Barbas de molho

Dora Kramer

O DEM entregou seu programa partidário à propaganda eleitoral do candidato do PSDB José Serra infringindo a lei duas vezes: fez campanha antecipada e ignorou a proibição de apresentar militantes de partidos diferentes

O que uma decisão da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro sobre a eleição municipal de 2008, à qual ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem a ver com a campanha presidencial de 2010?

O motivo: abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação em campanha eleitoral antecipada, o tema em foco na cena nacional.

A prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, teve o mandato cassado e junto com o marido, Anthony Garotinho – até então pré-candidato a governador –, ficou inelegível por três anos.

A decisão do TRE-RJ coincide com o momento em que a oposição adere com a desfaçatez dos justos de anteontem à farra geral do desacato.

O DEM entregou seu programa partidário à propaganda eleitoral do candidato do PSDB José Serra infringindo a lei duas vezes: fez campanha antecipada e ignorou a proibição de apresentar militantes de partidos diferentes.

Faltam ainda três programas de partidos da oposição a serem apresentados e, pelo aperitivo, haverá reincidência.

Que assim seja. São espertos e nesse código se entendem.

Conviria, porém, aos astutos, relembrar o vaticínio do ministro Marco Aurélio de Mello durante sessão do TSE sobre as repetidas infrações à legislação eleitoral cometidas pelo PT e estendido aos demais partidos.

“O somatório de desvios de conduta pode robustecer uma representação futura. O caminho anterior à escolha do candidato pode se somar a outros e se configurar o abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação. Decisão do tribunal é uma certidão de transgressão! Que os partidos coloquem as barbas de molho.”

Faz coro com esse tipo de aviso, a vice-procurador-geral eleitoral Sandra Cureau que considera as multas inócuas em termos de inibição ao ilícito e defende mudanças na legislação para que haja penalidades mais rigorosas.

Nem por isso, na visão da procuradora, a Justiça precisa assistir passiva ao festival de abusos. Sandra Cureau vem reiterando que a campanha de Dilma Rousseff produz uma série de fatos que podem ensejar a abertura de ação por abuso de poder econômico e político.

Semelhante à que agora cassou o mandato de Rosinha e suspendeu a candidatura ao governo de Anthony Garotinho.

Em se tratando de candidatos a presidentes da República, ou de presidentes eleitos, ou no exercício do mandato, a régua da Justiça é diferente? Muito provável que seja. Mas também já foi para go­­­vernadores e, no entanto, nos últimos anos três deles – da Paraíba, Tocantins e Maranhão –tiveram seus mandatos cassados.

Há quem pense nisso como golpe nas urnas. Mas se invertermos o raciocínio chegaremos ao verdadeiro golpista que é quem ganha eleição na base da ilegalidade.

Contrainformação

A história da recontratação da Fundação Getulio Vargas (FGV) para refazer o projeto de reforma administrativa do Senado que teria sido desfigurado pelo Conselho de Administração da Casa é mais complicada do que parecia.

Os senadores Tasso Jereissati e Pedro Simon, integrantes da comissão encarregada de analisar o texto final da reforma, denunciaram as distorções. O diretor-geral, Haroldo Tajra, depois de dois dias em silêncio, resolveu dar sua versão dos fatos.

Em resumo é o seguinte: “Não houve distorção, muito menos alterações secretas. Foram feitas consultas, recebidas mais de 600 sugestões de funcionários e o texto final é produto de 167 emendas apresentadas por 59 senadores, entre eles Pedro Simon”.

E por que a denúncia? “Não sei, já pedi audiência para falar sobre o assunto, mas o senador Jereissati não me recebe”, diz o diretor-geral.

Portanto, permanecem em aberto todas as questões, desde a razão das acusações, à motivação do silêncio dos 59 senadores que participaram do processo, passando pela maneira ambígua como o presidente do Senado, José Sarney, lidou com o problema.

Pronunciou-se em linguagem para iniciados que satisfez aos “de dentro”. Mas os aqui “de fora” continuam pagando as contas sem entender nada.

Fonte: Gazeta do Povo

A mais burra das leis

Carlos Chagas

Agora foi o PT a denunciar o DEM junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Semana passada aconteceu o contrário, valendo incluir o PSDB nessa sucessão de acusações sobre campanha eleitoral antecipada. Uma farsa, que a Justiça Eleitoral engole por conta de suas atribuições e de uma das leis mais burras de todos os tempos, aquela que proíbe e tenta negar o óbvio. Alguém duvida de que José Serra, Dilma Rousseff e Marina Silva são candidatos? Por que, então, negar-lhes o direito de fazer campanha?

Tanto a lei quanto a Justiça deveriam preocupar-se exclusivamente com a utilização de dinheiro público na conquista de votos. A participação da máquina administrativa pública, também. Fora daí, o lógico seria a revogação da legislação e das regulamentações judiciárias que apenas demonstram o ridículo, porque impedir candidatos de fazer campanha é impossível, tanto quanto limitar prazos para o seu início. Obrigar os pretendentes a cargos eletivos a fingirem que não estão pedindo votos chega a ser hilariante.

Haveria outra solução, que seria juízes e ministros dos tribunais não tomarem conhecimento das denúncias. Ignorarem solenemente as escaramuças dos partidos. O que não dá é para o país ficar assistindo capítulos sucessivos dessa lamentável novela.

Há cinquenta anos

Completam-se cinquenta anos de uma campanha presidencial bem diferente da atual. Também, inexistiam leis restritivas da liberdade de pedir votos. Jânio Quadros empolgava o país, que percorria desde março, com discurso duro de oposição. Desancava o governo, apesar de poupar a figura do então presidente Juscelino Kubitschek, mais ou menos como José Serra faz com relação ao presidente Lula. O marechal Henrique Lott era o candidato do governo, sendo que Ademar de Barros imaginava-se a terceira via.

A televisão engatinhava, o povão nem sabia de sua existência. Assim, a disputa era travada em praça pública, com comícios aos montes, carregados de multidões. Os jornais cobriam cada minuto do dia dos candidatos, em longas reportagens transmitidas sabe-se lá como para as sedes, dos mais longínquos municípios do país. Se havia pesquisas, eram ignoradas.

Aquelas eleições foram, de longe, as que mais empolgaram o Brasil. Jânio era a promessa da moralidade, da punição para os corruptos e da cadeia para os malandros. Lott simbolizava o nacionalismo. Como Juscelino, popularíssimo, não participava da campanha, apesar de apoiar o marechal, já no mês de junho sentia-se no ar o resultado de outubro. Deu no que deu…

Abuso

Que o país deve proteger, cuidar e assistir a população indígena, nem se duvida. São cidadãos classificados por etnias e tribos, integrantes da nação brasileira. Levar a eles os benefícios da civilização e da cultura é obrigação não só do governo, mas da sociedade inteira.

Estabelecido o óbvio, passa-se à ressalva. Nem por isso os índios dispõem da prerrogativa de transformar a Praça dos Três Poderes num formidável lixão. Há um mês, grupos variados acamparam nos jardins defronte ao ministério da Justiça e ao Congresso. Todas as categorias são livres para manifestações de protesto, reivindicações, passeatas e sucedâneos. Os índios também. O que não dá é permitir a lambança que desmoraliza o poder público. Nada de retirá-los à força, muito menos castigá-los. Mas ao menos limpar o cartão-postal da capital do país, sem discutir se a limpeza é federal ou local.

Confirmação

Na Câmara, consolida-se a tendência de que se o PMDB mantiver a maior bancada, indicará o novo presidente da casa, em substituição a Michel Temer. O atual presidente estará fora da próxima Legislatura, tornando-se vice-presidente da República ou, no caso de derrota, retornando à cátedra de Direito Constitucional, em São Paulo. O nome que desponta para sucedê-lo é do deputado Henrique Eduardo Alves, do Rio Grande do Norte. Claro, se for reeleito.

No Senado, também na dependência de o PMDB formar maioria, José Sarney só deixará a presidência se quiser.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Ex-prefeito de Jaguarari tem que devolver R$ 48 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou que o prefeito de Jaguarari, Edson Luiz de Almeida, devolva a quantia de R$ 48 mil, repassados pela gestão municipal para o Centro Educacional Cenecista, em 2007, sem documentos que comprovassem a transação.

De acordo com o relator da ação, conselheiro Fernando Vita, os recursos foram repassados mediante convênio celebrado em 01/01/2007, no valor total de R$ 48.000,00, tendo como objetivo ampliar o atendimento educacional à clientela de alunos da 1ª à 8ª série da rede municipal de ensino e propiciar o estabelecimento de cooperação técnica entre os convenentes, visando ao desenvolvimento de ações, programas, atividades e projetos na área do ensino fundamental.

No que se refere à comprovação da despesa, o ex-gestor se limitou a apresentar em cada mês do ano de 2007, documentos sob os títulos de “Execução da Receita e da Despesa” e “Relatório de Cumprimento e Aceitação do Objeto”, acompanhados de relações das pessoas físicas com os respectivos valores, sem constar, contudo, quaisquer assinaturas dos “alunos” ou “responsáveis”, ou outro documento, evidenciando que os bolsistas foram beneficiados com o desconto de 50% na mensalidade.

Além de ressarcir os cofres municipais, o prefeito foi condenado a pagar multa de R$ 800,00. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Correio da Bahia

Pai é acusado de mandar matar filho por prêmio da Mega Sena

Eles brigaram por causa de R$ 28,8 milhões que o filho ganhou em 2006

Redação CORREIO

Um homem de 60 anos, suspeito de planejar a morte de um dos filhos, foi preso na quinta-feira (27), em Cuiabá.Os dois brigaram por causa de um prêmio da Mega-Sena, que o filho ganhou em 2006 e depositou na conta do pai.

Segundo o G1, quando o "ganhador" quis transferir a quantia, o pai não concordou e teve início uma briga judicial. O advogado Ricardo Monteiro, que defende o filho, disse que os dois não se falam há cerca de três anos. O pai já teve os bens bloqueados e o filho conseguiu reaver parte do prêmio, que, na época, foi de R$ 28,8 milhões.

A polícia descobriu o suposto plano depois que dois homens foram presos em uma estrada, em Mato Grosso do Sul, com armas. Um deles teria dito que eles foram contratados para matar o rapaz que ganhou a loteria.

Prisões
Na quarta, o pai foi preso em Cuiabá e outro filho dele, em Juscimeira (MT). Os dois devem ser levados para Campo Grande, onde teve início a investigação. De acordo com o Grupo Armado de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestros (Garra), ligado à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, no total, seis suspeitos de envolvimento no caso foram presos.

Fonte: Correio da Bahia

Justiça manda Assembleia de AL devolver R$ 21 milhões

Agência Estado

A Assembleia Legislativa de Alagoas foi condenada pela Justiça Estadual a devolver R$ 21 milhões ao governo do Estado. A decisão é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual. O magistrado acatou uma ação popular proposta pelo serventuário de Justiça Richard Manso, denunciando o excesso de gastos com pessoal no Legislativo alagoano. Na mesma ação, o magistrado também condenou o Tribunal de Contas do Estado a devolver R$ 12 milhões ao governo.

De acordo com a sentença do magistrado, os valores serão devolvidos porque tanto a Assembleia como o Tribunal de Contas realizaram despesas com pessoal, durante o exercício financeiro de 2008, acima do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a Mesa Diretora da Casa irá recorrer da decisão, por meio do procurador-geral, Marcos Guerra.

No início do ano, o Legislativo alagoano foi denunciado ao Ministério Público Estadual por ter recebido, em janeiro, um repasse duplo de R$ 18,9 milhões. Segundo a Mesa Diretora, o dinheiro pago a mais foi usado para o pagamento da folha do mês de janeiro e para o 13º salário de 2009 dos funcionários.

Na oportunidade, o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), garantiu a legalidade do recebimento em dobro, dizendo que tudo está publicado no Portal da Transparência. Esta semana, a imprensa voltou a noticiar que a Assembleia pediu ao Governo do Estado um repasse antecipado de R$ 450 mil.

O valor seria destinado ao pagamento de retroativos referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS), conquistado pelos servidores da Casa. No entanto, os valores do reajuste salarial proporcionado pela implantação do PCCS ainda não foram pagos, embora estejam garantidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O reajuste provocará um incremento de 5% no duodécimo de R$ 113 milhões da Assembleia para este ano, o que representa um acréscimo de R$ 6,5 milhões no repasse anual.
Fonte: A Tarde

Prejuízos da greve na Justiça se acumulam

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Amélia Vieira l A TARDE

Fernando Vivas/Agência A TARDE

Os serventuários do Poder Judiciário baiano entram neste sábado, 28, no vigésimo-terceiro dia de paralisação. E não há sinais de que a greve será suspensa nos próximos dias. A decisão da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Britto, que na quinta-feira, 27, publicou no Diário Oficial da Justiça a Resolução nº 4, que determina o corte de ponto dos trabalhadores, acirra ainda mais o entrave. Enquanto os serventuários reclamam da radicalização e ausência de um canal de negociações, advogados e clientes, que precisam de serviços da Justiça, lamentam os prejuízos.

“Estou com três vendas fechadas e não posso finalizar porque dependo do cartório. Como é que a gente, que depende de honorários, consegue sobreviver assim?”, questiona a consultora imobiliária Tânia Garcia. Com os negócios paralisados por conta da greve, Tânia já calcula uma perda de R$ 10 mil. “O que o Tribunal de Justiça tem que entender é que, com a greve, o Estado também deixa de arrecadar”, ressalta.

Apenas serviços considerados essenciais são mantidos, como concessão de habeas corpus, expedição de guia de sepultamento, liminares de planos de saúde e religamento de água e energia elétrica, além da realização dos casamentos já agendados.

Com duas causas em fase de execução emperradas devido à paralisação, o advogado Ary Boa Morte reclama da situação paralisante no Judiciário baiano. “Basta boa vontade e decisão de sentar na mesa para negociar”, ressalta. Já o advogado Roschild Moreira Júnior compreende que a greve é parte do movimento sindical. “Apoio, mas se deve chegar a um consenso”.

Os cartórios também estão fechados. Em um dos mais movimentados de Salvador, na Fundação Politécnica (Relógio de São Pedro), uma corrente de ferro bloqueia o acesso à escada rolante.

Nesta sexta-feira, 29, o despachante Carlos Alberto Fonseca, 55, mais de 20 deles dedicados a esta profissão, resolveu ir ao cartório. “Não aguento mais ficar em casa sem trabalhar. É prejuízo para despachantes, corretores e para a prefeitura, que fica sem recolher Itiv (Imposto de Transmissão Intervivos, pago na transferência de propriedade nos contratos de compra e venda de imóveis e doações). Fonseca, que é autônomo, calcula que no período de greve deixou de realizar mais de 30 serviços. “Estou sem ganhar um centavo este mês”, comenta.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Bahia, divulgou na quinta uma nota desaprovando o impasse entre o Tribunal de Justiça da Bahia e os serventuários. Na nota é destacado que “a Ordem discorda dos atos que desrespeitam o ordenamento jurídico vigente, de um lado, as distorções históricas na folha salarial do Poder Judiciário Estadual, e do outro, a paralisação dos serviços”.

Reunião - A próxima assembleia da categoria está marcada para o dia 7 de junho. Porém não é descartada a possibilidade de essa reunião ser antecipada, caso haja algum avanço nas negociações. Desde o início de greve, no dia 7 de maio, os serventuários foram recebidos três vezes pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Telma Britto.

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MP propõe ação contra a Coelba e quer cancelar contas de energia

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Luisa Torreão l A TARDE

Iracema Chequer/Agência A TARDE

Cancelamento das contas de energia elétrica, bem como devolução em dobro do dinheiro pago pelos consumidores que enfrentaram problemas de alteração na cobrança. É isso o que pede, para efeito de reparação, o Ministério Público (MP) baiano em ação civil ingressada ontem, contra a Coelba, na 13ª Vara de Defesa do Consumidor.

De acordo com o promotor Aurisvaldo Sampaio, as investigações da 4ª Promotoria de Defesa do Consumidor concluíram que a concessionária de energia havia faturado pela média de consumo entre dezembro do ano passado e março deste ano, período que corresponde à mudança do sistema de gestão financeira SIC para o atual SAP. O que acontece é que isso gerou um acúmulo de resíduos do consumo não faturado antes.

“Para facilitar a migração de um sistema para outro, eles faturaram pela média. Quando chegou abril, cobraram de uma vez só tudo o que não foi faturado antes. Foi uma porrada na cabeça”, afirma Sampaio.

Segundo ele, a companhia utilizou meses de baixo consumo para faturar a média e foi justamente isso que fez gerar o acúmulo e estourar as contas de energia. “Pelas normas da Aneel, a Coelba não poderia ter feito isso”, assegura.

Cancelamento - O cancelamento das contas que o MP pede na ação civil corresponde a abril e aos meses anteriores em que houve cobrança pela média. “Estimamos que isso vá atingir mais de dois milhões de contas”, revela Aurisvaldo Sampaio.

O promotor também solicita à Justiça que a Coelba fique impedida de cortar a energia dos consumidores que ainda não tiverem pagado as contas.

Contatada por A TARDE, para se posicionar sobre o assunto, a Coelba se limitou a informar, por nota da assessoria de imprensa: “Com relação à solicitação de informações sobre ação civil pública impetrada pelo Ministério Público, a Coelba informa que ainda não foi notificada sobre a referida ação”.

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Trancoso: Justiça proíbe cobrança de pedágio na Praia do Espelho

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Mário Bittencourt l Eunápolis

Joá Souza/Agência A TARDE

Para felicidade de índios pataxós, vendedores ambulantes, ativistas ambientais, donos de barracas de praia e hoteleiros da paradisíaca Praia do Espelho, em Trancoso, a 30 km de Porto Seguro, o juiz federal Márcio Mafra Leal Júnior proibiu a cobrança da taxa de entrada na praia – R$ 15 por pessoa e, devido a manifestações, reduzida para R$ 7.

A cobrança, que teria gerado cerca de R$ 135 mil aos cofres do município, segundo o ex-secretário de Meio Ambiente Ruben Zaldivar, vinha sendo feita pela Prefeitura de Porto Seguro desde o dia 18 de janeiro deste ano, por meio da Lei Municipal 0856/09, que criou a Unidade de Conservação Marinha e Ambiental da Praia do Espelho.

A lei foi considera ilegal pela Justiça porque a unidade ambiental está dentro da Reserva Extrativista (Resex) do Corumbau, de propriedade da União. A decisão da Justiça acatou ação civil pública proposta pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

Ronaldo Oliveira, chefe da Resex do Corumbau, que é ligada ao ICMBio, explica que há ilegalidades na criação do parque municipal. “Isso foi feito sem que a União fosse consultada. É uma área reconhecida pelo governo federal como de uso de populações tradicionais”, declarou Ronaldo Oliveira.

Outra ilegalidade, segundo ele, foi o processo de criação do parque municipal, que feriu a lei de unidade de conservação. “Ficou evidenciado que o objetivo central não era a conservação e nem a gestão do local, mas a mera cobrança para restringir o acesso. E a cobrança em área desse tipo só pode ser feita após a realização do plano de manejo. Eles atropelaram todo o processo. Criaram e começaram a cobrar”, relatou.

Ajustamento - Procurador do município, Frederico Aleixo reconhece que houve equívocos na criação do parque, sobretudo no que se refere à questão de ser área da União. Ele afirma que a tendência é a prefeitura propor que se faça um termo de ajuste de conduta (TAC). “O interesse do município sempre foi preservar o meio ambiente”, garantiu, informando que a prefeitura prestará contas ao Ministério Público Estadual (MP) sobre o gasto com a arrecadação da taxa.

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Sentença contra Paulo Sérgio Barbosa e outros

Processo: 2010.33.06.000028-3 Nova Numeração: 26-57.2010.4.01.3306 Classe: 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Vara: VARA ÚNICA DE PAULO AFONSO Data de Autuação: 12/01/2010 Observação: IPL Nº 2009.33.06.000386-8 E MEDIDA CAUTELAR Nº 2009.33.06.000522-0. INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 317, PARÁGRAFO 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C ART.69 CAPUT E ART. 288 CAPUT DO CPB. Dependente ao: 2009.33.06.000386-8

Ato Exarado

Data: 27/05/2010 PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal para: a) com esteio no art. 385 do CPP: a1) CONDENAR os acusados PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS e IVALDO CORREIA LEITE como incursos nas penas dos arts. 317, § 1º, parte final, c/c art. 71, caput, e 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal; a2) CONDENAR a acusada SANDRA REGINA PEREIRA DE CARVALHO, como incursa nas sanções do art. 333, parágrafo único, c/c art. 71, caput, e 288, parágrafo único, c/c art. 69, todos do Código Penal; a3) CONDENAR os acusados WESLLY NERES DOS SANTOS, JOÃO BOSCO DIAS DOS SANTOS FILHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS e MARIA ELZA DOS SANTOS, como incursos nas sanções do art. 333, parágrafo único, c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal; b) com fundamento no art. 386, II, do CPP, ABSOLVER os acusados WESLLY NERES DOS SANTOS, JOÃO BOSCO DIAS DOS SANTOS FILHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS e MARIA ELZA DOS SANTOS da imputação contra si formulada pela prática do crime de quadrilha (art. 288, CP). Passo a aplicar-lhes as penas, na forma do art. 68, do Código Penal. ...Assim, com base no art. 69, do CP, torno definitiva a condenação do acusado PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS em 13 anos, 1 mês e 9 dias de reclusão e 333 dias-multa à razão de 1/10 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime fechado. ...Assim, com base no art. 69, do CP, torno definitiva a condenação do acusado IVALDO CORREIA LEITE em 12 (doze) anos de reclusão e 333 dias-multa à razão de 1/10 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime fechado. ...Assim, com base no art. 69, do CP, torno definitiva a condenação do acusado SANDRA REGINA PEREIRA DE CARVALHO em 9 (nove) anos de reclusão e 120 dias-multa à razão de 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime fechado. Em relação à acusada MARIA ELZA DOS SANTOS....aplico o aumento de 1/3 previsto no art. 71, caput, (crime continuado), considerando que foram muitos os casos de corrupção ativa apurados, embora em quantidade inferior aos acusados anteriormente apenados, bem assim as circunstâncias do art. 59, CP, totalizando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, mais 106 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semiaberto. Em relação à acusada MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS - CIDA... aplico o aumento de 1/3 previsto no art. 71, caput, (crime continuado), considerando que foram muitos os casos de corrupção ativa apurados, embora em quantidade inferior aos acusados anteriormente apenados, bem assim as circunstâncias do art. 59, CP, totalizando a pena definitiva em 5 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, mais 106 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semiaberto. Em relação ao acusado WESLLY NERES DOS SANTOS - CACÁ... a pena definitiva em 4,5 (quatro vírgula cinco) anos de reclusão, mais 106 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semiaberto. Em relação ao acusado JOÃO BOSCO DIAS DOS SANTOS FILHO....a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, mais 100 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do maior salário-mínimo vigente em 1º de dezembro de 2009, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semiaberto. OBSERVAÇÃO: os prazos correrão independentemente da greve dos servidores, por se tratar de ação com réus presos.

Juiz Fábio Ramiro fala da condenação dos envolvidos na fraude do INSS de Paulo Afonso

Paulo Sérgio e Ivaldo Correia pegaram 13 anos, um mês e vinte e nove dias de prisão. O juiz afirmou que se for confirmada a sentença em todas as instâncias, eles podem ser transferidos para o Batalhão de Choque de Lauro de Freitas.

ozildoalves.com.br/pauloafonsoemdestaque.com
Reportagem: Francisco Sales

Crédito: Francisco Sales

Sede da Justiça Federal

O Juiz Federal, Fábio Ramiro condenou na última quarta-feira (26), sete pessoas envolvidas no esquema de venda de benefícios previdenciários no INSS do município de Paulo Afonso.

Os condenados e as respectivas penas:

Paulo Sérgio Barbosa dos Santos (13 anos)

Ivaldo Correia Leite (13 anos)

Sandra Regina Pereira de Carvalho (09 anos)

Maria Aparecida de Souza Santos (05 anos)

Maria Elza dos Santos (05 anos)

Weslly Neres dos Santos (05 anos)

João Bosco Dias dos Santos Filho (04 anos e meio)

Entrevista: Francisco Sales

Veja as declarações do Juiz Fábio Ramiro, responsável pelo caso:

A sentença foi condenatória e o processo está encerrado em 1ª instância

“Foi julgado o primeiro processo. A “Operação BeneVícios” acabou gerando inicialmente quatro processos até agora, dos que já foram ajuizados esse foi o primeiro desses todos, porque à época, os sete réus que fizeram parte dessa ação penal se encontravam presos e os réus presos têm prioridade de julgamento, ou seja, a denúncia tem que ser oferecida num tempo mais rápido e o processo também tem que ter um trâmite mais rápido, e nós acabamos conseguindo fazer dessa forma porque foi um processo iniciado em janeiro deste ano e já estamos no final de maio, já está encerrado na 1ª Instância, Instância de Paulo Afonso, é uma sentença condenatória, todos os réus foram condenados, sendo que os dois servidores, Paulo Sérgio Barbosa dos Santos e Ivaldo Correia Leite, dois servidores do INSS, que estão presos no Batalhão da Polícia Militar de Paulo Afonso.”

Os réus confirmaram em audiência que passaram informações aos despachantes sobre valores de benefícios, o que aumentou a pena do crime

“Eles (Paulo Sérgio e Ivaldo Correia) foram condenados, ambos pelos crimes de Corrupção Passiva em continuidade eletiva, o que é que significa isso, eles praticaram vários crimes de corrupção passiva. Eu considero apenas um e aumento a pena desse crime com violação do dever funcional, porque o que significa violar o dever funcional, o servidor do INSS, por exemplo, não pode dar informações de um processo administrativo para outra pessoa que não seja o próprio beneficiário ou seu procurador e toda a operação ela constatou, receptações telefônica, depoimentos, os próprios réus confirmaram isso em audiência, de que eles passavam informações sigilosas sobre valores, se o benefício teria sido ou não, concedido para despachantes, o que são despachantes? São aquelas pessoas que levavam para segurados ou supostos segurados, quando eu coloco “supostos segurados”, essa expressão é porque em muitos casos, segundo o INSS, alguns benefícios concedidos, foram concedidos de forma irregular, mas isto é uma operação que estar no âmbito administrativo do INSS, não fez parte desse processo penal.”

Os crimes cometidos pelos condenados

“Esse processo aqui tramitou na Justiça Federal em Paulo Afonso, este primeiro, ele tratou da prática de corrupção dos servidores, corrupção passiva, quando o servidor pede dinheiro para praticar um ato dele, quando ele já é remunerado para isso, ou ele pede ou ele recebe, não precisa que esse dinheiro ele tenha pedido, se um particular oferece, ficou comprovado que vários despachantes ofereceram dinheiro aos servidores, que o servidor recebe, ele pratica o crime de corrupção passiva, e qual o crime do particular? Corrupção Ativa é aquela situação, “não existe o corrupto sem o corruptor”, pode existir, se um cidadão vai a uma repartição pública, e o servidor para praticar um ato lhe cobra, o único criminoso é o servidor, mas a partir do momento que o cidadão vai a repartição e ele vira para o servidor e diz: “olha para você fazer aquilo ali eu lhe dou x reais”, o corrupto é o servidor porque vai receber, porque está aceitando, se aceitar, e é corruptor ou corrupto ativo o particular.”

“Havia quadrilha dentro do INSS”

“Então nesse caso o que se teve, dois servidores públicos nesse processo e cinco particulares, sendo que Paulo Sérgio e Ivaldo foram condenados por Corrupção Passiva e Formação de Quadrilha, isso ficou comprovado, havia quadrilha dentro do INSS, atuando para prática de crimes contra a Autarquia, e dos cinco particulares, apenas uma das despachantes, Dona Sandra Regina foi condenada por Formação de Quadrilha também e Corrupção Ativa, os outros quatro eu não vi prova clara de que praticaram Formação de Quadrilha, Corrupção Ativa , sim. O que eu observei que em muitos casos havia três pessoas, duas pessoas, mas não tinha quatro, quatro tinha na quadrilha que Sandra formou juntamente com Ivaldo e Paulo Sérgio, e por isso eles tiveram penas mais altas.”

A pena para Paulo Sérgio e Ivaldo Correia

“Treze anos, um mês e vinte e nove dias.”

A pena para Sandra Regina e os demais condenados

“Nove anos de reclusão, os demais tiveram pena que variaram entre quatro e meio e seis anos, não estou dizendo exatamente nestes números, mas em torno disso ai, pena de corrupção ativa praticada.”

Apenas Paulo Sérgio e Ivaldo Correia continuarão presos, os demais apelarão em liberdade

“Desse processo continuam presos à disposição da justiça, Ivaldo e Paulo Sérgio, os demais eu concedi o direito que a Lei pode observar que o Juiz conceda o direito de apelar em liberdade. Porque eu não fiz isso em relação a Ivaldo e Paulo, não apenas por eles terem praticado crimes mais graves e por serem servidores públicos, mas também, para garantia da ordem pública, a certeza de que eles estando presos, eles não vão voltar a praticar esses mesmos crimes.”

Paulo Sérgio e Ivaldo podem ser transferidos para o Batalhão de Choque de Lauro de Freitas

“Inicialmente eles permanecem, não por vontade desse juízo, isso é um fato que pode ser dito, a Polícia Federal fez um levantamento e verificou que o Batalhão não seria o local adequado para receber presos, e há muito tempo já foi oficiada a Corregedoria da Polícia Militar para que o Senhor Paulo Sérgio e o Senhor Ivaldo, que têm direito a prisão especial, porque o Ivaldo tem nível superior e o Paulo Sérgio é Vereador, a lei garante a eles a prisão especial, o presídio de Paulo Afonso não tem sala especial, é por isso que eles estão no Batalhão. Em se confirmando essa sentença em todas as Instâncias é que eles cumprirão a pena no presídio como qualquer cidadão comum. Eles impetraram Habbeas Corpus, mas se eles continuarem presos espera-se a transferência deles para o Batalhão de Choque de Lauro de Freitas.”
Fonte: Ozildo Alves

Polícia baiana reage rápido e esclarece assassinato de delegado em Camaçari

Não existe conspiração do crime organizado. Os três marginais que mataram o delegado Cleyton Leão, em Camaçari, já foram presos. Eles não sabiam de quem se tratava. Queriam o carro para assaltos, uma tentativa de roubo. O delegado se expôs ao estacionar o veículo para dar entrevista a uma emissora de rádio, por celular. Os marginais estavam por perto e atacaram. Uma fatalidade.

O governador Jaques Wagner foi pessoalmente ao Campo Santo prestar homenagem ao delegado assassinado e se solidarizar com seus familiares. No enterro do delegado não havia clima de politização do episódio. Os advogados amigos do delegado estavam consternados, os policiais chocados. Nada de política. O jornalista Samuel Celestino, que passou a ter complexo de Regina Duarte, dizendo que tem medo, muito medo, deve continuar a tomar precauções, claro, mas não deve se desesperar.

A tentativa de exploração eleitoreira começou com os candidatos ao governo Paulo Souto (DEM) e Geddel Vieira Lima (PMDB). Foi muito ruim. O deputado estadual Paulo Rangel respondeu as agressões até com moderação. Ele atribuiu o aumento da violência na Bahia ao descaso histórico com a segurança pública. Não dá para consertar da noite para o dia o desastre de 16 anos de poder carlista.

O uso político do assassinato do delegado está pegando muito mal. Não dá para fazer bandeira político-eleitoral da morte de um cidadão do bem. Isso é uma indignidade. Até porque a violência não é algo que atinge apenas a Bahia, mas todo o Brasil e o mundo. Sobretudo, no caso baiano, diz respeito à grave situação social encontrada pelo governador Jaques Wagner. O senador César Borges, o ilustre desempregado Paulo Souto, o esquecido Antônio Imbassahy, todos eles deveriam calar a boca porque têm muita responsabilidade nisso tudo.

O deputado federal Walter Pinheiro (PT-BA) tem razão. Hoje (27) ele falou na Câmara dos Deputados que os governos carlistas do passado não só foram coniventes com o crime organizado como foram financiados por ele em campanhas passadas. “A violência de hoje é fruto da inoperância, da conivência dos governos passados. Não tiveram coragem de enfrentar o crime organizado. Pelo contrário, se juntaram com eles em financiamento de campanhas. Essa era a realidade da Bahia”, afirmou ele.

O deputado federal ACM Neto (DEM) é tão obtuso que não consegue sequer pesquisar os episódios sucessivos de violência nos governos carlistas. No passado, ele não via violência porque certamente estava em segurança em seu apartamento cercado de seguranças. Ele acha que a resposta do Estado à violência deve ser sangrenta. Violência gera violência e acaba sobrando para a população pobre dos bairros periféricos.

Mas o maior papelão está vindo da parte de Paulo Souto. Se em seus governos ele tivesse equipado a segurança pública baiana, o quadro não estaria tão grave como está.
# posted by Oldack Miranda/Bahia de Fato

PINHEIRO RECEBE APOIO DE 56 PREFEITOS PETISTAS

Walter Pinheiro é o preferido de Wagner e maioria da cúpula petista Cinquenta e seis prefeitos do PT assinaram um documento em que declaram oficialmente apoio ao nome de Walter Pinheiro como o preferido do partido para disputar o Senado este ano. A lista foi enviada ao Bahia Notícias por integrantes do próprio partido, o que revela claramente o “racha” que existe atualmente entre os vermelhos baianos. O documento inclui os nomes de gestores de todo o estado que, em comunicado, acreditam que os quadros do partido estão fortalecidos diante da presença de políticos como Waldir Pires e Nelson Pelegrino, mas que o nome do deputado federal é o mais indicado, no momento, para assumir o compromisso da candidatura. Clique aqui para ler os nomes dos 56 prefeitos que apóiam Walter Pinheiro. (Bahia Noticias) Fonte: Sudoeste Hoje

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Congresso ameaça retomar 7,7% se Lula vetar

na Magalhães
do Agora

Lideranças da base aliada e da oposição no Congresso afirmam que retomarão o reajuste de 7,7% para os aposentados que ganham mais que um salário mínimo (hoje, R$ 510) se o presidente Lula vetar esse índice. A insistência dos parlamentares ocorre porque, se Lula vetar o ganho aprovado pelo Congresso, ele terá que editar nova MP (medida provisória) para evitar que os aposentados tenham perdas neste ano.

A nova MP teria que ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Ou seja, ela perderia sua validade entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais. E, nessa nova votação, lideranças do Congresso dizem que o governo perderia de novo.

Com o veto (e sem uma nova MP), os aposentados perderiam os 6,14% que conquistaram em janeiro deste ano e teriam apenas a correção inflacionária (equivalente a 3,53%), prevista em lei. O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) chegou a dizer que os aposentados não serão prejudicados e que uma solução, no caso do veto, seria a edição de uma MP concedendo um abono de 6,14%. O problema é que esse abono teria que passar pela aprovação do Congresso Nacional.

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