Ana Magalhães
do Agora
O autônomo que quiser pagar contribuições atrasadas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) anteriores à outubro de 1996 pode conseguir na Justiça a isenção de multa e juros. A vantagem foi concedida pelo TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), em decisão publicada no dia 28 de janeiro. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já tem o mesmo entendimento.
A vantagem de pagar as contribuições em atraso é antecipar a aposentadoria ou conseguir um benefício maior. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, são necessários 35 anos de pagamento, para homens, e 30 anos, para mulheres.
A Justiça entende que os juros e a multa valem somente a partir do dia 11 de outubro de 1996, com a publicação da medida provisória que estabeleceu a cobrança.
Agência Estado
A três meses do início oficial da campanha, ainda são poucos os casos de propaganda antecipada punidos pela Justiça Eleitoral. Segundo levantamento feito pela reportagem, das 188 representações feitas contra propaganda extemporânea, apenas 46 resultaram em multas, número que pode diminuir já que, na maioria dos casos, ainda cabe recurso.
Agência Estado
Cassado e preso, ex-governador José Roberto Arruda (sem partido) vai começar nesta segunda-feira, 29, a dar sua versão sobre o esquema de corrupção do DF, investigado pela Operação Caixa de Pandora. Essa é a primeira vez que ele será ouvido no inquérito 650, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e suas revelações devem complicar a situação de várias pessoas, sobretudo o ex-governador Joaquim Roriz.
Participe! Vamos redigir um abaixo assinado online? Quem faz o texto? Vamos lembrar quem é Cesar Borges aos partidos que discutirão essa coligação? Domingo tem reunião do diretório do PT, teremos vídeos na porta, gente para dizer Não, Cesar NÃO!
Precisamos de textos, da agenda de discussão dos partidos, de vídeos, enfim de tudo que sensibilize um número maior de pessoas pela coerência, pela dignidade da ação política!
A Bahia e o Brasil precisam de seu apoio. Envolva-se, entre em contato cesarnao@cesarnao.com.br
Cesar Borges NÃO!
Fonte: /www.cesarnao.com.br
Terminou na primeira hora do último sábado, o julgamento do Caso Nardoni com a condenação de Alexandre Nardoni, a 31 anos e 10 meses de prisão, e de Ana Carolina Jatobá, a 26 anos e 08 meses de prisão, pela morte Isabella Nardoni, fato ocorrido em 29.03.2008, prisão a ser cumprida em regime fechado. Da decisão a defesa do casal vai recorrer para tentar um novo julgamento.
O Promotor de Justiça responsável pela acusação no julgamento, ao encerramento dos trabalhos, disse que a condenação é um julgamento histórico. O casal Nardoni é de classe média paulista e isso foi o caldo suficiente para a imprensa nacional se debruçar sobre o caso e dar uma cobertura sem precedentes.
Salvo a condição social dos acusados, o caso não é julgamento histórico, porque idênticos casos ao de Nardoni fazem parte do nosso cotidiano e inúmeras Isabellas são mortas sem que a imprensa noticie uma linha sequer. Acontece que eles são de classe média na maior cidade do País.
Por se tratar de decisão judicial, uma vez condenado o casal, se atribuiu a ele a responsabilidade pela morte de Isabella, sendo que a condenação já houvera sido antecipada quando a imprensa iniciou a cobertura do caso, logo em seguida a morte da menor.
Particularmente achei deprimente como a cobertura midiática aconteceu, o que expressei no artigo “Caso Nardoni. Júri a céu aberto” publicado em diversos sites jornalísticos e jurídicos, dentre os quais, Revista Jus Vigilantibus, edição de 25.04.2008, e que serviu de tema para debate na Faculdade de Direito de Mogi das Cruzes-SP. Como a decisão não transitou em julgado, subsiste o princípio da presunção da inocência.
O lamentável foi agressão sofrida pelo advogado do casal depois de um dia de trabalho, quando o Dr. Roberto Podval foi apupado e recebeu até um chute na perna e não sem razão a OAB-SP emitiu a seguinte Nota Pública:
"As manifestações públicas de hostilidade ao pleno e livre exercício profissional da advocacia expressam equívoco a respeito do papel do advogado. O advogado não pode ser confundido com seu cliente. Não é cúmplice de seus eventuais delitos, nem está ali para acobertá-los. Seu papel é propiciar ao acusado plena defesa, circunstanciando-a com objetividade, dentro dos estritos limites da lei. Somente essa defesa, prerrogativa de qualquer cidadão, permite que se conheçam em detalhes todos os aspectos que envolvem a prática de um ilícito. Sobretudo, impede que a justiça se confunda com a vingança. São esses fundamentos pilares do Estado democrático de Direito, conquista da civilização humana, que não pode se submeter a impulsos emocionais a se tornarem incompatíveis com os mais elementares princípios do humanismo e da liberdade individual. Todo cidadão tem direito a defesa, sem a qual não se cumpre o devido processo legal - e, por extensão, não há Justiça. Em vista disso, o Conselho Federal da OAB e a Seccional Paulista da OAB condenam os recentes acontecimentos ocorridos em São Paulo contra o advogado em seu exercício profissional, e pede ao público confiança na Justiça." Márcia Regina Marchado Melaré - presidente em exercício do Conselho Federal da OAB - e Luiz Flávio Borges D'Urso - presidente da OAB/SP.”
Todo acusado tem a garantia da ampla defesa e o direito de ser defendido por advogado. O advogado ao acolher um caso de qualquer natureza, não deverá aquilatar sua repercussão para dizer se aceita ou não, sendo de relevância o que dispõe o § 2º (parágrafo segundo) do art. 31 da Lei nº. 8.906/1994, que traz consigo:
“§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.”
Deixemos de lado o Caso Nardoni que foi caso de Polícia.
Na última terça feira esteve em Paulo Afonso Jaques Wagner, Governador da Bahia, para inaugurar a ampliação do Presídio local, entregar título de terras e mais alguns lançamentos.
Nas últimas eleições votei em Wagner e o mesmo farei nas próximas eleições (carlistas nunca mais). Pensei em ir ao Aeroporto e aos atos que se seguiram. Não exerço cargo público e nem tenho pretensão de ocupar, não faço política partidária e nem sou político com mandato, porque ir se corria o risco de junto com Wagner vir pongados César Borges e Oto Alencar. Nem pensar.
Na engenharia política de sua reeleição, Wagner já fechado com o PP, também da base aliada de Lula e Dilma, resolveu atrair Oto Alencar, Conselheiro do TCM-BA, de razoável liderança no interior do Estado e que deixou o cargo, lhe destinando candidatura ao cargo de Senador. Puxou César Borges, carlista de primeira cepa, para Senador e ai surgiu o problema. Agora ele quer Oto concorrendo a Vice e passou a ser questionado pela legenda. A intenção do Governador é dividir as candidaturas ao Senado destinando uma aos retrógrados, César Borges, e outra para esquerda, com Lídice da Mata. Alguns pediram Waldir Pires. Agora é administrar os interesses.
Em Jeremoabo Tista de Deda degringolou. Rachou com ACM Neto, se mostrou de público apoiando Geddel Vieira, praticamente vem fechando com Mário Negromonte. Marcelo Nilo em entrevista a uma Rádio de Jeremoabo, disse que ele estaria com o Governador. O rapaz é esperto. O que eu soube ontem em Jeremoabo é que ele fechará com o Deputado que liberar recursos mais rápidos para o Município. Em uma mesa alguém perguntou: Ei Doutor, não é mesmo que colocar raposa para tomar conta de galinheiro? Ai, eu me recolhi. O rapaz é altamente enrolado, mas não posso afirmar isso.
PESQUISAS. No vai e vem das pesquisas o Presidente Lula alcançou os maiores índices de popularidade e aprovação ao seu governo e entre serra e Dilma o percentual do Datafolha é de 9%. A orquestração da grande imprensa para ter surtido algum efeito momentâneo.
CÂMARA DE PAULO AFONSO. Parece que a CPI sobre as contas do Presidente da Mesa da Câmara de Paulo Afonso é um fato.
CIVILIDADE. Anilton recebeu e acompanhou Jaques Wagner nos eventos de 3ª feira. Ponto positivo. No particular, dois cavalheiros. Como o Prefeito é a maior autoridade no Município, a participação dele em promoções do Governo do Estado significa respeito à autoridade. “Velhos tempos, belos dias”. (Roberto Carlos).
Paulo Afonso, 28 de março de 2010. Fernando Montalvão.
Jornal Feira Hoje
A Biblioteca de Extensão da Fundação Pedro Calmon (FPC), da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), preparou atividades especiais com o carro biblioteca para celebrar o aniversário da cidade de Salvador, que, no dia 29 deste mês, completa 461 anos. São elas a exposição Soteropolitanas, da fotógrafa profissional Rejane Carneiro, e o documentário (Per)cursos Patrimoniais, do Arquiteto Francisco Senna.
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Carol Rocha
do Agora
Com a proximidade da Copa do Mundo, a procura por aparelhos de televisão nas lojas tem aumentado. Afinal, quem não pode ir à África assistir aos jogos ao vivo quer garantir a melhor imagem em casa. E quem deixar a compra para a última hora deverá pagar mais caro e ficar sem muitas opções. Desde dezembro, o preço de alguns modelos já aumentou mais de 35%.
O Agora pesquisou opções para o consumidor que variam de R$ 1.599 a R$ 8.900, dependendo da tecnologia. As Casas Bahia parcelam em até dez vezes sem juros em qualquer cartão. Já o Magazine Luiza divide em dez vezes sem juros no cartão da loja, ou com taxas nos demais. Para compras pela internet, Americanas e Ponto Frio parcelam em 12 vezes sem juros.
De acordo com a Eletros (Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), a produção neste ano vai ser maior do que em 2009. O setor estima fabricar aproximadamente 11 milhões de aparelhos televisivos --aumento de cerca de 15% em relação ao ano passado.
Anay Cury
do Agora
O alvo da Receita Federal na fiscalização das declarações deste ano será as informações sobre dependentes, despesas médicas e previdência privada, de acordo com Fábio Ejchel, superintendente-adjunto da Receita em São Paulo.
Por isso, na hora de informar esses dados o contribuinte tem de ficar de olho para não cair na malha fina e ficar sem a restituição. Quem já declarou pode fazer uma retificação se houver erro.
No entanto, segundo Ejchel, o motivo que mais faz com que as declarações sejam retidas é a divergência de informações prestadas pelo trabalhador e pelo empregador.
Ana Magalhães
do Agora
Os problemas de saúde que lideram o ranking de concessão de auxílio-doença acidentário --benefício concedido quando a doença ou o acidente tem relação com o trabalho-- nos postos do INSS são traumatismos (quedas ou cortes), dores nas costas e lesões nos ombros.
Os traumatismos são os primeiros da lista, responsáveis pela concessão de 172.964 benefícios acidentários entre janeiro e novembro do ano passado, segundo levantamento feito pela reportagem com dados do INSS.
"Amputações, quedas e acidentes de carro e moto são todos considerados traumatismos", disse o advogado previdenciário Ulisses Meneguim, do escritório UM Advocacia e Consultoria Previdenciária. Segundo ele, muitas vezes, a culpa pelos acidentes de trabalho é da empresa.
Folhapress
A nove meses de deixar o governo e em campanha aberta para eleger Dilma Rousseff sua sucessora, o presidente Lula atingiu a sua melhor avaliação desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2003: 76% da população consideram seu governo ótimo ou bom.
Trata-se de um recorde para um presidente desde que o Datafolha iniciou o levantamento, em 1990. Realizada entre 25 e 26 de março, foi a terceira pesquisa seguida de oscilação positiva. Nos últimos sete anos, os resultados coincidem com a melhora nos indicadores socioeconômicos.
Mas o recorde se fragmenta na eleição de seu sucessor. Líder com nove pontos de vantagem sobre Dilma nas intenções de voto, José Serra (PSDB) empata com a petista entre os que acham o governo ótimo ou bom: 32% a 33%. A margem de erro é de dois pontos percentuais.
Apesar de 87% dos eleitores dizerem conhecer Dilma, só 58% sabem que ela é a candidata de Lula. Conhecido por 97%, Serra lidera com folga entre quem julga o governo regular, ruim ou péssimo.
Fonte: Tribuna da Bahia
Folhapress
A defesa de Alexandre Nardoni, 31, e Anna Carolina Jatobá, 26, vai pedir que seus clientes sejam julgados novamente. Fonte: Tribuna da Bahia
A solicitação vai se basear em lei, em vigor na época do crime, que previa novo júri popular automático em casos de condenações iguais ou superiores a 20 anos de detenção. A nova legislação cancelou essa possibilidade cinco meses após a morte da menina, ocorrida na noite de 29 de março de 2008.
A sentença do casal foi proferida pouco depois da meia-noite de ontem. Ao chegar ao quarto voto pela condenação, o juiz deixou de ler os três demais.
Ela foi condenada a 26 anos e 8 meses de prisão, acusada de ter esganado Isabella. Ele pegou 31 anos e um mês por, segundo a Promotoria, ter jogado a própria filha, ainda viva, pela janela do sexto andar do prédio. A defesa informou ao juiz que recorrerá. O casal diz ser inocente.
De acordo com Roselle Soglio, advogada dos réus, no decorrer desta semana a defesa apresentará por escrito um recurso ao juiz Maurício Fossen pedindo o novo júri automático. "O crime foi cometido antes da mudança do Código Penal e eles têm esse direito", disse.
Segundo ela, já há casos no Tribunal de Justiça de SP de julgamentos recentes refeitos com base na antiga legislação.
O advogado criminalista Romualdo Sanches Calvo Filho, presidente da Academia Paulista de Direito Criminal e autor do livro "Manual Prático do Júri", concorda com a defesa. "A lei mais benéfica da época do crime é a que deve ser aplicada, ainda que o júri ocorra depois."
Para o advogado e professor da Faap Sergei Cobra, porém, o direito de novo júri automático é uma questão ainda em aberto e depende de interpretação do juiz. De qualquer forma, independentemente da alteração da lei, ele diz que o casal pode pedir novo julgamento. "A apelação também pode dar essa oportunidade aos réus, se achar que a decisão foi contrária às provas."
