domingo, dezembro 08, 2019

Proposta de Paulo Guedes quebraria o INSS e, por isso, terá de ser modificada


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Charge do Nani (nanihumor.com)
Pedro do Coutto
Reportagem de Tiago Rezende e Fábio Pupo, Folha de São Paulo de domingo, revela que a área econômica do governo Bolsonaro passou a admitir a desoneração apenas parcial dos encargos tributário das empresas, por reconhecer a impossibilidade de enfrentar uma acentuada queda de receita para o exercício de 2020. O Ministro Paulo Guedes tinha como projeto uma desoneração muito maior, porém resolveu aguardar a formulação voltada para o projeto de reforma tributária.
A meta de Paulo Guedes é aliviar a contribuição financeira das empresas por considerar que o reflexo seria uma forte redução da faixa de desemprego. Estudos preliminares, entretanto, concluíram pela impossibilidade da desoneração a curto prazo.
SUPERDÉFICIT – Acrescenta a reportagem que as empresas, no que se refere à contribuição previdenciária, recolhem atualmente cerca de 200 bilhões de reais por ano. Isso somente para a folha do INSS.
A folha do INSS, que já apresenta um déficit de 240 bilhões, não suportaria uma desoneração total do empresariado, porque em tal hipótese, na minha opinião, isso significaria o fim da própria previdência social. Isso de um lado.
De outro, segundo a reportagem, o governo está também convencido de que precisa taxar mais a renda e menos do consumo. Por isso passou a considerar a perspectiva de ampliar uma revisão no Imposto de Renda.
TEORIA E PRÁTICA – A equipe econômica finalmente deve ter sentido a diferença entre a teoria e sua colocação na prática. Aliás, na teoria todo plano dá certo, mas quando colocado em prática…
O aspecto dominante é de que a grande parte do consumo depende do nível de emprego e salários. Assim, qualquer cobrança adicional de impostos sobre os salários acarretaria a diminuição forçada do consumo, ou então o endividamento de cada trabalhador para poder sustentar os níveis atuais. Que já são baixos. Mesmo com uma pressão ainda maior, o projeto do Governo jamais poderá ultrapassar o espaço entre a ideia teórica e sua execução no plano concreto.
Outro ponto bastante sensível é quando se coloca em análise o ICMS, imposto estadual, é verdade, mas de grande influência no consumo nacional. Para alterá-lo, é preciso concordância dos governadores. Portanto…

Usar veículos da prefeitura em beneficio de terceiros é crime de peculato

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Hoje pela manha recebi vídeo e fotos denunciado veículos da prefeitura trabalhando em benefício de particulares.
Não teci  comentários mais profundos porque  esses assuntos concernentes a secretária de infra-estrutura e obras, o titular dessas secretarias, agente politico competente, que entende o que é uma administração pública e o papel da imprensa, sempre de forma lhana responde e explica todas as denúncias concernentes a sua secretária.
Todavia, após uma matéria expondo supostas irregularidades praticadas com maquinários da prefeitura, apareceu prepostos tentando explicar o inexplicável, respaldado em fotos e informações de quem denunciou, pessoas residentes em Jeremoabo e na localidade, sou obrigado a entrar em detalhes.
Em primeiro lugar quero informar tratar-se de uma ilegalidade, a priore provável crime de peculato, em razão do uso de veículos oficiais para atender interesses particulares, portando o gestor municipal ou quem autorizou  agiu em afronta aos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, que regem a administração pública, bem como geraram danos aos cofres públicos, portado além de peculato também trata-se de improbidade administrativa.
Observem as fotos que o maquinário da prefeitura está efetuando serviços em uma areia em frente salvo engano a sede de uma propriedade particular.
Caso os vereadores de Jeremoabo não fossem inoperantes, e cumprissem com seu dever e obrigações isso daria era cadeia.
Para comprovar o que estou dizendo transcrevo a matéria abaixo:


TABAPORÃ

Prefeito e secretário são presos por usar máquinas da prefeitura


 O prefeito de Tabaporã Percival Cardoso Nobrega (PPS) e o secretário de Obras Walmir Barreto foram presos hoje por peculato. Conforme o delegado responsável pelo caso, Claudemir Ribeiro de Souza, a detenção ocorreu por volta das 14h, depois que máquinas da prefeitura -uma pá carregadeira e um caminhão caçamba - foram flagradas numa área rural privada. “Estão detidos por uso impróprio de bens públicos”, detalhou o delegado. Ele conta ainda que a defesa deles já solicitou a soltura e o caso será analisado nas próximas horas.

 Conforme a vereadora Fátima Bedin (DEM), autora da denúncia, ela havia solicitado as máquinas da prefeitura para realizar uma limpeza no lixão municipal, mas foi informada de que os equipamentos não poderiam ser disponibilizados porque iriam ser utilizados num sítio, de propriedade de um empresário da cidade. “De posse dessas informações eu formalizei a denúncia hoje cedo junto com os vereadores Ouvidio Neto (PMDB) e Ana Maria Alves (PSD) na delegacia e acompanhamos a diligência”, detalha Fátima.
   Por volta das 10h, os vereadores e o delegado saíram em diligência e flagraram as máquinas trabalhando em local indevido. Dois funcionários da prefeitura foram detidos no local e devem responder pelo crime de peculato culposo, conforme explicou o delegado. O empresário figura como testemunha do caso e a Politec foi acionada para fazer perícia no local. Ainda conforme Fátima, o prefeito autorizou o uso das máquinas com base numa lei municipal, aprovada pela Câmara. "Mas ela é inconstitucional", esclarece.

Continuação da matéria máquinas da prefeitura de Jeremoabo trabalhando e...

Máquinas da prefeitura de Jeremoabo trabalhando em terreno particular

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Mais uma vez recebo denúncia documentad através vídeo e fotos de maquinário da prefeitura de Jeremabo trabalhando en propriedade particular em pleno domingo 08.12,2019, na BR=235 perto do Alto da Cocada.
Esta situação caracteriza em tese como crime de flagrante previsto no Artigo 312 do Código Penal que é o crime de peculato. 
Com a palavra a Secretaria responsável bem como, os vereadores tanto da oposição, quanto da situação.
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https://dedemontalvao.blogspot.com/2019/12/continuacao-da-materia-maquinas-da.html

Espalhar boatos ou notícias falsas nas redes é crime

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Recebi essa postagem de vários grupos e procurei entrar em contato com o cidadão citado, no caso o advogado Idalecio, o qual ficou indignado, informou que é improcedente e iria acionar os órgãos competentes para adotar as providências cíveis e criminais.


"Muitas vezes, você pode estar ajudando a difundir mentiras pelas redes sociais. Mesmo sem saber. É sempre bom ter isso em mente: a produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos é crime no Brasil e as penas para esses crimes podem chegar a quase 3 anos. São crimes previstos e tipificados pelo Código Penal e pelo Código Eleitoral


                                                                   (...)
O Brasil não possui lei que aborde especificamente as “fake news”, mas o infrator pode ser punido com base nas penas para os crimes de calúnia, injúria e difamação.
O Artigo 138 do Código Penal, por exemplo, define que: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” pode levar a uma pena de “detenção, de seis meses a dois anos”, além de multa. E que, na “mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”
Já injuriar alguém (Artigo 140), ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro pode levar a uma pena de um a seis meses de detenção, ou multa.
E elencamos, também alguns artigos do Código Penal e do Código Eleitoral para você entender como a questão funciona do ponto de vista jurídico. São artigos que não esgotam a questão, pois a pessoa que incorre nesse tipo de prática pode ser enquadrada por outras leis e crimes também, como a lei federal 12.891/2013

Amorim Sangue Novo - Jornalista  12.891/2013"https://amorimsanguenovo.jusbrasil.com.br

Por que nossas cidades continuam tão precárias?

avancarmobilidade
Um município que queira prosperar precisa inovar, ou seja, promover um processo de mudança nos mais variados setores. Abarcar diversas situações transformadoras que possibilitem um desenvolver sustentável, seja no meio empresarial ou público.
Todavia, isso somente irá acontecer caso a cidade esteja com bons índices de educação, saúde e segurança, dentre outros que permitam ao município atrair investidores.
Uma outra alternativa simples seria o incentivo a “cultura artesanal”, uma das formas de movimentar a microeconomia do município através da criação de condições de venda do artesanato produzido. A gestão poderia fomentar formas criativas de agregar valor a tais produtos. Realização de feiras itinerantes seria um exemplo prático.
Uma gestão municipal para ter sucesso necessita elaborar projetos. Ter reconhecimento a nível estadual. Que a tendência mercadológica a nível de município não está voltada para atrair grandes empresas e sim em capacitar, qualificar a juventude. Fomentar a cultura do empreendedorismo. Estimular a abertura de microempresas diminuindo a informalidade. Estender essa política aos distritos.
Uma cidade não tem perspectiva de crescimento sem um eficiente programa de desenvolvimento econômico.(http://istoenoticia.com/?p=23422)
Nota da redação deste Blog - O município que sobrevive através de " pão e circo",  empregando de forma imoral com salário de fome meia dúzia de puxa-sacos sem o devido concurso público, desprestigiando os professores e servidores públicos, não irá a lugar algum, nunca sairá do " já teve, já tinha, já era".
Administrar um município é muito diferente de administrar uma  " casa de mãe Jaana de baixa categoria".

Após depoimento de Joice Hasselmann, CPI das Fake News investigará “gabinete do ódio”


Charge do Nani (nanihumor.com)
Patrik Camporez
Estadão
O terceiro andar do Palácio do Planalto entrou na mira das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) das Fake News. Nas próximas semanas, a comissão deve solicitar acesso aos IPs (uma espécie de identidade do aparelho) e dados dos computadores usados por servidores que integram o chamado “gabinete do ódio”, que atuam no mesmo andar no qual o presidente da República, Jair Bolsonaro, despacha diariamente.
Como mostrou o Estado em setembro, “gabinete do ódio” é como internamente integrantes do governo passaram a se referir ao grupo formado por três servidores ligados ao vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), filho “02” do presidente.
RELATÓRIOS –  Os assessores Tércio Arnaud Tomaz, José Matheus Sales Gomes e Mateus Matos Diniz produzem relatórios diários, com suas interpretações, sobre fatos do Brasil e do mundo e são responsáveis pelas redes sociais da Presidência da República.
A decisão de pedir acesso aos IPs e dados dos computadores desses servidores foi tomada depois que a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, prestou depoimento na CPI, na quarta-feira, dia 4, acusando os assessores do presidente de disseminar notícias falsas durante o horário de serviço.
PROVAS – “Vamos pedir a quebra dos IPs para localizar as máquinas. Se por um acaso tiver requerimento, e tiver provas concretas que existe computador dentro do Palácio do Planalto que faz a divulgação, claro que pode ser quebrado. Não podemos quebrar se não tiver prova. Tendo provas, nós vamos correr atrás”, afirmou, ao Estado, o presidente da CPI,  senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Ainda segundo Coronel, a CPI vai apurar se há dinheiro público bancando a disseminação de notícias falsas a partir do Palácio do Planalto. “Obviamente, nós vamos correr atrás para ver se é dinheiro público que está sendo investido nessa prática. Se for, nós vamos indiciar os culpados e encaminhar para o Ministério Público Federal. E que aí se puna os verdadeiros culpados”, disse.
PRÓXIMO AO “03” – Segundo Joice Hasselmann, o chamado “gabinete do ódio” é integrado ainda pelo assessor especial da Presidência da República Filipe Martins, que é próximo ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho “03” do presidente.
O grupo, na versão da ex-aliada do Planalto, é um dos mais ativos propagadores de notícias falsas e difamações. “Estou mostrando o modus operandi, estou mostrando pessoas ganhando dinheiro público para atacar pessoas”, disse a parlamentar durante o depoimento, na quarta.
A partir do depoimento da ex-líder do governo, técnicos do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do próprio Congresso, que atuam em conjunto com a CPI, iniciarão uma fase de aprofundamento de coleta de provas e de investigação dos fatos relatados pela deputada.
FAKE NEWS – “A partir daí, que se substancie a relatora. Vamos tentar fazer de tudo para fazer o banimento no País das fake news e dos perfis falsos. Não podemos mais permitir que as pessoas criem um perfil falso para atacar seus alvos. Temos é que fortalecer a democracia”, afirmou Coronel.
A sessão que ouviu a deputada Joice Hasselmann durou mais de dez horas e foi marcada por muito bate-boca e troca de acusações entre as alas em disputa no PSL, os “bivaristas”, ligados ao presidente da legenda, Luciano Bivar (PE), e os “bolsonaristas”, próximos a Bolsonaro. Todos os funcionários do “gabinete do ódio” foram convocados para prestar depoimento na CPI, mas ainda não há uma data para isso acontecer.
DISPARO DE R$ 20 MIL –  Um único disparo de mensagens por robôs custa, em média, conforme a parlamentar, R$ 20 mil. “De maneira, digamos, legal, comprovável imediatamente, (são destinados) praticamente R$ 500 mil, de dinheiro público, para perseguir desafetos. Essa é a função do ‘gabinete do ódio’. Nós estamos falando de crime. Caluniar, difamar e injuriar são crimes previstos no Código Penal”, disse a deputada, que também foi alvo de ataques de bolsonaristas.
Joice afirmou não saber quem financia tal cadeia de difamação, mas sugeriu à comissão que “siga o rastro do dinheiro porque estamos falando de milhões”. Apesar de não apontar eventuais financiadores do esquema, a deputada declarou que boa parte das notícias falsas e campanhas difamatórias tem origem em gabinetes de políticos aliados do governo.
“GURU” – A ex-líder ainda acusou Eduardo e Carlos, filhos do presidente Bolsonaro, de pautarem a ação do “gabinete do ódio”. Outro influenciador ligado ao grupo seria “o guru” Olavo de Carvalho. “Eu quero crer que o presidente não sabe disso”, disse.
Ela afirmou que o próprio presidente tem publicações impulsionadas por robôs. “São quase 2 milhões de robôs seguindo dois perfis, sendo 1,4 milhão no perfil de Jair Bolsonaro e 468 mil no perfil de Eduardo Bolsonaro.” O número tem por base um aplicativo que analisa se um perfil no Twitter é ou não falso.
INVENÇÃO – Questionado sobre os trabalho da CPI na quarta, enquanto visitava uma feira popular em Brasília, Bolsonaro afirmou não temer o resultado da comissão que investiga fake news. “Inventaram o ‘gabinete do ódio’e alguns idiotas acreditaram. Outros idiotas vão até prestar depoimento”, disse, em referência a Joice Hasselmann.
Procurado, o Palácio do Planalto informou que não comentará a intenção de integrantes da CPI de pedir acesso a informações dos computadores de funcionários da Presidência da República.

Aleluia, irmão! Senado pode votar pacote anticrime e segunda instância nesta semana


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Simone Tebet enfrenta Alcolumbre e convoca as duas votações
Valdo CruzG1 Politica
Líderes no Senado costuram um acordo para acabar com o clima de embate na Casa e votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta semana que se inicia, tanto o pacote anticrime como o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal, que pode garantir a volta da prisão após a condenação em segunda instância.
Consultado pelos negociadores do armistício, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu sinal verde. Segundo líderes ouvidos pelo blog, as negociações “estão evoluindo”, mas um acordo de fato seria fechado apenas no início da semana.
DOIS GRUPOS – Atualmente, há uma disputa dentro do Senado entre o grupo que quer votar o projeto de lei sobre prisão em segunda instância e o -, que prefere apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Câmara sobre o assunto. À frente  do segundo grupo está Alcolumbre, apoiado por alguns líderes. Do outro, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), junto com um bloco de mais de 40 senadores.
O novo acordo garantiria a votação do projeto anticrime, que endurece a legislação penal e foi aprovado nesta semana pela Câmara. Já o projeto de lei que muda o Código de Processo Penal e trata da prisão em segunda instância seria votado na Comissão de Constituição e Justiça terça-feira, pela manhã, mas num primeiro momento não seria apreciado pelo plenário.
TRAMITANDO JUNTOS – “Ele [o projeto] ficaria aprovado na comissão, e pronto para ser votado no plenário da Casa. Se a PEC da Câmara não evoluir no ritmo que vem sendo prometido pelos deputados, aí o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal seria colocado em votação no plenário do Senado”, disse um líder ao blog reservadamente.
Alguns líderes falam na possibilidade de aguardar a votação da PEC da Câmara até março ou início de abril para só então tomar uma decisão se o plenário do Senado votaria ou não o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal. Outros afirmam que, caso o calendário da Câmara não seja cumprido e indique que haverá demora na tramitação, o projeto seja votado logo no início do ano que vem.
Na avaliação de líderes, hoje haveria uma maioria para aprovar o projeto de lei sobre prisão em segunda instância no plenário do Senado, mas isso acirraria o ambiente de embate na Casa e poderia gerar um clima ruim no relacionamento entre Câmara e Senado. Por isso, as apostas continuam na busca de um acordo entre os grupos que divergem sobre o tema.
POSIÇÃO DE MAIA – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido a PEC que tramita na Casa por considerá-la o caminho mais seguro do ponto de vista jurídico para mudar a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que agora passou a exigir todo o trânsito em julgado antes da execução de uma sentença. Maia ganhou o apoio de Alcolumbre. Os dois avaliam que a alteração no Código de Processo Penal deve ser questionada e cair no STF.
Já o grupo de senadores favoráveis à votação do projeto de lei que muda o Código de Processo Penal defende que esse é o caminho mais rápido e fácil para garantir, com maioria simples, a volta da prisão após condenação em segunda instância. Uma PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum de três quintos do plenário e é um caminho mais longo.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– Em tradução simultânea, o fato concreto é que a maioria dos senadores duvida da real disposição de os deputados aprovarem a PEC sobre o tema. Quanto ao pacote anticrime já aprovado na Câmara, o ministro Sergio Moro, da Justiça, quer incluir no Senado pontos excluídos do projeto pelos deptados. É um erro de Moro. A melhor solução é aprovar no Senado o pacote do jeito que está e colocá-lo logo em vigor. O assunto é importantíssimo e vamos voltar a ele. (C.N.)

sábado, dezembro 07, 2019

CPMI das Fake News pede quebra de sigilo telefônico de Frota e Joice Hasselmann O presidente da CPMI das Fake News no Congresso, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou nesta sexta-feira (6) ter solicitado a quebra de sigilo telefônico dos deputados federais Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP).

Presidente do colegiado, o senador Angelo Coronel diz que objetivo é confirmar a veracidade das acusações feitas contra o clã Bolsonaro
BAHIA.BA
O presidente da CPMI das Fake News no Congresso, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou nesta sexta-feira (6) ter solicitado a quebra de sigilo telefônico dos deputados federais Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (PSL-SP).

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