A HISTÓRIA PRECISA SER RELEMBRADA: A Prescrição Extingue a Pena, Mas Não Apaga os Fatos Ocorridos no Foro de Jeremoabo
Por José Montalvão
Olhar para trás, muitas vezes, pode ser uma experiência dolorosa e incômoda. No entanto, o resgate da memória histórica é um dever indeclinável de qualquer sociedade que aspira à justiça e ao aperfeiçoamento das suas instituições. Quando esquecemos o que já aconteceu, perdemos a oportunidade valiosa de aprender com as falhas coletivas da humanidade e corremos o risco inadmissível de repetir os mesmos erros no presente.
Ao assistir recentemente a uma intervenção do empresário, engenheiro, escritor, palestrante, comunicador e ex-banqueiro brasileiro Eduardo Moreira, fui inevitavelmente remetido a um fato marcante e sombrio ocorrido nos bastidores do Poder Judiciário em nossa terra: o episódio no Foro de Jeremoabo, onde mais de uma dúzia de advogados militantes da comarca uniram-se para denunciar o então Diretor da Secretaria da Vara Crime.
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Entendendo o Significado da Prescrição
Para compreender o alcance e o motivo da prescrição — tema abordado de forma tão didática nas reflexões de Eduardo Moreira —, é preciso olhar para a ciência jurídica com lucidez.
A prescrição é o instituto através do qual o Estado perde o direito de punir (o chamado jus puniendi) ou de executar uma sanção devido ao decurso de um determinado lapso temporal fixado em lei. O legislador concebeu a prescrição como uma forma de conferir segurança jurídica, evitando que processos se eternizem ou que cidadãos fiquem sob a ameaça perpétua do braço estatal.
No caso concreto ocorrido na Vara Crime da comarca de Jeremoabo, a contagem dos prazos e as moras processuais culminaram no reconhecimento da prescrição. Por analogia e aplicação estrita das regras penais e administrativas, o denunciado viu-se livre das sanções cabíveis.
A Prescrição Não Apaga o Fato Histórico
Entretanto, há uma distinção fundamental que o cidadão e a imprensa livre precisam fazer: a prescrição extingue a exigibilidade da pena, mas não apaga a ocorrência do fato nem transforma o ato praticado em algo ético ou republicano.
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A denúncia formalizada por mais de 12 advogados — profissionais que vivenciavam o dia a dia forense e sentiam na pele as distorções daquela secretaria — permanece gravada na história de Jeremoabo. O benefício do esquecimento processual não tem o condão de reescrever o passado, tampouco de apagar a indignação de quem busca uma justiça célere, transparente e imparcial.
Quando um servidor ou agente público livra-se de uma responsabilização apenas pelo decurso do tempo, a instituição sofre um arranhão na sua credibilidade. É por isso que recordar esse episódio não é agir com rancor, mas exercer o direito à memória coletiva e à vigilância cidadã.
Conclusão: Compromisso com a Transparência
O Judiciário moderna exige cada vez mais compliance, integridade e celeridade para que a prescrição não continue servindo de refúgio para condutas incompatíveis com o interesse público.
O Blog de Dede Montalvão continua cumprindo o seu papel fundamental de resgatar a história, provocar a reflexão crítica e reafirmar que, com ou sem prescrição formal, a verdade e a ética no serviço público devem prevalecer sempre!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Defendendo o resgate da memória histórica, a transparência no Poder Judiciário e o respeito ao cidadão em Jeremoabo e na Bahia!
