PGR afirma que ordem de André Mendonça para aprofundar investigação sobre integrante do STF violou competência do plenário e sistema acusatório.
Da Redação
terça-feira, 1 de setembro de 2026
Atualizado às 20:21
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu, nesta terça-feira, 1º, a anulação do relatório da Polícia Federal que detalhou contatos e relações do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, com o ministro Alexandre de Moraes, além da extinção da ação.
Em manifestação enviada ao relator do caso, ministro André Mendonça, o PGR sustentou que tanto a ordem que determinou o aprofundamento da apuração quanto os elementos produzidos a partir dela estão contaminados por “dupla nulidade”.
Investigação sobre Moraes
Na manifestação, Gonet afirmou que a Polícia Federal realizou análise detalhada dos contatos encontrados no telefone de Vorcaro. Segundo o PGR, das mais de 200 páginas do informe policial, 188 foram dedicadas a Alexandre de Moraes.
O procurador-geral ressaltou que o nome de Moraes já constava de informes policiais anteriores e que Mendonça tinha conhecimento de que a apuração alcançaria pessoas com foro por prerrogativa de função.
Para Gonet, ao determinar que os elementos fossem examinados independentemente da autoridade envolvida, o relator acabou impondo uma investigação sobre Moraes.
"É inegável que houve imersão em elementos dos autos para buscar indicativos de envolvimento do Ministro Alexandre de Moraes em ilícitos."
Segundo a manifestação, quase 190 das 218 páginas do estudo policial teriam se dedicado ao ministro.
PGR pediu nulidade de decisão de André Mendonça que determinou aprofundamento de investigação envolvendo Alexandre de Moraes.(Imagem: Rosinei Coutinho/STF)
Competência do Plenário
Gonet sustentou que compete ao plenário do STF conduzir eventual investigação envolvendo integrante da própria Corte.
O PGR citou a Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo a qual, quando surgem indícios da prática de crime por magistrado durante uma investigação, a autoridade policial deve remeter os autos ao Tribunal ou órgão especial competente para que decida sobre o prosseguimento da apuração.
Segundo Gonet, como ministros do STF são processados e julgados pelo plenário da Corte, Mendonça não poderia determinar, individualmente, o aprofundamento das apurações sobre outro integrante do Tribunal.
"Não deve o relator admitir e nem determinar que um colega da Corte seja escrutinado."
Sistema acusatório
A segunda nulidade apontada pelo PGR está relacionada à iniciativa da investigação.
Gonet afirmou que não cabe ao magistrado dirigir investigações na fase pré-processual, função atribuída à polícia Judiciária e ao Ministério Público. Para ele, o juiz não pode determinar, por iniciativa própria, que a polícia investigue pessoas específicas.
A manifestação cita o art. 3º-A do CPP, que estabelece a estrutura acusatória do processo penal e veda a iniciativa do juiz na fase investigativa e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
"Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais."
Segundo o PGR, a ordem para investigar pessoas determinadas, sem pedido do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial, extrapolou os limites de atuação do magistrado na fase pré-processual.
Pedido de extinção
Gonet afirmou ainda que, caso Mendonça entendesse haver elementos que justificassem investigação mais aprofundada sobre Moraes, deveria ter encaminhado a questão ao presidente do STF para que o plenário decidisse sobre a abertura ou continuidade da apuração.
Assim, concluiu que tanto a ordem quanto os elementos produzidos a partir dela são nulos e pediu que o próprio relator reconheça a nulidade e extinção.
Processo: Pet 16.662
Leia aqui a manifestação.
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