Mauro Cid é preso por denunciar ter sofrido pressões ao depor, mas já esta solto

Publicado em 13 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Mauro Cid virou apenas um joguete nas mãos de Alexandre de Moraes

Eduardo Gonçalves, Daniel Gullino e Patrik Camporez
O Globo

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid foi preso e depois solto nesta sexta-feira, e prestou novo depoimento à Polícia Federal  na investigação que apura a tentativa de obter passaporte que facilitaria saída do país. O documento, segundo a investigação, seria obtido por intermédio do ex-ministro Gilson Machado, que foi preso. Cid também foi alvo de um mandado de busca e apreensão nesta manhã e não chegou a ser detido. O cumprimento do mandado foi acompanhado pela Polícia do Exército.

Cid também será ouvido para esclarecer as mensagens publicadas pela Revista Veja. De acordo com a publicação, o tenente-coronel usou um perfil no Instagram para se comunicar com um aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o conteúdo de sua delação premiada. Quando foi ouvido no STF, Cid negou que tenha usado o perfil citado.

CASO DO PASSAPORTE – A PF quer saber se Machado atuou para facilitar uma possível saída de Cid do país. Ao Globo, o ex-ministro admitiu ter procurado o Consulado de Portugal em Recife, em maio deste ano, por telefone, mas alegou que sua intenção era tratar de uma questão familiar.

A medida foi interpretada pela PF como uma possível tentativa de atrapalhar o andamento da ação penal da trama golpista, já que Cid é um dos réus. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a investigação sobre o caso.

A PF reuniu indícios de que Gilson procurou o consulado em Recife, onde mora, para conseguir o passaporte de Cid, mas não teve sucesso. Há a suspeita, contudo, de que ele poderia procurar outras embaixadas ou consulados com o mesmo objetivo, para que o tenente-coronel deixe o país.

HOUVE PRECEDENTE – A PF também ressaltou que em janeiro de 2023, antes de ser preso pela primeira vez, procurou um serviço de assessoria para a obtenção da cidadania portuguesa.

Procurado na quarta-feira, Machado negou que tenha procurado o consulado em busca de um benefício para Cid.

— Estou surpreso. Nunca fui atrás de nada a respeito de Mauro Cid. Tratei do passaporte para o meu pai — afirmou o ex-ministro

A PGR afirma que a atitude pode configurar obstrução de investigação da trama golpista e de outras apurações em curso, além de favorecimento pessoal. A PGR considera, no entanto, que é necessário aprofundar a apuração.

OBSTRUÇÃO – De acordo com a Procuradoria, as informações reunidas pela PF apontam “elementos sugestivos” de uma ação de Machado para “obstruir a instrução da Ação Penal n. 2.688/DF e das demais investigações que seguem em curso, possivelmente para viabilizar a evasão do país do réu MAURO CESAR BARBOSA CID, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, tendo em vista a proximidade do encerramento da instrução processual.”

O trecho faz referência ao número da ação penal da trama golpista e a outras apurações em andamento, como a das joias e a da suposta existênca de uma estrutura paralela na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro.

Mauro Cid afirmou, ao deixar o STF no início da tarde desta terça, que a informação era “novidade” para ele e que não houve pedido de passaporte. Seu advogado, Cezar Bitencourt, disse que ele não teria “interesse” em deixar o Brasil: “Não, absolutamente nada. Não tinha interesse nenhum em sair do país”.

MENSAGENS REVELADORAS – Uma reportagem da revista VEJA publicada nesta quinta-feira mostrou mensagens atribuídas a Mauro Cid. Os diálogos teriam sido feitos por meio de um perfil chamado “@gabrielar702” com uma pessoa do círculo próximo do Bolsonaro entre janeiro e março de 2024.

Nas mensagens, o perfil aparece criticando os delegados da Polícia Federal e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pela condução do inquérito sobre a trama golpista.

Em relação a Moraes, o usuário diz que o ministro já teria a narrativa da ordem de prisão do PR (presidente Bolsonaro). Não precisa de prova. Só de narrativas”. Em outro momento, ele afirma que os investigadores “queriam colocar palavras na boca” dele, e dá detalhes sobre as etapas da sua colaboração premiada.

PALAVRAS NA BOCA – “Várias vezes eles queriam colocar palavras na minha boca… E eu pedia para trocar. Foram três dias seguidos. Um deles foi naquele grande depoimento sobre as joias. Acho que foram 5 anexos”, diz a mensagem.

O teor dos diálogos é similar ao dos áudios vazados em março do ano passado, que levaram Cid a ser preso novamente por quebrar a regra de manter a delação em sigilo.

O perfil atribuído a Cid também faz comentários contra o Supremo – “o STF está todo comprometido” – e prevê que a situação só “pode mudar” com uma vitória eleitoral do presidente Donald Trump nos Estado Unidos. “E o Brasil começar a ter sanções…. igual Nicarágua e Venezuela”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito importante a matéria da Veja. Comprova que Mauro Cid sofreu pressão ilegal ao depor e seus interrogadores, inclusive o ministro Moraes, descumpriram claramente a legislação, tornando os depoimentos de Cid absolutamente inúteis e sem validade jurídica. (C.N.)

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Moraes prende ex-ministro por suspeitar que ele iria ajudar Mauro Cid

Publicado em 13 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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“Não matei, não roubei nem trafiquei”, protestou Machado

Daniel Gullino
O Globo

A Polícia Federal (PF) suspeita que o ex-ministro Gilson Machado Neto, preso nesta sexta-feira, atuou em maio deste ano para tentar obter um passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid e facilitar uma possível saída do país.

A medida foi interpretada como uma possível tentativa de atrapalhar o andamento da ação penal da trama golpista, já que Cid é um dos réus. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a suspeita e determinou a abertura de uma investigação.

A PF reuniu indícios de que Gilson procurou o Consulado de Portugal em Recife, onde mora, para conseguir o passaporte de Cid, mas não teve sucesso. Houve a suspeita, contudo, de que ele poderia procurar outras embaixadas ou consulados com o mesmo objetivo, para que o tenente-coronel deixe o país.

ATRAPALHAR O PROCESSO – Ao comentar a descoberta da PF, a PGR considerou que havia “elementos sugestivos” de que Machado atuou para atrapalhar o andamento da ação penal, e apontou que a atitude poderia configurar obstrução de investigação e favorecimento pessoal e defendeu a abertura de uma investigação.

“(As informações da PF) apresentam elementos sugestivos de que o Sr. Gilson Machado Guimarães Neto, que exerceu o cargo de Ministro de Estado do Turismo durante a gestão do então Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, esteja atuando para obstruir a instrução da Ação Penal n. 2.688/DF e das demais investigações que seguem em curso”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

POSSÍVEL EVASÃO – Para Gonet, essa atuação ocorreu “possivelmente para viabilizar a evasão do país do réu Mauro Cesar Barbosa Cid, com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, tendo em vista a proximidade do encerramento da instrução processual.

Também na terça-feira, Mauro Cid afirmou, no intervalo dos interrogatório da trama golpista no STF, que a informação era “novidade” para ele e que não houve pedido de passaporte.  Seu advogado, Cezar Bitencourt, disse que ele não teria “interesse” em deixar o Brasil:

— Não, absolutamente nada. Não tinha interesse nenhum em sair do país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – No desespero para prender Bolsonaro, o ministro prende quem passar à sua frente. Nesta sexta-feira prendeu Mauro Cid e depois soltou. Prendeu também o ex-ministro Gilson Machado e não soltou, para poder dormir mais sossegado no final de semana. (C.N.)

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Comprem pipocas, a fuga de Zambelli está se tornando uma comédia italiana

Publicado em 13 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Michele Oliveira
Folha

O caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP) foi debatido nesta sexta-feira (13) no Parlamento da Itália. Por iniciativa de um deputado da oposição, o governo foi questionado na Câmara sobre a permanência da brasileira em território italiano, depois de ela ter fugido do Brasil para escapar do cumprimento da pena de dez anos de prisão imposta pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Zambelli chegou ao aeroporto Fiumicino, em Roma, no dia 5, em voo dos EUA. Ela passou pelo controle de passaporte com o documento italiano, por possuir a dupla cidadania. Desde então, sua localização é desconhecida.

Em sua interpelação ao governo, o parlamentar Angelo Bonelli, do partido Verde e de Esquerda, perguntou por que Zambelli não foi presa pela polícia italiana ao entrar no país e como os ministérios de Relações Exteriores, do Interior e da Justiça pretendem responder ao pedido de extradição da deputada feito pelo Brasil.

SEM INTERPOL – Segundo a subsecretária do Interior, Wanda Ferro, a deputada brasileira Zambelli desembarcou por volta das 11h40 no horário local e seu nome não constava dos bancos de dados de forças policiais italianas e internacionais.

Isso porque o pedido de prisão para fins de extradição, difundindo pela Interpol a pedido do Brasil, teria sido publicado somente às 16h24, cerca de cinco horas após a entrada dela no país.

“O intervalo de tempo entre a chegada da senhora Zambelli e a difusão da notificação da Interpol não permitiu às autoridades policiais de fronteira italianas de proceder com a prisão, já que, no ato de controle, ela resultava sem antecedentes policiais no território”, afirmou Ferro, no plenário da Câmara. Ela é filiada ao partido Irmãos de Itália, fundado pela primeira-ministra Giorgia Meloni, de ultradireita.

SEM LOCALIZÁ-LA – “As investigações policiais até agora realizadas, e em andamento, não consentiram até o momento de confirmar sua localização”, disse a vice-ministra, que afirmou que forças policiais estão em contato com autoridades brasileiras.

Ferro não comentou sobre o pedido de extradição, que foi entregue nesta quinta (12) ao Ministério de Relações Exteriores pela Embaixada do Brasil em Roma.

Outro questionamento do deputado Bonelli foi se o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus filhos teriam obtido a cidadania italiana por serem descendentes de italianos.

BOLSONARO BRASILEIRO– Segundo Ferro, citando o Ministério das Relações Exteriores, “não foi recebido nenhum pedido de reconhecimento de cidadania italiana” da parte do ex-presidente.

Já os filhos Flavio, Eduardo e Carlos obtiveram a cidadania italiana, por meio de pedido junto à Embaixada italiana no Brasil.

Os dois primeiros conseguiram o documento que dá acesso ao passaporte italiano em 2023, enquanto Carlos obteve o seu no ano passado.

DANDO COBERTURA – Em sua réplica, Bonelli criticou a resposta e acusou o governo de estar dando cobertura a Zambelli. “O governo e o Ministério do Interior sabiam que a foragida Zambelli estava chegando à Itália e não ativaram medidas de monitoramento e vigilância”, afirmou.

“São vocês que estão dando cobertura a essa senhora. Todos sabem das conexões políticas entre a Liga [partido do vice-premiê Matteo Salvini, de ultradireita] e o partido de Jair Bolsonaro”, disse o deputado. “Meloni está assumindo uma responsabilidade política e diplomática impressionante. A Itália não pode se tornar o paraíso de foragidos, golpistas e criminosos.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Este caso está se tornando uma divertida comédia italiana. Comprem pipocas, porque certamente daremos muitas gargalhadas. (C.N.)

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Bem feito! Bolsonaro será condenado pelo que não fez, mas ai de nós

Publicado em 13 de junho de 2025 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro será condenado por planejar um golpe que não houve

Mario Sabino
Metrópoles

Pelo que entendi, então, a “trama golpista” era só a pior das intenções. Jair Bolsonaro não tentou dar um golpe, apenas cogitou dar um golpe, inconformado com a derrota nas urnas que julga fraudulentas e com a negativa do TSE ao recurso do PL que pedia a anulação de uma montanha de votos dados a Lula.

Ao cogitar dar um golpe, ele queria seguir pelo caminho de decretar o estado de sítio, o estado de defesa, uma GLO apimentada, seja o que for, e examinou um texto padrão que estão chamando de “minuta do golpe”.

COM OS MILITARES – Bolsonaro convocou os milicos para apresentar a sua ideia. Disseram a ele algo como “olha, chefia, não pode usar instrumento constitucional para ferir a Constituição, não”. Não dava para bancar o João Goulart.

Sem a milicada, não tinha como dar golpe, Jair Bolsonaro não assinou decreto nenhum, mas aí havia meia dúzia de aloprados que achavam que daria para tocar a coisa adiante mesmo assim e começaram a fazer o que aloprados fazem: aloprar.

Até que aquele monte de gente biruta que estava reunida na porta dos quartéis resolveu fazer terrorismo na Praça dos Três Poderes, não porque queria dar golpe, mas porque não haveria golpe nenhum e ficou revoltada. Os aloprados acreditaram que até daria para entusiasmar os milicos, mas nada feito.

SEM LIGAÇÃO – Pelo que entendi, também, depois de um ano e meio de investigações, não surgiu um indício que ligasse diretamente Jair Bolsonaro ao 8 de janeiro. Uma ordem, uma senha, uma emissão de energia cósmica. Eu esperava que o procurador-geral da República esfregasse uma prova qualquer na cara do homem, e foi só decepção.

O que o sujeito fez foi inspirar os birutas com as suas diatribes contra as urnas eletrônicas, mas sem ser exatamente um Jim Jones. Após inspirar essa gente toda, ele estava nos Estados Unidos, morrendo de dor de barriga.

Jair Bolsonaro será condenado pelo que não fez no país que inocenta quem faz, e é até engraçada a tentativa da imprensa de criar algum suspense sobre o resultado do julgamento. Sabe do que mais? Bem feito para ele. Jair Bolsonaro que se dane. Mas ai de nós, que temos de enfrentar os precedentes da nova democracia brasileira.

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STF retira das Câmaras Municipais o poder de julgar contas de prefeitos: entenda o que muda

 12 de junho de 2025

STF: Foto: Divulgação

Em uma decisão histórica e de grande impacto para a administração pública municipal, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as Câmaras Municipais não têm mais competência para julgar as contas dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesas. A partir de agora, essa responsabilidade passa a ser exclusiva dos Tribunais de Contas.

A medida, aprovada por maioria no plenário da Corte, visa fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização da gestão pública, dando mais autonomia e autoridade técnica aos Tribunais de Contas estaduais e municipais.

O que diz a decisão

Segundo o entendimento do STF, as contas de gestão – aquelas que se referem à administração direta de recursos públicos – são de competência exclusiva dos Tribunais de Contas. Isso significa que, caso sejam encontradas irregularidades na aplicação de verbas, cabe aos órgãos de controle aplicar sanções, como multas e ressarcimento ao erário, sem necessidade de aprovação pelas Câmaras Municipais.

Antes da decisão, as Câmaras tinham o poder de aprovar ou rejeitar as contas do prefeito, muitas vezes influenciadas por critérios políticos e não técnicos, o que gerava questionamentos sobre a efetividade da fiscalização.

O que ainda cabe ao Legislativo Municipal

Apesar da mudança, a Câmara Municipal continua responsável por julgar as contas de governo – aquelas que avaliam a conformidade das políticas públicas com os objetivos estabelecidos no plano de governo. Além disso, permanece com os vereadores a competência de declarar a inelegibilidade de prefeitos, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990. Ou seja, mesmo diante de um parecer negativo do Tribunal de Contas, a perda de direitos políticos ainda precisa ser confirmada pelo Legislativo local.

Reflexos nos municípios

A decisão já está em vigor e deve afetar diretamente centenas de processos em andamento nas cidades brasileiras. Prefeitos que tiverem as contas reprovadas pelos Tribunais de Contas podem ser penalizados com multas ou obrigados a devolver valores ao erário sem depender de uma votação na Câmara Municipal.

Municípios onde a influência política vinha sendo usada para blindar prefeitos poderão ver uma mudança significativa no equilíbrio institucional entre Legislativo e órgãos de controle externo.

A decisão do STF marca um novo capítulo na fiscalização da administração pública no Brasil. Ao retirar das Câmaras Municipais a prerrogativa de julgar contas de gestão, a Corte busca garantir maior rigor técnico e imparcialidade no controle dos gastos públicos. Resta agora aos Tribunais de Contas o desafio de exercer essa competência com responsabilidade, transparência e foco no interesse público.

https://jornaldiariodarepublica.com.br/stf-retira-das-camaras-municipais-o-poder-de-julgar-contas-de-prefeitos-entenda-o-que-muda/

Nota da Redação Deste Blog --  Fim da Mamata: STF Tira das Câmaras Municipais o Poder de Julgar Contas de Prefeitos

Por muito tempo, prefeitos espertos e vereadores coniventes formaram uma simbiose nada republicana no interior do Brasil: de um lado, gestores municipais com contas questionáveis; de outro, vereadores sem preparo técnico algum — alguns que mal assinam o próprio nome — “analisando” prestações de contas recheadas de irregularidades. Mas esse enredo típico da política miúda e dos arranjos de conveniência acaba de sofrer um duro golpe: o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos, transferindo essa atribuição exclusivamente aos Tribunais de Contas.

A decisão histórica põe fim ao que se pode chamar de "mamata institucionalizada": vereadores que, muitas vezes por afinidade política, troca de favores ou até promessas de cargos e vantagens, livravam prefeitos de rejeições escandalosas. Bastava o prefeito manter sua base sob controle que as contas, por mais comprometedoras que fossem, eram aprovadas com facilidade.

Agora, esse jogo muda. A partir dessa decisão, somente os Tribunais de Contas, que possuem estrutura técnica, corpo de auditores, engenheiros, analistas e critérios objetivos, poderão julgar as contas de gestão dos prefeitos — aquelas que envolvem diretamente a aplicação de recursos públicos. As câmaras seguem com a competência para analisar as contas de governo (as mais gerais), mas não mais aquelas que revelam o cotidiano da execução orçamentária e financeira.

O que muda na prática?

1. Fim da blindagem política: Prefeitos já não poderão contar com o "voto amigo" de vereadores que lhes devem favores.

2. Maior rigor técnico: Tribunais de Contas têm expertise para identificar superfaturamentos, fraudes em licitações, uso indevido de recursos da educação e da saúde, entre outras irregularidades.

3. Redução da impunidade: A manobra comum de aprovar contas “reprovadas” pelo TCM/TCU deixa de ser possível.

4. Responsabilização real: Com relatórios técnicos mais sólidos, o Ministério Público poderá atuar com mais segurança em ações de improbidade e outras sanções.

A resposta à velha política

Essa decisão do STF responde diretamente ao descrédito generalizado da população quanto à atuação das Câmaras Municipais. É comum em centenas de cidades brasileiras encontrarmos vereadores que não compreendem uma planilha de orçamento, não sabem interpretar relatórios contábeis e muito menos possuem compromisso com a moralidade administrativa.

O que estava em jogo não era apenas a eficiência da fiscalização, mas sim a credibilidade das instituições democráticas. Quando contas com evidências de corrupção eram aprovadas por vereadores omissos, o recado era claro: vale tudo na política local, desde que se tenha a maioria na Câmara.

O desafio agora é outro

Se por um lado a medida inibe a impunidade, por outro lança sobre os Tribunais de Contas a responsabilidade de exercer seu papel com isenção, rigor e independência. Não se pode permitir que os Tribunais se tornem apenas novas arenas de politicagem. A sociedade civil, o Ministério Público, a imprensa e os cidadãos atentos precisarão acompanhar de perto as decisões desses órgãos.

Conclusão

O STF acertou em cheio. A decisão é um avanço civilizatório e um duro golpe contra o compadrio político que reinava nas pequenas e médias cidades do país. Os prefeitos terão que prestar contas de verdade e os vereadores, que antes faziam vista grossa por conveniência, agora precisarão buscar outro papel — de preferência o que a Constituição lhes atribui: legislar com decência, fiscalizar com responsabilidade e representar o povo, não interesses escusos.

É o fim de uma era de faz de conta. Agora, ou se administra com responsabilidade, ou se enfrentará a justiça de verdade.

Condenação do STJ ao presidente da ABI, Octávio Costa, e à repórter Tábata Viapiana, é mácula à liberdade de imprensa no País

 

Condenação do STJ ao presidente da ABI, Octávio Costa, e à repórter Tábata Viapiana, é mácula à liberdade de imprensa no País

12/06/2025

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Do Jornalistas & Companhia

 

Não foi uma condenação qualquer.

Abra o Link e Leia matéria completa

https://www.abi.org.br/condenacao-do-stj-ao-presidente-da-abi-octavio-costa-e-a-reporter-tabata-viapiana-por-reportagem-sobre-gilmar-mendes-e-macula-a-liberdade-de-imprensa-no-pais/

 

Nota da Redação Deste Blog  - A Liberdade de Expressão Não Pode Ser Condenada: o Caso ABI, Valente e a Justiça como Censura

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Octávio Costa, e a jornalista Tábata Viapiana, representa um duro golpe à liberdade de imprensa e à democracia brasileira. Em tempos de vigilância midiática cada vez mais seletiva, em que o poder Judiciário deveria ser o guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, o que se vê é uma preocupante inversão de papéis: a pena como ferramenta de silenciamento.

O jornalista investigativo Rubens Valente, representado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), também foi alvo de condenação por criticar, em um livro, a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, num caso relacionado à corrupção. Para além da multa imposta, o Judiciário brasileiro ousou determinar que futuras edições da obra incluam a sentença condenatória — medida que se aproxima perigosamente da censura prévia e da reescrita forçada da narrativa histórica.

A reação foi imediata: o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que avaliará se o Estado brasileiro violou direitos à honra, à liberdade de expressão e à propriedade intelectual do jornalista. Se confirmada a condenação internacional, ficará evidente que o Brasil não apenas tolera violações à liberdade de imprensa, como também institucionaliza o silenciamento da crítica por meio de decisões judiciais.

Esse cenário me serve de guia, de bússola, porque há muito tempo, mesmo acreditando na justiça brasileira, venho testemunhando sua transformação em uma arena de poder, vaidade e arbitrariedade. Fui condenado por republicar uma verdade notória sobre um servidor do fórum de Jeremoabo — não criei fatos, apenas repercuti o que já era público. E mesmo assim, fui penalizado. Tal como Valente, não recuarei. Se necessário for, seguirei o mesmo caminho e recorrerei à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Não abrirei mão da minha liberdade de expressão nem do meu direito de exercer a cidadania de forma plena, honesta e responsável. Quando o poder se sente ofendido pela verdade, é sinal de que não estamos diante de uma democracia saudável, mas de um sistema que premia a opressão e a intimidação.

A imprensa livre é pedra angular da democracia. Calá-la é ferir o Estado de Direito. Por isso, reitero: lutar pelos nossos direitos não é ato de rebeldia, é dever cívico. E se o Judiciário insiste em vestir a toga da censura, então que ouça a voz da consciência internacional.

A liberdade não se negocia. Se defende, com dignidade e coragem.

 

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