado pela Faculdade de Direito da USP. - Especialista em Direito Contratual e Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. - Professor em cursos de pós-graduaçao em Direito Privado. -- Professor em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. - Membro do IBDFAM. - Advogado em Sao Paulo. - Autor e colaborador de obras jurídicas. - Home Page: www.flaviotartuce.adv.br. JUS NAVIGANDI - jus.uol.com.brBoletim informativo diárioAno X - Número 948segunda-feira, 6 de fevereiro de 2006 Edição de Hoje Direito Administrativo » Servidor público » Cargos comissãoConselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07Evaldo de Paula e Silva JuniorO CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.[Leia no site] Veja ainda em DoutrinaDireito Administrativo » Servidor público » Cargos comissãoO CNJ e o nepotismo no JudiciárioAntônio Fernando Dantas MontalvãoDireito Administrativo » Servidor público » Cargos comissãoO nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição FederalGeorges Louis Hage HumbertDireito Administrativo » Servidor público » Cargos comissãoO Ministério Público e o combate ao nepotismoMárcio Soares Berclaz O que é isso? sexta-feira, 17 de fevereiro de 2006ano X - nº 959 - ISSN 1518-4862 Edição de Hoje Direito Constitucional » Controle de constitucionalidadeComentários sobre a Resolução do Senado Federal nº 71/2005Fabrício da Mota AlvesTrata-se de ato normativo de competência exclusiva do Senado, que suspende a execução das expressões atingidas pelas decisões judiciais transitadas em julgado do STF, conferindo efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de leis federais.[Clique e leia mais] Veja ainda em Doutrina Direito do Trânsito » Polícia administrativa » Bafômetro(Mais) um passo atrás no direito processual brasileiro atual. Ou: quem vai cuidar do guarda da esquina?Lenio Luiz Streck / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Direito Processual Civil » SentençaOs filhos espúrios do processo civilAntônio Fernando Dantas Montalvão Direito Processual Civil » Execução sentençaA execução civil e a Lei nº 11.232/05Marcelo Colombelli Mezzomo Direito Processual Civil » Execução sentençaA terceira onda de reforma do Código de Processo Civil. Leis nº 11.232/2005, 11.277 e 11.276/2006Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior Hot Links Parte inferior do formulário AJUDA • ANUNCIE NO JUS • ENVIE SUA COLABORAÇÃO • FALE CONOSCO • PRIVACIDADE • QUEM SOMOS Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

A NECROPSIA DO PT

Por: Cesar Navarro O PT chegou ao poder e tudo fará para não largá-lo.Não importam o preço ou a moralidade... Estamos vivendo dias de madalenas arrependidas. Os jornais têm as páginas tomadas por críticos ferrenhos do PT. Olhamos suas biografias e... Surpresa! São membros fundadores do PT, ativistas cujas barbas embranqueceram na militância, políticos que foram eleitos pela legenda do PT. Os ratos estão dando no pé, sinal inequívoco de que o barco está afundando. Que o diga a revista Veja, que na edição desta semana faz uma verdadeira necropsia do Partido dos Trabalhadores, aquele que se julgava o único portador autorizada da bandeira da ética. - É que o partido, ao tomar o poder, mudou – gemem as madalenas. Mudou coisa nenhuma. Desde suas origens abrangeu um vasto leque de salafrários, que vai desde piedosos católicos a trotskistas, passando por marxistas soviéticos, maoístas, polpotistas, castristas, enfim, o rebotalho todo do século passado. A união de celerados de tão diferente extração só podia ocorrer em função de um objetivo único, a posse do poder. Eles chegaram lá. Encurralados, hoje não se pejam de acionar a máquina colossal do Estado para esmagar um coitado, que teve a desgraça de ser testemunha das reuniões da Máfia petista. O PT chegou ao poder e tudo fará para não largá-lo. - Fomos enganados – lamuriam-se as carpideiras. Foram porque quiseram ser enganados. Votaram em um desqualificado, que passou boa parte de sua vida sustentada por um empresário, que como paga recebia favores das prefeituras petistas. Ninguém ignorava isto. Ninguém ignorava que o candidato à Suprema Magistratura da nação morava em uma cobertura, sem ter condições para tanto. Todos os eleitores de Lula fizeram ouvidos moucos às denúncias que salpicavam as páginas dos jornais. O resultado aí está: antes de terminar seu primeiro mandato, o Supremo Mandatário está indiciado como chefe de uma quadrilha jamais vista na História do país, a quadrilha do PT. A denúncia do procurador-geral da República pode não citar Lula nominalmente. Mas o indica em todas suas paginas 80, como bons comunistas sedentos de poder, eles se aglutinaram no sedizente Partido dos Trabalhadores. A serpente, ainda estava no ovo. Há outras madalenas carpindo cadáveres, que não as petistas. São pessoas que hoje atacam o marxismo com fúria. Basta uma olhadela em suas biografias e lá está: eram aguerridos militantes do Partido. As primeiras denúncias da tirania soviética surgiram em 1929, com Panaïti Istrati. Continuaram nos anos 30, com Koestler, Orwell, Camus, Gide, Sábato, Ignazio Silone, Richard Wright, Louis Fischer, Stephen Spender e outros tantos, que foram imediatamente denunciados pelos comunistas como agentes do imperialismo. A denúncia maior ocorreu em 1949, com a affaire Kravchenko. Em 1956, há precisos 50 anos, tivemos o relatório Kruschev. Donde concluímos que os comunistas em suas juventudes, foram pessoas cegas ao óbvio ou agiram com dolo. Outra hipótese não há. Voltando ao PT. O que melhor demonstra a ausência de escrúpulo dos petistas é o fato de sendo composto majoritariamente por universitários, ter escolhido como líder um operário analfabeto. A escolha não é gratuita. Desde fins do século XIX vinha sendo criado o mito de uma classe operária redentora. Mitos são fortes. Os europeus sempre gostaram da idéia de um operário no poder. Longe deles, é claro. Là bas! Na América Latina, por exemplo. E manifestaram entusiasmo com a candidatura de Lula. Povos distantes são sempre ótimos laboratórios para experimentos sociais. O sumo analfabeto, com o apoio da Igreja Católica e da universidade, acabou sendo eleito. “Até hoje as esquerdas são pródigas em contar piadas sobre a falta de cultura de Costa e Silva. Mas Costa e Silva fez Escola Militar, cujo acesso não é para qualquer apedeuta”. O atual presidente da República está longe de ser o primeiro apedeuta a assumir o poder neste país. Câmara e Senado estão repletos de analfabetos jurídicos, que nada entendem da confecção de leis nem sabem sequer distinguir lei maior de lei menor”. Na tradução do artigo para o inglês, publicada na revista Brazzil, de Los Angeles, o tradutor teve um feliz achado: First Ignoramus. É constrangedor. Email:: cnavarro@pop.com.br © Copyleft http://www.midiaindependente.org:É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.

JUDICIÁRIO AMORDAÇA A IMPRENSA

Por: Fábio de Oliveira Ribeiro O regime militar acabou, mas os filhotes da ditadura ainda ocupam postos no Judiciário. O site da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) protesta contra recentes decisões da Justiça, conforme informa no primeiro da série de textos de seu site sobre decisões que punem jornais, seja com a concessão do direito de resposta ou com a proibição pura e simples de veiculação de reportagens. http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/blogs.asp?id_blog=1&id={12A3BA2E-A14A-4C57-9433-462D83B158FB} Ninguém deve estranhar o comportamento do Poder Judiciário brasileiro. Quando os militares deram o golpe de 1964, enfrentaram uma séria resistência de vários Juizes. Muitos dos quais haviam sido formados sob a égide da constituição de 1946, que era bastante democrática para os padrões da época. O resultado previsível foi o afastamento e aposentadoria compulsória dos Juizes que resistiam à onda de violência ilegal perpetrada pelos gorilas do regime ditatorial. Em 1988 foi promulgada a nova Constituição Federal e o Brasil retornou oficialmente à normalidade. Entretanto, ainda sofremos as conseqüências da ditadura. O regime militar foi desmontado mas não totalmente superado. Os militares voltaram aos seus quartéis de inverno, mas deixaram seus fiéis escudeiros no Judiciário. A grande maioria dos Juizes que aí estão foram formados sob os auspícios do draconiano Ato Institucional n° 5. Muitos conseguiram ser promovidos aos Tribunais no final da década de 1970 e princípio da de 1980 justamente porque ajudaram a preservar o regime dos generais através da censura e do silêncio obsequioso em relação às execuções, torturas e enterros clandestinos. É lamentável o descompasso entre a realidade constitucional , que garante a liberdade de consciência, de expressão e de imprensa, e a mentalidade tacanha, truculenta e antidemocrática dos juizes e desembargadores que querem amordaçar a imprensa e a população. Felizmente eles se aposentarão e morrerão, mas não acho que os vermes da terra irão devorá-los. Fábio de Oliveira Ribeiro Email:: sithan@ig.com.br URL:: http://www.revistacriacao.cjb.net

Alckmin: Lula deveria abandonar o estilo Rolando Lero

Por: Primeira Leitura O ex-governador de São Paulo e pré-candidato tucano ao Planalto, Geraldo Alckmin, respondeu à crítica do presidente Lula ao sistema educacional do Estado afirmando que o petista, quando fala de educação, se parece com Rolando Lero e sugeriu que abandone esse estilo. “O presidente Lula precisa parar com o seu estilo Rolando Lero habitual, principalmente no debate da educação, que é um assunto extremamente sério”, afirmou o tucano, referindo-se à personagem do programa humorístico Escolinha do Professor Raimundo que era interpretada pelo ator Rogério Cardoso e ficou famosa por enrolar as respostas quando questionado. Alckmin lembrou que, embora Lula tenha acusado São Paulo de ter abandonado premeditadamente a educação, a gestão federal petista é que foi advertida pelo Tribunal de Contas da União por não ter cumprido o percentual mínimo de investimento na erradicação do analfabetismo no país. “O presidente Lula, que nunca sabe e nunca vê o que acontece ao seu redor, precisa se informar sobre os dados da educação pública em São Paulo”, disse o ex-governador. Segundo ele, as três universidades paulistas criaram juntas 5.500 vagas desde 2001. Lembo é vaiado, mas Lula sai em defesa do governador 19h29 — O governador de São Paulo, Cláudio Lembo (PFL), contou nesta sexta-feira com um defensor especial: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante evento na refinaria Henrique Lage da Petrobras, em São José dos Campos (SP), o presidente fez um discurso em defesa do governador, que foi vaiado pela platéia presente ao evento. “Consigo separar as divergências políticas das relações de amizade. E, desde 78, tenho uma relação de amizade com Lembo. E sempre fui tratado por ele com fidalguia, respeito e dignidade. Ele é um homem de bem e, por isso, eu o respeito”, disse o presidente. Depois do evento, Lula seguiu para a cidade de São Bernardo do Campo, onde passará a noite em sua residência. Amanhã, Lula participa da inauguração do novo centro do Consórcio Social da Juventude do Grande ABC, em Santo André (SP). Quércia quer candidatura própria para a disputa em SP 18h55 — O ex-governador de São Paulo Orestes Quércia vai afirmar na propaganda do PMDB paulista, que irá ao ar na segunda-feira, que o partido precisa ter um candidato próprio para disputar o Palácio dos Bandeirantes. No partido, entretanto, a questão não está fechada, e a legenda oscila entre apoiar o PT ou o PSDB no Estado. Ainda na segunda-feira, Quércia deve ter uma reunião com deputados federais e estaduais para debater o cenário eleitoral, definir os candidatos para o Legislativo e fechar a data do encontro estadual. O programa de TV já está gravado e contará com a participação do presidente nacional da legenda, o deputado federal Michel Temer (SP). De acordo com matéria da agência Folha, integrantes do PMDB paulista têm confessado estar “perdidos” com a indefinição do quadro dentro do partido. FHC diz que desafio feito por Lula à oposição é “perigoso” 18h42 — O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso classificou de “perigoso” o desafio feito pelo presidente Lula à oposição, para que as imagens das CPIs que investigaram o esquema do mensalão sejam usadas durante a campanha eleitoral. “Isto me parece uma atitude perigosa para alguém que é presidente da República. Não acho que seja um bom exemplo mostrar a corrupção gerada por setores importantes de seu partido e de seu governo”, disse Fernando Henrique à agência de notícias Efe, em São Paulo. Na quinta-feira, Lula disse que queria ver a oposição usar a imagem dos depoimentos tomados pelas CPIs. “Quero que eles coloquem a CPI na televisão o dia todo, a toda hora. Quero que eles coloquem as torturas que fizeram com muitas pessoas”, disse Lula. “Sobre esse desafio de repetir aquelas cenas tão vergonhosas, em que o partido dele mostrou a todo o país a participação tão grande na corrupção, não vejo por que possa pedir isso, como se fosse um fato sem importância”, afirmou Fernando Henrique. O ex-presidente disse que a posição de Lula nas últimas pesquisas eleitorais podem estar dando um certo tipo de confiança ao presidente que o levaria a lançar tais desafios. “Ele tem que ter cuidado porque quando o salto é muito alto a queda é maior”, disse. Fernando Henrique disse ainda que Lula “exagera” nos comentários sobre a oposição e deveria preservar a dignidade do cargo que ocupa. “Ele ainda não é candidato, é presidente da República, não deveria usar a posição de presidente para fazer desafios à oposição em matéria eleitoral”, afirmou FHC. PMDB: defensores da candidatura própria mudam data da convenção, mas governistas podem alterá-la de novo 17h58 — A novela sobre a data da convenção nacional do PMDB ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. Os defensores da tese de lançamento de uma candidatura própria do partido à disputa pela Presidência da República conseguiram antecipar a convenção para o dia 11 de junho. Os defensores da chapa Pedro Simon-Anthony Garotinho conseguiram reunir as nove assinaturas de presidentes de diretórios regionais para alterar a data do encontro, que havia sido adiada para o dia 29 de junho na última reunião da Executiva Nacional do partido. O edital com a nova data já foi publicado na edição desta sexta do Diário Oficial da União. Assinaram o documento em favor da alteração da data da reunião os presidentes dos diretórios do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Acre, Mato Grosso e Santa Catarina. Mas a mudança pode não ser definitiva. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), favorável à candidatura própria, admitiu que a data pode ser alterada novamente, caso os governistas façam o movimento contrário. Há ainda a expectativa de uma decisão da Justiça, que deverá definir na próxima semana se a convenção extraordinária que ocorreu em maio valeu ou se o resultado não poderá ser considerado. A convenção decidiu que o partido não terá candidato próprio à Presidência. Se o resultado for mantido, o entendimento é que não há necessidade de outra convenção nacional.

Pela primeira e pela enésima vez

Por: André Soliani (Primeira Leitura) Em quase todos os discursos do presidente Lula, é possível encontrar uma frase que começa com “pela primeira vez no Brasil” ou “jamais na história deste país”, ou outra variante que anuncia um suposto resultado ou medida sem precedentes históricos. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, fiel escudeiro dos petistas, chegou a chamar a mania de “síndrome do marco zero”. Ao verificar as declarações de Lula e de aliados do Planalto, Primeira Leitura percebeu que o primeiro governo petista do Brasil merece alguns créditos que o presidente nunca menciona. Abaixo o leitor vai encontrar alguns desses feitos, que parecem inéditos, pelo menos desde o fim da ditadura militar, em 1985. E, para que não pareça que tudo começou neste governo, há também uma compilação do que aconteceu pela enésima vez. O leitor perceberá, ao fim, que a gestão petista tem sido mais inovadora na política do que na economia. Pela primeira vez...1. Um presidente da República considerou normal o uso de caixa dois. No dia 17 de julho de 2006, em entrevista reproduzida pelo programa da TV Globo Fantástico, Lula admitiu que fazer caixa dois no Brasil era prática corriqueira e, portanto, o seu partido não havia feito nada de mais. “O que o PT fez do ponto de vista eleitoral é o que é feito no Brasil sistematicamente”, disse ele.2. Os presidentes de quatro partidos da base aliada – PT, PP, PL e PTB – caíram por causa de um mesmo escândalo político, o mensalão. Dos quatro, três eram deputados e perderam seus cargos. Os ex-presidentes do PTB, Roberto Jefferson (RJ), e do PP, Pedro Corrêa (PE), foram cassados pela Câmara. O do PL, Valdemar Costa Neto, renunciou para não correr o risco de perder seus direitos políticos. José Genoino, do PT, não tinha mandato e só podia perder mesmo o posto de presidente da sigla.3. Em menos de um ano, denúncias de corrupção derrubaram os dois homens mais fortes da República depois do presidente: o então ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu e o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci. Dirceu ainda perdeu o mandato de deputado. 4. O plenário da Câmara absolveu a maioria absoluta dos deputados julgados culpados pelo Conselho de Ética. As denúncias do mensalão envolveram 18 deputados. O Conselho de Ética da Câmara já julgou 13. Destes, 10 foram absolvidos pelo plenário, sendo que o Conselho só considerou inocentes dois deles, Pedro Henry (PP-MT) e Sandro Mabel (PL-GO). Só foram cassados Roberto Jefferson, José Dirceu e Pedro Corrêa. Quatro renunciaram ao mandato com medo de perder os direitos políticos: Bispo Rodrigues (PL-RJ), José Borba (PMDB-PR), Paulo Rocha (PT-PA) e Valdemar Costa Neto (PL-SP). Falta ainda julgar José Janene (PP-PR).5. Um presidente da Bolívia, no caso Evo Morales, ocupou com o Exército as instalações da Petrobras e desapropriou os bens da estatal brasileira. O país apanhou do vizinho e não recebeu a solidariedade de nenhum dos parceiros regionais.6. Um ministro da Fazenda caiu por ser acusado de usar o poder do Estado para perseguir um cidadão. No caso, o caseiro que o acusava de freqüentar a mansão da nada republicana República de Ribeirão Preto. A Caixa Econômica Federal violou o sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa. Caiu também Jorge Mattoso, então presidente da Caixa.7. O publicitário responsável pela campanha presidencial admitiu que recebeu dinheiro de caixa dois do partido do presidente numa conta no exterior. Em meados de 2005, o marqueteiro Duda Mendonça confessou à CPI dos Correios que o PT, por meio do empresário Marcos Valério, depositou cerca de R$ 10 milhões numa conta na Bahamas.8. Um inquérito Procuradoria-Geral da República concluiu que investigações demonstraram existir no aparelho de Estado “uma sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou profissionalmente para a prática de crimes como peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta, além das mais diversas formas de fraude”. O objetivo da quadrilha era, “no que concerne ao núcleo integrado por José Dirceu, Delúbio Soares, Sílvio Pereira e José Genoino, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores”, diz o documento assinado pelo procurador-geral, Antonio Fernando de Souza.9. Morreu a Velhinha de Taubaté. No dia 25 de agosto de 2005, o escritor Luis Fernando Verissimo anunciou a morte da personagem que sobreviveu 22 anos acreditando nos governos, nas promessas políticas, nos discursos de campanha. O escritor informou que ela se foi no dia 19 de agosto. Não se sabe se por desgosto ou suicídio. Mas nem tudo começou com o governo petista. Pela enésima vez...1. Os investimentos públicos em infra-estrutura continuaram sendo a principal variável de ajuste para cumprir as metas fiscais.2. O país se manteve no posto de campeão no ranking mundial de juros reais.3. A reforma tributária, que prevê a unificação do ICMS, foi mais uma vez adiada. E, por falar em reforma, também não aconteceram nem a política, nem a trabalhista, nem a sindical.4. O dólar voltou a ficar muito barato. O resultado é, mais uma vez, a perda de dinamismo das exportações.5. A carga tributária continuou a subir e a bater recordes seguidos. [soliani@primeiraleitura.com.br]

Lula e os bandidos

Por: Reinaldo Azevedo Acho engraçado quanto o leitorado (ou eleitorado) petista de classe média e média alta manda e-mails esculhambando o site porque ele seria tucano. Bobagem. Os tucanos não dão bola para nós. Têm a sua própria maneira de fazer oposição a Lula e nem mesmo acreditam, com raras exceções, que ele é um perigo para o Brasil. Uma parte o considera um idiota irrelevante, o que é falso; outra talvez encontre alguns pontos de contato e até sonhe, quem sabe?, com uma futura aliança. Uma terceira, como em qualquer partido, se alinha com quem manda. E pode haver ainda um ou outro que se dedique a cálculos supostamente maquiavélicos: Lula ganha, quebra a cara, e a história segue seu curso... Como se o poder caísse do céu, feito maná. Especialmente de um céu estrelado de inimigos. Nós sempre entendemos que o PT havia aberto uma fissura no sistema democrático e tentaria, por dentro, mudar a sua natureza. É claro que não se trata de um cálculo matemático ou de alguma ação conspiratória. A natureza do partido é essa. A nossa crítica a Lula, acreditem, não consulta os interesses tucanos. Existe porque o consideramos um perigo para a democracia e para uma sociedade civilizada. A prova foi dada nesta sexta. Lula passou a mão na cabeça dos bandidos do PCC e os transformou a todos em vítimas das condições sociais. Mas não vítimas quaisquer. À sua sociologia vagabunda, juntou o discurso eleitoreiro: os assassinos do PCC são vítimas de governos passados. Reparem nessas palavras: “Esses bandidos que vocês viram na TV outro dia, assustando São Paulo, matando policiais, na década de 80 deviam ser meninos de 4 ou 5 anos de idade... só que esta criança não teve no tempo certo a sua esperança atendida, a sua escolaridade atendida, quem sabe por outros problemas que envolveram sua família”. O que se depreende daí? Que os marginais estavam praticando uma forma de reparação, ora essa, e de justiça social. Nada mais faziam do que reagir aos ataques. As verdadeiras vítimas não foram os policiais que tombaram, não foram os paulistas que tiveram de ficar em suas casas. As vítimas são os bandidos, e Marcola, portanto, passa a ser, a partir de agora, um interlocutor que fala em nome desses desassistidos. O chefe do PCC é, pois, um líder político. Lula dá a entender que, fosse ele presidente da República na década de 80, os criminosos de agora seriam homens virtuosos, integrados à cidadania e ao Estado de Direito. As bobagens foram além. No mesmo discurso, afirmou que o governo de São Paulo, tucano, de caso pensado, não investiu na educação. A prova, segundo ele, é que 82% dos alunos do Estado estão em universidades privadas, e só 18%, nas públicas. É um uso porco da estatística, nem é preciso que se diga. São Paulo concentra o maior número de faculdades e universidades privadas do país, mesmo num cálculo per capita. Pela simples razão de que, no Estado, está um terço do PIB. A relação é ligeiramente diferente nas demais unidades da Federação porque estas contam com menos escolas privadas, e os alunos universitários que há, em boa parte, estão nas universidades federais. Seria interessante saber em que lugar da pirâmide social eles estariam. Lula não diz ainda que o seu ProUni incentiva justamente o ensino particular, não o público. Não conta que o Estado de São Paulo é o mantenedor, por exemplo, da USP e da Unicamp. Bobagens como essa mereceriam, de pronto, uma resposta se, de fato, as oposições tivessem clareza do risco que Lula significa. Mas não têm, não. Com a fala desta sexta, não é difícil pespegar nele o rótulo, correspondente à sua fala, de um líder político que, tendo a chance de se solidarizar com policiais mortos ou com bandidos, preferiu o segundo grupo. Afinal, quando tinham “4 ou 5 anos”, faltou-lhes assistência. E os policiais assassinados? Por acaso mamavam leite de pata no berço de ouro da burguesia? Igualmente fácil de provar é que seu governo, hoje, atua em favor do ensino universitário privado: seja com a concessão de bolsas de estudo, seja com, na prática, a eliminação do Provão, o que impede que as escolas tenham seu desempenho avaliado. Mas, para tanto, é preciso ter a coragem de comprar briga e de falar duro; é preciso ter a coragem de desmontar o suposto discurso progressista de Lula, sem temor da patrulha que possa daí advir. A campanha dos tucanos e pefelistas, até aqui, é a maior evidência de que, definitivamente, pensamos por conta própria. E eles também. [reinaldo@primeiraleitura.com.br]

XADREZ ELEITORAL

Por: Primeira Leitura Juros para a pessoa física recuam em abril ao menor nível desde 1994; taxa do empréstimo consignado cai quase 3 pontos; volume de crédito no país sobe para 32,1% do PIB *Pesquisa Vox Populi: distância entre Lula e Alckmin é de 26 pontos em cenários com e sem PMDB; Tasso aposta em recuperação e lembra que PT faz do governo seu palanque *Neo-aliado do PT contra tucanos, Lembo é vaiado, e Lulao socorre; Alckmin chama o presidente de “Rolando Lero” *Controladoria descobre nova quadrilha de sanguessugas CRÉDITO — A taxa média de juros nas operações para pessoas físicas recuou 1,2 ponto percentual em abril, para 57,8% ao ano. Assim como já havia ocorrido em março, esse é o menor nível desde o início da série, em julho de 1994. A maior queda ocorreu no crédito pessoal, em que as taxas recuaram de 67,8% em março para 65,3% em abril. Dentro dessa modalidade está o crédito consignado (empréstimo com desconto em folha de pagamento), cujos juros caíram de 37% para 34,3% em abril. Com o barateamento do dinheiro, o volume de crédito disponível na economia subiu de 31,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em março para 32,1% do PIB em abril, o equivalente a um total de R$ 637,8 bilhões. Em abril de 2005, a proporção entre crédito e PIB era de 28,1%. Veja notas em Economia. VOX POPULI — Mais uma pesquisa de intenções de voto para as eleições presidenciais foi divulgada nesta sexta-feira, com resultados muito semelhantes ao levantamento do Ibope, conhecido no dia anterior. Pesquisa do instituto Vox Populi, divulgada na revista Carta Capital, mostra que o presidente Lula conta com 49% das intenções de voto, enquanto o candidato tucano, Geraldo Alckmin, aparece com 23%, num cenário sem nomes do PMDB. Com nomes do PMDB, os percentuais mudam um pouco, mas a distância entre o petista e o tucano permanece em 26 pontos percentuais. A pesquisa foi feita entre os dias 27 e 28 de maio. O presidente do PSDB, Tasso Jereissati, disse acreditar em recuperação de Alckmin durante a campanha. Lembrou que, hoje, Lula fala sozinho, já que usa o governo federal como palanque há muitos meses. Veja notas em Política.CENAS DA CAMPANHA — O governador de São Paulo, Cláudio Lembo (PFL), neo-aliado do PT na crítica aos tucanos, foi vaiado durante evento na refinaria Henrique Lage da Petrobras, em São José dos Campos (SP), e precisou ser socorrido pelo presidente Lula. “Consigo separar as divergências políticas das relações de amizade. E, desde 78, tenho uma relação de amizade com Lembo”, afirmou o presidente. O candidato tucano ao Planalto, Geraldo Alckmin, respondeu à crítica de Lula ao sistema educacional paulista. “Ele precisa parar com o seu estilo Rolando Lero habitual”, disse o tucano, referindo-se à personagem do programa humorístico, famosa por enrolar. Alckmin lembrou que, embora Lula tenha acusado São Paulo de ter abandonado premeditadamente a educação, a gestão federal é que foi advertida pelo Tribunal de Contas da União por não ter cumprido o percentual mínimo de investimento na erradicação do analfabetismo. Veja notas em Política.SANGUESSUGAS — A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) descobriram o que consideram ser uma nova quadrilha de sanguessugas. A atuação dos novos suspeitos se daria nos mesmos moldes do grupo de funcionários e parlamentares que atuavam no esquema da empresa Planam, para fraudar contratos de licitação de ambulâncias. A informação é do ministro interino da CGU, Jorge Hage. Veja notas em Política.

Servidores da Justiça entram emgreve por tempo inderterminado

Por: A Tarde Os servidores do Poder Judiciário Federal entraram em greve nesta sexta-feira, 2, por tempo indeterminado, suspendendo o funcionamento de todos os serviços das 23 Varas Federais, como entrada em novas ações judiciais, realização de audiências, petições, requerimentos e protocolos, tanto na capital e no interior do Estado, assim como no resto do País. Em Salvador, são 600 servidores que cruzaram os braços. Na segunda-feira, 3, eles se reúnem em assembléia para decidir o esquema de plantão para atender a cota mínima de 30% para manter os serviços emergenciais que implicam em "perecimento de direitos", como concessão de habeas corpus, relaxamento de prisão, mandados de segurança, liminares e tutela antecipada.

Investigações apontam novas fraudes em compra de ambulâncias

Por: Agência Brasil Investigações da Controladoria Geral da União (CGU) e da Polícia federal (PF) apontam para atuação de uma nova quadrilha, suspeita de agir no mesmo esquema da Planam, que fraudava contratos de licitação de ambulâncias. A informação é do ministro interino do Controle e Transparência (Controladoria Geral da União - CGU), Jorge Hage. Segundo ele, a quadrilha chefiada pela Planam foi descoberta pelo programa de sorteios da CGU, em que municípios e estados são escolhidos para passar pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos federais. A quadrilha foi desmantelada no início de maio pela Operação Sanguessuga, da PF. Hage informou que as investigações não terminaram, e que há três dias foi realizada uma busca surpresa de documentos em núcleos do Ministério da Saúde em todos os estados do país. "Recolhemos mais de mil prestações de contas em vários núcleos do Ministério da Saúde em todos os estados. Essas prestações se somam às mais de 300 que já tínhamos encaminhado à Policia Federal", disse. "Nelas, estamos examinando se há indícios de atuação da mesma quadrilha. Já estamos identificando que não é somente a quadrilha chefiada pela Planam, mas há provavelmente a identificação de uma segunda quadrilha", acrescentou. O ministro adiantou que os indícios aparecem inicialmente no estado do Rio Grande do Sul. "Mas já identificamos eventos semelhantes em vários estados do país. O número de prefeituras é imprevisível. Encaminhamos há poucos dias à Polícia Federal e a outros órgãos de controle, como o Ministério Público, mais 74 prefeituras que foram apanhadas pelos relatórios do programa de sorteio", informou. Hage disse que os relatórios de todos os sorteios estão sendo reexaminados. "Estamos no 21º sorteio e estamos repassando o pente fino em todos esses documentos. Independente do sorteio, recolhemos a prestação de contas de todos os convênios que se encontravam com prestações de contas aprovadas nos núcleos do Ministério da Saúde", afirmou. Ele disse ainda que a escuta da PF tem identificado semelhanças entre o modelo de operação da Planam e as outras empresas. Em algumas situações, há firmas que atuam isoladamente. Entre as irregularidades que vêm sendo observadas estão: superfaturamento, com a venda de ambulâncias a prefeituras pelo dobro do preço que o concessionário vende à empresa; falsificação da concorrência no processo licitatório, com a participação de empresas do mesmo grupo na concorrência; e direcionamento do edital. "Tudo para resultar no pagamento de sobrepreço, de onde, segundo as escutas da Polícia Federal, saiu o dinheiro para o pagamento da propina", afirmou.

Mantega não é levado a sério, diz Franco

Por: PEDRO SOARESda Folha de S.Paulo, no Rio de Janeiro O ministro da Fazenda, Guido Mantega, não é "levado muito a sério" pelo mercado, que não enxerga nele uma "uma ameaça à política econômica" vigente, opinou ontem o economista Gustavo Franco, presidente do Banco Central no governo FHC.Para Franco, a "força do bom senso" fez com que Mantega aceitasse manter a política econômica de seu antecessor Antonio Palocci ainda que discorde ideologicamente dela. "Não vejo no ministro Mantega a mesma integridade que eu via no ministro Palocci no rumo da política econômica. Vejo uma certa hesitação, uma certa confusão e uma certa pororoca ideológica", disse.Para Franco, como "disciplina fiscal e moeda sadia são princípios quase universais da civilização" hoje, Mantega mantém tais pilares mesmo sendo "organicamente contrário à política econômica".Sinal da falta de crédito de Mantega é que "o mercado entende que quando o ministro observa que acha que o dólar está mais alto ou mais baixo do que deveria estar isso não quer dizer nada", avalia Franco.O ex-presidente do BC participou ontem de debate sobre o livro "3.000 dias no Bunker", de Guilherme Fiuza, que conta histórias de homens-fortes da gestão FHC. Estavam presentes ainda outros dois protagonistas do governo anterior: Sérgio Besserman Vianna, ex-diretor do BNDES e presidente do IBGE, David Zylbersztajn, ex-diretor-geral da ANP.Realizado na PUC-Rio, celeiro de economistas liberais, o debate foi todo perpassado por dois temas recorrentes: responsabilidade fiscal --mais frágil no governo Lula, segundo os três palestrantes-- e corrupção.Franco afirmou que a fragilidade fiscal e a ausência de reformas impedem o de país crescer a taxas superiores a 4% ao ano. Para ele, na responsabilidade fiscal, porém, houve um avanço institucional conquistado nos anos FHC: "O cidadão entende que responsabilidade fiscal é cuidar do meu, do seu [dinheiro] da forma correta. A ética na gestão do dinheiro público consiste em não gastar mais do que arrecada, sem falar, claro, em não roubar."No campo da corrupção, os três palestrantes, egressos da PUC, disseram que o governo Lula é um retrocesso. Para Besserman, Lula, ao dizer que "sempre houve corrupção no Brasil", se mostrou complacente e causou estrago maior do que a corrupção em si.

PCC pede união contra governo

Por: Tribuna da Imprensa Carta agradece por ações violentas de maio e diz que a luta vai continuar ARAÇATUBA (SP) - Foi encontrada uma carta na Penitenciária de Segurança Máxima de Valparaíso, a 585 quilômetros de São Paulo, na qual a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) agradece seus integrantes pelas rebeliões e ataques de maio e pede a eles união para "dar a volta por cima" e enfrentar "esse governo tirano e opressor". A carta, cujas cópias foram enviadas ao Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária e Vara das Execuções Criminais, foi encontrada dentro do caderno de um dos detentos durante a transferência dos presos da penitenciária. O prédio ficou vazio para obras de reconstrução depois que uma rebelião destruiu praticamente todas suas dependências.Na correspondência, alguém que assina por "Sintonia Geral" (uma espécie de líder máximo da facção) lamenta as mortes de "irmãos e companheiros", mas avisa que vai continuar lutando. "Entre tantas perdas irreparáveis, estamos vivendo um momento difícil onde temos que ser inteligentes e capacitados para darmos a volta por cima e mostrarmos para esse governo tirano e opressor que somos inteligentes e fortes e, acima de tudo, somos unidos e unidos venceremos", diz um trecho do comunicado. Em outro trecho, a carta diz que os ataques e rebeliões de maio serviram para acordar as autoridades e fortalecer ainda mais a facção. "Tudo isso que estamos vivendo nos fortalecerá cada vez mais nos intuito de que os órgãos competentes e autoridades acordem e saibam que independente de estarmos presos, não deixaremos de existir". A carta ainda pede aos detentos que mantenham a disciplina nos presídios e rezem em respeito aos "irmãos e companheiros" mortos e crítica os governantes "que só pensam em seus interesses próprios" ao construir cadeias sem condições para que os presos cumpram a pena. "Devemos ser tratados como seres humanos e não como monstros que nos pintam para a sociedade e que fomos capazes de acordar qualquer autoridade para que cumpram nossos direitos de cidadão condenado e não sermos a escória".

Oposição: a lama será mostrada

Por: Tribuna da Imprensa O prefeito do Rio, Cesar Maia (PFL), afirmou ontem que "a lama que escorreu debaixo da porta do presidente Lula foi filmada e vai ser mostrada", em resposta a uma declaração do presidente que, na véspera, desafiara a oposição a mostrar na publicidade eleitoral gratuita imagens das comissões parlamentares de inquérito (CPIs). "Quero que eles coloquem lá as torturas que fizeram com muita gente", disse Lula. Para Maia, "é aquela história do político mineiro, ele diz que não tem medo, desafia, porque tem medo". "Ele (Lula) não tenha dúvida nenhuma, não apenas as imagens que passaram nas televisões como imagens que câmeras nossas fizeram irão para o horário eleitoral; o tema virá de forma extremamente contundente. Na campanha, o presidente vai ser sentado no banco dos réus, vai ser julgado pela população." Segundo o prefeito do Rio, uma ilustração na publicidade eleitoral mostrará quem estava ao lado do gabinete presidencial. "Terá um croqui, o presidente sentado, de um lado o 'Zé Dirceu' (José Dirceu, ex-deputado do PT de São Paulo), do outro o (Luiz) Gushiken (chefe do Núcleo de Assuntos Estratégicos), os dois acusados de quadrilheiros, envolvidos gravemente com escândalos, e vai se perguntar, botar um ponto de interrogação na sala dele: será que o presidente não sabia de nada?" PCC Maia disse que não viu novidade em relação a março na pesquisa divulgada quinta-feira, que mostra o favoritismo de Lula. "Nada mudou, estamos no aquecimento." O prefeito admitiu, porém, que a candidatura do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) pode ter sofrido "impacto" dos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado. "Talvez, o PCC tenha produzido algum tipo de impacto na opinião pública. Longe da eleição, o impacto sempre gera uma perturbação no eleitor." Maia, no entanto, elogiou a conduta do governador Cláudio Lembo (PFL). "Acho que o Lembo foi muito bem; eu até arriscaria colocar o nome dele numa pesquisa eleitoral hoje (para governador); o nome tem de ser colocado, ele introduziu um elemento novo, a completa transparência, foi contundente e merece aplausos." Para o prefeito, a briga PSDB-PFL não afeta Alckmin. "Briga interna ninguém toma conhecimento; não vejo como esse tipo de troca de carinhos entre primos possa produzir qualquer conseqüência eleitoral." Maia recebeu ontem no Palácio da Cidade o presidente da Comissão Européia e ex-primeiro-ministro de Portugal, José Manuel Durão Barroso, que não quis dar declarações após o encontro.

Dantas fez pagamentos milionários a advogados

Por: Tribuna da Imprensa BRASÍLIA - Pagamentos milionários a advogados como missões jurídicas pouco claras durante a gestão do banqueiro Daniel Dantas à frente da Brasil Telecom estão, agora, sob investigação da Polícia Civil de São Paulo. De acordo com um dossiê entregue aos investigadores pelos atuais controladores da empresas, os cinco advogados que prestaram serviços a Brasil Telecom, no período em que a empresa estava sob a administração do banco Opportunity, receberam mais de R$ 20 milhões. Detalhe que chamou a atenção da polícia: os pagamentos foram atestados com notas fiscais de números de série próximos uns dos outros. As notas, como as expedidas pelo escritório Almeida Castro Advogados Associados, do advogado Antônio Carlos Almeida Castro, amigo do ex-ministro José Dirceu, conhecido pelo apelido de Kakai, e pelo escritório Nélio Machado Advogados, são mensais e todas de valores superiores a um milhão de reais. Para Almeida Castro, os pagamentos somam R$7.987.107,20. O primeiro pagamento, a título de honorário advocatício, foi feito em 25 de agosto de 2004, no valor exato de R$ 1.771.200.00. O número da nota é 0643. Um mês depois, em 27 de setembro nova nota emitida para um pagamento no valor R$ 1.771.200.00 e, mesmo passados mais de 30 dias, o número 0654 da nota emitida é ainda muito próximo ao da nota anterior. A nota 0667, também próxima, confirma um pagamento no valor de R$ 1.364.650.00, feito quase dois meses depois em 17 de dezembro de 2004. Em 20 de janeiro de 2005, outro pagamento é feito, no valor R$ 1.364.650.00, e a nota emitida ainda tem o número próximo aos anteriores: 0671. "O meu escritório é artesanal e, por isso, emito somente uma média de duas notas por mês", justificou o advogado Almeida Castro. Ele também tem uma justificativa para os altos valores cobrados que estariam dentro do que é normalmente cobrado. "Eu cobrei dentro do razoável e todos os impostos foram recolhidos. Eu li nos jornais a Carla Cicco (ex-presidente da BrT) dizer que a causa era de R$ 1 bilhão. Se eu soubesse, eu tinha cobrado mais", ironizou. O escritório Nélio Machado Advogados também emitiu notas para a Brasil Telecom, mas apenas a partir de março de 2005. E diferente de Almeida Castro que cobrou apenas por supostos honorários advocatícios, no caso do criminalista Nélio Machado a natureza do serviço prestado seria "assessoria jurídica". Os valores apresentados também são elevados e as notas são quase seqüenciais. No dia 11 de março de 2005, a nota fiscal 01699 justifica um pagamento de R$ 1.450.000,00. No final desse mesmo ano, mais um pagamento no mesmo valor e a nota fiscal é de número 01700. Quase três meses depois, novo pagamento de valor idêntico e nota fiscal próxima: a número 01732. O problema é que a direção da Brasil Telecom desconfia que o dinheiro não foi gasto com a defesa da companhia. "Há diversos casos em que não é possível comprovar a prestação de qualquer serviço no interesse da BrT", acusou na notícia crime, apresentada à Polícia de São Paulo, pela atual administração da BT. O advogado Almeida Castro assegurou que foi contratado para uma investigação que envolvia um prejuízo de US$ 250 milhões para a BrT, causado pela venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT. Ele teria cobrado meio por cento do valor do suposto prejuízo. Um outro escritório, Wilson Mirza e advogados, emitiu quatro notas fiscais de números 0154, 0155, 0157 e 0159 , num período que vai de março de 2004 a 10 outubro de 2005. Ali, no dia deste último pagamento, o valor da nota emitida era de R$ 1.636.308.13. A soma total dos pagamentos a advogados, de acordo com a notícia crime, chega a mais de R$ 20 milhões. A atual administração da companhia telefônica, nomeada pelos fundos de pensão que a controlam, não encontrou, conforme relata o pedido de inquérito, contrapartida que justifique os volumosos gastos.

OAB apresenta queixa-crime contra Lula

Por: Correio da Bahia Entidade vai pedir ao Ministério Público que investigue envolvimento do presidente no mensalão Roberto Busato entregará a queixa da OAB, que suspeita do envolvimento de Lula com o mensalão BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse ontem que a entidade vai entregar na segunda-feira pela manhã, ao Ministério Público Federal, uma notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que o órgão investigue o envolvimento do presidente no escândalo do mensalão. Caberá ao procurador geral da República, Antonio Fernando de Souza, decidir se aceita o pedido da OAB e abre investigação contra o presidente. A Ordem decidiu tomar a medida no último dia 8, após rejeitar um parecer que recomendava à entidade pedir o impeachment do presidente Lula. Entre os que pronunciaram contra o pedido de impeachment, a avaliação é que não há um clamor na sociedade pelo afastamento do presidente Lula, tampouco clima político. A entidade vai encaminhar ao procurador geral todos os elementos considerados no parecer sobre o impeachment de Lula. O conselheiro Sérgio Ferraz, que foi o relator do parecer, sustentou que não havia como desvincular o presidente Lula das denúncias do Ministério Público Federal de que o PT operava uma "organização criminosa" que agia dentro do governo. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em programas sociais do governo Lula foram duramente criticadas ontem por Octávio Gomes, presidente da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), no Rio. Gomes assegurou que as 30 ressalvas listadas no relatório reúnem indícios suficientes para que o Ministério Público Federal mova uma ação por improbidade administrativa contra a União. As principais ressalvas às contas do governo se referem ao programa Bolsa-família, à segurança pública e à educação, além de centenas de convênios sem prestação de contas. "É lamentável que um governo que se diz preocupado com educação, segurança e saúde deixe de investir nesses segmentos", disse Gomes. De acordo com o relatório do TCU, os recursos empenhados ano passado para a saúde representaram incremento de 14,8% em relação ao exercício anterior. O crescimento incluiu as transferências de renda do programa Bolsa-família. "Um Congresso capaz de absolver mensaleiros vai, certamente, passar por cima das ressalvas do TCU", completou. "Quem sabe, os parlamentares ainda encontrem justificativas".

Decida-se: dirigir ou falar ao telefone

Por: Josué Silva (Correio da Bahia) Ligação ao volante é infração média, dá multa e pode custar vidasJosué Silva O uso do celular ao volante é um problema para os órgãos de trânsito em todo o país e as multas continuam sendo aplica-das. Em Salvador, esse tipo de infração só perde para o ex-cesso de velocidade em locais que têm fotossensores e rada-res. No ano passado, foram 24.009 multas por utilização de celular. Este ano, somente no primeiro trimestre, já foram registradas 8.206 multas. A assessora técnica da Superintendência de Engenharia de Trânsito (SET), Cecília Heine, informou que a utilização de celular leva as pessoas a se distrair e cometer acidentes sérios. O sistema de viva-voz (serviço de som através de aparelho preso à orelha ou por emissão da voz no som do carro), que dispensa a utilização das mãos, também prejudica a con-centração. A punição para os infratores está especificada no Artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro, e é considerada média, com perda de quatro pontos na carteira e uma multa de R$85,13. A SET também tem um trabalho de conscientização junto aos motoristas, e em geral evita cobrar da primeira vez que o motorista é flagrado usando o celular , optando por obrigá-lo a tomar aulas de advertência. Mas, quando há multa, muitos motoristas preferem entrar com a defesa prévia, que de dezembro de 2005 até 30 de abril deste ano chegou a 1.800 ocorrências. Alguns escritórios de advocacia se dedicam a defender esta causa e as alegações podem ser várias, como inclusive a de que o carro não passou na via citada no dia específico à multa. Cecília Heine reconhece que às vezes fica difícil para confirmar a infração, mas o agente de trânsito tem fé pública (palavra honrada) e este principio quase sempre é levado em consideração. A assessora técnica informa que muitos pesquisadores se posicionam em vias bastante movimentadas e ficam assustados com o grande número de infrações. "Em uma comparação feita com as multas registradas pelos agentes de trânsito, a avaliação dos pesquisadores supera em muito e fica comprovado que a SET consegue aplicar multa em apenas 20% dos motoristas que cometem a infração", informa Cecília Heine. Os estudos mostram que o uso do celular em trânsito aumentam em quase nove vezes a possibilidade de um acidente. *** Viva-voz é polêmico Para evitar os problemas com multas, a indústria de celulares vem colocando no mercado vários aparelhos de viva-voz. Mas, segundo alguns especialistas, como o professor Carlos Alberto Silva, da USP, de qualquer forma eles tiram a atenção do motorista, porque muitos assuntos tratados na conversa podem trazer ansiedade, nervosismo e dificultar a atenção na direção. "Escutando o rádio é diferente. Quase sempre as músicas dão mais tranqüilidade ao condutor e as emoções são bem mais restritas", analisa Heine. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) explica no seu site que o Código de Trânsito Brasileiro não faz nenhuma referência ao uso do viva-voz, mas o órgão considera que esse equipamento é tão perigoso quanto o próprio celular por tirar a atenção do condutor. Segundo estudos de especialistas a interatividade obrigatória no uso do celular é diferente do uso de rádio, toca-fitas, "CD Player" ou outro tipo de áudio. Quando usa o telefone celular, o motorista precisa estar atento ao que diz o interlocutor e exige ao mesmo tempo que raciocine para que haja a interação. Essa diferença é considerada fundamental para o aumento do risco de acidentes. O Denatran vem recomendando aos Detrans e às prefeituras que assumiram o controle do trânsito que coloquem em prática o projeto Pacto pela Vida no Trânsito, que mostra os riscos do uso de celular, mesmo com viva-voz. O projeto encerra uma série de palestras visando conscientizar o infrator. A maioria dos usuários de aparelhos de viva-voz não está de acordo com o Denatran em proibir o uso do sistema. A justificativa é que fica difícil multar esse tipo de infração. Muitos motoristas alegam até mesmo o fato de estar cantando e não respondendo ao viva-voz. Os agentes de trânsito também estão em dificuldade para efetuar as multas, já que ficam na dúvida, principalmente quando os vidros dos carros estão suspensos devido ao uso do ar-condicionado ou possuem película escura. *** Ficha Dicas de segurança - Sempre que for dirigir, de preferência, desligue o telefo-ne; - Se você preferir manter o telefone ligado, saia da rodovia se for necessário discar ou completar uma conversação; - Caso não possa sair da rodovia de maneira segura, permaneça na pista de tráfego lento até que consiga sair com segurança para atender ao telefone; - Lembre que o Código de Trânsito proíbe que o motorista di-rija com apenas uma das mãos. O melhor é deixar que a caixa postal atenda às ligações, checando e retornando as mensagens quando estiver em local apropriado.

ACM aceita desafio de Lula e vai apontar corruptos do PT

Por: Correio da Bahia Senador disse que vai mostrar na tribuna do Senado os casos de corrupção e os corruptos que cercam o presidente ACM, ao lado de Paulo Souto, visitou ontem os municípios de Novo Horizonte e Macaúbas, e reafirmou que Lula retalia a Bahia O senador Antonio Carlos Magalhães aceitou o desafio feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e disse que vai apresentar, em discursos que fará no Senado da República, todos os casos de corrupção e os corruptos do governo do PT. Anteontem, Lula disse que desafiava a oposição a apresentar no horário de rádio e TV da campanha eleitoral as cenas das CPIs com interrrogatório do dirigentes do PT envolvidos no mensalão e no valerioduto. "O presidente desafia e eu vou aceitar o desafio e mostrar que ele só tem ladrão em torno deles. Se ele roubasse e seus amigos também, mas olhassem à Bahia, meu grito seria menor. Mas eles retaliam a Bahia, tomam o dinheiro de vocês e ainda se apropriam daquilo que eu fiz: Bolsa-Escola, Bolsa-Família, foi ACM quem fez, não foi Lula não", afirmou o líder político baiano na sua passagem por Macaúbas, na Chapada Diamantina. Ao lado do governador Paulo Souto, e dos senadores Rodolpho Tourinho (PFL) e César Borges (PFL), e do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL), ACM disse que já há muito tempo vem denunciando a corrupção no governo do presidente Lula. "Nós temos lutado incessantemente contra essa figura que não quer melhorar. Burro, ele não é. E sabido até demais. Ele podia voltar a sua visão para o Brasil, para o Nordeste. O filho humilde do Nordeste, hoje é um milionário de São Paulo. O seu filho recebeu da Telemar R$15 milhões. Quanta coisa faríamos com R$15 milhões aqui em Macaúbas", afirmou ACM, referindo-se a Fábio Lula da Silva. "O que vocês sentem? Nós reclamamos, xingamos, mas trabalhamos", observou o senador. Mas, segundo ele, enquanto o governo federal retalia a Bahia, o estado cresce com números superiores ao do país, acrescentando que o trabalho feito aqui na Bahia é resultado da seriedade e da lisura no trato da coisa pública, aliada a uma administração notável do governador Paulo Souto. "O governador Paulo Souto faz uma administração notável. A bancada nossa luta para trazer recursos para a Bahia. Posso garantir a vocês que tudo isso que fazemos é um fruto do esforço que vem de muito tempo", afirmou. ACM defendeu a continuidade administrativa citando como exemplo o caso do sistema de abastecimento e esgotamento de Macaúbas, que foi iniciado na administração César Borges e continuado por Paulo Souto. "Esta obra vem desde o período desse grande governador, que é um grande senador, meu amigo César Borges. O trabalho atual é da equipe de Paulo Souto, que tinha Jorge Khoury, e hoje tem Vladimir Abdala. Sem equipe não se governa e a equipe que ajuda Paulo Souto nesta área merece o aplauso de todos vocês". ACM disse que estava feliz por retornar a Macaúbas, uma terra onde ele só tem amigos e que lhe tem sido fiel. "Esse sertão é meu. Eu sei o quanto vocês lutam, verdadeiros heróis, para fazer a grandeza de Macaúbas com a ajuda desse prefeito. Peçam mais. Paulo Souto vai dar mais" disse ACM. O senador destacou o trabalho da bancada baiana no Congresso Nacional. Ele ressaltou a atuação do deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto e da bancada composta por ele, César Borges e Rodolpho Tourinho. "Temos no Senado, com satisfação e orgulho, a melhor bancada do Brasil: ACM, César e Rodolpho Tourinho. Rodolpho Tourinho é um senador notável. Faria uma falta enorme. Mas ele vai voltar porque vocês, o povo baiano quer". Ele disse que Rodolpho Tourinho é um senador presente, atuante e atento aos anseios da população, elogiando o projeto de lei que regulamenta a profissão de agentes comunitários de saúde. "Ele faz o projeto e luta pela sua aprovação. Ainda anteontem (terça-feira), coloquei na raça esse projeto e aprovei, porque o Rodolpho estava, lá vigilante", disse. "O Luz no Campo - que esses camaradas só mudaram o nome para dizer que o projeto é deles - é também nosso. É nosso. Eles dizem Luz para Todos e nós dizíamos Luz no Campo. Agora eles não dão luz para todos, só para aqueles que votam em seus partidos. E como os que votam nos partidos deles são uma minoria, então eles fazem pouco", denunciou. "Podiam fazer muito mais, porque com menos recursos Rodolpho fez muito mais, com o apoio de César Borges e de Paulo Souto", enfatizou. O líder político baiano adiantou que, em breve, ele, o governador e Rodolpho Tourinho devem voltar a Macaúbas. Ao concluir, ACM disse que estava feliz em estar em Macaúbas. "Quero dizer que tudo que diz respeito a Macaúbas me chega ao conhecimento, ou por Sebastião Nunes, ou por Robério Nunes, e agora por Amélio Costa. E eu serei sempre um lutador por esta terra. Porque? Porque aqui venho buscar a mocidade que possuo para lutar e trabalhar cada vez mais. Aqui, eu venho buscar energia para lutar no Senado como luto contra os corruptos, contra os ladrões do mensalão e os sanguesssugas", enfatizou.

É para isso que servem os governos?

Por: João Luiz Mauad -MidiaSemMascara.org Resumo: O Ministério do Trabalho agora ensina como "gerenciar" a prostituição. Alertado por leitor do MSM, resolvi acessar a página do Ministério do Trabalho e emprego na Internet, a fim de confirmar o absurdo descrito por ele na sua correspondência. Para o meu completo espanto, a coisa era ainda muito pior do que fazia crer o missivista. Não há, eu diria, nada que expresse com mais fidelidade esses três cancros do Estado brasileiro: (1) o burocraticismo regulamentador, (2) o brutal desperdício dos impostos pagos pelo contribuinte e (3) o completo aparelhamento do Estado pela cultura “progre”, do que uma visita a esta página. Para início de conversa, ficamos sabendo que há um grupo de trabalho, dentro do MTBE, encarregado da “Classificação Brasileira de Ocupações - CBO”, um extenso calhamaço, composto de um conjunto de códigos e títulos, ou uma “estrutura hierárquico-piramidal”, segundo descrição dos próceres do ministério, dentro da qual conseguiram agrupar (pasmem) 2.422 diferentes ocupações e cerca de 7258 “títulos sinônimos”. É dentre esses 7258 títulos que o leitor encontrou o de número 5.198, cujo inteiro teor encontra-se abaixo transcrito. Há que ressaltar, ainda, que embora a legislação relativa à prostituição no país condene apenas a exploração sexual, isto é, a venda de serviços sexuais feita por cafetões e cafetinas, e não a própria prostituição, configura-se um rematado descalabro o incentivo escondido por trás dessa verdadeira aberração produzida por servidores públicos e paga com o dinheiro da sociedade. Divirta-se, estimado leitor. Ou chore... *** Título 5198 - 05 Profissional do sexo - Garota de programa, Garoto de programa, Meretriz, Messalina, Michê, Mulher da vida, Prostituta, Puta, Quenga, Rapariga, Trabalhador do sexo, Transexual (profissionais do sexo), Travesti (profissionais do sexo) Descrição sumária Batalham programas sexuais em locais privados, vias públicas e garimpos; atendem e acompanham clientes homens e mulheres, de orientações sexuais diversas; administram orçamentos individuais e familiares; promovem a organização da categoria. Realizam ações educativas no campo da sexualidade; propagandeiam os serviços prestados. As atividades são exercidas seguindo normas e procedimentos que minimizam as vulnerabilidades da profissão. Formação e experiência Para o exercício profissional requer-se que os trabalhadores participem de oficinas sobre sexo seguro, oferecidas pelas associações da categoria. Outros cursos complementares de formação profissional, como por exemplo, cursos de beleza, de cuidados pessoais, de planejamento do orçamento, bem como cursos profissionalizantes para rendimentos alternativos também são oferecidos pelas associações, em diversos Estados. O acesso à profissão é livre aos maiores de dezoito anos; a escolaridade média está na faixa de quarta a sétima séries do ensino fundamental. O pleno desempenho das atividades ocorre após dois anos de experiência. Condições gerais de exercício Trabalham por conta própria, na rua, em bares, boates, hotéis, porto, rodovias e em garimpos. Atuam em ambientes a céu aberto, fechados e em veículos, em horários irregulares. No exercício de algumas das atividades podem estar expostos à inalação de gases de veículos, a intempéries, a poluição sonora e a discriminação social. Há ainda riscos de contágios de DST, e maus-tratos, violência de rua e morte. TABELA DE ATIVIDADES A - BATALHAR PROGRAMA Agendar a batalha; Produzir-se visualmente; Aguardar no ponto (esperar por quem não ficou de vir); Seduzir com o olhar; Abordar o cliente; Encantar com a voz; Seduzir com apelidos carinhosos; Conquistar com o tato; Envolver com o perfume; Oferecer especialidades ao cliente; Reconhecer o potencial do cliente; Dançar para o cliente; Dançar com o cliente; Satisfazer o ego do cliente; Elogiar o cliente B - MINIMIZAR AS VULNERABILIDADES Negociar com o cliente o uso do preservativo; Usar preservativos; Passar gel lubrificante à base de água; Participar de oficinas de sexo seguro; Reconhecer doenças sexualmente transmissíveis (DST); Fazer acompanhamento da saúde integral; Realizar campanhas sobre os riscos de uso de hormônios; Realizar campanha sobre os riscos de uso de silicone líquido; Denunciar violência física; Denunciar discriminação. C - ATENDER CLIENTES Preparar o kit de trabalho (preservativo, acessórios, maquilagem); Especificar tempo de trabalho; Negociar serviços eróticos; Negociar preço; Realizar fantasias eróticas; Cuidar da higiene pessoal do cliente; Fazer streap-tease; Fazer carícias; Relaxar o cliente com massagens. Representar papéis; Inventar estórias; Manter relações sexuais; Dar conselhos a clientes com carências afetivas; Prestar primeiros socorros; Fazer compras para o garimpo (rancho); Lavar roupas dos garimpeiros; Cuidar dos enfermos no garimpo; Posar para fotos D - ACOMPANHAR CLIENTES Fazer companhia ao turista; Fazer companhia a cliente solitário; Acompanhar cliente em viagens; Acompanhar cliente em festas e passeios; Jantar com o cliente; Pernoitar com o cliente. E - ADMINISTRAR ORÇAMENTOS Anotar receita diária; Listar contas-a-pagar; Pagar contas; Contribuir com o INSS; Contribuir com a receita familiar; Separar parte da receita diária para poupança; Aplicar dinheiro em banco; Abrir conta poupança habitacional; Investir em empreendimentos de complementação de renda; Investir em pepitas de ouro F - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DA CATEGORIA Promover valorização profissional da categoria; Ministrar cursos de auto-organização; Apoiar a organização das associações; Fazer campanha de filiação; Realizar articulações políticas; Combater a prostituição infanto-juvenil; Participar de movimentos organizados; Treinar multiplicadores de informação; Distribuir preservativos; Contribuir para a documentação histórica da prostituição; Fomentar a educação geral; Fomentar cursos profissionalizantes; Reivindicar fundos para profissionalização; Participar da organização de cursos de primeiros socorros; Reivindicar cursos básicos de línguas estrangeiras; Participar da organização de cursos de beleza e massagem. G - REALIZAR AÇÕES EDUCATIVAS NO CAMPO DA SEXUALIDADE Elaborar roteiro de teatro educativo; Produzir espetáculos educativos; Encenar espetáculos educativos; Conceder entrevistas; Aconselhar meninas de rua; Ministrar palestras na rede de ensino; Ministrar palestras nos cursos de formação e reciclagem de policiais. Z - DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS Demonstrar capacidade de persuasão; Demonstrar capacidade de expressão gestual; Demonstrar capacidade de realizar fantasias eróticas; Agir com honestidade; Demonstrar paciência; Planejar o futuro; Prestar solidariedade aos companheiros; Ouvir atentamente (saber ouvir) Demonstrar capacidade lúdica; Respeitar o silêncio do cliente; Demonstrar capacidade de comunicação em língua estrangeira; Demonstrar ética profissional; Manter sigilo profissional; Respeitar código de não cortejar companheiros de colegas de trabalho; Proporcionar prazer; Cuidar da higiene pessoal; Conquistar o cliente; Demonstrar sensualidade. Recursos de Trabalho: Acessórios; Agenda; Cartões de visita; Celular; Documentos de identificação; Gel lubrificante à base de água; Guarda-roupa de batalha; Maquilagem; Papel higiênico; Preservativo masculino e feminino.

A pegadinha do dia!

Por: J.Montalvão Essa é demais, a Câmara de Jeremoabo depois da de hoje, denunciar irregularidades. O impossível acontece mais uma vez em Jeremoabo/Bahia, a Câmara depois de aprovar as contas do ex-prefeito, querer denunciar "supostas irregularidades. Ainda bem que o TCM/BA não tomou nem conhecimento, conforme abaixo:Processo:00408-06 Entidade:PM JEREMOABO Denunciado:SPENCER JOSE DE SA ANDRADE (PREFEITO) Denunciante:BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS Assunto:DENUNCIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NA SUA ADMINISTRACAO Sorteio:09/03/2006 Deliberação:00214-06 Decisão:Não Conhecimento Publicação:20/04/2006 Multa:Não Providências:

PARECE QUE VIROU BRINCADEIRA DENUNCIAR SEM FUNDAMENTO

Por: J.Montalvão Olhe só quem foi o denunciante! Processo:01832-06 Entidade:PM JEREMOABO Denunciado:SPENCER JOSE DE SA ANDRADE (PREFEITO) Denunciante:MANUEL ANTONIO DE MOURA - VEREADOR Assunto:DENUNCIA REFERENTE A IRREGULARIDADES NA SUA ADMINISTRACAO Sorteio:14/03/2006 Deliberação:00251-06 Decisão:Não Conhecimento Publicação:28/04/2006 Multa:Não Providências:

Matando a cobra e mostrando o pau!

Por: J. Montalvão OF.GP/PMJER/Nº. 042/2006. Em 31 de maio de 2006. Exmo. Juiz. Para instruir o Mandado de Segurança impetrado por José Mário Varjão, de nº. 1072456-7/2006, no prazo de lei, art. 7º., I, da Lei nº. 1.533/51, estou prestando as inclusas informações, que vão ainda subscritas por advogado regularmente constituído. Na oportunidade, renovo os votos da mais alta estima. Atenciosamente, Spencer José de Sá Andrade.Prefeito Municipal. Exmo. Dr.Roque Ruy Barbosa de Araújo.MD Juiz da Comarca de Jeremoabo.Rua Dr. José Gonçalves de Sá, Centro.Jeremoabo – BA.PROC. Nº. 1072456-7/2006.COMARCA – Jeremoabo. VARA – Única.AÇÃO – Mandado de Segurança.IMPETRANTE – José Mário Varjão.IMPETRADO – Spencer José de Sá Andrade - Prefeito Municipal de Jeremoabo. MM JUIZ. 1. PRAZO. ATENDIMENTO. O Impetrado foi notificado por mandado, dia 30, 3ª feira, juntado o mandado na mesma data, recaindo o termo final do prazo de 10 dias de que trata o art. 7º, I, da Lei 1.533/51, ainda no próximo dia 09.06, entretanto, buscando a devida celeridade processual, o impetrado presta as informações de logo. 2. DO “MANDAMUS”. O Impetrante pelo arrazoado primeiro, argumentando que o Impetrado, na condição de Prefeito Municipal, não enviou as contas ao Poder Legislativo acompanhadas de todas as pastas com processos de pagamentos, relativos ao exercício financeiro de 2005, pede concessão de liminar e segurança definitiva, para obrigar o impetrado a remeter as contas. Eis o objeto do “mandamus”.O “mandamus” nada mais que uma face da picuinha política de Jeremoabo, sendo o impetrante vezeiro em denúncias ocas, descabidas e sem fundamento. Lembrar-se-á que o impetrante, sob o mesmo espírito, promoveu inúmeras denúncias e representações contra o ex-gestor público municipal, sob alegação de improbidades administrativas, malversação do dinheiro público, emprego irregular de verbas públicas e etc..., silenciando, quando nomeado para o cargo de Secretário de Administração Municipal, e hoje, seu defensor. Na atual administração não terá lugar. A política deve ser praticada com seriedade e honradez, e não sob mantos oportunistas. 3. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. LIMINAR. NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO. 3.1. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS. Houvesse V.Exa. atentado para redação da peça primeira e não fosse o excesso de trabalho que o sobrecarrega, haveria de indeferir a petição primeira, por inépcia, “que peça”, diga-se, porque totalmente descabida, beirando ao ridículo e totalmente desinformada, inquinada de manifesta má-fé. O pedido formulado na peça mandamental é para que: “..., que, imediatamente seja determinada a imediata remessa das contas municipais de jeremoabo, devidamente acompanhadas de todas as pastas com processos de pagamento à Secretaria da Câmara Municipal de jeremoabo, para que lá permaneçam pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da imediata chegada das contas àquela Casa do Povo de Jeremoabo,...” Observar-se-á, que o impetrante pediu a remessa das contas, já entregues ao Poder legislativo desde 31.03.2006, acompanhadas de todas as pastas com processos de pagamento, e não achando o bastante, pediu que V.Exa. altere os prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, pela Lei Complementar Estadual nº. 006, de 06.12.1991, pela Lei Orgânica Municipal e Resolução da Corte de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-, quando, a remessa das Contas Municipais pela Presidência da Câmara de Vereadores, obrigatoriamente será feita até 15.06.2006, sob pena de tomada de contas pelo TCM. Na concessão da liminar, V.Exa.ordenou a remessa das contas ao legislativo, que efetivamente, já aconteceu, não especificando, contudo, se elas vão ou não acompanhadas das pastas de pagamentos. O pedido do impetrante foi nesse sentido, juridicamente impossível. A CE no art. 63, e LCE nº. 006/1991, no art. 53, bem como a Lei Orgânica Municipal, art. 60, dizem que o prazo para remessa das contas vai até 31.03.2006. O prazo de disponibilização é de 60 dias, § 2º do art. 95 da CE, art. 54 da LCE, § 1º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal e art. 1º da RES-TCM nº. 318/97, alterada pela Resolução nº 428, de 15.03.2000. A envio das contas dos Poderes executivo e Legislativo, será feito pela Presidência da Mesa da Câmara, até o dia 15.06.2006, nos termos do art. 55 da LCE 006/1991, e art. 2º, letra “a”, da RES-TCM 318/97, e se não houver a remessa até a data mencionada, a responsabilização será da Presidência da Câmara, motivando, contudo, a tomada de contas, e não prestação das contas, que é prestação voluntária. Nos dispositivos últimos mencionados encontramos: LCE Art. 55 - Findo o prazo de disponibilidade pública de que trata o artigo anterior, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão enviadas, juntamente com as denúncias e quaisquer outros questionamentos dos contribuintes, pelo Presidente da Câmara, ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 (quinze) do mês de junho do ano subseqüente ao que se referem. Parágrafo Único - O atraso ou o não encaminhamento das contas de que trata este artigo no prazo nele estabelecido será da exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara. RES-TCM. “Art. 2º - As datas de encaminhamento a este Tribunal das contas anuais dos órgãos e entidades referidos no artigo anterior são as seguintes: a) Prefeituras e Mesas de Câmara - até 15 de junho do exercício subseqüente àquele a que se refere (artigo 8º, § 4º, da Resolução TCM nº 220/92);” A inicial é inepta, por conter pedido juridicamente impossível. Falece, por outro lado, ao Poder Judiciário, competência para fixar ou alterar os prazos previstos em lei para prestação de contas públicas pelos Poderes Públicos. O limite do Poder Judiciário é quanto ao aspecto da legalidade, não podendo substituir a competência dos órgãos da administração pública. 3.2. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO DE PASTAS. Ou o impetrante é deliberadamente desinformado, ou pretende passar como tal. Exerceu ele funções na Câmara Municipal, fato público e notório, e foi autor dos expedientes que acompanharam a inicial. As contas remetidas ao Poder legislativo em 31.03.2006, comprovante anexo, foram as anuais, referente ao exercício de 2005, com os balancetes e peças integrativas, entretanto, as pastas com processos de pagamentos, ficam na sede de Prefeitura, podendo ser analisadas não apenas por 60 dias, como pretende o impetrante, porém, pelo ano inteiro, por força de disposição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal. As pastas com os processos de pagamento, ficam na sede da Prefeitura, à luz do que dispõe o art. 3º da RES-TCM-BA e o art. 54 da LCE: RES-TCM-BA 318/97 “Art. 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Resolução colocarão à disposição dos contribuintes, em suas respectivas sedes e no prazo previsto naquele dispositivo, observada o quanto dispõe o parágrafo único do seu artigo 2º, toda a sua documentação mensal de receita e de despesa referente ao exercício anterior.” LCE 006/1991“Art. 54 - Nos 60 (sessenta) dias anteriores à sua remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara, que responderá pela integridade física dos documentos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.Parágrafo Único - Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, as Prefeituras, Mesas de Câmara e demais entidades da administração indireta municipal colocarão à disposição dos contribuintes, nas suas respectivas sedes, toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios.” O pedido é juridicamente impossível, pelo que deverá ser indeferida a inicial, ou, de plano, revogada a liminar, sob pena do poder judiciário alterar todos os prazos estabelecidos em lei sobre a prestação das contas pelos gestores municipais, e ai, não estará se judicando, porém, legislando, se mantida a liminar, com manifesta violação da ordem constitucional. 4. DE MÉRITO. A impetração é para remessa das contas públicas do Poder Executivo Municipal ao legislativo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2005, cujas contas foram remetidas e recebidas pela Presidência da Mesa da Câmara, na data prevista em lei, 31.03.2006, doc. 02, restando prejudicado o objeto da presente ação constitucional. Quanto à remessa das pastas com os processos de pagamentos, descabe a pretensão, eis que a documentação fica à disposição dos contribuintes, não apenas pelo prazo de 60 dias, porém, pelo ano todo, cuja informações somente é feita por quem exerce um governo de transferência, como é o nosso. O Ministério Público solicitou informações sobre a exibição das contas, já respondidas. A CGM fez publicar Edital, dando conhecimento a todos que a documentação contábil relativas ao exercício de 2005, está na sede da Prefeitura, à disposição dos contribuintes, em sala destinada para tal fim, o que nunca aconteceu em jeremoabo, ressalte-se. PELO EXPOSTO, cumprindo o dever legal, o impetrado, acompanhado de advogado regularmente constituído, presta as informações solicitadas, esperando, que, se ultrapassadas as preliminares, no mérito, seja negada a segurança, e revogada a liminar, de logo, ou quando da sentença. Em anexo, seguem os documentos mencionados, bem como legislação invocada, em cumprimento do que dispõe o CPC, o que não fez o impetrante. J.A.Pede Deferimento.Jeremoabo, 31 de maio de 2006. Spencer José de Sá Andrade.Prefeito Municipal. Fernando montalvão.OAB.Sec.-BA 4425 Constituição doEstado da BahiaPromulgada em 05 de outubro de 1989Atualizada e acompanhada dos textos dasEmendas Constitucionais nos:• 01, de 05 de julho de 1990;• 02, de 12 de junho de 1991;• 03, de 02 de dezembro de 1991;• 04, de 03 de junho de 1994;• 05, de 06 de setembro de 1994;• 06, de 27 de setembro de 1995;• 07, de 18 de janeiro de 1999;• 08, de 20 de dezembro de 2000;• 09, de 28 de maio de 2003;• 10, de 24 de julho de 2003 e• 11, de 28 de junho de 2005.. Art. 95 -Além das atribuições enunciadas nesta Constituição, compete privativamente: I - ao Tribunal de Contas do Estado: § 2º- Nos sessenta dias anteriores à sua remessa ao Tribunal, as contas dos Municípios ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este, se for o caso, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. LEI COMPLEMENTAR Nº 006 de 06 de Dezembro de 1991 (alterada pela Lei Complementar nº 14, de 25 de abril de 1998, publicada em D.O.E. de 28.04.98)Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL LEI COMPLEMENTAR Nº 006 de 06 de Dezembro de 1991(alterada pela Lei Complementar nº 14, de 25 de abril de 1998, publicada em D.O.E. de 28.04.98) Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ICAPÍTULO IIFISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSSeção IIDas Contas dos Poderes Executivo e Legislativo MunicipaisArt. 52 - As contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão prestadas ou tomadas, de acordo com as disposições constantes desta Lei.Art. 53 - As contas do Poder Executivo, constituídas pela do Prefeito, entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, bem como as das Mesas de Câmaras que não processarem e pagarem suas despesas, relativas ao exercício financeiro encerrado a 31 de dezembro de cada ano, serão enviadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março do exercício seguinte ao que se referem, cabendo ao Presidente da Câmara juntar, no mesmo prazo, quando houver, as do Poder Legislativo.Art. 54 - Nos 60 (sessenta) dias anteriores à sua remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara, que responderá pela integridade física dos documentos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.Parágrafo Único - Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, as Prefeituras, Mesas de Câmara e demais entidades da administração indireta municipal colocarão à disposição dos contribuintes, nas suas respectivas sedes, toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios.Art. 55 - Findo o prazo de disponibilidade pública de que trata o artigo anterior, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serão enviadas, juntamente com as denúncias e quaisquer outros questionamentos dos contribuintes, pelo Presidente da Câmara, ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 15 (quinze) do mês de junho do ano subseqüente ao que se referem.Parágrafo Único - O atraso ou o não encaminhamento das contas de que trata este artigo no prazo nele estabelecido será da exclusiva Art. 57 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de não cumprimento do prazo estipulado no artigo 53, incorrerão em crime de responsabilidade, com o imediato afastamento do cargo.§ 1º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos nos artigos 54 e 55 desta Lei implicará em crime de responsabilidade para as autoridades mencionadas neste artigo.§ 2º - As sanções previstas neste artigo e no seu § 1º serão aplicadas aos gestores ou dirigentes de entidades da administração direta ou indireta municipal que não cumprirem os prazos neles estabelecidos. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA Resolução nº 318/97(alterada pela Resolução nº 428/2000, de 15.03.2000) Disciplina o procedimento de colocação das contas anuais e da documentação mensal de receita e de despesa dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal à disposição dos contribuintes bem como o de concessão a Vereadores de “vista” , no âmbito das Inspetorias Regionais de Controle Externo do TCM, da documentação mensal referida. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 5º, XXXIII e XXXIV, a e b, da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 95, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia; artigo 40, II, do Código de Processo Civil; artigo 54 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91; artigo 7º, XV, da Lei nº 8.906/94, e, a) considerando a necessidade de disciplinar a obrigatoriedade derivada de norma constitucional de se colocar à disposição dos contribuintes, nos sessenta dias anteriores ao seu encaminhamento ao Tribunal, as contas anuais dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta municipal; b) considerando o direito constitucionalmente estabelecido de qualquer cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral; e, c) considerando que este Tribunal decidiu facultar, no âmbito de suas Inspetorias Regionais, “vista” aos Vereadores da documentação mensal de receita e de despesa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, R E S O L V E: Art. 1º - Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao encaminhamento a este Tribunal, estabelecido pelo § 2º do artigo 95 da Constituição do Estado da Bahia, as Prefeituras, Mesas de Câmaras, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista municipais colocarão à disposição dos contribuintes, nas Secretarias das Câmaras respectivas, suas contas anuais referentes ao exercício anterior. Art. 2º - As datas de encaminhamento a este Tribunal das contas anuais dos órgãos e entidades referidos na artigo anterior são as seguintes: a) Prefeituras e Mesas de Câmara - até 15 de junho do exercício subseqüente àquele a que se refere (artigo 8º, § 4º, da Resolução TCM nº 220/92); b) Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - até 31 de março do exercício subseqüente àquele a que se refere (artigo 7º da Resolução TCM nº 218/92 e artigo 9º da Resolução TCM nº 219/92). Parágrafo único - Considerar-se-á como termo final do prazo de 60 (sessenta) dias de disponibilidade das contas anuais das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a data de 15 de junho do exercício subseqüente àquele a que se referem. Art. 3º - Os órgãos e entidades referidos no artigo 1º desta Resolução colocarão à disposição dos contribuintes, em suas respectivas sedes e no prazo previsto naquele dispositivo, observada o quanto dispõe o parágrafo único do seu artigo 2º, toda a sua documentação mensal de receita e de despesa referente ao exercício anterior. Parágrafo único - A documentação de que trata este artigo, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional de Controle Externo competente, será colocada à disposição do contribuinte de forma ordenada, separada em 12 (doze) lotes, referentes aos meses do ano. Art. 4º - As Câmaras Municipais encarregar-se-ão de divulgar na comunidade, entre os contribuintes, com a necessária antecedência, em jornal local ou, inexistindo, em quadro de aviso ou mural situado em local visível, as datas exatas em que as contas anuais estarão à disposição deles.§ 1º - O acesso dos contribuintes às contas e documentação de que trata este artigo obedecerá a regras previamente estipuladas pelas Secretarias das Câmaras, que tudo farão para facilitar o direito a eles assegurado constitucionalmente. § 2º - A publicidade de que trata o parágrafo anterior deverá ser comprovada perante a Inspetoria Regional a que estiver jurisdicionado o órgão ou entidade municipal. Art. 5º - As Inspetorias Regionais de Controle Externo do Tribunal facultarão “vista” da documentação mensal de receita e de despesa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal ao Vereador - ou a advogado legalmente habilitado que o represente mediante procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de seu ingresso na mencionada Inspetoria – e aos membros dos Conselhos que tenham por finalidade acompanhar a gestão do FUNDEF nos respectivos municípios. Art. 6º - A “vista” mencionada no artigo anterior será concedida pela Inspetoria ao Vereador, ou ao advogado que o represente, mediante requerimento devidamente protocolado, respeitada a ordem cronológica de seu ingresso. Art. 7º - O exame da documentação durante a “vista” concedida somente será permitido nas dependências das Inspetorias Regionais e na presença de um preposto do órgão. Art. 8º - Durante a “vista”, o Vereador, ou o advogado que legalmente o represente, poderá efetuar anotações em seus cadernos e agendas, ficando a Inspetoria desobrigada de fornecer ao mesmo caneta, lápis, papel, etc. § 1º - É vedado qualquer tipo ou espécie de anotação no corpo do processo ou em qualquer das peças que o compõem e integram. § 2º - Na hipótese de ocorrência das anotações de que trata o parágrafo anterior, o Inspetor Regional lavrará um Termo de Ocorrência que servirá de base para a representação de que trata o artigo 9º desta Resolução. Art. 9º - A retirada de peças processuais ou a adulteração de documentos durante o momento da “vista” provocará representação do Tribunal ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.Art.10 - Cópias dos balancetes mensais poderão ser facultadas ao Vereador, ou ao advogado que legalmente o represente, desde que às suas expensas e mediante requerimento feito ao Inspetor Regional. Parágrafo único - Os documentos referidos neste artigo somente poderão sair das dependências da Inspetoria Regional, para fins de cópias ou duplicação, quando acompanhados por um preposto do órgão, o qual ficará responsável por sua integridade, retorno e reincorporação ao processo respectivo. Art. 11 - Mediante requerimento às Prefeituras, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, fica assegurada ao contribuinte a obtenção de certidões que versem sobre qualquer documentação nelas mantida, nos termos do artigo 5º, XXXIV, b, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS, em 2 de setembro de 1997. José Alfredo Rocha DiasCons. Presidente Carlos Araújo João Lessa Ribeiro Clemenceau TeixeiraCons. Vice-Presidente Conselheiro Conselheiro Plínio Carneiro da Silva Paulo Virgílio Maracajá Evânio CoelhoConselheiro Conselheiro Conselheiro Substituto