Parágrafo final da JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, aprovado ontem pelos vereadores

 

Parágrafo final da JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n° 101 que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a criação de cargos, empregos e funções por si só não acarreta o aumento de gastos com pessoal, mas tão somente a nomeação de servidores para o preenchimento destes.

O que diz a LC 173/2020

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)

Há momentos em que precisamos nos conscientizar de que somos analfabetos para que não venhamos a discutir certos atos da Administração Pública Municipal da nossa Jeremoabo; por entender que deve prevalecer a vontade do povo, tenho me ausentado de certos comentários, só que, a própria situação nos instiga ao embate, que neste caso, basta ler o parágrafo final da justificativa do projeto de lei, do qual transcrevo: “a criação de cargos, empregos e funções por si só não acarreta o aumento de gastos com pessoal, mas tão somente a nomeação de servidores para o preenchimento destes”.

Agora vejamos o que diz os artigos a seguir reproduzidos:

Art. 50. Ficam revogados todos e quaisquer dispositivos em sentido contrário de Lei Municipal que trate especificamente de cargos comissionados.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 15 de setembro de 2021.

Agora façamos o confronto de princípios da LEI e da sua APLICAÇÃO:

1 – A JUSTIFICATIVA de que o aumento de gastos está na ocorrência de novas nomeações não procede, quando fica determinado pelos art. 50 e 51 o contrário;

2 – A revogação das leis anteriores, portanto, já exige o cumprimento da lei em questão, considerando que a coisa pública somente pode funcionar com base em lei, assim, tal princípio, com a nova lei, infringem todos os dispostos no artigo 8º da LC 173/2020, já que os cargos serão forçosamente corrigidos ou se prevarica, em razão do descumprimento. Meus pêsames aos vereadores que aprovaram esta façanha.

Por: J.M.Varjão -07/2021

Nota da redação deste Blog -  Inicio citando:  "Gente fina é outra coisa". dizia Ibrahim Sued

Caro José Mário lendo esse seu comentário tenho certeza que estamos diante do que falou Nelson Rodrigues quando escreveu " Os idiotas vão tomar conta do mundo; não pela capacidade, mas pela quantidade. Eles são muitos". Nelson Rodrigues"

O que causou espécie e espanto, foi a temeridade cometida pelo presidente daquela Casa Legislativa, de maneira consciente, não devolver o Projeto de Lei, ao colocar em votação uma matéria que afrontava o devido Processo Legal, desrespeitou o Regimento Interno, e demais leis pertinentes ao caso.  

 (...) “A conduta ímproba dos Membros do Poder Legislativo acionados está, igualmente, em não respeitar o mandamento da Constituição Federal. Devem-na respeito irrestrito, ainda que haja insistência ou influência política do chefe do Poder Executivo para aprovarem o projeto enviado. Cabe-lhes, indelegavelmente, o dever de realizar o contraste do novo projeto de lei com a realidade local e com a imposição da Constituição Federal e o direito-dever de rechaçar o novo projeto inconstitucional”.

 

O juiz finaliza afirmando que os vereadores “sabem, ou deveriam saber pelo dever de ofício, que não poderiam aprovar projeto de lei cuja matéria havia sido considerada inconstitucional. Não há como pensar que os Membros do Poder Legislativo de Garça não tinham conhecimento de todos os trâmites anteriores e sobre a ação perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (A sentença foi prolatada pelo Juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1° Vara da Comarca de Garça, ).

Já que a Câmara de Vereadores de Jeremoabo é a primeira a desrespeitar e não cumprir a lei, só nos resta aguardar a decisão da Justiça.

"De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto."

Rui Barbosa

‘Capitã cloroquina’ acusa chefe de gabinete de Queiroga de ameaça e registra B.O.

 

Publicado em 7 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Mayra, “Capitão Cloroquina”, foi na delegacia fazer queixa

Raquel Lopes e Mateus Vargas
Folha

A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, registrou boletim de ocorrência por suposta ameaça feita por João Lopes de Araújo Júnior, chefe de gabinete do ministro Marcelo Queiroga.

Conhecida como “capitã cloroquina” pela defesa ferrenha do tratamento ineficaz para Covid, Mayra narrou à Polícia Civil do Distrito Federal que recebeu, em 25 de setembro, ameaças do auxiliar do ministro e acusações de tentar derrubar Queiroga.

Foi feito B.O. – O registro da ocorrência foi feito em 3 de outubro na Polícia Civil do Distrito Federal. Com “voz sugestiva de descontrole emocional”, segundo a secretária, o chefe de gabinete de Queiroga teria pedido para ela verificar mensagens que receberia.

Mayra disse que, na sequência, Araújo Júnior enviou uma série de mensagens acusando ela e o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, de articularem a demissão de Queiroga.

As acusações são feitas num momento de fragilidade de Queiroga. O ministro faz uma série de agrados ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para se agarrar ao cargo e está isolado entre gestores do SUS.

SEM COMENTÁRIOS – Procurados, Mayra, Araújo Junior e a assessoria de Onyx não se manifestaram. ​O Ministério da Saúde e o Palácio do Planalto também foram procurados, mas não responderam até a publicação deste texto.

O registro feito por Mayra foi revelado pela CBN e confirmado pela Folha, que reproduz as mensagens com a grafia e na ordem apresentadas no boletim da polícia.

As mensagens foram enviadas a Mayra entre 18h18 e 18h41. Segundo o BO, a secretária apresentou prints das conversas.

MENSAGENS ACUSADORAS – O chefe de gabinete de Queiroga teria dito: “você esta tratamento coisas horríveis”, “você esta cometendo um crime”, “você não tem qualquer lealdade ao ministro.”

Além disso, afirmou, segundo Mayra: “cuidado, sei da sua ligação com Onyx”, “continue seu plano de derrubar o ministro”, “eu sei todos os nomes envolvidos nessa tentativa de retirada do ministro”, “nao ouse”, “cuidado, você vai ver a mão de Deus sobre você”.

A polícia civil encaminhou o caso à Polícia Federal, pois os envolvidos são servidores públicos federais, e o possível crime de ameaça teria ocorrido por causa das suas funções.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba! Antes eles brigavam contra o mundo, por causa da cloroquina e de Bolsonaro. Agora, brigam entre si. Gente fina é outra coisa, dizia Ibrahim Sued. (C.N.)  

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Lição ao Brasil! Quem semeia degradação ambiental vai colher tempestade de areia

Publicado em 7 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Tempestades de poeira são cada vez mais comuns no país

Conrado Hübner Mendes
Folha

A hipocrisia acompanha a política aonde quer que ela vá. Algumas formas de hipocrisia são inevitáveis, outras são um “benigno autoengano” que não nos impede de confrontar as aparências com fatos. Mas, quando a hipocrisia nos priva da “capacidade de ver o que está em jogo em nossa vida política, pode arruinar tudo para todos”. Foi essa lição que David Runciman encontrou em Thomas Hobbes para ler a política contemporânea (ver “Political Hypocrisy” ou hipocrisia política).

O reformismo em curso no país está mais próximo de “arruinar tudo para todos” do que de um benigno autoengano. Por meio de projetos de leis e emendas que correm num processo legislativo comprimido e truculento, indiferente ao compasso democrático, e facilitado pela emergência da pandemia, ativos constitucionais vêm sendo liquidados um a um.

APARÊNCIAS ENGANAM – A hipocrisia, aquele tributo que o vício paga à virtude, embrulha o jargão reformista brasileiro com os seguintes verbos: modernizar, flexibilizar, agilizar, simplificar, desburocratizar. Seu valor de fundo, a eficiência. Suas metas, a segurança jurídica, o crescimento e a geração de emprego. E a liberdade.

Ninguém discorda de nenhum desses valores em abstrato. E é bom que ninguém verifique como se traduzem em concreto. Se perguntar “liberdade para quem?”, “eficiência para o quê?”, “qual crescimento?” ou “segurança jurídica onde?”, não sobra muito.

Os diversos projetos que atacam direitos socioambientais nos levam a essa era pré-constitucional. Sem escalas.

TUDO ERRADO – Poderíamos falar do projeto que premia grileiros por sua delinquência (PL 2633), ou do que submete direitos territoriais indígenas a marco temporal inventado em gabinete de juristas (PL 490), mas não há nada mais sério para a qualidade de vida e o bem-estar seus e dos seus filhos do que o PL tramado para virtualmente abolir licenciamento ambiental. Foi aprovado na Câmara e está acelerado no Senado.

O PL coloca regime de licenciosidade, ou “autolicenciamento”, no lugar de um regime de licenciamento. Funciona mais ou menos como gerir uma pandemia com a aprovação de vacinas sem análise da Anvisa, apenas pela autodeclaração do empresário de que são eficazes e sem risco.

A dispensa de licenciamento, sem qualquer análise de órgão ambiental, e a falta de controle prévio de impacto tornam-se regra. Uma espécie de “la garantía soy yo”, de autoaccountability, de freios e contrapesos da própria consciência.

LIBEROU GERAL – Empreendimentos não enquadrados no conceito de “significativo potencial de impacto” estão livres para começar. Se nessa categoria estivessem coisas como a reforma do seu quintal, soaria razoável. Contudo, barragens de rejeitos, como a de Brumadinho, estão dispensadas. Ampliação de estradas ou de hidrelétricas, vetores de 90% do desmatamento histórico na Amazônia, também.

Entre seus tantos defeitos, o PL também delega a autoridades estaduais e municipais a definição de regras complementares, multiplicando regimes de governança ambiental no país. Em nome da segurança jurídica. Também isenta bancos de responsabilidade por danos ambientais das atividades que financiam.

Sem o processo de licenciamento, comunidades vulneráveis, bancos e a sociedade perdem capacidade de contribuir de forma substantiva na avaliação de risco e impacto do projeto e na garantia de sua sustentabilidade.

DIREITOS DESUMANOS – A reforma da principal ferramenta de proteção ambiental no país, com 60 artigos, não se dá sequer ao luxo retórico de mencionar uma vez as palavras “clima” ou “direitos fundamentais”. Está em dessintonia com todos os compromissos internacionais do Brasil na área de ambiente e direitos humanos.

Quem semeia degradação ambiental colhe tempestade de areia. O ensinamento é bíblico e está mais afinado com a ciência climática do que com o patriotismo de fuzil e motosserra do governo brasileiro: “Visto que semearam ventos, colherão tempestades; não terão sequer uma espiga, e o grão não dará farinha.” (Oseias 8, 7).

Colhe também rompimento de barragem e eventos climáticos extremos; falta de chuva e de água na torneira; desertificação e redução da biodiversidade, a maior riqueza na economia do conhecimento. Colhe, enfim, subdesenvolvimento e sofrimento humano, as marcas de um país que interdita o futuro e o interesse público em benefício de um grileiro, de uma Samarco, de um Arthur Lira, de uma offshore de ministro.

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Piada do Ano! Blogueiro ameaça processar ministro Moraes por causa da estagiária

Publicado em 7 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Allan dos Santos gosta de provocar os ministros do STF

Ana Mendonça
Estado de Minas

O blogueiro Allan dos Santos usou as redes sociais, nesta quarta-feira (6/10), para repudiar a ação da Polícia Federal que revelou para o jornal “Folha de S.Paulo” que a fonte do dono do site Terça-Livre era uma ex-estagiária do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Allan afirmou que vai processar o ministro Alexandre de Moraes, que determinou que a PF escutasse a estagiária imediatamente. Para ele, a ação fere o direito de sigilo da fonte. “Violar o sigilo de fonte é abominável, independente do espectro político. Isso é inaceitável”, disse.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – O blogueiro também citou o Artigo 220 da Constituição Federal, sobre a liberdade de expressão. “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”, pontuou.

O caso surgiu porque uma ex-estagiária do ministro Ricardo Lewandowski foi usada como informante pelo blogueiro bolsonarista Allan dos Santos para repassar informações de dentro do gabinete.

As mensagens foram coletadas pela Polícia Federal, obtidas por meio de quebra de sigilo telefônico que consta de relatório da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF. A informação é do jornal “Folha de S.Paulo”.

DOIS INQUÉRITOS – Allan é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dois inquéritos: um para apurar disseminação de fake news e outro para identificar quem financia essas ações e os atos antidemocráticos.

O documento da Polícia Federal reproduz gravações de diálogos entre o blogueiro e Tatiana Garcia Bressan. Ela estagiou no gabinete de Lewandowski de 19 de julho de 2017 a 20 de janeiro de 2019, antes da abertura dos inquéritos contra o bolsonarista, em março daquele ano.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A escuta foi legal, autorizada judicialmente, e só resta ao blogueiro se exilar novamente nos Estados Unidos, para onde foge quando se vê em perigo. (C.N.)

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Celso de Mello ironiza Bolsonaro, que se ofereceu para depor. “a contragosto”

Publicado em 7 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Mello diz que “a lei é para todos”, mas ninguém acredita

Márcio Falcão
TV Globo — Brasília

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello afirmou nesta quarta-feira (6) que, a contragosto, o presidente Jair Bolsonaro se rendeu ao entendimento segundo o qual, na condição de investigado, tem de prestar depoimento pessoalmente à Polícia Federal.

Bolsonaro vinha pedindo para prestar esclarecimentos por escrito no inquérito que apura suposta interferência política dele na Polícia Federal — o que foi negado por Celso de Mello no ano passado, antes de o ministro se aposentar (vídeo abaixo). Ao recorrer da decisão, o presidente fez com que o tema fosse para o plenário do STF.

SÓ TESTEMUNHA – Celso de Mello, então relator do inquérito, determinou que — quando figura como investigado — o presidente tem de prestar esclarecimentos de forma presencial. Segundo o ministro, a Constituição só prevê depoimento por escrito se o presidente é testemunha em um inquérito.

Nesta quarta-feira, horas antes de o plenário do STF iniciar o julgamento que determinaria se o depoimento do presidente tem de ser presencial ou pode ser por escrito, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo que Bolsonaro aceitou depor pessoalmente.

De acordo com o blog de Ana Flor, a opção de Bolsonaro foi uma estratégia para evitar que, ao julgar o caso, o Supremo criasse jurisprudência em relação ao tema.

MELLO COMEMORA – Em manifestação divulgada na noite desta quarta-feira, Celso de Mello afirmou que Bolsonaro “precisa convencer-se de que também ele é súdito das leis e da autoridade da Constituição”.

“Bolsonaro, a contragosto, rendeu-se à minha posição que, como antigo Relator do caso no Supremo Tribunal Federal, negou-lhe, corretamente, o direito (de todo inexistente) de responder ao seu interrogatório criminal por escrito”, escreveu o ministro Celso de Mello.

SEM PRIVILÉGIOS – De acordo com o ministro, a decisão dele “reflete e exprime a prevalência ético-jurídica da supremacia e da autoridade da Constituição e das leis da República (‘rule of law’) e não o interesse pessoal e particular do chefe de Estado”.

“Nada justifica a outorga de tratamento seletivo que vise a conceder determinados privilégios e favores a certos agentes públicos , atores políticos ou a determinados estamentos sociais, mesmo porque é a igualdade ‘o parágrafo régio’ que deve sempre prevalecer, de modo soberano, no Estado democrático de Direito”, escreveu Celso de Mello.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – E nesse vaivém, os inquéritos e processos contra políticos e personagens da elite vão se eternizando. Neste inquérito, por exemplo, tudo já está mais do que provado, desde que a Justiça conseguiu a gravação da reunião presidencial repleta de palavrões e expressões criativas, como “passar a boiada”. E la nave va, cada vez fellinianamente. (C.N.)

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Vereador Sidney usa da tribuna para denunciar irregularidades na tramitação dos Projetos de Lei 019 e 020/2021 por ofensa ao devido processo legal

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Ontem a Câmara de vereadores de Jeremoabo através dos "legisladores", dos "representantes do povo", praticou mais um péssimo exemplo para o cidadão comum ao cometer um suposto crime de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, por desrespeitar e ofender o devido processo legal e violação ao Regimento Interno, passível de reparo via Mandado de Segurança.

O eleitor Jeremoabense e o povo em geral, espera que o Vereador e Advogado  Sidney em respeito a sua função de representante do povo e dos interesses do Munícipio, em respeito a própria casa Legislativo, Casa do Povo, não fique omisso, mas que com os demais colegas da oposição, ingressem com um Mandado de Segurança para em tempo estancar essa futura sangria do erário público e também para anular essa violação da Lei e do regimento Interno.

 Senhor Presidente da Câmara, por princípio lógico, ao se contratar uma assessoria jurídica fica óbvio a necessidade de alguém com formação jurídica, para antecipadamente, orientar o gestor/presidente da Casa Legislativa, a proceder em conformidade com o parecer recebido e quando ainda perdurar dúvidas, recorrer a outro ou outros profissionais.

No caso em questão o Presidente da Casa errou duas vezes: 1 - por mostrar ou entender não ser necessário a figura do Procurador, já que não segue as orientações, logo, gastando recursos públicos sem necessidade;

2 - Por ilegal notoriamente sabida, seja em razão do lei federal, seja por não considerar o parecer jurídico, mesmo que entenda que parecer é uma orientação.

Em outra cidade, a Justiça diante de caso semelhante a essa aberração acontecida ontem em desrespeito a Casa do Povo e das leis do país, cassou o mandato eletivo por crime de improbidade administrativa.

Encerro ratificando que o povo espera uma atitude legal do Vereador e advogado Siney juntamente com os vereadores da oposição; que cumpram com seu dever, honrando  o cargo que ocupa, ingressando com o devido remédio chamado MANDADO DE SEGURANÇA.

Gasolina para ricos, fome para os pobres

 

Bolsonaro e Lira querem dinheiro de estados e cidades para bancar combustível

Por Vinicius Torres Freire

Jair Bolsonaro e Arthur Lira querem tirar dinheiro de estados e cidades para bancar também a redução do preço da gasolina de rico. Bolsonaro e Lira, o presidente da Câmara, querem diminuir o preço dos combustíveis para todo mundo por meio da redução da cobrança do ICMS, imposto estadual.

É uma mutreta que não tem sentido social, econômico ou mesmo efeito prático relevante. É uma tentativa de limpar a barra de Bolsonaro, suja também por causa da carestia dos combustíveis, em parte culpa de Bolsonaro-Guedes. O dólar por aqui foi às alturas também porque essa dupla promove baderna política e econômica. O real foi a moeda que mais se desvalorizou desde o início da epidemia, entre as 38 acompanhadas pelo FMI.

No plano Lira, a redução seria de centavos, se tanto, no caso de gasolina e diesel. Todo mundo teria direito à redução do imposto, à mesma redução do preço de gasolina e diesel, desde que consuma esses produtos ou compre bens e serviços que são afetados pelo preço dos combustíveis.

O problema maior, no entanto, é de quem perdeu parte ou toda a renda do trabalho (ou nunca teve), que não tem como pagar R$ 98 por botijão de 13 kg. Pior do que a carestia é a falta de renda e de trabalho. Por falar nisso, desde que Bolsonaro tomou posse, a inflação da comida e a dos combustíveis foi quase a mesma. Vai ter lei para baratear o prato feito?

Em tese, esse dinheiro que seria tirado de estados poderia ser utilizado na maior parte para transferir renda, de algum modo, apenas para os mais pobres. Mas vai bancar também o dono do SUV que faz 5 km com um litro de gasolina e todo mundo remediado que tem carro.

É bem provável que os planos de Bolsonaro e o de Lira não passem no Congresso —se passarem na Câmara desembestada e embestada de Lira, param no Senado. Mas Bolsonaro, com apoio de seu cúmplice Lira, tenta com essa desconversa jogar a responsabilidade pela alta horrível dos combustíveis nas costas dos governadores. É picaretagem política misturada com ideias socioeconômicas de jerico.

Lira quer mudar o cálculo da cobrança do ICMS sobre combustíveis. Esse imposto é uma porcentagem (alíquota) do preço médio dos últimos 15 dias. Lira quer um cálculo sobre a média dos últimos 2 anos (quando o preço era menor).

Nas contas da Petrobras, o peso do ICMS é de 27,7% do preço da gasolina, 15,8% no do diesel, 14,8% no gás de cozinha (na média nacional dos preços da semana de 26 de setembro a 02 de outubro). Se a lei Lira do Delírio passasse, o preço médio do litro de gasolina cairia de R$ 6,09 para R$ 5,60; o do diesel, de R$ 4,80 para R$ 4,47 (nas contas de Lira). Caso o preço do petróleo e do dólar continue a subir, porém, tudo volta a ficar mais caro.

A receita estadual de impostos de fato aumentou. No conjunto, os estados estão com superávit em suas contas (em 2019, estavam no vermelho). Contas a partir dos últimos dados disponíveis na Receita Federal indicam que a receita de impostos sobre combustíveis equivale a 16% da arrecadação tributária dos estados. Note-se que os municípios também perderiam dinheiro, pois têm direito à 25% do ICMS que seus estados arrecadam. Se existe dinheiro “sobrando”, porém, não deveria ser usado com subsídio para ricos e remediados.

Por fim, a ideia de redução geral desses preços é, no caso, bobagem econômica. Vai dar um sinal errado para consumo e investimento: o preço alto é sinal para a contenção do consumo ou também para investimento em mais produção do bem (ou em alternativa, o que é ainda mais o caso em se tratando de combustível fóssil).

Não haverá milagre nessa história de combustíveis.

Folha de São Paulo

Desespero eleitoral inflaciona custo Bolsonaro

Por Vera Magalhães (foto)

Nunca houve um presidente da República que tenha provocado tantos retrocessos ao Brasil como Jair Bolsonaro nem um governo tão disfuncional quanto o seu. O fato novo a menos de um ano das eleições é que nunca existiu um candidato à reeleição com tantos flancos de exposição e tantos recordes negativos quanto ele. E isso é um fator a agravar exponencialmente o já impagável custo Bolsonaro.

Temos o primeiro presidente a buscar ser reeleito sem ter sequer um partido, que não lidera as intenções de voto, que tem o governo mais mal avaliado desde que o instituto da reeleição foi criado, que ostenta o maior índice de desempregados e que é, de todos os que disputaram novo mandato, aquele cujo governo enfrenta a maior inflação (acima dos 10% em 12 meses) um ano antes do pleito.

Saindo dos índices mensuráveis, quando se entra na seara política, o que se tem é um presidente isolado, inconfiável aos olhos das instituições, cujas decisões passaram a ser manietadas, quando não abertamente tuteladas, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso.

Um quadro assim é de difícil reversão. Daqui até o fim do ano, os dissabores no caminho de Bolsonaro tendem a se avolumar. Outubro terminará com o presidente indiciado pela CPI da Covid e com seus crimes, de responsabilidade e comuns, cometidos na gestão da pandemia enunciados em voz alta. Provavelmente o aliado Augusto Aras não fará nada com isso, mas os propósitos de registro histórico, denúncia internacional e reparação para os milhões de enlutados da pandemia tratarão de aumentar a queda livre de popularidade do capitão.

Novembro e dezembro serão meses de desespero orçamentário. E é um risco ter alguém como Bolsonaro, sem apreço algum a equilíbrio, do fiscal ao democrático, assim acuado. Lula tende a consolidar sua liderança, as definições de candidatos no campo do centro devem avançar, e ao presidente só restarão os truques populistas para tentar se viabilizar eleitoralmente.

Paulo Guedes ainda resiste aos apelos pela prorrogação pura e simples do auxílio emergencial, o que desobrigaria o governo de tirar uma receita da cartola para cobri-lo, ou aos palpites para que o benefício seja elevado para além dos R$ 300 com que aquiesceu. Mas está nas cordas diante da necessidade de explicar as condições em que manteve ativa uma empresa offshore enquanto esteve no posto, e seus adversários, na oposição e no governo, estão dispostos a explorar isso.

Além disso, mesmo se resolver fazer o milagre do crescimento do Bolsa Família afetando responsabilidade fiscal, o governo ainda tem um caminho tortuoso pela frente, que passa pela aprovação da reforma do Imposto de Renda e de uma Proposta de Emenda à Constituição que dê um verniz de legalidade à pedalada com precatórios. Isso tudo num Congresso em que senadores e deputados estarão cada vez mais preocupados com a própria reeleição e medirão sempre a conveniência de se atrelar a um governo em franca decomposição.

Tudo isso significa que Bolsonaro é carta fora do baralho e o segundo turno sem ele é o cenário mais provável? Não. Com o instituto da reeleição, o peso da máquina e da vantagem de o governante disputar no exercício do mandato é imenso.

Basta lembrar que Dilma Rousseff se reelegeu na bacia das almas, contando com um marketing de destruição dos rivais e adiando o cavalo de pau numa economia que já ruía.

Bolsonaro pode barbarizar no fiscal e ainda recorrer a toda a caixa de ferramentas de crimes virtuais usada em 2018 sem controle da Justiça Eleitoral nem o devido cuidado por parte da imprensa e dos adversários. Sua intenção de tentar inclusive melar o pleito, se for preciso, está dada.

Por tudo isso, a candidatura Bolsonaro vai aprofundar o estrago ao Brasil que sua Presidência acidental e desastrosa já causou. Será mais um ano de crise permanente.

O Globo

Postado há 10 hours ago por Brasil Soberano e Livre