Objetivo principal é assegurar às gestões seguintes o acesso aos dados de 2016 para prestações de contas futuras, evitando extravios decorrentes de desavenças políticas
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 282* recomendações e moveu 39 ações civis públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.
O motivo das recomendações e das ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na prefeitura os documentos necessários.
Em razão disso, o MPF recomendou a 282* prefeitos que criem uma Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.
Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo MPF em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio MPF em 2012.
No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejam cumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais ações e recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016, com relação a outros 278 Municípios baianos.
Confira a lista de municípios acionados:
| Almadina |
| Anagé |
| Aracatu |
| Arataca |
| Barra da Estiva |
| Barra do Choça |
| Belo Campo |
| Boa Nova |
| Bom Jesus da Serrava |
| Brumado |
| Buerarema |
| Caatiba |
| Caetanos |
| Cândido Sales |
| Caraíbas |
| Condeúba |
| Cordeiros |
| Dom Basílio |
| Encruzilhada |
| Guajeru |
| Ilhéus |
| Itambé |
| Itapetinga |
| Itarantim |
| Ituaçu |
| Macarani |
| Maetinga |
| Maiquinique |
| Malhada de Pedras |
| Mascote |
| Mirante |
| Piripá |
| Planalto |
| Poções |
| Presidente Jânio Quadros |
| Ribeirão do Largo |
| Tanhaçu |
| Tremedal |
| Vitória da Conquista |
Confira a lista de municípios que receberam a recomendação:
| Água Fria | Coronel João Sá | Jacaraci | Pojuca |
| Buerarema | Correntina | Jacobina | Ponto Novo |
| Abaíra | Cotegipe | Jaguarari | Potiraguá |
| Abaré | Cravolândia | Jaguaripe* | Prado |
| Acajutiba | Crisópolis | Jandaíra | Presidente Dutra |
| Adustina | Cristópolis | Jequié | Presidente Trancredo Neves |
| Aiquara | Cruz das Almas | Jeremoabo | Queimadas |
| Alagoinhas | Dário Meira | Jiquiriça | Quinjigue |
| Alcobaça | Dom Macedo Costa* | Jitaúna | Quixabeira |
| Almadina | Entre Rios | João Dourado | Retirolândia |
| Amargosa | Érico Cardoso | Jussara | Retirolândia |
| America Dourada | Esplanada | Jussari | Riachão das Neves |
| Andaraí | Euclides da Cunha | Jussiape | Ribeira do Amparo |
| Andorinha | Fátima | Lafaiete Coutinho | Ribeira do Pombal |
| Angical | Feira da Mata | Lagoa Real | Rio de Contas |
| Antas | Filadélfia | Laje | Rio do Antônio |
| Antônio Gonçalves | Firmino Alves | Lajedão | Rio do Pires |
| Aporá | Floresta Azul | Lajedinho | Rio Real |
| Apuarema | Formosa do Rio Preto | Lajedo do Tabocal | Rodelas |
| Araçás | Gandu | Lapão | Santa Cruz da Vitória |
| Aramari | Gavião | Lauro de Freitas* | Santa Inês |
| Arataca | Gentio do Ouro | Lençóis | Santa Maria da Vitória |
| Aratuipe | Glória | Licínio de Almeida | Santa Rita de Cássia |
| Aurelino Leal | Gongoji | Livramento de Nossa Senhora | Santaluz |
| Baianopolis | Guanambi | Luís Eduardo Magalhães | Santana |
| Banzaé | Iaçu | Macaúbas | Santo Antônio de jesus |
| Barra | Ibiassucê | Macururé | São Desidério |
| Barra Alto | Ibicaraí | Malhada | São Domingos |
| Barra do Mendes | Ibicoara | Manoel Vitorino | São Felipe |
| Barra do Rocha | Ibicuí | Mansidão | São Félix do Coribe |
| Barreiras | Ibipeba | Maracás | São Gabriel |
| Barro Preto | Ibipitanga | Mascote | São José da Vitória |
| Boa Vista do Tupim | Ibiquera | Medeiros Neto | São José do Jacuípe |
| Boninal | Ibirapuã | Miguel Calmon | São Miguel das Matas |
| Bonito | Ibirataia | Milagres | São Sebastião do Passé |
| Boquira | Ibititá | Mirangaba | Sátiro Dias |
| Brejões | Ibotirama | Monte Santo | Saubara |
| Brejolandia | Igaporã | Morpará | Saúde |
| Brotas de Macaúbas | Iguaí | Morro do Chapéu | Seabra |
| Buritirama | Ilhéus | Mortugaba | Sebastião Laranjeiras |
| Caápolis | Inhambupe | Mucugê | Senhor do Bonfim |
| Cachoeira | Ipiaú | Mucuri | Serra do Ramalho |
| Caém | Ipupiara | Mulungu do Morro | Serra Dourada |
| Caetité | Irajuba | Muquém do são Francisco | Serrolândia |
| Cafarnaum | Iramaia | Mutuípe | Simões Filho |
| Caldeirão Grande | Iraquara | Nordestina | Sítio do Mato |
| Camacan | Irará | Nova Canaã | Sitio do Quinto |
| Camaçari | Irecê | Nova Fátima | Souto Soares |
| Camamu | Itabuna | Nova Ibiá | Tabocas do Brejo Velho |
| Campo Formoso | Itacaré | Nova Itarana | Tanque Novo |
| Canarana | Itaetê | Nova Redenção | Taperoá |
| Canavieiras | Itagi | Nova Soure | Teixeira de Freitas |
| Candeias | Itagibá | Nova Viçosa | Teodoro Sampaio. |
| Candiba | Itaguaçu da bahia | Novo Horizonte | Tucano |
| Capela do Alto Alegre | Itajú do Colônia | Olindina | Ubaíra |
| Capim Grosso | Itajuípe | Oliveira dos Brejinhos | Ubaitaba |
| Caravelas | Itamaraju | Ouriçangas | Uibaí |
| Cardeal da Silva | Itamari | Ourolândia | Umburanas |
| Carinhanha | Itanagra | Palmas de Monte Alto | Una |
| Catolândia | Itanhém | Palmeiras | Utinga |
| Catu | Itaparica* | Paramirim | Valença |
| Caturama | Itapé | Paratinga | Valente |
| Central | Itapicuru | Paripiranga | Várzea da Roça |
| Chorrochó | Itapitanga | Pau Brasil | Várzea do Poço |
| Cicero Dantas | Itaquara | Paulo Afonso | Várzea Nova |
| Cipó | Itiruçu | Pedrão | Vera cruz |
| Coaraci | Itiúba | Pedro Alexandre | Vereda |
| Cocos | Itororó | Pindaí | Wagner |
| Conde | Iuiú | Pindobaçu | Wanderley |
| Coribe | Jaborandi | Piraí do Norte | Wenceslau Guimarães |
| | Planaltino | Xique- Xique |
*Notícia atualizada em 14/12/2016 para incluir os municípios sinalizados com um asterisco, cuja recomendação foi expedida na data da atualização.
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