Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)
Pedro do Coutto
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino liberou nesta semana o pagamento das emendas de congressistas, que estavam suspensas desde agosto deste ano por decisão do próprio magistrado, que exigia a criação de mecanismos de transparência para os repasses. Dino, no entanto, fez algumas ressalvas em sua determinação para as diferentes modalidades de emendas.
Ele também aponta que a destinação de emendas deve ter as digitais do congressista que as indicou, ou seja, deve conter informações de autoria –um dos principais pontos que levaram ao imbróglio entre o STF e o Congresso quanto aos repasses. Além das restrições aos repasses, o magistrado também estabelece um limite para a evolução das despesas com as emendas. Ficou decidido que o montante não pode crescer indefinidamente e, a partir de 2025, deverá ser usado o menor dentre três parâmetros: o arcabouço fiscal, a variação da Receita Corrente Líquida ou a evolução das despesas discricionárias do Executivo.
PRESSÃO – A decisão de Dino vem depois de pressão do Congresso, alegando que as Casas já haviam aprovado regras mais rígidas para os repasses. Em petição enviada ao Tribunal na última semana, o Legislativo afirma que está cumprindo as exigências de transparência da execução das verbas impostas pelo magistrado para liberar os repasses, e citava que as condições impostas foram cumpridas com a lei complementar sancionada pelo presidente Lula da Silva. Com a liberação dos pagamentos, Dino atende à cobrança de deputados e senadores, o que pode destravar votações caras ao governo no Congresso.
As emendas de congressistas têm sido alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. A autorização ficou mantida apenas em casos de calamidade pública e em obras já em andamento.
REUNIÃO – As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes, até que, em 20 de agosto, representantes do Planalto, do STF e do Congresso se reuniram em um almoço e chegaram a um acordo sobre as emendas impositivas. Ficou acordado que a liberação deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade. Na ocasião, a Corte deu 10 dias para que o Executivo e o Congresso divulgassem as novas normas.
Foi uma medida importante a decisão do ministro Flávio Dino em meio à liberação de dinheiro e intermédio dessas emendas. São milhões de reais, um grande volume, e que perderiam o seu efeito se fossem destinados a obras que muitas vezes não coincidem com projetos do governo. Assim, a emenda passa a ter uma utilidade parlamentar que financiará projetos de interesse coletivo sob condições concretas de aplicação.
