sexta-feira, novembro 11, 2022
Se o desonesto soubesse a vantagem de ser honesto, ele seria honesto ao menos por desonestidade. (Sócrates)
Pelas evidências parece que o prefeito cometer deslizes ao praticar promoção pessoal só teve validade em Jeremoabo no período em que Tista de Deda esteve prefeito.
Atualmente o prefito juntamente com o vice prefeito, com secretários e até vereadeores do ser grupo, diariamente vem usando o dinheiro público para praticarem promoção pessoal, no entanto não consigo entender se foi a lei que mudou ou então algum mistério estará acontecendo.
Recentemente ao estudar gestão pública que abrange direito Instintucional, segurança pública, direito administrativo dentre outras matérias, o Art. 37 da Constituição Federal bem como a Lei de Improbidade Administrativa está em pleno vigor, menos na Colônia Jeremoabo.
Já foram emanadas diversas denúncias principalmente no Ministério Estadual em Salvador, porém o prefeito e seu concluio não está nem ai, contiuna abusando do uso indevido do dinheiro do povo.
Como esse assunto já vem sendo muito badalado, encerro reproduzindo a CONCLUSÃO de uma Monografia intitulada DESVIO DE FINALIDADE NA PUBLICIDADE OFICIAL: PROMOÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE PÚBLICA, de autoria de THALITA MARIA AZAMBUJ A BRANDALISE
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/41623/M492.pdf?sequence=1&isAllowed=y
" A atuação da Administração Pública deve sempre respeitar os princípios constitucionais, explícita ou implicitamente estabelecidos. Pela inteligência destes princípios, percebe-se que o administrador não é senhor da coisa pública, devendo, por este motivo, mirar sempre a satisfação do interesse público, respeitando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, CF). Além dos princípios expressos no texto constitucional, o ordenamento implicitamente admite outros, dentre os quais se destaca o princípio da finalidade.
O elemento teleológico é de suma importância para o Direito Administrativo, tendo em vista que o administrador só poderá atuar respeitando a finalidade legal prevista. Este fim legal é o que justifica a atuação da Administração Pública, que dele não se pode desviar em nenhuma hipótese.
A publicidade oficial, definida como publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, também deve, obrigatoriamente, estar vinculada ao fim expressamente previsto no texto constitucional, servindo sempre ao objetivo de educar, informar e orientar.
Além de exigir o cumprimento desta finalidade, a nonna constitucional veda, expressamente, a promoção pessoal das autoridades ou servidores públicos, ao proibir que da publicidade constem nomes, símbolos ou imagens que façam referência a estes agentes.
A doutrina e a jurisprudência demonstram que, a despeito da disposição expressa na Lei Maior, é comum a utilização da publicidade oficial com flagrante desrespeito à finalidade legal, visando à promoção pessoal dos agentes públicos.
Este desrespeito enseja a aplicação da Teoria do Desvio de Finalidade, de origem francesa, para fulminar o ato assim viciado. Conceituar desvio de finalidade não é tarefa fácil. Os diversos conceitos da doutrina nacional e estrangeira apresentam em comum o relevo ao elemento fim, considerando viciado aquele ato que se desvia do seu fim legal, conceito perfeitamente aplicável à promoção pessoal através da publicidade oficial.
O referido desvio, muitas vezes, encontra-se oculto sob um manto de legalidade, sendo necessário perquirir as intenções subjetivas do agente. Esta peculiaridade toma difícil a prova do desvio de finalidade. O fim a que o ato deve se vincular é aquele presente na norma legal, que demonstra a vontade legislativa e fundamenta a atuação administrativa. Trata-se o desvio de finalidade, portanto, de vício de legalidade, sendo cabível o controle através do Poder Judiciário, para fulminar o ato.
Além das conseqüências relativas ao ato, há que se questionar as sanções cabíveis ao agente que atue com desvio de finalidade, sobretudo enfocando a atuação daquele que se promove através da publicidade oficial, financiada pelos recursos públicos. Para tanto, aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que a utilização irregular da publicidade poderá ser enquadrada em qualquer uma das modalidades de atos de improbidade. Desse modo, ainda que não se caracterizasse o emiquecimento ilícito e o prejuízo ao erário, esta atuação poderia ser enquadrada no artigo ll, I, da Lei n. 8.429/92, pelo desrespeito aos princípios da Administração Pública (norma subsidiária), sobretudo o desrespeito ao fim legalmente estabelecido.
Em suma, a utilização da publicidade oficial com fins de promoção pessoal configura vício de legalidade pelo descumprimento da finalidade, devendo ser combatida através dos mecanismos judiciais disponíveis. Assim, alcançar-se-á o legítimo uso da máquina administrativa e a conseqüente moralização da atuação dos Administradores Públicos, garantindo o respeito aos princípios constitucionais explícita ou implicitamente estabelecidos."
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/41623/M492.pdf?sequence=1&isAllowed=y
Enquanto isso, segundo a " RÁDIO PINHÃO," parece que terça-feira 08.11 houve barulho de chuva de trovoadas e rajadas de vento, aguardar o resultado, dessa visita inesperada e " non grata".
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Moraes amplia ordem para desobstrução de vias públicas para todo país e manda aplicar multa de R$ 100 mil por hora
Por Ricardo Brito
BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira que as polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF) e militares dos Estados desobstruam imediatamente todas as vias públicas que estejam bloqueadas de forma ilegal e ordenou a aplicação de multa de 100 mil reais por hora aos donos dos veículos após serem identificados.
Na decisão, Moraes destacou ser necessário ampliar para todo o território nacional o desbloqueio das "vias e locais públicos que, ilicitamente, estejam com seu trânsito ou acesso interrompido" ante a persistência de atos antidemocráticos em todo o país após a proclamação do resultado das eleições pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ministro do STF disse ter recebido informações de que em cidades do Acre e de Minas Gerais ainda estariam ocorrendo bloqueios de rodovias.
Desde a vitória do petista Luiz Inácio Lula da Silva sobre o presidente Jair Bolsonaro no dia 30 de outubro, caminhoneiros e bolsonaristas têm promovido bloqueios de rodovias no país.
As interrupções nas vias foram reduzidas em meio a apelos do próprio Bolsonaro e determinações do STF para reabrir as rodovias e aplicar multas.
O Supremo investiga se houve financiamento ilegal por parte de empresários e outras pessoas a esses tipos de bloqueios.
YAHOO
Pão com linguiça e picanha: ato antidemocrático em Brasília é apoiado por fazendeiro e doadores de campanha de Bolsonaro
Em uma tenda de aproximadamente 30 metros quadrados montada na frente do Quartel-General do Exército, em Brasília, a apenas nove quilômetros de distância do Palácio do Planalto, uma churrasqueira exalava fumaça para assar linguiça e picanha dispostas em grelhas na terça-feira passada. Pessoas vestidas com as cores da bandeira do Brasil organizavam o preparo das carnes. Duas delas eram responsáveis pelo preparo e a entrega de pães recheados com as carnes aos manifestantes que se aglomeravam em filas. Aos que se aproximavam perguntando o valor da refeição, a resposta era a mesma: "É tudo de graça". Além de quatro refeições diárias, os manifestantes, que há dez dias se concentram no local, contam ainda com a distribuição de água à vontade, banheiros químicos, um trio elétrico e um carro de som onde organizadores se revezam em discursos. Esse tipo de estrutura está na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público, que investigam se há financiadores por trás desse e de outros acampamentos em outros estados no país.
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou no início da semana que as polícias Civil, Militar e a Rodoviária Federal encaminhem à Corte informações sobre a identificação de todos os veículos que participaram de manifestações em frente aos quartéis das Forças Armadas e de líderes, organizadores ou financiadores dos "atos antidemocráticos". Após reunião com Moraes, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Sarrubo, apontou indícios de “uma grande organização criminosa” por trás dos movimentos antidemocráticos.
— Na nossa visão há uma grande organização criminosa, com funções definidas, tem várias mensagens com números de Pix para que as pessoas possam abastecer financeiramente, e nós temos que definir quem está alimentando. Tudo isso está sendo objeto de investigação para derrubarmos essa organização criminosa — afirmou Sarrubo.
No caso da concentração em Brasília, manifestantes ouvidos pelo GLOBO apontaram um empresário ligado ao agronegócio como um dos responsáveis pelo fornecimento de alimentação. Em uma das tendas onde eram servidas picanha e linguiça, uma pessoa afirmou que a carne havia sido distribuída pela fazenda Toca da Raposa, localizada em Planaltina (DF) e que produz gado, soja e outros produtos agropecuários. Enquanto manuseava as grelhas, o churrasqueiro confirmou que um boi da fazenda havia sido abatido no dia anterior para alimentar as pessoas que estavam ali concentradas.
O dono da propriedade é Mário Zinato Santos. Ao GLOBO, ele confirmou que a carne foi levada ao acampamento por um gerente de sua fazenda, mas, na sua versão, não foi por ordem sua porque seus funcionários são "independentes". O empresário disse ter participado do ato no dia 2 de novembro, o primeiro dia de protestos, e que iria mais vezes nesta semana com a família.
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— Ele (gerente de sua fazenda) que pegou um pedaço (de carne) para levar para lá (manifestação) porque as minhas filhas e meu genro iam e falaram que ia ter churrasquinho. Aí ele levou — afirmou Zinato, que é apoiador de Bolsonaro e participou de outros atos em favor do presidente, como o de 7 de Setembro.
Caminhões e ônibus
O apoio do agronegócio ao ato também fica evidenciado na presença de caminhões estacionados em uma das avenidas próximas ao quartel-general em Brasília. No início desta semana, eram cerca de 120 veículos. Um deles levava o adesivo da Dimiagro, empresa do ramo de fertilizantes, que também estampava uma das tendas onde havia fornecimento de comida aos manifestantes. A reportagem entrou em contato com a firma e com o sócio da empresa, Gregori Bolignon Vieira, mas não houve resposta.
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Outras cinco carretas enfileiradas estampavam o logotipo do grupo agrícola Denardin, do oeste da Bahia. A proprietária da empresa, Erci Denardin, disse que enviou os caminhões a Brasília “para fazer parte do movimento”.
— Votei no Bolsonaro. Quero que o correto seja feito. Se houve fraude nas urnas, não podemos deixar isso. Já foi comprovado que houve fraude. A gente é do agro, o país precisa do agro. Somos uma empresa honesta. Não podemos concordar com falcatrua — disse ela, contrariando relatórios do Ministério da Defesa, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Ordem dos Advogados (OAB) em que afirmam não ter encontrado qualquer indício de fraude nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse em nota divulgada nesta quarta-feira que "recebeu com satisfação" o relatório final de fiscalização realizado pelo Ministério da Defesa nas urnas eletrônicas durante o primeiro e segundo turnos da eleição. De acordo com o magistrado, o parecer "não apontou a existência de nenhuma fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022". Moraes ainda reafirmou que "as urnas eletrônicas são motivo de orgulho nacional e as eleições de 2022 comprovam a eficácia, lisura e total transparência da apuração e totalização dos votos".
Ministério da Defesa divulgou relatório sobre fiscalização dos militares ao processo eleitoral em que não aponta qualquer indício de fraude e afirma que nenhum dos boletins de urna analisados apresentou inconsistências.
O grupo Comelli, empresa da cidade goiana de Rio Verde especializada no transporte de insumos agrícolas enviou seis caminhões à frente do quartel em Brasília. Sócio-proprietário da empresa, Felipe Comelli doou R$ 40 mil à campanha de Bolsonaro neste ano. Ao GLOBO, ele disse que enviou os veículos para protestar contra “a censura”, como ele qualifica as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) referente às redes sociais.
Nas ruas próximas ao acampamento em Brasília também havia dez caminhões identificados como pertencentes ao da Agrowalker, empresa produtora de sementes. O proprietário, Luis Walker, consta na prestação de contas de Bolsonaro como doador de R$ 6 mil à campanha. O GLOBO tentou falar com o empresário ao longo da semana, mas Walker não atendeu as ligações.
Além da estrutura no local, houve ainda o anúncio do fretamento de ônibus para que manifestantes viajassem para participar do ato antidemocrático na capital federal. Dono do Grupo Pampa, uma rede de comércio de máquinas agrícolas em Mato Grosso, o empresário Pedro Defant Filho usou seu Instagram para divulgar o transporte do município de Tangará da Serra (MT) a Brasília sem qualquer custo. “Já temos três ônibus completos!! Quanto mais voluntários, melhor!!! Boooora povo. Agora ou nunca. Saída para Brasília, todas despesas pagas, começamos hoje nossas saídas!!! Acampamento sendo montado…Todas as despesas pagas”, escreveu o empresário, com uma foto do interior de um dos veículos.
Na publicação seguinte, Defant agradeceu aos apoiadores dos atos. “Muito obrigado a todos, 5 ônibus completos saindo de Tangará”, disse, em referência ao município matogrossense de Tangará da Serra, onde fica a sede da empresa. Os ônibus partiram na segunda-feira em direção a Brasília. Procurado, Defant negou que tenha pagado pelo fretamento dos ônibus e que apenas "ajudou" a organizar.
— Os ônibus não foram fretados por mim. Estou ajudando — disse Defant. Ele não quis informar quem efetuou os pagamentos.
Procuradas, as empresas que forneceram o trio, o caminhão de som e os mais de 40 banheiros químicos disponíveis para os manifestantes também se recusaram a revelar quem pagou pelas estruturas.
Investigações
Nessa quinta-feira, três empresários do Mato Grosso do Sul foram denunciados por financiarem atos antidemocráticos no estado. Os procuradores acusaram um dono de restaurantes, o proprietário de uma loja de insumos agropecuários e a diretora do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) de Dourados por fornecerem estrutura para o protesto que fechou uma rodovia após as eleições.
Conforme a denúncia, as investigações identificaram o dono do restaurante como responsável pelo fornecimento de comida aos manifestantes que fecharam o tráfego de veículos na MS-162. Ele foi acusado de oferecer alimentação a centenas de pessoas que se encontram acampadas em frente à 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada de Dourados.
O empresário do ramo agropecuário, que também não teve o nome divulgado, enviou todos os veículos de sua empresa, mais de 50 carretas, para a frente da 4ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, segundo o MPF.
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De acordo com os investigadores, o CTG foi usado, com o consentimento da responsável, para dar apoio ao movimento. Os procuradores afirmam que ela cedeu a estrutura do local, que está localizado próximo ao quartel, para oferecer estrutura logística aos atos antidemocráticos.
Procurada, a presidente do CTG de Mato Grosso do Sul, Rosane Elizete Pederiva, disse, na tarde desta sexta-feira (11), que estava se inteirando da denúncia do MPF antes de emitir uma manifestação.
— Por enquanto, nada a declarar — afirmou.
Na denúncia, os procuradores pedem que os acusados sejam condenados por danos morais coletivos.
YAHOO
Mais um ato de suposta desonestidade praticada pelo prefeito, o vice prefeito juntamente com um seu vereador vereador
Simplesmente o prefeito Deri do Paloma, o vice Fabio da Farmácia e seu vereador Ivande estão praticando DESVIO DE FINALIDADE NA PUBLICIDADE OFICIAL PROMQÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE PÚBLICA, flagrante desrespeito aos princípios da administração pública ao autopromorem-se as custas do dinheiro público, dinheiro do povo.
A Constituição de 1988 traz expressamente no caput do artigo 37, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 2°, faz referência aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Da ilegalidade praticada pelo prefeito juntamente com o vereador:
" DIÓGENES GASPARINI ensina que “o princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor”.
Ferindo a impessoalidade de acordo com o ensinamento de JOSÉ AFONSO DA SILVA, este princípio significa que os 6 SILVA, José Afonso da. op. cit. p. 647. 7 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 97. Ibid., p. 91. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. op. cit. p. 33. 1° MEIRELLES, Hely Lopes. op. cit. p. 85-86. 8 5 atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionárioll
Contra a moralidade, porque o prefeito juntamenet com o vereador estão se utilizando de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares, sendo imoral a intenção do agente.
ARTIGO 37, §1°, CF proíbe a propaganda como sinônimo de promoção de agentes e funcionários públicos. o art. 5°, XXXIII, da CF). Condicionou, no entanto, a publicidade consentida à satisfação de determinados requisitos: caráter educativo, informativo ou de orientação social; e ausência de nomes, símbolos, ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Portanto a foto acima está simultaneamente promovendo o governo municipal e um vereador do seu grupo.
Por analogia as ilicitudes praticadas pelo prefeito Deri do Paloma juntamente com vice prefeito Fábio da Farmácia e o vereador Ivande o Tribunal de Justiça de São Paulo acentuou essa finalidade, quando declarou que:
" ...não pode o administrador, usando do dinheiro público, fazer propaganda de suas obras e serviços. Aliás, num país como o nosso, com tão poucos recursos, não se pode sequer entender por que grandes importâncias em dinheiro, que poderiam ser usadas em programas sociais, são destinadas muitas vezes para propaganda e publicidade, sem conotação de informação, orientação ou educação, de obras e serviços que se constituem obrigação do administrador eleito. Mas tal é tolerado pela lei, não é precisamente o que se discute no presente caso. Mas nem por isso, pode se fechar os olhos a artifícios que vêm sendo utilizados pelos Srs. Administradores Públicos, para conseguirem, com uso do erário, vincular seus nomes a detenninadas obras e serviços, fazendo verdadeiras campanhas de auto-promoção.44 (sic)"
" Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Perde o caráter objetivo, informativo e educativo a publicidade oficial protagonizando inaugurações de obras, em que o Govemador do Estado, que se fez acompanhar de membros da sua equipe política, é colocado em amplo destaque, aparecendo em 18 (dezoito) diferentes oportunidades, vinculando-o a realizações, em clara insinuação de que se trataria de administração dinâmica e operosa. A imagem da autoridade ou a utilização de qualquer símbolo que possa estabelecer associação é vedada no art. 37, § l°, da Constituição da República";
O que esperar desse vereador?
Será que o mesmo terá moral para fiscalizar e denunciar o prefeito, se compartilha com as ilicitudes do prefeito?
Concluindo quero informar que esse será mais um caso encaminhado ao Ministério Público em Jeremoabo, na esperança que o rigor da lei prevalaça e a impunidade não continue prosperando.
Até que enfim uma notícia verdadeira oriunda do Instagram do prefeito de Jeremoabo..
Realmente dando trabalho para os vereadores com as linhas de ônibus fantasmas, com o nepotismos, com os Tikets combustível, por tabela ao MPF e a Polícia Federal.
Os vereadores da oposição só esqueceram de encaminhar para superintendente da CGU, para terminat de sextar...
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