Foro privilegiado: só uma em cada 19 ações penais no STF resulta em condenação

Publicado em 19 de julho de 2026 por Tribuna da Internet

FacebookTwitterWhatsAppEmail

Charge do Bello (Arquivo do Google)

Hugo Henud
Estadão

Em mais de duas décadas, cerca de 5% das ações penais envolvendo políticos e autoridades com foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) terminaram em condenação. O índice baixo se explica, em parte, por um funil que começa ainda na investigação: de 2002 a 2025, apenas um em cada 19 inquéritos chegou ao recebimento da denúncia, etapa que abre a ação penal.

Mesmo quando a ação penal já está aberta, muitos casos ficam pelo caminho. Entre 2002 e 2016, 71% dos processos não tiveram a acusação julgada pelo Supremo: em parte deles, a Corte decidiu enviar o caso a outra instância; em outros, a ação foi atingida pela prescrição, quando se esgota o prazo legal para uma eventual punição. Procurado, o STF não se manifestou. O espaço permanece aberto.

FORO PRIVILEGIADO – Conhecido como foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função faz com que determinadas autoridades, como o presidente da República, senadores e deputados federais, sejam processadas e julgadas diretamente por tribunais específicos em razão do cargo que ocupam. Para especialistas ouvidos pelo Estadão, a baixa taxa de condenação, isoladamente, não conta toda a história. O problema, apontam, está sobretudo em entender por que tantos processos não chegam a uma decisão sobre a acusação no Supremo.

A demora, o vaivém entre instâncias associado às regras do foro e a falta de controle sobre o andamento dos casos no Supremo podem favorecer investigados e réus ao ampliar o risco de prescrição e as chances de o processo terminar sem julgamento, apontam os especialistas.

NADA ACONTECE – “Se um juiz de primeira instância começa a deixar casos prescreverem, ele vai sofrer sanções. Se um ministro do Supremo faz isso, ou a PGR, não acontece nada. Isso é uma vantagem para quem está sob investigação ou sendo processado na Corte”, diz Ivar Hartmann, pesquisador, professor do Insper e responsável por parte dos dados.

O levantamento exclusivo, feito a pedido do Estadão a partir de dados do próprio Supremo, analisou 1.766 inquéritos abertos entre 2002 e 2025. Apenas 92 chegaram ao recebimento da denúncia. Entre as ações penais, que incluem também processos iniciados em outras instâncias, a condenação foi exceção: 28 das 544 analisadas tiveram esse desfecho, o equivalente a uma em cada 19. Uma única ação pode reunir vários réus. Além disso, como parte dos processos ainda está em curso, a taxa de condenação pode mudar à medida que novas ações tenham desfecho.

OUTROS DESTINOS – O primeiro gargalo aparece ainda no inquérito, fase destinada a apurar indícios de crime. De 2002 a 2016, cerca de 5% dos inquéritos chegaram ao recebimento da denúncia. A maioria teve outros destinos: foi arquivada, geralmente a pedido da própria Procuradoria-Geral da República (PGR) e com aval do STF; enviada a outra instância pelos ministros, no chamado declínio de competência; ou atingida pela prescrição. Entre 2017 e 2025, a proporção foi ainda menor, e apenas 3% dos inquéritos chegaram ao recebimento da denúncia.

Passar da investigação para a ação penal, porém, não significa chegar a um julgamento sobre a culpa do réu. No recorte de 2002 a 2016, formado por casos que tiveram mais tempo para alcançar um desfecho, 57% das ações penais deixaram o Supremo por declínio de competência e cerca de 14% foram atingidas pela prescrição. Juntos, os dois desfechos responderam por 71% dos processos.

NÃO-DECISÕES – Nesses casos, o Supremo não produziu uma decisão final sobre a acusação. Para Hartmann, o padrão revela um problema central do foro: “A missão do Supremo é produzir decisões finais. Não é produzir não-decisões”.

Entre 2017 e 2025, esses dois desfechos somaram 39%. A fotografia mais recente, porém, ainda é provisória: outros 35% dos processos permaneciam em curso ou tiveram outros desfechos, e parte das ações mais novas ainda não teve tempo para chegar a um resultado definitivo.

“O foro é um funil que barra quase tudo antes do julgamento. A taxa de condenação é baixa não porque necessariamente o Supremo absolva, e sim porque pouquíssimos casos chegam ao julgamento de mérito”, afirma Shandor Torok, pesquisador vinculado ao Observatório da Justiça no Brasil e na América Latina e responsável pelo levantamento.

SOBE E DESCE – O peso do declínio de competência, tanto nos inquéritos quanto nas ações penais, está ligado, em parte, às regras do foro que vigoraram durante boa parte do período analisado. Desde 1999, a prerrogativa acompanhava, em geral, a função ocupada naquele momento. Na prática, isso fazia os processos subirem ao Supremo quando o réu assumia um cargo com foro e descerem quando perdia o mandato, renunciava ou deixava a função. Esse sobe e desce, segundo os pesquisadores, alongava a tramitação e aumentava o risco de prescrição.

Em 2018, o STF restringiu o foro a crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função exercida. Também criou uma trava para evitar mudanças tardias de instância: depois de encerrada a fase de produção de provas, o processo não sairia mais da Corte apenas porque a autoridade deixou ou trocou de cargo. Em 2025, o Supremo manteve a exigência de vínculo entre crime e função, mas decidiu que, nesses casos, o foro continua mesmo depois da saída da autoridade do cargo.

ELEVADOR PROCESSUAL – Para Torok, a mudança ataca justamente o que ele descreve como um “elevador” processual, marcado pelo deslocamento de investigações e ações penais entre o Supremo e outras instâncias. “No regime anterior, deixar o cargo era um movimento unilateral do réu que levava o processo para baixo”, afirma.

A alteração, porém, não resolve outros problemas identificados pelo pesquisador. Mesmo que o caso permaneça no foro, a regra não elimina o gargalo dos inquéritos, muitos dos quais não chegam à ação penal, nem a lentidão que pode levar à prescrição.

É justamente nesse ponto que Hartmann faz outra crítica ao modelo. Para ele, manter o processo no Supremo não resolve a falta de mecanismos de controle sobre o tempo que ministros levam para fazer os casos avançarem. “O ministro pode levar 10 anos, 20 anos e nada acontece”, afirma.

FAVORECIMENTO – Na avaliação do pesquisador, essa assimetria pode favorecer investigados e réus, porque a demora amplia o risco de prescrição sem que exista o mesmo tipo de responsabilização previsto para magistrados das instâncias inferiores. Além disso, o modelo amplia o poder do Supremo ao permitir que a Corte mantenha, por tempo indeterminado, processos contra autoridades capazes de exercer controle sobre seus integrantes.

O exemplo mais sensível, afirma, é o Senado, responsável por processar e julgar pedidos de impeachment de ministros do STF e, ao mesmo tempo, formado por parlamentares que podem responder criminalmente perante o tribunal. “Os senadores não julgam os pedidos de impeachment contra ministros, e o Supremo não conclui os processos contra os políticos”, diz.

8 DE JANEIRO –  O retrato muda com os processos do 8 de Janeiro. Desde 2023, o STF julga réus sem foro pelos ataques às sedes dos Três Poderes, casos distintos daqueles que chegam à Corte por prerrogativa de função. “Os ataques antidemocráticos precisam ficar fora do retrato do foro: são réus comuns, sem prerrogativa”, afirma Shandor Torok.

A competência do Supremo para julgar diretamente os réus do 8 de Janeiro também é contestada. Para os professores Gustavo Badaró, da USP, e Marcelo Crespo, da ESPM-SP, a Corte tinha fundamento formal para manter os casos, pela conexão com investigações envolvendo autoridades com foro, mas ampliou uma exceção antes aplicada de forma mais restrita: em vez de desmembrar os processos e enviar os réus sem prerrogativa a outras instâncias, manteve-os sob sua jurisdição.

Quando esses processos entram na conta, a taxa de condenação nas ações penais abertas entre 2017 e 2025 sobe para perto de 50%. Para Torok, o contraste indica que a baixa proporção de condenações no universo tradicional do foro não decorre apenas de uma incapacidade do Supremo de levar processos até o fim, mas também do desenho do sistema e das prioridades adotadas pela Corte.

VELOCIDADE – “O 8 de Janeiro demonstrou que a mesma instituição que opera o funil consegue, quando decide, converter jurisdição em desfecho com velocidade e escala inéditas na série”, afirma.

O pesquisador considera significativo que essa mudança tenha ocorrido justamente quando os ataques atingiram a própria Corte e a ordem institucional que a sustenta. “A capacidade sempre existiu; o que o ataque mudou foi a disposição de usá-la”, diz.

This entry was posted in Geral. Bookmark the permalink.

OS "IGUAIS" E OS "MAIS IGUAIS": O Foro Privilegiado Como Máquina de Prescrição e Impunidade no Brasil

Por José Montalvão

A nossa Constituição Federal de 1988 carimbou no Artigo 5º a máxima de que "todos são iguais perante a lei". Uma frase belíssima no papel, mas que colide de frente com a realidade dos fatos. Na prática, o sistema jurídico brasileiro dividiu o país entre os cidadãos comuns — os "iguais", que enfrentam o rigor célere da primeira instância — e os poderosos da República — os "mais iguais", blindados por um manto institucional conhecido como foro por prerrogativa de função, popularmente batizado de foro privilegiado.

Contra fatos não há argumentos. Um levantamento exclusivo realizado a pedido do jornal Estadão, analisando 1.766 inquéritos e 544 ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2002 e 2025, revelou uma radiografia escandalosa da impunidade: apenas uma em cada 19 ações penais no STF resulta em condenação. O índice de punição de políticos e autoridades com foro na Corte máxima do país é de minguados 5%.

A Anatomia do Funil: Como Desaparecem os Processos dos Poderosos

A pesquisa minuciosa de especialistas como Hugo Henud, Ivar Hartmann (Insper) e Shandor Torok desnuda o funcionamento de um verdadeiro funil processual desenhado para produzir o que eles chamam de "não-decisões". O sumiço das acusações contra os poderosos dá-se por meio de gargalos estratégicos:

• O Funil da Investigação: Entre os anos de 2002 e 2025, apenas 5% dos inquéritos chegaram a virar ação penal. A esmagadora maioria foi arquivada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ou enviada para instâncias inferiores. No período mais recente (2017-2025), a taxa despencou ainda mais: apenas 3% das investigações furaram o bloqueio.

• O Jogo das Cadeiras (Declínio de Competência): Quando uma ação penal finalmente consegue ser aberta, ela entra em um labirinto. No recorte histórico, 57% das ações penais deixaram o STF porque o político mudou de cargo ou o mandato acabou, fazendo com que o processo fosse enviado para a primeira instância, reiniciando o andamento e atrasando o desfecho.

• A Prescrição Redentora: Cerca de 14% dos processos prescreveram dentro do próprio Supremo. Isso significa que o Estado perdeu o prazo legal para aplicar a punição devido à lentidão, gavetas trancadas e manobras protelatórias. Somados, o vai-vem de instâncias e a prescrição sepultaram 71% dos casos sem que o STF sequer julgasse se o réu era culpado ou inocente.

Como bem definiu o professor Ivar Hartmann, a assimetria do sistema é revoltante: "Se um juiz de primeira instância começa a deixar casos prescreverem, ele vai sofrer sanções. Se um ministro do Supremo faz isso, ou a PGR, não acontece nada". É a blindagem perfeita para quem detém o poder.

A Velocidade de Conveniência: A Capacidade que Depende da Vontade

O argumento clássico de que o STF é lento porque está sobrecarregado caiu por terra após os tristes episódios do 8 de Janeiro. Como bem observaram os pesquisadores, quando a própria instituição e a ordem institucional que a sustenta foram atacadas, o Supremo demonstrou uma velocidade e uma escala de julgamentos inéditas na história do país.

Ou seja: a capacidade técnica de julgar rápido e punir sempre existiu; o que mudou foi a disposição política de usá-la. Quando o interesse é do cidadão comum lesado pela corrupção, o processo caminha a passos de cágado até a prescrição; quando a corda aperta no pescoço da própria Corte, a jurisdição opera a jato.

Conclusão: Reflexos da Impunidade em Nossa Terra

A impunidade que assistimos no topo da pirâmide em Brasília é a mesma que, historicamente, alimentou a insolência de burocratas e maus políticos nos rincões do interior. Como já denunciamos exaustivamente neste Blog, Jeremoabo foi vítima por décadas de servidores que abusavam do poder e de prefeitos amadores que quebravam as finanças do município convictos de que a Justiça "perderia o prazo" ou os blindaria.

Felizmente, neste ano de 2026, estamos assistindo a uma depuração. A nível local, a era dos privilégios e do amadorismo perdeu força diante de uma gestão técnica e de alta performance comandada pelo prefeito Tista de Deda, que mantém o foco no desenvolvimento simultâneo e as contas rigorosamente aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sem espaço para desvios. Da mesma forma, as recentes sessões do TJBA — que expuseram e prometeram punir os desmandos cometidos no cartório de Registro de Imóveis de Jeremoabo — dão sinais de que a tolerância com o coronelismo burocrático está chegando ao fim.

O foro privilegiado, da forma como opera hoje no Brasil, é uma afronta à República e um deboche ao cidadão contribuinte. Se o país quer, de fato, entrar na rota do desenvolvimento moral, o funil do STF precisa ser quebrado. Afinal, a justiça que tarda e não decide não é justiça: é apenas o verniz legal da impunidade!

José Montalvão

Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública, Pós-Graduado em Jornalismo. Membro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI - Registro C-002025).

Blog de Dede Montalvão: Fiscalizando os poderosos e escancarando as engrenagens da impunidade! Porque contra dados científicos e fatos reais, não existem argumentos de palanque!