terça-feira, julho 13, 2021

Nesse ciclo paranoico, Jair Bolsonaro corre o risco de nem passar para o segundo turno

Publicado em 13 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

Charge reproduzida do Arquivo Google

Merval Pereira
O Globo

A pandemia que expõe aos olhos do país a inépcia, a falta de empatia e a corrupção nas entranhas do governo do presidente Bolsonaro, especialmente devido à CPI da Covid, foi a mesma que o poupou de manifestações populares mais vigorosas, devido ao receio de sair às ruas em manifestações políticas imprescindíveis  ao desencadeamento de um processo de impeachment.

O Centrão somente permitirá que um impeachment comece a ser debatido na Câmara se a popularidade de Bolsonaro cair a um ponto irreversível, como aconteceu com Dilma. A disputa regional em Alagoas entre o presidente da Câmara, Artur Lira e o relator da CPI, senador Renan Calheiros, impede que isso aconteça. A abertura do processo de impeachment será uma derrota pessoal de Lira.

RETOMADA – A aceleração da vacinação proporcionará uma retomada econômica, reduzindo a pressão sobre o presidente, mas facilitará a mobilização de grandes massas populares e aumentará o consumo de energia, o que poderá provocar um apagão em pleno ano eleitoral.

Não são nada promissoras as perspectivas para o governo brasileiro no último ano do mandato presidencial, e as pesquisas de opinião já indicam esse declínio de popularidade. Dificilmente os que hoje consideram Bolsonaro, segundo o Datafolha, autoritário, despreparado, desonesto, indeciso, incompetente, falso e pouco inteligente mudarão de ideia, e não apenas por falta de tempo para o presidente provar-se o contrário.

Por falta mesmo de capacidade de ser outro que não esse, que a percepção popular identificou tardiamente.

APENAS ANTIPETISTA – Sempre foi tudo isso, mas conseguiu enganar muitos, que se deixaram levar por promessas vãs, arremedos de honestidade, um liberalismo econômico que não combinava com sua postura anterior. Ser o antipetista exemplar bastou para que centenas de milhares de eleitores, que hoje rejeitam sua maneira grosseira de falar e de se comportar, e o retrocesso civilizacional que impõe ao país, o escolhessem.

Bolsonaro conseguiu arrastar o eleitorado do PSDB no sul, sudeste, centro oeste, tradicionais nichos tucanos que, a partir dali, se fortaleciam para enfrentar o PT, pelo menos no primeiro turno.

Enfraquecido desde o mensalão – nunca é demais lembrar que no primeiro turno de 2006 o tucano Geraldo Alckmin teve 41% dos votos -, o PT conseguiu manter-se no poder com um misto de populismo, fisiologismo e muito dinheiro desviado dos cofres públicos para bancar as campanhas eleitorais.

AÉCIO QUASE VENCEU – A partir de 2013, com as grandes manifestações de massa contra o governo Dilma, esse eleitorado de centro e centro-direita foi à busca de quem derrotasse o PT nas eleições presidenciais. O tucano Aécio Neves quase venceu a eleição de 2014, e Bolsonaro, que não passa de um Cabo Daciolo com um parafuso a mais, tornou-se a saída diante de um Alckmin amorfo em 2018 e um Ciro Gomes traído por Lula em favor de Haddad.

Quando Ciro tentou ser a alternativa aos extremos, já não havia mais tempo. Sua imagem de destemperado está sendo repaginada pelo marqueteiro João Santana, para que possa tentar assumir o papel de terceira via que não colou em 2018, porque ele ficou a meio caminho. O ambiente político naquela ocasião pedia sangue nos olhos dos candidatos, o que Bolsonaro tem de sobra.

TERCEIRA VIA – Hoje, o ex-presidente Lula surge nas pesquisas como a alternativa natural, mas elas mostram também que o caminho para uma terceira via nunca esteve tão aberto, com a possibilidade de Bolsonaro, que desmancha a olhos vistos, nem mesmo chegar ao segundo turno. Essa massa eleitoral que abandonou Bolsonaro, no momento passou-se na maioria para o PT, num movimento que nada tem de perene.

O mais provável é que a campanha presidencial apresente aos eleitores outras opções, enquanto Lula e Bolsonaro se digladiarão, retroalimentando a disputa de ódio que hoje já está em andamento.

Difícil imaginar que quem fugiu do PT como o diabo da cruz em 2018 volte a ele apenas para derrotar Bolsonaro. Só se for a única alternativa. Como foi Bolsonaro em relação ao PT. É preciso quebrar esse ciclo paranóico.


A quem interessa esse absurdo ataque especulativo que fazem contra a vacina Coronavac?

Publicado em 13 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

Homem segura embalagem e ampola da vacina produzida pela Sinovac

Coronavac é excelente e imunizou a população chinesa

Dimas Covas
Estadão

No mundo das finanças a especulação é uma espécie de aposta, geralmente não racional e sem fundamentação empírica, que tem em vista auferir ganhos exorbitantes.

Se no mercado financeiro especular pode ser um atalho para o lucro, o que ganham aqueles que o fazem na área da saúde e da ciência? Há algum sentido em apostar contra o que é feito com o objetivo de salvar vidas?

ATAQUE À CORONAVAC – Temos observado um ataque especulativo contínuo, inexplicável e absurdo à Coronavac, vacina desenvolvida pela biofarmacêutica Sinovac em parceria com o Instituto Butantan.

É necessário esclarecer o contexto em que os ensaios clínicos de fase 3 da vacina foram realizados no Brasil. Diferentemente de outros estudos, o perfil do grupo de 12.500 voluntários que receberam vacina ou placebo foi exclusivamente de profissionais da saúde, pessoas extremamente expostas à infecção, num cenário de altíssima transmissibilidade do Sars-Cov-2.

Diante disso, a eficácia global de 50,7% – e que chega a 62,3% se as duas doses do imunizante forem aplicadas com intervalo igual ou superior a 21 dias – é fantástica, aliada à proteção de 83,8% a 100% observada para os casos que requerem algum tipo de assistência médica.

COMPARAÇÃO INVIÁVEL – Mas a quem interessaria promover uma inexistente comparação de eficácia das vacinas, tendo os imunizantes sido testados em cenários epidemiológicos e perfis de voluntários distintos? A ciência ainda não permite esse tipo de correlação e não é possível afirmar que uma vacina seja melhor do que a outra.

Especulou-se sobre a efetividade da vacina entre os idosos. Foi dessa forma que um estudo apresentado recentemente quis pôr em dúvida o potencial da Coronavac na proteção das pessoas com mais de 70 e 80 anos de idade, mas, na prática, o levantamento usou informações sobre casos positivos nessa população após a aplicação das duas doses, sem levar em consideração quantas dessas infecções de fato evoluíram para quadros graves ou óbitos – justamente o que a vacinação busca evitar.

ALGUMAS VERDADES – É sabido que vacinas não são barreiras definitivas para infecção. Mais ainda: o fator protetivo de imunizantes na população idosa tende a ser menor do que nos adultos jovens em razão do enfraquecimento do sistema imunológico com o avanço da idade.

A precariedade desse estudo alimentou uma falsa polêmica, suscitando um debate histérico sobre a necessidade de uma suposta “terceira dose” da Coronavac para os já imunizados. O esquema de imunização é completado com duas doses.

O que se estuda – para todas as vacinas contra a covid-19 disponíveis – é a possibilidade da repetição anual do ciclo vacinal, como é feito com a vacinação contra a gripe.

VACINA EFICAZ – A Coronavac tem-se mostrado eficiente em proteger os indivíduos e em reduzir o contágio pelo novo coronavírus na população. Os ensaios clínicos de fase 4 coordenados pelo Butantan em Serrana, no interior de São Paulo, comprovaram que, com 75% da população-alvo imunizada, houve drástica redução da circulação viral e a geração de uma espécie de “cinturão imunológico” na cidade, além de queda de 95% na incidência de mortes, de 80% no número de casos e de 86% nas hospitalizações por covid-19. A pesquisa confirmou o efeito indireto da vacinação, já que foi possível comprovar a proteção de populações não imunizadas, como crianças e adolescentes.

Em relação às variantes, os testes de fase 3, que fundamentaram tanto a aprovação de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária quanto pela Organização Mundial da Saúde, já demonstraram que a vacina induz resposta imune satisfatória contra as cepas P1 – predominante no Brasil neste momento – e P2.

IMPORTANTE PESQUISA – É preciso destacar pesquisa divulgada pelo ex-secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde Wanderson de Oliveira, que aponta ser a Coronavac a vacina que mais protege contra casos graves de covid-19.

Mais dados do mundo real comprovam a efetividade da vacina na redução da transmissão do Sars-Cov-2, como a vacinação, no início deste ano, de 20 mil profissionais de saúde no Hospital das Clínicas (HC) da Faculdade de Medicina da USP.

Foi possível observar que o número de casos registrados no HC após a vacinação não acompanhou a tendência de crescimento exponencial da doença observado na capital paulista.

NOVA FÁBRICA – Com apoio do governador João Doria, o Butantan, além de ter tornado viável a primeira vacina contra o coronavírus usada pelo Programa Nacional de Imunizações, está montando, mediante doações da iniciativa privada, uma nova fábrica que produzirá a Coronavac de forma integral, com capacidade para entregar 100 milhões de doses por ano. Tal investimento não se justificaria se a vacina não se tivesse comprovado segura, eficaz e eficiente.

A evolução da pandemia de covid pode demandar ajustes pontuais no imunizante, de maneira a aperfeiçoá-lo. Mas é só. Especular contra a Coronavac não leva a lugar nenhum. Quem apostar vai perder.

Dimas Covas é médico, cientista, professor da USP e presidente do Instituto Butantan

Luís Miranda volta a dizer que tem como provar conversa com Bolsonaro sobre Covaxin

Publicado em 13 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

 (Luis Miranda aproveitou para pedir que servidores do Ministério da Saúde procurem parlamentares e autoridades. Foto: Reprodução/Youtube)

Miranda pediu que servidores da Saúde façam denúncias

Deu em O Globo

O deputado Luís Miranda (DEM-DF) voltou a dizer na noite desta segunda-feira (12) que tem como provar que o presidente Jair Bolsonaro sabia de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.

Ao participar do programa “Roda Viva”, da TV Cultura, Miranda sugeriu que a conversa teria sido gravada por seu irmão, o servidor Luís Ricardo Miranda. Segundo ele, só os dois estavam com Bolsonaro e que ele “jamais gravaria o presidente”.

DENÚNCIA GRAVE — O presidente viu tudo, o processo inteiro (da compra da Covaxin). De fato, ele não se atenta aos detalhes da documentação técnica, mas entende que era grave — disse.

Questionado várias vezes pela bancada de jornalistas sobre onde estaria essa gravação e por que ela não veio à tona ainda, afirmou que “o presidente confirmou tudo” o que ele e seu irmão falaram, então, o assunto “está encerrado” para ele.

Miranda afirmou que, ainda que não existisse o áudio, ele poderia comprovar que informou Bolsonaro pois encaminhou documentos por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp para o ajudante de ordens do presidente, o capitão-de-corveta da Marinha Jonathas Diniz Vieira Coelho. Ele leu algumas das mensagens durante o programa.

INFLUÊNCIA DO CENTRÃO -Miranda disse que se encontrou com o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello após falar com Bolsonaro, em março, e que ele reclamou da influência do Centrão na pasta.

— Ele me disse que um político colocou o dedo na cara dele e disse: “Se não der pixuleco vai sair dessa cadeira” — afirmou o deputado.

Miranda disse que não revelaria o nome de quem chantageou Pazuello, mas que deu o nome dessa pessoa, em privado, a integrantes da CPI da Covid.

PASSANDO A BOLA – Questionado, no entanto, pela jornalista Vera Magalhães, se confirmaria que Pazuello apontara o presidente da Câmara, Arthur Lira, como a pessoa que teria feito a ameaça, Miranda não negou, mas saiu pela tangente:

– Quem tem que falar isso é o Pazuello – respondeu.

O parlamentar disse, ainda, que seu gabinete tem recebido outras denúncias de irregularidades no ministério da Saúde, sem dar detalhes sobre quais seriam. Afirmou, apenas, que encaminhou denúncias para a CPI da Covid.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Está feia a coisa, porque a omissão/prevaricação de Bolsonaro e Pazuello já ficou mais do que comprovada. (C.N.)


Comissão convida Braga Netto para falar sobre resposta das Forças Armadas ao senador Aziz

Publicado em 13 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

Braga Netto durante evento em Brasília 25/3/2020 REUTERS/Ueslei Marcelino

Braga Netto é estourado e pode sair do sério na Câmara

Luiz Felipe Barbiéri
G1 — Brasília

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) um requerimento para ouvir o ministro da Defesa, Braga Netto, sobre a nota oficial divulgada pelas Forças Armadas após declarações do senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, a respeito do suposto envolvimento de militares em irregularidades no combate à pandemia.

O requerimento originalmente previa a convocação do ministro, o que o obrigaria a comparecer ao colegiado. O documento acabou transformado em convite após acordo entre os parlamentares, o que não obriga a presença de Braga Netto. O procedimento é praxe entre os deputados, desde que o ministro se comprometa a comparecer e prestar os esclarecimentos.

LADO PODRE – Semana passada, na CPI, Aziz disse que há muito tempo o país não via tantos membros do “lado podre” das Forças envolvidos em “falcatruas”, numa referência aos militares ouvidos pela CPI por suspeitas de irregularidades na compra de vacinas.

Na resposta, o ministro e os comandantes das Forças disseram que “não aceitarão qualquer ataque leviano às Instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro”. Os termos foram vistos pela CPI como tentativa de intimidação.

Para o deputado Elias Vaz (PSB-GO), autor do requerimento, a nota das Forças é uma forma de “intimidação” não só ao senador Omar Aziz, como ao Congresso.

IRREGULARIDADES – “Inclusive esta Comissão tem fiscalizado claros indícios de irregularidades envolvendo as Forças Armadas, em processos licitatórios”, escreveu o parlamentar.

“É fundamental o comparecimento do Ministro da Defesa, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Câmara dos Deputados, para prestar os devidos esclarecimentos com a maior brevidade possível”, concluiu o deputado no requerimento.

A comissão aprovou ainda um convite para ouvir o ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União (CGU), sobre a investigação conduzida pelo órgão a respeito de suspeitas de corrupção na compra de vacinas no Ministério da Saúde.

HÁ DISCREPÂNCIA – “O ministro Wagner Rosário, mesmo antes de fazer a verificação, se manifestou minimizando o problema. Mas a parte técnica já estava tomando medidas mais profundas, em discrepância com a fala do ministro”, declarou Vaz, autor também desse requerimento.

“É importante que o ministro venha dizer a esta casa quais medidas estão sendo tomadas para a verificação das possíveis irregularidades na tentativa de compra de vacina com propina”, afirmou.

O ministro da CGU deve comparecer à comissão para prestar os esclarecimentos no dia 10 de agosto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma jogada de ousadia, porém democrática, dentro das regras. O general Braga Netto é meio estourado e pode sair do sério de ouvir alguma pergunta provocativa. Vai ser sensacional a sessão para interpelá-l0, ao vivo e a cores. (C.N.) 

Imperícia de Guedes criou um pacote-bomba prestes a explodir no colo dos empresários

Publicado em 13 de julho de 2021 por Tribuna da Internet

Charge do Duke (domtotal.com)

Roberto Duque Estrada
Estadão

O projeto de reforma da legislação do imposto de renda apresentado pelo Governo Federal é um verdadeiro pacote-bomba, prestes a explodir no colo dos empresários. Destrói de supetão, sem aviso prévio, sem diálogo institucional, em meio a uma pandemia, com contrapartidas pífias, irrisórias, todo um sistema empresarial e a confiança legítima dos investimentos feitos de acordo com as regras do jogo estabelecidas desde 1995.

A isenção dos dividendos que o pacote-bomba quer implodir assenta em uma opção legislativa que decidiu tributar os lucros na fase de apuração – junto à empresa – e os exonerar na fase de distribuição – junto aos sócios ou acionistas.

TRIBUTAR O LUCRO – A mesma realidade econômica – lucro – é tributada, no Brasil, exclusivamente junto à pessoa jurídica. Poderia o lucro ser tributado exclusivamente junto aos sócios, num regime de transparência fiscal, poderia ser tributado em ambas as fases, como o projeto de lei pretende, incidindo o imposto em dois momentos distintos e sucessivos, primeiro na apuração, depois na distribuição.

A pretensão de tributar os dividendos precisa ser examinada em suas causas e efeitos. Por detrás desse anseio, não nos parece verdadeiramente estar correto onerar os lucros distribuídos por companhias abertas.

Na verdade, ressurge rançoso o rancor fiscal que acusa de iniquidade o sistema atual, que propiciaria um tratamento fiscal mais benéfico para empreendedores em geral, como profissionais liberais, comerciantes, prestadores de serviços, quando se organizam em empresas, tributadas pelo lucro presumido.

INJUSTIÇA CLARA – O sistema atual, combinado com a isenção dos dividendos, conduziria a uma tributação efetiva do empresário menos gravosa que a aplicada sobre servidores públicos e assalariados.

Se for essa a razão do rancor, está se utilizando uma bala de canhão para matar uma mosca. Um maior alinhamento das cargas fiscais pode ser facilmente obtido com ajustes pontuais no sistema, que levem a uma tributação em novas faixas do lucro presumido, com gradações percentuais em função de fatores objetivos como receita bruta e número de colaboradores, observado, naturalmente, o efeito combinado com a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento e a consideração dos impostos sobre consumo.

Já os efeitos da destruição do sistema de isenção dos dividendos serão catastróficos para o ambiente de negócios.

VAI DAR CONFUSÃO – Em primeiro lugar, obrigará a edição de um arcabouço normativo absurdo. Proliferarão instruções normativas, atos declaratórios, soluções de consulta, especialmente em razão da nova disciplina de distribuição disfarçada de lucros e de reduções e aportes de capital, que darão margem a incontáveis litígios administrativos e judiciais.

Em segundo lugar, ao revogar o regime de neutralidade fiscal das operações realizadas a valores contábeis, prejudicará sobremaneira as reorganizações societárias intragrupo, que devem ser, por princípio, fiscalmente neutras.

Em terceiro lugar, o projeto não endereça a problemática dos efeitos nefastos da tributação em cascata nas distribuições de lucros intragrupo, quando na cadeia de participações houver empresas que não conseguem redistribuir os lucros recebidos por terem compromissos financeiros próprios, como, por exemplo, dívidas para aquisições ou investimentos.

CAPRICHOU NA DESFAÇATEZ – O custo fiscal de não aproveitamento do crédito do imposto de renda retido será mais um ônus para as companhias e seus investidores. Além dos efeitos desastrosos, o projeto caprichou na desfaçatez. Não ressalva explicitamente de tributação os dividendos distribuídos com base em lucros formados nos exercícios anteriores. Omite-se, assim, em deixar claro que a tributação do dividendo deve ser regida pela lei vigente no momento da geração do lucro à conta do qual o dividendo for distribuído.

O novo regime de tributação de dividendos só pode incidir sobre lucros formados de 2022 em diante; lucros de exercícios anteriores, formados a partir de 1996, devem permanecer isentos de tributação, ainda que posteriormente distribuídos.

É dever do Congresso Nacional desarmar essa bomba-relógio. E isso se faz com sabedoria e sem atropelos, com diálogo e ampla discussão de soluções técnicas que enderecem a explícita pretensão do Governo Federal de taxar mais gravosamente as empresas e seus sócios sem precisar destruir um sistema consolidado, eficiente e juridicamente seguro.

Explicando com detalhes os supostos crimes eleitorais acontecidos em Jeremoabo nas eleições de 2020




Nota da redação deste Blog - A situação se já era grave, agora complicou ainda mais com a divulgação na grande parte da imprensa da capital baiana.
Esse é apenas um dos supostos crimes eleitoral; em comparação aos demais, esse não passa de aprendiz, peixe pequeno diante de  mais outros (dez) citados na AIJE que pede a cassação do diploma e inelegibilidade do prefeito e vice-prefeito por 08 anos,

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Aproveito para narrar outro fato mais grave ainda, que não está sendo comentado.
Trata-se da agressão contra o Repórter Davi Alves, que no cumprimento do seu dever foi agredido; a ABI não sossegará enquanto os agressores não forem responsabilizados e exemplarmente punidos.
O caso Davi Alves através da ABI já é de conhecimento de todos os jornalistas brasileiros e muitos jornalistas internacionais; nunca parou de andar.
A ABI Salvador por inúmeras ocasiões solicitou uma apuração por parte das autoridades competentes, muito embora até a presente data vem sofrendo solução de continuidade.
Diante da suposta tentativa de impunidade a ABI Salvador conseguiu para o final desse mês a instalação de uma AUDIÊNCIA PÙBLICA NA CÂMRA DE SALVADOR, para apurar as denúncias de perseguição contra os jornalistas e radialistas.
Essa AUDIÊNCIA PÙBLICA contará com representantes dos recursos humanos, segurança pública, justiça, OAB, políticos, a imprensa e demais representantes da sociedade.
Concluindo: o que não foi apurado e dado andamento em Jeremoabo, irá ser apurado e dado andamento através dos membros da COMISSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
O Repórter  Davi Alves foi agredido na tentativa de intimidação, já que o mesmo vinha denunciando e documentando inúmeros casos de improbidades administrativas e supostos crimes eleitorais; como exemplo cito:
O veiculo da Secretaria de Educação transportando mudanças particulares em período eleitoral;
O Nepotismo;
A perseguição a funcionários em período eleitoral;
O uso da maquina pública demitindo os servidores contrários e admitindo os apadrinhados (voto certo).
E muitas outras improbidades já do conhecimento de todos e relacionados na AIJE.
Porém, por último, o repórter foi agredido quando documentava o uso indevido de material de construção pertencente ao município, dinheiro do povo, para beneficiar particulares.
Foto do Povo desmentindo Teste COVID-19 POSITIVO feito pela prefeitura de Jeremoabo, suposto golpe para ficar em casa  e não votar.

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