Bolsonaro denota violação da impessoalidade e da moralidade
Fábio Fabrini
Folha
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O Ministério Público de Contas, que atua perante o Tribunal de Contas da União (TCU) , pediu à Corte que apure possíveis prejuízos causados pelo presidente Jair Bolsonaro à TV Globo e às contas do país ao pôr em dúvida a renovação da concessão da emissora. Bolsonaro fez declarações contra a TV na última semana, depois que o Jornal Nacional divulgou o depoimento de um porteiro do condomínio em que o presidente tem casa no Rio.
O depoente disse que, no dia do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, Élcio de Queiroz, ex-policial militar suspeito de envolvimento no crime, afirmou na portaria do condomínio que iria à casa de “Seu Jair”. Na época, Bolsonaro era deputado federal.
CONTRADIÇÃO – A reportagem mostrou uma contradição do porteiro: naquele dia, o então congressista estava em Brasília e registrou presença em votações na Câmara. Na planilha de controle da portaria do condomínio, apreendida pelo Ministério Público do Rio, constava que Élcio havia ido para a casa 58, de Bolsonaro.
Segundo o Ministério Público do Rio, porém, o suspeito se dirigiu a outro imóvel, de Ronnie Lessa, apontado por investigadores como outro executor da vereadora e do motorista dela, Anderson Gomes. Após a reportagem ser transmitida, em tom exaltado, Bolsonaro chamou a cobertura da TV de patifaria e lançou dúvida sobre a continuidade das atividades da emissora.
RENOVAÇÃO – “Vocês vão renovar a concessão em 2022. Não vou persegui-los, mas o processo vai estar limpo. Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês, e de TV nenhuma. Vocês apostaram em me derrubar no primeiro ano e não conseguiram”, disse.
Para as renovações de concessões de rádio e TV, cabe ao Congresso referendar ou derrubar a indicação presidencial em votação nominal de 2/5 das Casas. O subprocurador Lucas Furtado afirma que, a partir das declarações de Bolsonaro, depreende-se que a ameaça de não renovação teria sido motivada “não por interesses legítimos da administração pública, mas, sim, em sentimento arbitrário do presidente, que estaria contrariado com o teor das notícias divulgadas pela emissora”.
AMEAÇAS – Segundo ele, embora a TV tenha mostrado a possibilidade de o porteiro ter errado ou mentido em duas declarações, com base em informações posteriores divulgadas pelo Ministério Público do Rio, “as ameaças continuaram nos dias subsequentes”.
“A se confirmar a ausência de motivação legítima para os pronunciamentos, tendo eles se prestado apenas à perseguição política da emissora em tela, restará caracterizado desvio de finalidade, por parte do chefe do Poder Executivo, no futuro ato administrativo de não renovação da concessão”, argumenta Furtado.
VIOLAÇÃO – Segundo ele, isso denota “flagrante e grave violação” aos princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade, previstos na Constituição, além do uso de pressão política para inibir a divulgação de notícias que desagradam ao mandatário.
“Ainda mais grave, se caracterizada a existência de motivação ideológica ou mero desagrado com as matérias jornalísticas difundidas pela emissora para o governo federal proceder, como tem feito, no intuito de prejudicar deliberadamente a imagem e as finanças da TV Globo, prejudicando a captação de recursos junto aos patrocinadores, configura-se, a meu ver, situação de extrema gravidade, visto que poderia até mesmo ser interpretado como ato de censura flagrantemente inconstitucional”, acrescentou o subprocurador.
PREJUÍZO – Furtado sustenta que as falas de Bolsonaro podem causar dois tipos de prejuízo à União. Um deles são os advindos de possíveis ações judiciais de indenização a serem promovidas pela emissora, em razão das perdas à sua imagem e de patrocinadores. Ele destacou que, na mesma semana em que o presidente atacou a Globo, uma rede de supermercados anunciou que não veicularia propagandas na TV.
Outra fonte de possíveis prejuízos, segundo ele, refere-se à imagem do país perante a imprensa internacional e, consequentemente, aos agentes econômicos do mundo inteiro, que podem evitar investimentos no Brasil.
“No campo dessa segunda e maior dimensão de potenciais prejuízos em nível macroeconômico, em razão das negativas repercussões internacionais sobre questões tais como a tratada nesta representação, vislumbro que prejuízos à imagem do Brasil perante a comunidade internacional, com inevitáveis reflexos na economia do país, ensejam a avaliação do impacto dessas consequências no desenvolvimento econômico e social”, escreveu Furtado.
MEGALEILÃO – Por esse motivo, o subprocurador requer que o caso seja analisado também no processo de contas do presidente, referentes a 2019, que será aberto no ano que vem. “Coincidência ou não, no megaleilão dos excedentes do pré-sal ocorrido hoje, não acorreu nenhuma companhia internacional de forma autônoma, tendo sido arrecadado R$ 69,96 bilhões, de um total esperado de R$ 106,5 bilhões, ou seja, bem menos do previsto, com frustração de receitas”, comentou.
A representação foi enviada ao presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, que dará encaminhamento ao caso. Na última terça-feira, dia 5, Furtado também requereu apuração sobre a determinação de Bolsonaro para que o governo federal cancele todas as assinaturas da Folha. Ele pediu à corte que suspenda a ordem, por meio de uma medida cautelar.
O processo foi distribuído ao ministro Vital do Rêgo, que ainda não se decidiu a respeito. A Folha consultou o Palácio do Planalto sobre a representação, mas não obteve resposta.
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