BRASÍLIA, (AG) – Com as galerias do plenário lotadas de suplentes de vereadores, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09 que aumenta em mais de 7 mil o número de vagas para vereadores em todo o país. Votaram a favor da proposta 370 deputados e contra, 32 parlamentares. A aprovação da matéria, no entanto, não deve ter efeito retroativo às eleições de 2008. A PEC não determina que os suplentes ocupem as novas cadeiras, apenas estipula um novo limite de vagas nas câmaras municipais. O país tem atualmente 51.748 vagas de vereadores. Pelo critério da proposta, que distribui as vagas conforme o número de habitantes de cada município, a PEC deve criar 7.709 vagas, se considerados os dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009. O texto original da PEC fala, no entanto, em 8.043 vagas, sem observar os dados do IBGE. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda deve passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, para só depois ser promulgada pelo Congresso. Durante uma hora e meia, parlamentares contrários e favoráveis à matéria ocuparam a tribuna da Câmara para debater o texto. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) condenou a proposta que amplia as vagas de vereadores por iludir os suplentes. "Do jeito que está, essa PEC modificaria o resultado da eleição, o que é completamente inconstituicional. Não vamos iludir esses suplentes (vaias). Eles não serão diplomados pela Justiça Eleitoral. Isso é uma ilusão", afirmou, sob vaias, Biscaia. Só em 2012 Já o deputado Fernando Coruja (PPS-SC) defendeu a proposta afirmando que a matéria só deve produzir efeito nas próximas eleições municipais, que devem ocorrer em 2012. "Nenhuma câmara municipal será obrigada a ampliar o número de vagas. A eleição ocorreu sobre um determinado número de cadeiras, nem a Justiça Eleitoral vai permitir que isso seja modificado", argumentou Coruja. A PEC dos Vereadores foi aprovada no ano passado na Câmara e no Senado. Depois de sofrer modificações, o texto teve de retornar à Câmara. Durante a análise dos senadores foi retirado um artigo que determinava a redução do repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais. Como uma parte da PEC foi aprovada sem modificações, ela poderia ser promulgada parcialmente. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), no entanto, se recusou a assinar a promulgação por entender que os artigos estavam ligados e não poderiam ter sido desmembrados. Ele teve o respaldo da Mesa Diretora. A decisão foi mantida pelo novo presidente, Michel Temer (PMDB-SP). Faixas O texto aprovado ontem mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. O substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado em comissão especial, não faz mudanças de mérito nas duas PECs, apenas reúne os dois textos em um só. O Senado enviou duas propostas porque, inicialmente, havia aprovado apenas o aumento de vereadores, desmembrando o texto da Câmara.
Fonte: Jornal da Cidade
sexta-feira, setembro 11, 2009
Ex-prefeito de Jeremoabo é acusado de comprar combustíveis sem licitação
Thiago Pereira
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o ex-prefeito de Jeremoabo, Spencer José de Sá Andrade, a pagar uma multa de R$ 3.500,00 pela aquisição de combustíveis sem a adoção de processo licitatório.
Segundo o TCM, o ex-prefeito comprou o total de R$ 86 mil em combustíveis em um posto localizado em Salvador, a 371 quilômetros de Jeremoabo, que fica na região Nordeste do estado.
O ex-prefeito Spencer Andrade se defendeu com a afirmativa de que veículos da prefeitura precisavam fazer viagens constantes para Salvador e que funcionários da Secretaria de Saúde eram transportados para a capital com o objetivo de realizar cursos e treinamentos.
Spencer disse ser impossível fazer previsão da quantidade de viagens necessárias por mês e que os valores médios de combustível estavam de acordo com os apontados pela Agência Nacional de Petróleo, concluindo que não haveria nenhuma irregularidade.
Um relatório elaborado por técnicos do TCM concluiu que “apesar de solicitado, o ex-prefeito não efetuou processo licitatório para aquisição dos combustíveis, deixando em aberto as compras no valor de R$ 86.375,00 junto à ESR Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda, além da inexistência por parte da prefeitura de qualquer controle de abastecimento, período e roteiros de utilização de veículos”.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou que, pelo volume de compras realizado e pelos valores despendidos, seria indispensável a realização de licitação, sob pena de se incidir na figura da fragmentação das despesas, frustrando o caráter competitivo na aquisição de combustíveis.
Fonte: Tribuna da Bahia
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o ex-prefeito de Jeremoabo, Spencer José de Sá Andrade, a pagar uma multa de R$ 3.500,00 pela aquisição de combustíveis sem a adoção de processo licitatório.
Segundo o TCM, o ex-prefeito comprou o total de R$ 86 mil em combustíveis em um posto localizado em Salvador, a 371 quilômetros de Jeremoabo, que fica na região Nordeste do estado.
O ex-prefeito Spencer Andrade se defendeu com a afirmativa de que veículos da prefeitura precisavam fazer viagens constantes para Salvador e que funcionários da Secretaria de Saúde eram transportados para a capital com o objetivo de realizar cursos e treinamentos.
Spencer disse ser impossível fazer previsão da quantidade de viagens necessárias por mês e que os valores médios de combustível estavam de acordo com os apontados pela Agência Nacional de Petróleo, concluindo que não haveria nenhuma irregularidade.
Um relatório elaborado por técnicos do TCM concluiu que “apesar de solicitado, o ex-prefeito não efetuou processo licitatório para aquisição dos combustíveis, deixando em aberto as compras no valor de R$ 86.375,00 junto à ESR Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda, além da inexistência por parte da prefeitura de qualquer controle de abastecimento, período e roteiros de utilização de veículos”.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou que, pelo volume de compras realizado e pelos valores despendidos, seria indispensável a realização de licitação, sob pena de se incidir na figura da fragmentação das despesas, frustrando o caráter competitivo na aquisição de combustíveis.
Fonte: Tribuna da Bahia
O churrasco e os aviões de caça
Carlos ChagasEmblemática, mesmo, esta semana, foi a explosão da churrasqueira do presidente Lula, na Granja do Torto, quando picanhas,costelas e cupins já se encontravam quase no ponto. A explicação foi de que elevou-se a tal ponto a temperatura dos vidros dispostos ao lado dos espetos que eles trincaram e viraram farelo, caindo sobre a carne.
Ficamos sabendo que churrasqueiras presidenciais tem vidro e que o presidente da França, Nicolas Sarkozy, frustrou-se por haver sido o churrasco trocado por uma muqueca capixaba. Do episódio, sobressai a estranha coincidência entre o fracasso da refeição prometida ao visitante e a posterior lambança verificada em torno dos 36 caças Rafale que o presidente Lula anunciou comprar da França e o imediato recuo divulgado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. Numa palavra, espalharam vidro moído sobre as aeronaves.
Com todo o respeito, terá gente dando razão a De Gaulle, se é que ele fez o diagnóstico referente à nossa seriedade. Fosse para aguardar o parecer da Aeronáutica, ironicamente desconsiderada durante os fugazes festejos pela venda, no mínimo o presidente Lula não poderia ter dado como consumado um fato ainda em gestação. No reverso da medalha, se a decisão do governo estava tomada, a solução seria confirmá-la a despeito da pressão vinda de Washington para adquirirmos aviões da indústria americana.
O que não dá para aceitar é o avanço e o recuo. No caso dos caças e do churrasco.
Sinal de grandeza
Nem sempre recuar é sinal de fraqueza, confusão ou lambança. O presidente Lula merece elogios por haver cedido às ponderações do presidente da Câmara, retirando o caráter de urgência dos quatro projetos do pré-sal. Além de verificar que o Congresso não teria como votar as propostas no prazo de noventa dias, convenceu-se o governo de que com um pouco mais de tempo seus objetivos poderiam ser conquistados ainda este ano. Foi essa a contrapartida de Michel Temer, recaindo agora sobre seus ombros a dúvida a respeito de os deputados cumprirem a promessa. Pelo jeito, até as oposições concordaram.
Quando rezar não resolve
Infeliz, mesmo, foi o comentário do governador José Serra a respeito do caos verificado em São Paulo por conta do último temporal. Para o candidato presidencial, o remédio será rezar, se pretendemos evitar outra paralisação da maior cidade brasileira. Não vai adiantar nada dedilhar o terço, entoar mil “Padre-Nossos” e duas mil “Ave-Marias” ou apelar para Jesus conter os arroubos de São Pedro.
Do que São Paulo necessita há décadas é de obras de verdade para recompor o escoamento das águas que vem do céu. Porque viadutos, túneis e demais realizações faraônicas que todo mundo vê e se extasia não substituem galerias pluviais. Não será com orações que o lixo deixará de se acumular nas tubulações e nas bocas de lobo, cuja ampliação não dá votos, mas asseguraria o funcionamento da capital.
Não se cometerá a injustiça de inculpar o governador Serra e o prefeito Kassab pelo horror que atingiu São Paulo. Dezenas de seus antecessores carregam a mesma responsabilidade, tenham sido do PT, do PMDB ou de partidos já extintos. Está para ser calculado o prejuízo da força de trabalho, das realizações e dos negócios interrompidos, sem falar nas mortes e na destruição de casas em todos os bairros. Aliás, a respeito, seria bom perguntar se a privatização dos serviços públicos foi mesmo solução para melhorá-los. Porque durante horas todos os telefones ficaram mudos, celulares e fixos…
Não entendeu nada
Trajano era um general nascido na Espanha e forjado nas batalhas de Roma contra os bárbaros. Um soldado em tempo integral. Quando feito imperador, levando as práticas da caserna para a capital, realizou uma das mais competentes administrações da crônica dos césares. Era tido como casca-grossa e desprezado pelas grandes famílias romanas. Resolveu dar a volta por cima, para demonstrar que também se ligava às coisas do espírito. Contratou um filósofo para acompanhá-lo em todas as viagens pelo império, com instruções para não perder um minuto e dar-lhe sempre lições de metafísica, discorrendo sobre as grandes questões de ser ou não ser, da existência da alma e dos caminhos da ética. Passados alguns anos um amigo perguntou que proveitos vinha tirando daquela experiência e Trajano revelou: “até hoje não entendi uma só palavra do que ele fala…”
Guardadas as proporções, e graças a Deus por prazo não superior a dois anos, foi o que aconteceu entre o presidente Lula e seu felizmente já ex-ministro do Futuro, Mangabeira Unger. Depois de exonerar-se e voltar para os Estados Unidos, o singular cidadão brasileiro e americano encontrou-se com o antigo chefe. Após haver deixado o gabinete presidencial, um auxiliar perguntou ao Lula sobre o que tinham conversado. A resposta: “não sei. Não entendi nada…”
Fonte: Tribuna da Imprensa
Ficamos sabendo que churrasqueiras presidenciais tem vidro e que o presidente da França, Nicolas Sarkozy, frustrou-se por haver sido o churrasco trocado por uma muqueca capixaba. Do episódio, sobressai a estranha coincidência entre o fracasso da refeição prometida ao visitante e a posterior lambança verificada em torno dos 36 caças Rafale que o presidente Lula anunciou comprar da França e o imediato recuo divulgado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. Numa palavra, espalharam vidro moído sobre as aeronaves.
Com todo o respeito, terá gente dando razão a De Gaulle, se é que ele fez o diagnóstico referente à nossa seriedade. Fosse para aguardar o parecer da Aeronáutica, ironicamente desconsiderada durante os fugazes festejos pela venda, no mínimo o presidente Lula não poderia ter dado como consumado um fato ainda em gestação. No reverso da medalha, se a decisão do governo estava tomada, a solução seria confirmá-la a despeito da pressão vinda de Washington para adquirirmos aviões da indústria americana.
O que não dá para aceitar é o avanço e o recuo. No caso dos caças e do churrasco.
Sinal de grandeza
Nem sempre recuar é sinal de fraqueza, confusão ou lambança. O presidente Lula merece elogios por haver cedido às ponderações do presidente da Câmara, retirando o caráter de urgência dos quatro projetos do pré-sal. Além de verificar que o Congresso não teria como votar as propostas no prazo de noventa dias, convenceu-se o governo de que com um pouco mais de tempo seus objetivos poderiam ser conquistados ainda este ano. Foi essa a contrapartida de Michel Temer, recaindo agora sobre seus ombros a dúvida a respeito de os deputados cumprirem a promessa. Pelo jeito, até as oposições concordaram.
Quando rezar não resolve
Infeliz, mesmo, foi o comentário do governador José Serra a respeito do caos verificado em São Paulo por conta do último temporal. Para o candidato presidencial, o remédio será rezar, se pretendemos evitar outra paralisação da maior cidade brasileira. Não vai adiantar nada dedilhar o terço, entoar mil “Padre-Nossos” e duas mil “Ave-Marias” ou apelar para Jesus conter os arroubos de São Pedro.
Do que São Paulo necessita há décadas é de obras de verdade para recompor o escoamento das águas que vem do céu. Porque viadutos, túneis e demais realizações faraônicas que todo mundo vê e se extasia não substituem galerias pluviais. Não será com orações que o lixo deixará de se acumular nas tubulações e nas bocas de lobo, cuja ampliação não dá votos, mas asseguraria o funcionamento da capital.
Não se cometerá a injustiça de inculpar o governador Serra e o prefeito Kassab pelo horror que atingiu São Paulo. Dezenas de seus antecessores carregam a mesma responsabilidade, tenham sido do PT, do PMDB ou de partidos já extintos. Está para ser calculado o prejuízo da força de trabalho, das realizações e dos negócios interrompidos, sem falar nas mortes e na destruição de casas em todos os bairros. Aliás, a respeito, seria bom perguntar se a privatização dos serviços públicos foi mesmo solução para melhorá-los. Porque durante horas todos os telefones ficaram mudos, celulares e fixos…
Não entendeu nada
Trajano era um general nascido na Espanha e forjado nas batalhas de Roma contra os bárbaros. Um soldado em tempo integral. Quando feito imperador, levando as práticas da caserna para a capital, realizou uma das mais competentes administrações da crônica dos césares. Era tido como casca-grossa e desprezado pelas grandes famílias romanas. Resolveu dar a volta por cima, para demonstrar que também se ligava às coisas do espírito. Contratou um filósofo para acompanhá-lo em todas as viagens pelo império, com instruções para não perder um minuto e dar-lhe sempre lições de metafísica, discorrendo sobre as grandes questões de ser ou não ser, da existência da alma e dos caminhos da ética. Passados alguns anos um amigo perguntou que proveitos vinha tirando daquela experiência e Trajano revelou: “até hoje não entendi uma só palavra do que ele fala…”
Guardadas as proporções, e graças a Deus por prazo não superior a dois anos, foi o que aconteceu entre o presidente Lula e seu felizmente já ex-ministro do Futuro, Mangabeira Unger. Depois de exonerar-se e voltar para os Estados Unidos, o singular cidadão brasileiro e americano encontrou-se com o antigo chefe. Após haver deixado o gabinete presidencial, um auxiliar perguntou ao Lula sobre o que tinham conversado. A resposta: “não sei. Não entendi nada…”
Fonte: Tribuna da Imprensa
Lula vai defender Dirceu no mensalão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou ontem que será testemunha de defesa do ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu, no processo em que o ex-homem forte do governo petista responde por participação no suposto esquema do mensalão. O presidente informou à juíza Pollyana Kelky Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, que irá se manifestar sobre o caso por escrito. A data do envio dos esclarecimentos de Lula sobre o mensalão ainda não está definida e pode ocorrer, por sugestão da juíza, entre 14 de setembro e 30 de outubro. Além do depoimento em favor de José Dirceu, o presidente Lula já foi arrolado como testemunha também do deputado cassado Roberto Jefferson (PTB-RJ), algoz do mensalão e desafeto de Dirceu, e do ex-deputado José Janene (PP-PR) na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o suposto esquema do mensalão. Segundo denúncia do Ministério Público, o caso era formado por uma quadrilha que tinha o objetivo de “desviar dinheiro público e comprar apoio político” para “garantir a continuidade do projeto de poder” do Partido dos Trabalhadores (PT). Como presidente da República, Lula tem o direito de escolher se deseja ser ouvido pessoalmente sobre o mensalão ou enviar respostas por escrito. O Código de Processo Penal também garante ao presidente a prerrogativa de escolher dia, hora e local, se assim escolher, para sua oitiva. No processo envolvendo o esquema do mensalão, Jefferson responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Janene é réu pelos mesmos ilícitos e responde também por formação de quadrilha. O relator da ação penal no STF, ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao presidente Lula e ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). Temer será testemunha do ex-deputado José Borba, réu no mensalão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Fonte: Tribuna da Bahia
Fonte: Tribuna da Bahia
Não sei se o presidente Lula, escorregou na euforia quando comprou 36 aviões de caça Rafale, da empresa francesa Dassault no deslumbramento de uma con
O julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, ainda não terminou. E nem devia ter começado. Foi um verdadeiro complô contra a Constituição, praticado pelo único órgão que pode interpretar essa mesma Constituição.
Os Ministros se dizem “guardiões da Constituição”, mas na verdade não fizeram outra coisa a não ser rasgá-la, violentá-la, maculá-la. Se o bravo Ministro Marco Aurélio não tivesse “pedido vista”, a violação teria sido consumada.
A confusão era total, muito ministros nem sabiam o que estavam decidindo, se a preliminar ou o Mandado de Segurança. Aí, como não sabiam o que fazer, desprezaram a preliminar, desprezaram a Constituição, desprezaram o Mandado de Segurança, (no caso uma excrescência), desprezaram seus votos (anteriores) e suas coerências, decidindo pela inqualificável extradição.
Tendo recebido indevidamente a contestação da decisão do presidente da República de conceder “refúgio”, (leia-se asilo) ao impetrante, a Suprema Corte agiu como primário juizado de instrução. (Que nem existe no Brasil).
E não podendo o mais (e sabiam disso) tentaram examinar o menos, desperdiçando nessa incoerência imprudência, exaustas 12 horas. E aí passaram a examinar se Cesare Battisti cometeu crime comum ou crime político. Ora, quem tinha que fazer isso, e fez, foi o governo italiano.
À Suprema Corte brasileira não restou função alguma, já que o refúgio (asilo) já havia sido concedido pelo presidente da República. E o Supremo não pode julgar o presidente, a não ser em condições especialíssimas, que não estavam em causa.
(Passaria pela cabeça de alguns Ministros que estavam se aproximando perigosamente de uma área rigorosamente parecida com o impeachment, sem nenhuma condição legal ou constitucional para fazê-lo?)
Já que estavam reunidos, o que fazer? Examinaram. Divididos, deram demonstração de puro exibicionismo, (felizmente não geral ou total) e afirmaram inacreditavelmente: “Não foi o presidente que concedeu “refúgio” (asilo) e sim o Ministro da Justiça”.
Aí gritaram, retumbaram, declamaram: “O ato do Ministro da Justiça é ILEGAL”. Por que e onde está a ILEGALIDADE? O presidente da República, nos regimes vigorantes no mundo ocidental, é responsável por tudo o que acontece, embora compreensivelmente não assine nem imponha sua assinatura em todos os atos ou decisões.
E como se trata de um caso em que está envolvida a própria soberania nacional, nem imaginar que o presidente da República não foi consultado. E a autoridade a conceder a extradição era e é o Ministro da Justiça. Que autoridade mais legítima, mais autêntica do que o Ministro da Justiça?
Se a autoridade que concedeu o asilo, fosse o Ministro da Agricultura ou o da Igualdade Racial, (Battisti é branco) aí a Suprema Corte teria “inventado a pólvora”, a concessão não era apenas ilegal e sim i-l-e-g-a-l-í-s-s-i-m-a.
Não sobrou nada da decisão do Supremo. Não está 4 a 3 a “favor” da extradição e sim 5 a 4 ainda a “favor”. Marco Aurélio, (que pediu vista) votará contra, ou não seria Marco Aurélio. Estará então 4 a 4, e Gilmar Mendes desempataria, por duas razões. 1- Porque já deixou bem claro, não por indícios mas por afirmações, que votará pela extradição. 2- Se votasse diferente, não seria Gilmar Mendes.
Agora o mais importante de tudo, comprovando que o Supremo perdeu um dia inteiro, e esse “julgamento” não ficará nos anais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTARÁ OBRIGADO A CUMPRIR O QUE O SUPREMO FINGIU OU PENSOU (?) QUE DECIDIU. E são várias as razões.
1- O Supremo não poderia julgar o Presidente da República. 2- O presidente já decidira conceder o asilo. 3- Nessa questão, regida por Tratados internacionais, a COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É SOBERANA E INCONTESTÁVEL.
4- Um governo internacional, (no caso a Itália) não pode invadir a competência de outro país. 5- A própria Itália reconheceu o fato, deixando Battisti 12 anos na França, sem pedir sua extradição.
6- A Itália de Berlusconi, (sem qualquer moral ou competência) contestou a decisão, visivelmente considerando o Brasil mais vulnerável e mais sujeito a pressões.
***
PS- Posso escrever (ou debater) durante as mesmas 12 horas gastas pelo Supremo. Espero sinceramente, que enquanto Marco Aurélio examina o processo, cheguem a uma conclusão FAVORÁVEL ao Supremo. Mudar de voto é a coisa mais simples e comum.
PS2- Se não houver a imposição ou adoção do bom senso, o Presidente da República, (no caso Lula, mas fosse quem fosse) não poderia DIMINUIR SEUS PODERES E CONCEDER A EXTRADIÇÃO QUE JÁ NEGOU.
Helio Fernandes /Tribuna da Imprensa
Os Ministros se dizem “guardiões da Constituição”, mas na verdade não fizeram outra coisa a não ser rasgá-la, violentá-la, maculá-la. Se o bravo Ministro Marco Aurélio não tivesse “pedido vista”, a violação teria sido consumada.
A confusão era total, muito ministros nem sabiam o que estavam decidindo, se a preliminar ou o Mandado de Segurança. Aí, como não sabiam o que fazer, desprezaram a preliminar, desprezaram a Constituição, desprezaram o Mandado de Segurança, (no caso uma excrescência), desprezaram seus votos (anteriores) e suas coerências, decidindo pela inqualificável extradição.
Tendo recebido indevidamente a contestação da decisão do presidente da República de conceder “refúgio”, (leia-se asilo) ao impetrante, a Suprema Corte agiu como primário juizado de instrução. (Que nem existe no Brasil).
E não podendo o mais (e sabiam disso) tentaram examinar o menos, desperdiçando nessa incoerência imprudência, exaustas 12 horas. E aí passaram a examinar se Cesare Battisti cometeu crime comum ou crime político. Ora, quem tinha que fazer isso, e fez, foi o governo italiano.
À Suprema Corte brasileira não restou função alguma, já que o refúgio (asilo) já havia sido concedido pelo presidente da República. E o Supremo não pode julgar o presidente, a não ser em condições especialíssimas, que não estavam em causa.
(Passaria pela cabeça de alguns Ministros que estavam se aproximando perigosamente de uma área rigorosamente parecida com o impeachment, sem nenhuma condição legal ou constitucional para fazê-lo?)
Já que estavam reunidos, o que fazer? Examinaram. Divididos, deram demonstração de puro exibicionismo, (felizmente não geral ou total) e afirmaram inacreditavelmente: “Não foi o presidente que concedeu “refúgio” (asilo) e sim o Ministro da Justiça”.
Aí gritaram, retumbaram, declamaram: “O ato do Ministro da Justiça é ILEGAL”. Por que e onde está a ILEGALIDADE? O presidente da República, nos regimes vigorantes no mundo ocidental, é responsável por tudo o que acontece, embora compreensivelmente não assine nem imponha sua assinatura em todos os atos ou decisões.
E como se trata de um caso em que está envolvida a própria soberania nacional, nem imaginar que o presidente da República não foi consultado. E a autoridade a conceder a extradição era e é o Ministro da Justiça. Que autoridade mais legítima, mais autêntica do que o Ministro da Justiça?
Se a autoridade que concedeu o asilo, fosse o Ministro da Agricultura ou o da Igualdade Racial, (Battisti é branco) aí a Suprema Corte teria “inventado a pólvora”, a concessão não era apenas ilegal e sim i-l-e-g-a-l-í-s-s-i-m-a.
Não sobrou nada da decisão do Supremo. Não está 4 a 3 a “favor” da extradição e sim 5 a 4 ainda a “favor”. Marco Aurélio, (que pediu vista) votará contra, ou não seria Marco Aurélio. Estará então 4 a 4, e Gilmar Mendes desempataria, por duas razões. 1- Porque já deixou bem claro, não por indícios mas por afirmações, que votará pela extradição. 2- Se votasse diferente, não seria Gilmar Mendes.
Agora o mais importante de tudo, comprovando que o Supremo perdeu um dia inteiro, e esse “julgamento” não ficará nos anais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTARÁ OBRIGADO A CUMPRIR O QUE O SUPREMO FINGIU OU PENSOU (?) QUE DECIDIU. E são várias as razões.
1- O Supremo não poderia julgar o Presidente da República. 2- O presidente já decidira conceder o asilo. 3- Nessa questão, regida por Tratados internacionais, a COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA É SOBERANA E INCONTESTÁVEL.
4- Um governo internacional, (no caso a Itália) não pode invadir a competência de outro país. 5- A própria Itália reconheceu o fato, deixando Battisti 12 anos na França, sem pedir sua extradição.
6- A Itália de Berlusconi, (sem qualquer moral ou competência) contestou a decisão, visivelmente considerando o Brasil mais vulnerável e mais sujeito a pressões.
***
PS- Posso escrever (ou debater) durante as mesmas 12 horas gastas pelo Supremo. Espero sinceramente, que enquanto Marco Aurélio examina o processo, cheguem a uma conclusão FAVORÁVEL ao Supremo. Mudar de voto é a coisa mais simples e comum.
PS2- Se não houver a imposição ou adoção do bom senso, o Presidente da República, (no caso Lula, mas fosse quem fosse) não poderia DIMINUIR SEUS PODERES E CONCEDER A EXTRADIÇÃO QUE JÁ NEGOU.
Helio Fernandes /Tribuna da Imprensa
Na paz do Senhor
Não sei se o presidente Lula, escorregou na euforia quando comprou 36 aviões de caça Rafale, da empresa francesa Dassault no deslumbramento de uma conversa com o visitante ilustre sem ouvir a ninguém, siquer trocar uma palavra com o ministro da Defesa, Nelson Jobim para acolchoar a retaguarda da indelicadeza com a FAB Não sei se os sentimentos patrióticos tocados pela comemoração do Sete de Setembro, de mistura com o tédio pela desmoralização do Senado das roubalheiras que se espalharam por todo o Congresso como praga de piolho em internato, ou se a reflexão no vazio dos feriados, a evidência é que o governo pelo seu lado e o Legislativo caindo em si, o cenário em Brasília mudou da noite para o dia.O presidente Lula ressabiado com a gafe do leviano acordo com o presidente da França, Nicolas Sarkozy,, que analisa as muitas ofertas, tentou dissimular a gafe apelando para uma gracinha:”Daqui a pouco vou receber os caças de graça…” . E mudou a toada. O ministro Nelson Jobim esparramou as desculpas. E reabriu as negociações com os Estados Unidos, a França e quem mais tenham aviões para vender barato.O presidente de Câmara, deputado Michel Temer (SP) entrou como algodão entre cristais para restabelecer o entendimento entre o Congresso e o Congresso. Lula retirou a urgência dos projetos do PRÉ-Sal e Temer garantiu a aprovação ainda este mês.A sucessão que parecia tão arrumadinha, com a candidatura da ministra Dilma Rousseff aparecendo nas pesquisas com índices ainda contraditórios, foi atropelada com o desligamento da ex-ministra do Meio-Ambiente, senadora Marina Silva (PT-AC) do PT, encerrando uma ligação de 30 anos, para filiar-se ao Partido Verde e ser lançada candidata à Presidência da República. É um ponto de interrogação. Mas, o fato novo criado em cima da candidatura de Dilma. Não se deve esperar que a candidata do PV dispare nas pesquisas. Mas, por certo não será ignorada.A campanha legal ainda não começou. E só na reta final as tendências das pesquisas apontam as tendências de votos a serem conferidas nas urnas eletrônicas, e não tão confiáveis de 3 de outubro do próximo ano.Até lá, muita água limpa e barrenta passará por baixo da pinguela.
Fonte: Villas Bôas Corrêa
Fonte: Villas Bôas Corrêa
Senado adia votação de pontos polêmicos da reforma eleitoral
Folhapress
O Senado adiou para amanhã a votação dos pontos polêmicos da reforma eleitoral, como as restrições para os sites jornalísticos atuarem no período das eleições. Por falta de quórum, o plenário adiou a análise de mais de 80 emendas ao texto principal da reforma eleitoral --que foi aprovado nesta quarta-feira pelos senadores.
Os senadores discutiram, por mais de uma hora, a emenda que determina a realização de novas eleições em casos de cassação dos mandatos de governadores e prefeitos por crimes eleitorais. Sem quórum, a votação da emenda também ficou adiada para amanhã.
Pela emenda, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as novas eleições só vão ser realizadas se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, a emenda prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas --como já está estabelecido no modelo atual da legislação brasileira.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), subiu à tribuna da Casa para criticar a mudança nos casos de cassação de mandato dos governadores. Sarney, que teve a filha Roseana Sarney (PMDB) escolhida indiretamente para substituir o governador cassado Jackson Lago (PDT) do Maranhão, disse que o Congresso não tem competência legal para mudar a regra atual.
Sarney argumenta que a mudança deve ser realizada por PEC (proposta de emenda constitucional), e não na lei ordinária da reforma eleitoral. "Essa emenda não pode ser feita numa lei ordinária. Se trata de um problema constitucional, é a Constituição quem trata desse assunto. Na realidade, eu não estou aqui para discutir os casos, se deve ser feito, se houve corrupção na eleição. É porque os tribunais vão colocar abaixo, isso é matéria constitucional", afirmou.
Na defesa das mudanças, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Senado tem o dever de aprovar a nova regulamentação para evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legisle no lugar do Congresso. "Não podemos deixar que, por falta de legislação, o TSE fique tomando decisões por nós. É melhor uma ter proposta sem segurança jurídica do que não ter nenhuma proposta", afirmou.
A reforma eleitoral terá que passar por nova votação na Câmara antes de entrar em vigor, já que o Senado fará uma série de alterações ao texto. Para as mudanças estarem valendo nas eleições de 2010, o Congresso tem que concluir a votação da reforma eleitoral até o dia 30 de setembro.
Mudanças
Além de discutir a emenda de Jereissati, os senadores aprovaram mudanças no texto da reforma eleitoral aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os parlamentares aprovaram emenda que modifica a metodologia utilizada por institutos de pesquisa para sondagens pré-eleitorais.
De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a emenda obriga os institutos de pesquisa a seguir critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas sondagens --como escolaridade, idade, sexo e nível econômico-- nas pesquisas eleitorais.
Os senadores mantiveram no texto a permissão para que os candidatos à presidência da República façam propaganda eleitoral na internet. Segundo o projeto, os candidatos à Presidência poderão pagar por anúncios de sua candidatura nos sites, desde que tenham o tamanho máximo de um oitavo da página --e de um quarto nos anúncios em jornais ou revistas.
Cada candidato também só poderá inserir até 24 propagandas durante a campanha, para permitir que os demais tenham acesso à mesma publicidade. Apesar de liberar a propaganda para os presidenciáveis, como já ocorre nos jornais e revistas, o texto limita os poderes da internet nas eleições. Assim como nas rádios e TVs, os candidatos devem ter o mesmo espaço nos sites, que também estão proibidos de manifestar sua opinião sobre o pleito.
Os senadores também mantiveram no texto principal da reforma proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que autoriza somente a políticos com reputação ilibada e idoneidade moral disputarem cargos eletivos. Caberá ao juiz estadual, segundo o projeto, definir aqueles que poderão entrar na disputa.
Internet
Os senadores vão analisar nesta quinta-feira emenda dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel que restringe a atuação de sites jornalísticos durante o período eleitoral. A emenda proíbe sites e portais de jornalismo de "fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação". Pela emenda, fica vedado aos sites "dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que justifique".
A emenda proíbe ainda que sites divulguem pesquisas eleitorais com "manipulação de dados, ainda que sob a forma de entrevista jornalística". A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil.
A emenda não explica, porém, como será realizada a propaganda eleitoral ou tratamento privilegiado na internet. Também não diz o que seria motivo jornalístico justificável para privilegiar numa reportagem ou entrevista um determinado candidato. Isso poderá dar margem a que a Justiça Eleitoral restrinja a cobertura jornalística na rede. O texto concede ampla liberdade aos blogs e sites de relacionamento, como o Twitter, para a livre expressão de pensamento durante as campanhas.
Fonte: Tribuna da Bahia
O Senado adiou para amanhã a votação dos pontos polêmicos da reforma eleitoral, como as restrições para os sites jornalísticos atuarem no período das eleições. Por falta de quórum, o plenário adiou a análise de mais de 80 emendas ao texto principal da reforma eleitoral --que foi aprovado nesta quarta-feira pelos senadores.
Os senadores discutiram, por mais de uma hora, a emenda que determina a realização de novas eleições em casos de cassação dos mandatos de governadores e prefeitos por crimes eleitorais. Sem quórum, a votação da emenda também ficou adiada para amanhã.
Pela emenda, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as novas eleições só vão ser realizadas se a cassação ocorrer nos dois primeiros anos de governo. Se a cassação acontecer nos dois últimos anos de governo, a emenda prevê a realização de eleições indiretas pelas Assembleias Legislativas --como já está estabelecido no modelo atual da legislação brasileira.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), subiu à tribuna da Casa para criticar a mudança nos casos de cassação de mandato dos governadores. Sarney, que teve a filha Roseana Sarney (PMDB) escolhida indiretamente para substituir o governador cassado Jackson Lago (PDT) do Maranhão, disse que o Congresso não tem competência legal para mudar a regra atual.
Sarney argumenta que a mudança deve ser realizada por PEC (proposta de emenda constitucional), e não na lei ordinária da reforma eleitoral. "Essa emenda não pode ser feita numa lei ordinária. Se trata de um problema constitucional, é a Constituição quem trata desse assunto. Na realidade, eu não estou aqui para discutir os casos, se deve ser feito, se houve corrupção na eleição. É porque os tribunais vão colocar abaixo, isso é matéria constitucional", afirmou.
Na defesa das mudanças, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse que o Senado tem o dever de aprovar a nova regulamentação para evitar que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) legisle no lugar do Congresso. "Não podemos deixar que, por falta de legislação, o TSE fique tomando decisões por nós. É melhor uma ter proposta sem segurança jurídica do que não ter nenhuma proposta", afirmou.
A reforma eleitoral terá que passar por nova votação na Câmara antes de entrar em vigor, já que o Senado fará uma série de alterações ao texto. Para as mudanças estarem valendo nas eleições de 2010, o Congresso tem que concluir a votação da reforma eleitoral até o dia 30 de setembro.
Mudanças
Além de discutir a emenda de Jereissati, os senadores aprovaram mudanças no texto da reforma eleitoral aprovado na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Os parlamentares aprovaram emenda que modifica a metodologia utilizada por institutos de pesquisa para sondagens pré-eleitorais.
De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a emenda obriga os institutos de pesquisa a seguir critérios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas sondagens --como escolaridade, idade, sexo e nível econômico-- nas pesquisas eleitorais.
Os senadores mantiveram no texto a permissão para que os candidatos à presidência da República façam propaganda eleitoral na internet. Segundo o projeto, os candidatos à Presidência poderão pagar por anúncios de sua candidatura nos sites, desde que tenham o tamanho máximo de um oitavo da página --e de um quarto nos anúncios em jornais ou revistas.
Cada candidato também só poderá inserir até 24 propagandas durante a campanha, para permitir que os demais tenham acesso à mesma publicidade. Apesar de liberar a propaganda para os presidenciáveis, como já ocorre nos jornais e revistas, o texto limita os poderes da internet nas eleições. Assim como nas rádios e TVs, os candidatos devem ter o mesmo espaço nos sites, que também estão proibidos de manifestar sua opinião sobre o pleito.
Os senadores também mantiveram no texto principal da reforma proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que autoriza somente a políticos com reputação ilibada e idoneidade moral disputarem cargos eletivos. Caberá ao juiz estadual, segundo o projeto, definir aqueles que poderão entrar na disputa.
Internet
Os senadores vão analisar nesta quinta-feira emenda dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel que restringe a atuação de sites jornalísticos durante o período eleitoral. A emenda proíbe sites e portais de jornalismo de "fazer propaganda eleitoral de candidato, partido político ou coligação". Pela emenda, fica vedado aos sites "dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, sem motivo jornalístico que justifique".
A emenda proíbe ainda que sites divulguem pesquisas eleitorais com "manipulação de dados, ainda que sob a forma de entrevista jornalística". A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5.000 a R$ 30 mil.
A emenda não explica, porém, como será realizada a propaganda eleitoral ou tratamento privilegiado na internet. Também não diz o que seria motivo jornalístico justificável para privilegiar numa reportagem ou entrevista um determinado candidato. Isso poderá dar margem a que a Justiça Eleitoral restrinja a cobertura jornalística na rede. O texto concede ampla liberdade aos blogs e sites de relacionamento, como o Twitter, para a livre expressão de pensamento durante as campanhas.
Fonte: Tribuna da Bahia
Carros de passeio também poderão usar óleo diesel
Folha de S.Paulo
O governo estuda liberar o uso de óleo diesel em automóveis de passeio. De acordo com o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), os estudos estão sendo feitos pela Petrobras. "O fato é que devemos nos preparar para essa possibilidade", disse ontem o ministro, durante audiência pública sobre o pré-sal no Senado.
Há mais de 30 anos, a legislação brasileira só permite o uso do diesel em caminhões, caminhonetes e outros veículos comerciais. Apesar de ser mais poluente, o diesel rende mais por quilômetro rodado e é mais barato. Em São Paulo, segundo pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo), o litro do diesel custa em média R$ 1,97, contra R$ 2,33 da gasolina.
Os críticos à proposta apontam várias desvantagens na liberação do produto, como o fato de o Brasil não produzir toda a quantidade de diesel de que precisa. Ricardo Bock, professor de engenharia mecânica da FEI (Fundação Educacional Inaciana), afirma que, se o diesel for liberado, vai tirar mercado do carro "flex" e do carro a álcool. "É um motor que rende mais e tem maior eficiência energética."
"A qualidade do diesel brasileiro é ruim e aumentará a poluição", disse Eduardo Moreira, professor da Faculdade de Economia e Administração da PUC-SP. "Acho uma péssima ideia. Vai acabar com a vantagem competitiva do Brasil, que é o uso do álcool", afirmou Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe/UFRJ.
Fonte: Agora
O governo estuda liberar o uso de óleo diesel em automóveis de passeio. De acordo com o ministro Edison Lobão (Minas e Energia), os estudos estão sendo feitos pela Petrobras. "O fato é que devemos nos preparar para essa possibilidade", disse ontem o ministro, durante audiência pública sobre o pré-sal no Senado.
Há mais de 30 anos, a legislação brasileira só permite o uso do diesel em caminhões, caminhonetes e outros veículos comerciais. Apesar de ser mais poluente, o diesel rende mais por quilômetro rodado e é mais barato. Em São Paulo, segundo pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo), o litro do diesel custa em média R$ 1,97, contra R$ 2,33 da gasolina.
Os críticos à proposta apontam várias desvantagens na liberação do produto, como o fato de o Brasil não produzir toda a quantidade de diesel de que precisa. Ricardo Bock, professor de engenharia mecânica da FEI (Fundação Educacional Inaciana), afirma que, se o diesel for liberado, vai tirar mercado do carro "flex" e do carro a álcool. "É um motor que rende mais e tem maior eficiência energética."
"A qualidade do diesel brasileiro é ruim e aumentará a poluição", disse Eduardo Moreira, professor da Faculdade de Economia e Administração da PUC-SP. "Acho uma péssima ideia. Vai acabar com a vantagem competitiva do Brasil, que é o uso do álcool", afirmou Luiz Pinguelli Rosa, diretor da Coppe/UFRJ.
Fonte: Agora
Veja as doenças que podem dar auxílio com FGTS
Anay Curydo Agora
O Ministério da Previdência divulgou a lista de doenças que, se forem decorrentes do tipo de trabalho do segurado, garantem o auxílio-doença acidentário. As 200 doenças foram publicadas ontem no "Diário Oficial da União".
Veja a lista completa das doenças no Agora desta sexta-feira, 11 de setembro, nas bancas
Ao contrário do auxílio-doença normal, o benefício acidentário garante ao segurado estabilidade no emprego por 12 meses após voltar ao trabalho e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), referentes ao período em que ficou afastado do trabalho.
O valor do auxílio-acidentário --que corresponde a 91% do salário de benefício do trabalhador-- pode chegar a R$ 2.929,19, considerando o atual teto de R$ 3.218,90.
De acordo com a publicação, dependendo dos fatores aos quais o segurado estiver exposto em seu ambiente de trabalho, é possível que sejam desenvolvidas as doenças que garantem a concessão.
São consideradas as enfermidades infecciosas e parasitárias, como dengue e tuberculose. Se o ambiente de trabalho for estressante a ponto de causar transtornos psicológicos ao segurado, também é possível fazer o pedido do auxílio-acidentário.
Doenças como conjuntivite, catarata, sinusite, pressão alta, rinite e insuficiência renal, se forem contraídas em decorrência do ambiente de trabalho, também podem gerar auxílio ao trabalhador.
Como pedirSe a enfermidade surgiu em consequência à exposição aos fatores considerados de risco pelo INSS, o trabalhador poderá agendar uma perícia.
Embora as empresas tenham a obrigação de comunicar ao INSS a doença de seu funcionário, adquirida em decorrência do trabalho, muitas não o fazem.
Mesmo assim, o trabalhador ainda tem chance de conseguir o benefício, já que os médicos peritos têm a relação das doenças e dos fatores que podem ocasioná-las.
Se o segurado tiver o auxílio negado, não será mais preciso esperar 30 dias para marcar nova perícia. O pedido poderá ser feito na hora.
Fonte: Agora
O Ministério da Previdência divulgou a lista de doenças que, se forem decorrentes do tipo de trabalho do segurado, garantem o auxílio-doença acidentário. As 200 doenças foram publicadas ontem no "Diário Oficial da União".
Veja a lista completa das doenças no Agora desta sexta-feira, 11 de setembro, nas bancas
Ao contrário do auxílio-doença normal, o benefício acidentário garante ao segurado estabilidade no emprego por 12 meses após voltar ao trabalho e os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), referentes ao período em que ficou afastado do trabalho.
O valor do auxílio-acidentário --que corresponde a 91% do salário de benefício do trabalhador-- pode chegar a R$ 2.929,19, considerando o atual teto de R$ 3.218,90.
De acordo com a publicação, dependendo dos fatores aos quais o segurado estiver exposto em seu ambiente de trabalho, é possível que sejam desenvolvidas as doenças que garantem a concessão.
São consideradas as enfermidades infecciosas e parasitárias, como dengue e tuberculose. Se o ambiente de trabalho for estressante a ponto de causar transtornos psicológicos ao segurado, também é possível fazer o pedido do auxílio-acidentário.
Doenças como conjuntivite, catarata, sinusite, pressão alta, rinite e insuficiência renal, se forem contraídas em decorrência do ambiente de trabalho, também podem gerar auxílio ao trabalhador.
Como pedirSe a enfermidade surgiu em consequência à exposição aos fatores considerados de risco pelo INSS, o trabalhador poderá agendar uma perícia.
Embora as empresas tenham a obrigação de comunicar ao INSS a doença de seu funcionário, adquirida em decorrência do trabalho, muitas não o fazem.
Mesmo assim, o trabalhador ainda tem chance de conseguir o benefício, já que os médicos peritos têm a relação das doenças e dos fatores que podem ocasioná-las.
Se o segurado tiver o auxílio negado, não será mais preciso esperar 30 dias para marcar nova perícia. O pedido poderá ser feito na hora.
Fonte: Agora
Inscrições para o concurso da Polícia Rodoviária Federal são prorrogadas
Redação CORREIO
As inscrições para o concurso público da Polícia Rodoviária Federal foram prorrogadas até sexta-feira (18). Estão sendo abertas 750 vagas em todos os estados, exceto Mato Grosso e Pará, para o cargo de policial rodoviário federal. São destinadas 44 vagas para o estado da Bahia.
A remuneração inicial é de R$ 5.620,12, mais auxilio alimentação de R$ 161,99, e o cargo exige formação superior em qualquer área. A taxa de inscrição é de R$ 100,00. As provas serão realizadas nas capitais dos estados e em Brasília, e o candidato escolherá a UF para qual quer concorrer à vaga.
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet e a data prevista para aplicação da prova é dia 18 de outubro. Outras informações podem ser obtidas na central de atendimento, através do telefone: (21) 3972-9357, ou pelo e-mail concursos@funrio.org.br.
Fonte: Correio da Bahia
As inscrições para o concurso público da Polícia Rodoviária Federal foram prorrogadas até sexta-feira (18). Estão sendo abertas 750 vagas em todos os estados, exceto Mato Grosso e Pará, para o cargo de policial rodoviário federal. São destinadas 44 vagas para o estado da Bahia.
A remuneração inicial é de R$ 5.620,12, mais auxilio alimentação de R$ 161,99, e o cargo exige formação superior em qualquer área. A taxa de inscrição é de R$ 100,00. As provas serão realizadas nas capitais dos estados e em Brasília, e o candidato escolherá a UF para qual quer concorrer à vaga.
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet e a data prevista para aplicação da prova é dia 18 de outubro. Outras informações podem ser obtidas na central de atendimento, através do telefone: (21) 3972-9357, ou pelo e-mail concursos@funrio.org.br.
Fonte: Correio da Bahia
Tarso critica voto e diz que Battisti é 'preso político' no Brasil
Redação CORREIO
O ministro da Justiça, Tarso Genro, criticou nesta quinta-feira (10) o voto do relator do caso Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e afirmou que o ex-ativista italiano é 'um prisioneiro político' ilegal no Brasil. Segundo ele, se confirmado o posicionamento parcial do STF de autorizar a extradição de Battisti, a relação entre os poderes no país 'estará em risco'.
O julgamento do pedido de extradição de Battisti foi interrompido nesta quarta (9) pelo STF por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, com o placar de 4 votos a 3 favorável à extradição.
Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos entre 1978 e 1979. Ele sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, o ex-ativista está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda o julgamento do processo de extradição.
“Seja qual for a decisão, vai ser respeitada. É necessário dizer que [se mantido o entendimento] abre um precendente extremamente grave no balanço, na relação equilibrada entre os poderes da República”, afirmou o ministro, em teleconferência com jornalistas na tarde desta quinta no Ministério da Justiça. Ele está no Chile, onde participa de um evento sobre democracia e cidadania.
“Será a mesma coisa de o Poder Judiciário julgar algo e depois o Executivo invadir a sua prerrogativa, por ser uma decisão errada. Estaria invadindo a competencia do Poder Executivo”, comparou.
Durante meia hora de conversa, na qual o ministro respondeu às perguntas dos repórteres, Tarso criticou duramente o voto de Peluso. “Em momento algum manifestei qualquer postura de que a Itália vivia uma ditadura. Isso é falsidade”, disse, em referência ao voto de Peluso. “O que eu disse é que poderia ter ocorrido distorções na decisão [no julgamento de Battisti na Itália]”, explicou.
“A minha decisão [de conceder refúgio a Battisti] não foi na verdade apresentada pelo relator. Primeiro porque eu digo que o Battisti não teve direito a ampla defesa. Há na minha opinião uma absoluta insuficiência de provas”, acrescentou Tarso Genro.
Questionado sobre as citações que Peluso fez a Tarso, ao criticar o refúgio concedido em janeiro pelo ministro da Justiça a Battisti, ele ponderou que “as considerações pessoais que o relator fez” a seu respeito “fazem parte de sua retórica e não da minha”.
No entanto, disse se tratar de um voto equivocado. “Acho que seu voto é equivocado e parte de juizo ideológico. Foi um voto tendencioso na medida em que ele inclusive deu tonalidades e pesos diferentes para os argumentos que usei no meu despacho”, disse.
Tarso Genro afirmou ainda que o voto do relator foi baseado em ideologia. “Sim, claro que foi um voto 'ideologizado'. O voto do ministro Peluso foi eminentemente ideológico. Seu tom de voz se enfurecia. Mostra uma posição ideológica, que ele tem direito de ter.”
(Com informações do G1)/Correio da Bahia
O ministro da Justiça, Tarso Genro, criticou nesta quinta-feira (10) o voto do relator do caso Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e afirmou que o ex-ativista italiano é 'um prisioneiro político' ilegal no Brasil. Segundo ele, se confirmado o posicionamento parcial do STF de autorizar a extradição de Battisti, a relação entre os poderes no país 'estará em risco'.
O julgamento do pedido de extradição de Battisti foi interrompido nesta quarta (9) pelo STF por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello, com o placar de 4 votos a 3 favorável à extradição.
Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos entre 1978 e 1979. Ele sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, o ex-ativista está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda o julgamento do processo de extradição.
“Seja qual for a decisão, vai ser respeitada. É necessário dizer que [se mantido o entendimento] abre um precendente extremamente grave no balanço, na relação equilibrada entre os poderes da República”, afirmou o ministro, em teleconferência com jornalistas na tarde desta quinta no Ministério da Justiça. Ele está no Chile, onde participa de um evento sobre democracia e cidadania.
“Será a mesma coisa de o Poder Judiciário julgar algo e depois o Executivo invadir a sua prerrogativa, por ser uma decisão errada. Estaria invadindo a competencia do Poder Executivo”, comparou.
Durante meia hora de conversa, na qual o ministro respondeu às perguntas dos repórteres, Tarso criticou duramente o voto de Peluso. “Em momento algum manifestei qualquer postura de que a Itália vivia uma ditadura. Isso é falsidade”, disse, em referência ao voto de Peluso. “O que eu disse é que poderia ter ocorrido distorções na decisão [no julgamento de Battisti na Itália]”, explicou.
“A minha decisão [de conceder refúgio a Battisti] não foi na verdade apresentada pelo relator. Primeiro porque eu digo que o Battisti não teve direito a ampla defesa. Há na minha opinião uma absoluta insuficiência de provas”, acrescentou Tarso Genro.
Questionado sobre as citações que Peluso fez a Tarso, ao criticar o refúgio concedido em janeiro pelo ministro da Justiça a Battisti, ele ponderou que “as considerações pessoais que o relator fez” a seu respeito “fazem parte de sua retórica e não da minha”.
No entanto, disse se tratar de um voto equivocado. “Acho que seu voto é equivocado e parte de juizo ideológico. Foi um voto tendencioso na medida em que ele inclusive deu tonalidades e pesos diferentes para os argumentos que usei no meu despacho”, disse.
Tarso Genro afirmou ainda que o voto do relator foi baseado em ideologia. “Sim, claro que foi um voto 'ideologizado'. O voto do ministro Peluso foi eminentemente ideológico. Seu tom de voz se enfurecia. Mostra uma posição ideológica, que ele tem direito de ter.”
(Com informações do G1)/Correio da Bahia
Perda ou furto de celular obriga operadora a dar outro gratuitamente
Redação CORREIO
As empresas de telefonia deverão fornecer gratuitamente outro celular pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato, caso o cliente perca o aparelho em decorrência de furto ou perda.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da TIM Celular S/A do Rio de Janeiro. A discussão sobre o assunto teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.
Fonte: Correio da Bahia
As empresas de telefonia deverão fornecer gratuitamente outro celular pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato, caso o cliente perca o aparelho em decorrência de furto ou perda.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da TIM Celular S/A do Rio de Janeiro. A discussão sobre o assunto teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.
Fonte: Correio da Bahia
Perda ou furto de celular obriga operadora a dar outro gratuitamente
Redação CORREIO
As empresas de telefonia deverão fornecer gratuitamente outro celular pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato, caso o cliente perca o aparelho em decorrência de furto ou perda.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da TIM Celular S/A do Rio de Janeiro. A discussão sobre o assunto teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.
Fonte: Correio da Bahia
As empresas de telefonia deverão fornecer gratuitamente outro celular pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato, caso o cliente perca o aparelho em decorrência de furto ou perda.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da TIM Celular S/A do Rio de Janeiro. A discussão sobre o assunto teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.
Fonte: Correio da Bahia
Marcelo Nilo se filia ao PDT e apóia Wagner em 2010
Luana Rocha Redação CORREIO
A posse do novo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Eduardo Ramos, tornou-se um evento político para o governador Jaques Wagner (PT). Além de marcar a entrada do PDT no governo estadual - negociação que se arrastava desde o início da gestão -, o evento também oficializou o ingresso do deputado Marcelo Nilo na legenda, o que reforça a tese da participação dele na chapa majoritária do governador como candidato a vice. “Saí do PSDB pela gratidão que tenho ao governador, que me ajudou a ser presidente da Assembleia. O PSDB não cumpriu o que prometeu, de estar com Wagner em 2010, então não podia continuar no partido”, afirmou o deputado.
Nilo, porém, não conseguiu levar para o partido os deputados estaduais Paulo Câmera, João Bonfim e Emério Resedá. Ainda há uma resistência dos deputados pedetistas, por conta do número de votos que os parlamentares têm, o que poderia impedir a reeleição deles.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, participou do evento. “A união com Wagner é a melhor opção para o povo. No que depender do governo federal, vamos fazer o máximo para fortalecer as ações do estado”, afirmou o ministro, que até brincou com o deputado federal Severiano Alves (PDT), que não queria apoiar Wagner. “Somos que nem coração de mãe. Vamos esperar seu momento (o de Severiano) para que possa voltar”, disse.
No seu discurso, o governador afirmou que a união entre o PT e PDT “consagrava valores”, negando que a adesão pedetista envolvesse, somente, a entrega de cargos. Ontem também foram confirmadas a presidência da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), com Alexandre Brust, e a direção da Agerba, com Aristides Cerqueira, para o PDT.
Fonte: Correio da Bahia
A posse do novo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Eduardo Ramos, tornou-se um evento político para o governador Jaques Wagner (PT). Além de marcar a entrada do PDT no governo estadual - negociação que se arrastava desde o início da gestão -, o evento também oficializou o ingresso do deputado Marcelo Nilo na legenda, o que reforça a tese da participação dele na chapa majoritária do governador como candidato a vice. “Saí do PSDB pela gratidão que tenho ao governador, que me ajudou a ser presidente da Assembleia. O PSDB não cumpriu o que prometeu, de estar com Wagner em 2010, então não podia continuar no partido”, afirmou o deputado.
Nilo, porém, não conseguiu levar para o partido os deputados estaduais Paulo Câmera, João Bonfim e Emério Resedá. Ainda há uma resistência dos deputados pedetistas, por conta do número de votos que os parlamentares têm, o que poderia impedir a reeleição deles.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, participou do evento. “A união com Wagner é a melhor opção para o povo. No que depender do governo federal, vamos fazer o máximo para fortalecer as ações do estado”, afirmou o ministro, que até brincou com o deputado federal Severiano Alves (PDT), que não queria apoiar Wagner. “Somos que nem coração de mãe. Vamos esperar seu momento (o de Severiano) para que possa voltar”, disse.
No seu discurso, o governador afirmou que a união entre o PT e PDT “consagrava valores”, negando que a adesão pedetista envolvesse, somente, a entrega de cargos. Ontem também foram confirmadas a presidência da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), com Alexandre Brust, e a direção da Agerba, com Aristides Cerqueira, para o PDT.
Fonte: Correio da Bahia
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