Novas regras do EAD vetam ensino de direito e de carreiras de saúde a distância; veja o que muda

 Foto: Ricardo Stuckert /Presidência da República/Arquivo

Presidente Lula (PT) durante reunião com ministro da Educação, Camilo Santana, para assinatura do Decreto da Nova Política de Educação a Distância19 de maio de 2025 | 15:57

Novas regras do EAD vetam ensino de direito e de carreiras de saúde a distância; veja o que muda

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O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (19) um decreto com novas regras para a EAD (educação a distância) no ensino superior. As regras eram esperadas desde dezembro.

A norma regula limites de atividades online no ensino superior, cria uma nova modalidade de cursos semipresenciais, elenca cursos vetados para a EAD e também revê limites de atividades remotas nos cursos presenciais. O decreto ainda não foi publicado no Diário Oficial.

Será vetada a oferta de cursos EAD em medicina, direito, odontologia, enfermagem e psicologia. Demais curso de saúde e licenciaturas só poderão ser oferecidos nos formatos presencial ou semipresencial —este último, uma inovação do decreto, como a Folha mostrou.

Nos cursos semipresenciais, metade da carga horária poderá ser online, 20% com aulas online ao vivo e o restante, presencial.

Também há mudança para os cursos presenciais. Até 30% do curso poderá ser feito com aulas online —até agora, esse limite era de 40%, mesmo nos cursos presenciais.

Nos cursos EAD, o decreto também estabelece um limite mínimo para atividades presenciais de 20% ou síncronas mediadas. Também há obrigação de provas presenciais.

Dos 9,9 milhões de alunos de ensino superior no Brasil, 49% estão em cursos de EAD, segundo dados de 2023 (os mais recentes divulgados).

Pedagogia, por exemplo, é a carreira com mais alunos no país, somando 852 mil matrículas. Desses, 77% estão no EAD.

Já enfermagem é o quarto curso com mais alunos, sendo que 41% dos 472 mil matriculados estudam na modalidade remota.

Haverá dois anos de prazo para que as instituições de ensino superior se adequem às regras, e os estudantes já matriculados poderão terminar os cursos da maneira que começaram. A maioria absoluta da oferta de EAD está em instituições privadas.

Entidades ligadas ao ensino superior a distância já pressionavam o governo para tentar acelerar o novo marco regulatório do setor, adiado quatro vezes pelo MEC (Ministério da Educação).

No caso das avaliações, o decreto estabelece que pelo menos uma avaliação presencial deve ser feita a cada unidade curricular com peso majoritário na nota final do estudante, inclusive em cursos de EAD.

As regras do decreto vazaram no site do MEC no domingo (18). Entre as principais determinações, estava a vedação a aulas totalmente online de cursos de licenciatura e da área da saúde. O MEC foi procurado no domingo para falar sobre o vazamento, mas não respondeu.

Desde 2023, o ministro Camilo Santana já mostrava descontentamento com a formação de professores a distância e o desejo de revisão das regras para a modalidade. O setor de ensino superior pressionava para que as mudanças não fossem muito grandes.

No ano passado, o Ministério da Educação determinou que as licenciaturas deveriam oferecer, no mínimo, 50% das aulas de forma presencial. No entanto, as novas regras, com a criação do formato semipresencial, permite que 20% seja online ao vivo, e só 30% seja de fato presencial.

O texto também vai impor limites para aulas remotas e trazer novas regras para polos de apoio, onde devem ser realizadas atividades práticas em cursos remotos.

Principais mudanças:

Formatos de graduação:

Presencial: Deve ter no máximo 30% da carga horária de atividades online. Antes, o limite era 40%
Semipresencial: 30% da carga horária de atividades presenciais e 20% em atividades presenciais ou síncronas (aulas transmitidas ao vivo) mediadas.
EAD: Regra exige que 10% da carga horária total seja com atividades presenciais e 10% em atividades presenciais ou síncronas mediadas.
Cursos que devem ser obrigatoriamente presenciais:

Medicina
Direito
Odontologia
Psicologia
Enfermagem

Cursos que devem ser obrigatoriemente presenciais ou semipresenciais:

Licenciaturas
Demais cursos da área de saúde

Mariana Brasil e Paulo Saldaña, Folhapress

Moraes dá bronca em ex-chefe do Exército durante depoimento e questiona versões diferentes

 Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão da Primeira Turma do STF19 de maio de 2025 | 17:51

Moraes dá bronca em ex-chefe do Exército durante depoimento e questiona versões diferentes

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Ex-comandante do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes apresentou uma versão mais branda nesta segunda-feira (19) ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as reuniões que teve com Jair Bolsonaro (PL) em que o ex-presidente apresentou alternativas para dar um golpe de Estado após a eleição de Lula (PT).

Diante do que foi entendido como uma mudança de versão, o ministro Alexandre de Moraes deu uma bronca no general. “A testemunha não pode omitir o que sabe. Vou dar uma chance para a testemunha falar a verdade. Se mentiu para a Polícia Federal, tem que dizer que mentiu para a polícia”, disse.

O general Freire Gomes presta depoimento como testemunha da acusação no processo da trama golpista. Ele confirmou que foi ao Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, convocado por Bolsonaro, para participar de uma reunião.

No encontro, um assessor do ex-presidente apresentou um documento que sugeria uso das Forças Armadas em medidas como GLO (Garantia da Lei e da Ordem), estado de defesa ou estado de sítio após o resultado eleitoral.

Freire Gomes disse que essa primeira versão do documento não causou espanto nos chefes militares. “Ele apresentou esses considerandos, todos eles embasados em aspectos jurídicos, dentro da Constituição. Não nos causou espécie. Como ainda ia ser estudado e aprofundado, nós aguardamos uma outra manifestação do senhor presidente”, afirmou.

O general disse que se reuniu com Bolsonaro em outras oportunidades no fim de 2022. Em um desses encontros o assunto foi retomado. Freire Gomes conta que foi nessa oportunidade que ele manifestou contrariedade a uma possível ruptura democrática.

“Pelo que me lembro, ele apenas comentou o estudo. O brigadeiro Baptista Júnior [ex-chefe da Aeronáutica] falou que não faria qualquer coisa e eu informei ao presidente, de forma bastante cordial, que as medidas que ele quisesse tomar deveriam considerar vários aspectos: o apoio internacional e nacional, o Congresso, a parte jurídica.”

Freire Gomes negou que tenha dado voz de prisão contra Bolsonaro. A versão do general contraria o depoimento do brigadeiro Baptista Júnior, que afirmou à Polícia Federal que o chefe do Exército teria dito que seria obrigado a prender Bolsonaro caso avançasse com os intentos golpistas.

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes iniciou nesta segunda-feira (19) a fase de depoimento das testemunhas do processo contra o núcleo central da trama golpista de 2022.

O grupo tem como réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas máximas podem passar de 40 anos de prisão.

O depoimento do general Freire Gomes era um dos mais esperados pelas partes envolvidas no processo. O militar confirmou à Polícia Federal que Bolsonaro convocou os chefes das Forças Armadas para apresentar um plano de intervenção no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após a eleição de Lula (PT) —ação que daria início a um golpe de Estado.

“Que confirma que o conteúdo da minuta de decreto apresentada foi exposto ao declarante nas referidas reuniões. Que ressalta que deixou evidenciado a Bolsonaro e ao ministro da Defesa [general Paulo Sérgio Nogueira] que o Exército não aceitaria qualquer ato de ruptura institucional”, disse Freire Gomes, segundo o termo de depoimento.

O ex-chefe do Exército afirmou à PF que o documento apresentado por Bolsonaro tinha conteúdo idêntico à minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres —também réu pela trama golpista.

O general conta ainda que o então chefe da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, teria concordado com a proposta de ruptura democrática apresentada pelo ex-presidente.

“Que ele e Baptista [Júnior, ex-chefe da Aeronáutica] afirmaram de forma contundente suas posições contrárias ao conteúdo exposto. Que não teria suporte jurídico para tomar qualquer atitude. Que acredita, pelo que se recorda, que o almirante Garnier teria se colocado à disposição do presidente da República”, disse o militar, segundo a PF.

O depoimento de Freire Gomes foi uma das bases da denúncia da PGR contra o núcleo central da trama golpista. As revelações do general se tornaram públicas em março de 2024.

O depoimento do ex-comandante militar no Supremo era esperado pelas partes envolvidas no processo por motivos diversos.

A acusação esperava que o general reforçasse o testemunho sobre as pressões por um golpe de Estado que recebeu no fim de 2022. As defesas pretendiam aproveitar possíveis deslizes do militar para questionar seu depoimento.

A fase de depoimento de testemunhas começou nesta segunda com mais de 80 pessoas listadas para serem ouvidas pelo Supremo em duas semanas de audiências. Os primeiros depoentes são os escolhidos pela PGR.

O STF definiu que jornalistas credenciados e advogados das partes podem acompanhar os depoimentos no plenário da Primeira Turma do STF. As audiências, por videoconferência, serão transmitidas nos telões do colegiado.

A imprensa, porém, está impedida de fazer gravações de áudio e vídeo das sessões. O Supremo diz que a proibição tem como base o artigo 210 do Código de Processo Penal, que diz que as testemunhas serão inquiridas cada uma por vez “de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras”.

O primeiro dia de depoimentos tem quatro testemunhas com participação prevista. São elas Marcos Antônio Freire Gomes (ex-comandante do Exército), Clebson Ferreira de Paula Vieira (ex-integrante do Ministério da Justiça), Adiel Pereira Alcântara (ex-diretor da PRF) e Éder Lindsay Magalhães Balbino (dono de empresa contratada pelo PL para fiscalizar o processo eleitoral).

O ex-comandante da Aeronáutica brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior teve o depoimento adiado para quarta-feira (21). Ele está em viagem, fora do país.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, Bolsonaro incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que deram origem aos ataques do 8 de Janeiro e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

Cézar Feitoza/Ana Pompeu/Folhapress

Governo é alertado de que a CPMI do INSS é inevitável e tenta ganhar tempo

Publicado em 19 de maio de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge reproduzida do portal T5

Jussara Soares
da CNN

O governo Lula foi avisado que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a fraude do INSS é inevitável e agora tenta ganhar tempo para que o próprio Congresso desista da empreitada.

O Palácio do Planalto espera que a sessão do Congresso prevista para o dia 27 de maio seja adiada para junho. A expectativa é que, com o tempo extra, novos desdobramentos das investigações possam atingir parlamentares da oposição e do Centrão e, dessa forma, diminuir a pressão por uma comissão.

PRESSÃO TOTAL – O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), relatou o cenário no parlamento à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em reunião na última quinta-feira (15).

Na conversa, segundo apurou a CNN, Alcolumbre comentou a pressão que tem enfrentado diante do pedido de abertura da CPMI sobre as fraudes no INSS, e disse que não teria como deixar de fazer a leitura na próxima sessão do Congresso.

O requerimento já conta com 270 assinaturas — sendo 39 senadores e 231 deputados —, superando o mínimo necessário de 27 senadores e 171 deputados.

GANHAR TEMPO – De acordo com integrantes do governo, Alcolumbre teria avisado que seria inevitável não instalar a comissão e sugerido como opção adiar a sessão do Congresso para o governo ganhar tempo.

Parlamentares da oposição disseram à CNN que pediram uma reunião com Alcolumbre na próxima semana para tratar sobre o tema.

Aliados do presidente do Congresso afirmam ainda que Alcolumbre lembrou que a oposição já sinalizou disposição para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir a instalação da comissão — como ocorreu com a CPI da Covid, em 2021.

NO MESMO CASO – Na época, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Senado criasse a CPI, atendendo a um pedido de liminar em mandado de segurança apresentado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO).

Nesta sexta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu ministros no Palácio do Alvorada para discutir a estratégia para enfrentar a CPMI.

Apesar de aliados terem declarado apoiar uma comissão, Lula foi convencido de que uma CPMI só desgastará ainda mais o governo.

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Em meio à fantasia de que “Haddad contém Lula”, a bomba-fiscal é engordada

Publicado em 19 de maio de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (Arquivo Google)

Carlos Andreazza

Persiste o mito de que Fernando Haddad evitaria que o governo Lula fosse o governo Lula. Permanece a fantasia de que o ministro da Fazenda de Lula, escolhido histórico de Lula, dificultaria que o governo Lula fosse plenamente o governo Lula.

Uma obra-prima da propaganda, que prospera influente já ao avançar do terceiro ano deste Dilma III, cujo marco fundador foi a PEC da Transição, que derramaria inflacionariamente mais de R$ 150 bilhões na economia.

VOO DE GALINHA – Fez isso – estimulou artificialmente o consumo e levantou o voo de galinha da economia – para depois erguer a fachada publicitária do arcabouço fiscal. O natimorto fiscal, inviável desde a largada, fantasia do governo ficcionista que cumpre as metas fiscais ao mesmo tempo em que nos informa que o mundo acabará a partir de 2027.

A bomba fiscal explodirá depois de 2026. A turma sabe. Não apenas nada faz para desarmá-la como a engorda com vistas ao projeto de reeleição que bancaremos.

Até lá, pois: energia elétrica gratuita para 60 milhões e gás para todos. Simone Tebet admitiu: a regra fiscal não se sustenta para além do ano eleitoral.

PEDALAR E MAQUIAR – Até lá, o plano é pedalar e empurrar-maquiar o bicho. O Ministério do Planejamento é o de Sidônio. Esse é o mundo real. O da fantasia: Haddad contém Lula.

O cronista cínico a sonhar com o dia em que será avaliado profissionalmente pelo que não deixaria o chefe fazer. Se o chefe faz o que faz com o ministro o inibindo, imagine o que gastará quando Haddad sair do governo para se candidatar. A questão é outra: haveria muito mais a fazer, sem Haddad no governo, para além do que já faz – fez – com Haddad no governo?

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Congresso precisa enfrentar a tirania que o Supremo deseja impor ao país

Publicado em 19 de maio de 2025 por Tribuna da Internet

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Charge do Mário (Tribuna de Minas)

André Marsiglia
Poder360

“Sozinho no escuro qual bicho-do-mato, sem teogonia, sem parede nua para se encostar, sem cavalo preto que fuja a galope, você marcha […] para onde?” – Carlos Drummond de Andrade 

A luz apagou, a noite esfriou, o povo sumiu, a Constituição virou um brinquedo nas mãos dos ministros do STF, que subjetivaram a tarefa de interpretar de tal maneira, que aquilo que é ou não constitucional se tornou mera questão de gosto, de humor e de interesses dos magistrados.

PROMISCUIDADE – A Corte faz o que quer e, por isso, consegue emprestar governabilidade ao Executivo, sendo-lhe útil, em troca de submissão. Também consegue a mesma submissão de congressistas, que temem ser julgados pelos ministros, em decorrência do foro desprivilegiado – nome mais adequado ao instituto.

Nesse contexto, muita gente tem clamado por uma nova Constituinte como saída para essa hemorragia institucional. Mas a ideia, com aparência de renovação, é a forma mais perfeita de manter tudo como está.

Uma nova Constituição, uma reforma profunda do Judiciário, projetos sobre abuso de poder, limitação a decisões monocráticas, para serem aplicados sem perversão pelo Supremo, precisam necessariamente resultar da conjugação de dois fatores: consenso político e equilíbrio de forças entre os Poderes. 

SUBJUGADOS AO STF – Não há como obter um novo texto, se não for por meio de um acordo entre os muitos setores da sociedade e entre os Poderes da República. Ninguém faz acordo na polarização em que nos encontramos e com os Poderes subjugados ao STF.  

Além disso, a crise institucional brasileira não é resultado de um texto frágil ou ruim, mas de intérpretes que o violentam, conforme seu desejo.

Basta pensar que estamos há seis anos sob jugo de inquéritos infinitos que se baseiam no regimento interno do STF, e condenações por crimes que não são crimes, golpes de pastelão, e muita criatividade. 

FOGUEIRA DAS VAIDADES – Nesse caos, entregar novos textos a uma Corte que ignora os que já existem é jogar gasolina na fogueira das vaidades dos ministros. 

O problema não está na Constituição, mas na Corte que a interpreta como quem lê o horóscopo do dia, no apoio acrítico da mídia e de uma sociedade civil domesticada, e na omissão de um Congresso que se ajoelha diante da toga com a mesma devoção que deveria ter à soberania popular. 

A contenção do Supremo não virá por mais leis, mas por mais enfrentamento. Enfrentamento institucional, político, democrático.

PAUTAR ANISTIA – O Congresso precisa pautar anistia, impeachment de ministro, PECs duras, indigestas, revendo, por exemplo, os crimes vagos e subjetivos que hoje servem de pretexto para silenciar vozes, criminalizar opiniões e golpear a direita do tabuleiro político. 

O Congresso precisa dizer ao Supremo: daqui, vocês não passam. Um texto constitucional só tem valor se os intérpretes tiverem pudor, autocontenção. O que falta não é norma. É vergonha. É freio pessoal. E falta um Congresso com coragem de devolver os ministros ao seu devido lugar: o de interpretarem a Constituição, conforme seu texto. 

E agora, Congresso? Congresso, e agora?…

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