O DIREITO À ÁGUA E O PATRIMÔNIO ABANDONADO: O Caso do Açude Público e o Leilão da AABB em Jeremoabo
Por José Montalvão
A gestão do patrimônio público e a proteção dos recursos hídricos são temas centrais para o desenvolvimento e a dignidade do nosso sertão. Recentemente, a discussão em torno da natureza jurídica dos açudes e da destinação de imóveis históricos em Jeremoabo trouxe à tona dúvidas sobre o que pertence à coletividade e qual o limite da atuação privada.
Conceitualmente e sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional, não há margem para ambiguidades: um açude construído com recursos públicos pertence ao patrimônio público (seja da União, do Estado ou do Município). É um bem destinado a servir à sociedade, e a sua administração cabe aos órgãos competentes — como o DNOCS no âmbito federal. O uso de suas águas e o acesso às suas margens são regidos por leis ambientais e hídricas rigorosas para garantir a sustentabilidade e impedir a apropriação indevida do que é de todos.
Contudo, a realidade local frequentemente expõe um contraste amargo entre a teoria jurídica e o destino de grandes estruturas da nossa cidade.
A AABB de Jeremoabo: Do Apogeu Social ao Leilão e Abandono
Exemplo claro dessa transição é a área onde funcionava a AABB (Associação Atlética Banco do Brasil), situada estrategicamente ao lado do açude municipal. Por décadas, o clube foi o centro da vida social, esportiva e cultural das famílias jeremoabenses. Um espaço de encontros, lazer e memória afetiva de várias gerações.
No entanto, com a mudança de diretrizes institucionais do Banco do Brasil e a desativação de diversas sedes de clubes pelo país, o imóvel da AABB de Jeremoabo foi alienado. Seguiu o rito formal do mercado financeiro e foi vendido através de leilão para um comprador particular.
A partir do momento em que a transação foi consumada, a área deixou de ter vínculo institucional com a instituição financeira ou com a comunidade esportiva, passando ao domínio privado. O resultado visual que se presenciou posteriormente — um imóvel abandonado, tomado pelo mato e deteriorado pelas intempéries — é lamentável, mas infelizmente não causa surpresa.
Se o Próprio Banco do Brasil Abandonou, o Que Esperar?
A retórica popular reflete a resignação da comunidade diante do fato consumado: “Se o próprio Banco do Brasil abandonou e vendeu o espaço, fazer o quê?”.
Esta não é a primeira estrutura de valor comunitário ou histórico em Jeremoabo que sofre com o descaso ou a privatização sem contrapartida social, e dificilmente será a última se não houver um olhar atento do poder público para o plano diretor e para o zoneamento urbano da cidade. Quando uma instituição de grande porte desfez-se do seu patrimônio e a área passou para a iniciativa privada sem um projeto de reaproveitamento, o destino de degradação tornou-se um roteiro anunciado.
É preciso distinguir com clareza a situação jurídica das duas áreas vizinhas:
O Açude Público: Permanece sob a regulação do Estado, sendo um bem inalienável voltado à segurança hídrica e ao interesse público coletivo.
A Área da Antiga AABB: Hoje é propriedade privada particular, sujeita às regras de direito de propriedade, cabendo ao novo proprietário dar-lhe função social ou ao município fiscalizar possíveis problemas de saúde pública e vigilância sanitária decorrentes do seu abandono.
Conclusão: Preservar o Público para Não Lamentar o Privado
O episódio da venda e posterior abandono da antiga AABB deixa uma lição valiosa para Jeremoabo. Enquanto os espaços privados seguem as intempéries do mercado e as escolhas de seus donos, os bens públicos — como o açude e as áreas de preservação ambiental — devem ser protegidos com unhas e dentes pela sociedade civil e pelas autoridades.
Não podemos permitir que a omissão atinja o que é verdadeiramente do povo. Se a AABB virou página do passado no livro da iniciativa privada, o açude e os recursos públicos de Jeremoabo devem continuar sendo defendidos como patrimônio inegociável do nosso presente e futuro!
José Montalvão
Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).
Blog de Dede Montalvão: Esclarecendo o direito, fiscalizando o patrimônio e defendendo os interesses da comunidade de Jeremoabo!
