O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias31 de outubro de 2024 | 19:15
Messias diz que anistia pelo 8 de Janeiro é inconstitucional: ‘Agressão à população’
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O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse nesta quinta-feira, 31, que uma anistia aos condenados pelos ataques do 8 de Janeiro é “inconstitucional”. Para o chefe da AGU, a discussão sobre o perdão aos crimes é uma “agressão à população brasileira”. As declarações de Messias ocorreram em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Indignado” com a proposta, Messias lembrou que a AGU foi a primeira a pedir prisão dos envolvidos na depredação dos prédios públicos. “A prisão preventiva em flagrante dos envolvidos foi pedida por mim ao ministro Alexandre de Moraes”, disse, citando o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado-geral da União afirmou que, além da prisão, trabalha para os envolvidos ressarcirem o Estado pelos danos ao patrimônio público. “Pedimos R$ 100 milhões de bloqueio de bens, tem mais de R$ 20 milhões bloqueados para ressarcir os danos. Tem que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira do Supremo, cada luz que quebraram no Congresso e no Palácio (do Planalto)”, disse.
Messias reafirmou diversas vezes durante a entrevista que o episódio se tratou de uma tentativa de golpe. “Não foram levar a família para passear na Praça dos Três Poderes. Foram tentar um golpe de Estado”, afirmou.
O ministro pediu ainda que os favoráveis à anistia relembrem como estavam os prédios públicos no dia seguinte ao 8 de Janeiro. “Mijaram no tapete do Congresso Nacional, vai ficar por isso mesmo?”, questionou.
Nesta terça-feira, 29, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para analisar o projeto lei da anistia aos presos do 8 de Janeiro. Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esperavam aprovar o texto na Comissão de Constituição e Justiça até esta quarta-feira, 30. Se assim ocorresse, restaria apenas a votação no plenário da Casa para que o texto pudesse ir ao Senado.
Em tese, o movimento de Lira atrasa a tramitação da proposta. Uma comissão especial tem duração de pelo menos 40 sessões do plenário para proferir parecer sobre um assunto.
A atual redação do projeto é considerada “muito ampla” por juristas, que veem que há brechas que podem beneficiar o próprio Bolsonaro.
A deputada federal Carla Zambelli sacou uma arma e apontou para Luan Araújo, na região central da capital paulista31 de outubro de 2024 | 21:00
STJ concede habeas corpus a homem que foi perseguido por deputada Carla Zambelli na rua
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu um habeas corpus ao jornalista Luan Araújo, que foi perseguido nas ruas de São Paulo pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em 2022.
Ele foi condenado a oito meses de detenção por difamação contra a parlamentar em razão de artigo na qual fazia críticas a ela. A pena tinha sido revertida em prestação de serviços à comunidade.
Na medida desta quinta-feira (31), o magistrado convocado que atua no STJ Otavio de Almeida Toledo determinou que o recurso da defesa de Luan seja analisado e cassou a decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que não recebeu o recurso. Ele determinou o retorno dos autos à origem, “com o regular processamento e apreciação do recurso, como entender de Direito a Turma Recursal”.
Com isso, a condenação de Luan no caso de difamação voltará a ser analisada pelo TJ em São Paulo.
A condenação se refere a um artigo do jornalista publicado no site DCM (Diário do Centro do Mundo) após Zambelli ter apontado uma arma para ele.
No texto, ele afirma: “Zambelli, que diz estar com problemas, na verdade, está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue com uma seita de doentes de extrema direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades”.
A advogada de Luan, Paula Sion de Souza Naves, disse que seu cliente estava submetido a um “claro constrangimento ilegal” e que a sentença foi injusta, o condenando “por um crime contra a honra que jamais cometeu”.
“Luan escreveu um artigo opinativo e genérico, dentro de sua liberdade de expressão. Ela, sim, o perseguiu com uma arma de fogo em punho, em uma cena que chocou o país, causando enorme abalo psicológico a esse rapaz”, completou.
O TJ-SP negou o recurso de Luan Araújo porque o pagamento das custas processuais teria sido feito fora do prazo. Essa é a decisão que o STJ cassou.
Para o advogado Renan Bohus, que também defende Luan, “agora o processo será devidamente julgado pelo Tribunal de Justiça”. “Vamos aguardar a absolvição”.
Na tarde de 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno da eleição presidencial, a deputada bolsonarista sacou uma pistola 9mm e perseguiu Luan depois de uma discussão no bairro dos Jardins, bairro nobre da capital paulista. Um segurança da parlamentar chegou a fazer um disparo e foi preso pela Polícia Civil.
Em agosto do ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) a tornou ré sob acusação dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de constrangimento ilegal com emprego de arma.
Zambelli foi denunciada em janeiro de 2023 pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Além da condenação pelos dois tipos penais, a PGR pediu que a parlamentar seja obrigada a pagar R$ 100 mil por danos coletivos e que seu porte de arma seja cancelado definitivamente.
A pena para o porte ilegal varia de dois a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa. Quanto ao constrangimento ilegal, vai de três meses a um ano, tempo que pode ser ampliado em razão do uso de armamento.
A representante da PGR avaliou que, embora detentora de porte de arma, Zambelli não poderia ter manejado a pistola em espaço público, colocando a coletividade em risco.
A Procuradoria entendeu que o homem perseguido pela parlamentar não oferecia perigo ou ameaça real que justificassem o uso da pistola e o constrangimento causado a ele.
Lula entre Elmar e Brito durante o Círio de Nazaré de 202431 de outubro de 2024 | 21:30
Lula quer compensar Brito e Elmar após Motta consolidar apoios e deve rever ministério
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De olho em 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer encontrar uma forma de compensar os deputados Elmar Nascimento (União Brasil) e Antonio Brito (PSD), após Hugo Motta (Republicanos-PB) consolidar o favoritismo na corrida pela presidência da Câmara. Esses afagos entrarão na discussão da prometida reforma ministerial.
Segundo apurou a Coluna do Estadão, tão logo as eleições para a Mesa Diretora sejam definidas, Lula quer uma conversa franca com Elmar e Brito sobre o espaço de seus partidos no governo. E será aberta a chance de substituir os nomes indicados por União e PSD para a Esplanada. Ao presidente não interessa o descontentamento das siglas, que cresceram nas eleições municipais.
Ainda assim, o foco da reforma ministerial será fortalecer a base política que dará apoio à reeleição de Lula. Portanto, para terem força no rearranjo, os dois deputados precisarão “fazer o L” em 2026. Se no início do governo Elmar fora vetado na Esplanada pelo histórico antipetista, as negociações na Câmara o reposicionaram politicamente e abriram as portas do diálogo com o Planalto, dizem fontes. Além disso, o deputado, ao romper com Arthur Lira, perdeu a pecha de longa manus do alagoano.
PSD e União têm, cada um, três ministérios. A sigla de Brito comanda Minas e Energia, com Alexandre Silveira; Agricultura, com Carlos Fávaro; e Pesca, com André de Paula. Já o partido de Elmar tem as pastas de Comunicações, com Juscelino Filho; Turismo, com Celso Sabino; e Integração Nacional, com Waldez Góes. Embora não filiado ao União, Góes é uma indicação direta do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
No ano passado, o União fez uma substituição nas suas indicações à Esplanada após a deputada federal Daniela Carneiro trocar o partido pelo Republicanos. À época, a bancada na Câmara manifestou ao Planalto que não era mais representada pela parlamentar, a indicou Celso Sabino à pasta do Turismo. Na mesma lógica, Elmar poderia entrar na equipe de Lula substituindo um dos três ministros do União Brasil.
Foto: Vinicius Loures/Arquivo/Câmara dos Deputados
Ricardo Lewandowski01 de novembro de 2024 | 06:47
Entenda a PEC da segurança do governo Lula e as críticas e sugestões de governadores
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O presidente Lula (PT) apresentou, na quinta-feira (31), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública a governadores, com mudança em cinco artigos da Constituição.
Em linhas gerais, a proposta encabeçada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) sugere que o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) se torne algo como o SUS (Sistema Único de Saúde).
A ideia é dar à União o poder de estabelecer diretrizes gerais de política de segurança pública e penitenciária. A proposta também amplia competências da PF (Polícia Federal) e transforma a PRF (Polícia Rodoviária Nacional) em polícia ostensiva, além de constitucionalizar fundos ligados ao tema.
Governadores, durante a reunião de apresentação, apresentaram outras propostas, como a estadualização das leis penais. O texto é um anteprojeto, porque ainda pode ser modificado ao longo das discussões, antes de ser enviado ao Congresso.
Sistema Único de Segurança Pública Como funciona: O Susp é uma lei aprovada em 2018 que visa fortalecer o trabalho integrado dos órgãos de segurança pública, promovendo uma atuação cooperativa, sistêmica e harmônica.
Proposta: Dá ao governo federal o poder de estabelecer política nacional, com diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que tem integrantes da União, dos estados e dos municípios. União também coordena o Susp e legisla sobre normas gerais de segurança pública, mas prevê possibilidade de estados também fazerem leis sobre o tema, que não se sobreponham às nacionais.
Sistema Prisional Como funciona: O governo federal pode criar diretrizes, mas não impor que os estados as sigam. Também proporciona recursos e meios para financiar atividades do sistema penitenciário por meio do Fundo Penitenciário Nacional.
Proposta: Nos mesmos dispositivos há mudança para segurança pública e para o sistema prisional. Está previsto o estabelecimento de um plano nacional e sua coordenação passaria a ser de prerrogativa federal, mas com diretrizes estabelecidas em conjunto com os demais entes.
Fortalecimento da PF Como funciona: A PF pode investigar organizações criminosas e milícias quando o caso estiver ligado ao tráfico de drogas internacional, por exemplo.
Proposta: Atribuir à PF, de forma constitucional, a investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual e internacional, que exija repressão uniforme. Também autoriza apuração inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação.
Ampliação da PRF Como funciona: A PRF atua em rodovias e, em conjunto com outras polícias, fora de rodovias com base em uma portaria.
Proposta: Mudaria o nome da PRF para Polícia Ostensiva Rodoviária e a corporação passaria a atuar fora de rodovias, além de hidrovias e ferrovias. Também prevê que a polícia poderá prestar auxílio, emergencial e temporário às forças de segurança estaduais, quando requerido por seus governadores, algo que já ocorre hoje.
Fundos Como funciona: O Ministério da Justiça gerencia o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, com foco no sistema prisional e nas políticas de segurança pública dos estados, respectivamente.
Proposta: Unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, permitindo que os recursos do fundo de segurança pública também sejam utilizados no sistema prisional. Esses recursos hoje não podem ser contingenciados e isso não seria modificado.
Sugestões e críticas dos governadores O governador Tarcísio de Freitas (São Paulo) não criticou diretamente a proposta do governo Lula, que ainda analisará, mas sugeriu a criação de um grupo de trabalho para apresentar outras medidas sobre o tema e que haja um pacote de medidas, não apenas uma PEC. Ele demonstrou, assim como outros gestores estaduais, preocupação especial com lavagem de dinheiro de organizações criminosas em diferentes setores.
Já os governadores Cláudio Castro (Rio de Janeiro) e Ronaldo Caiado (Goiás) propuseram estabelecer a possibilidade de estados legislarem sobre os temas penais. Hoje essa prerrogativa é do Legislativo federal.
A medida foi criticada pelo governador Elmano de Freitas (Ceará). Ele disse que deixará o arcabouço jurídico-legal do país ainda mais confuso.
Os governadores foram orientados na reunião a enviar suas sugestões à Casa Civil para eventuais incorporações.
Marianna Holanda e Renato Machado/FolhapressPoliticaLivre
Apenas 72 dos 417 prefeitos eleitos na Bahia possuem propostas relacionadas à proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, o ESG (“Environmental, Social and Governance” ou ambiental, social e governança, em português). Levantamento do Bahia Notícias aponta que o número de candidatos eleitos que citaram os termos “Proteção Ambiental” e/ou “ESG” nos planos de governo representa 17,27% do total.
Considerando o histórico brasileiro de desastres naturais, a descentralização da gestão ambiental se tornou essencial nas políticas de governo e parte do pressuposto que as três instâncias do Executivo (federal, estadual e municipal) possuem responsabilidades no manejo de recursos naturais.
Com relação ao termo “Proteção ambiental", apenas 66 gestores eleitos na Bahia citaram o tema em suas propostas. Entre os municípios estão Alagoinhas, Salvador e Teixeira de Freitas. Com baixa adesão, a região oeste da Bahia, um das mais afetadas pelos incêndios florestais, registrou apenas três candidatos eleitos com propostas na área: Luís Eduardo Magalhães, Catolândia e Canápolis.
Já o ESG, que se trata de um conjunto de padrões para definir se uma organização é socialmente consciente, sustentável e corretamente gerenciada, foi citada por apenas 10 prefeitos eleitos. São eles os de Camaçari, Caravelas, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Pindobaçu, Salvador, Senhor do Bonfim, Sobradinho e Vera Cruz.
Ao todo, apenas quatro gestores municipais eleitos na última eleição citaram ambas as temáticas em seus documentos oficiais. Os municípios são Jequié, Pindobaçu, Salvador e Senhor do Bonfim.
No caso de Jequié, o prefeito reeleito Zé Cocá propõe, em seu plano de governo, a criação de um patrulhamento ambiental através de grupamento especializado, para garantir a preservação e proteção ambiental na região; já com relação ao ESG, a implantação de um distrito industrial com infraestrutura no município, com foco em práticas sustentáveis que atendam aos três pilares.
Em Pindobaçu, no Piemonte Norte de Itapicuru, o candidato reeleito Dr. Davi prometeu consolidar e expandir as iniciativas de sustentabilidade e proteção ambiental no município, além de promover programas de voluntariado para atividades de conservação e limpeza. No que diz respeito ao ESG, ele se propõe a utilizar práticas de governança e sustentabilidade na economia.
Também no Piemonte Norte de Itapicuru, no norte baiano, o prefeito eleito de Senhor do Bonfim, Laércio Júnior, promete potencializar a aplicação do ESG na gestão e criar um Grupamento de Proteção Ambiental da Guarda Civil Municipal.
Na capital baiana, o prefeito Bruno Reis se propôs a implantar o ESG em todas as ações do governo, especialmente na revisão do plano de desenvolvimento urbano municipal, o PDDU. Já a proteção ambiental aparece no plano de governo no que diz respeito a ações de resistência à mudança climática, entre elas a implantação de corredores ecológicos em Salvador.
Confira o mapa produzido pelo Bahia Notícias referente ao tipo de proposta apresentada pelos municípios:
Por Marianna Holanda e Renato Machado | Folhapress
Foto: Henrique Raynal / Casa Civil
A reunião do presidente Lula (PT) com governadores e integrantes do judiciário para apresentar a PEC da Segurança Pública, nesta quinta-feira (31), teve troca de farpas entre o chefe do Executivo e o governador Ronaldo Caiado (Goiás), que busca se viabilizar como candidato da direita em 2026 para a presidência.
Caiado criticou a proposta, chamou-a de inadmissível, e defendeu maior autonomia para estados legislarem sobre temas penais. "Faça a PEC, transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. Vocês vão ver. Na hora que eu botei regra na penitenciária de goias, o crime acabou", disse.
Lula, ao final da reunião, retomou a fala e ironizou: "Conheci aqui o único governador que não tem problema de segurança, que é o governador do estado de Goiás. Ao invés de eu ter chamado a reunião, era o Caiado que devia ter chamado a reunião para orientar como é que se comporta, para a gente acabar com o problema da segurança em cada estado".
O presidente falou ainda do caso de governadores que maqueiam dados de criminalidade, sem acusar diretamente ninguém.
"Imagina se todos nós tivéssemos a metodologia do Caiado. Possivelmente, a gente já tivesse muito mais soluções. Mas a gente não sabe. O governo federal não deve ter todas as informações, você não deve ter todas as informações. Nós não temos [informação] de cada estado", disse.
"Tem governador que omite informações da apuração dos crimes, que omite a quantidade de gente de morreu, que não sabe por que morreu. Cada um produz a informação que te interessa", afirmou ainda.
As falas ocorreram em reunião no Palácio do Planalto, com Lula, governadores e representantes do judiciário para apresentação do texto da PEC. O encontro durou quatro horas.
Ao final, Lula ainda brincou com Caiado com pamonha servida no encontro e o adversário riu. "Duvido que em algum momento da história republicana algum presidente serviu tanta comida como eu servi nessa reunião. Eu não sei, Caiado, se chegou para você um pedaço de pamonha. Mas essa pamonha que eu comi aqui veio ontem à noite de Goiás, porque eu ganhei pamonha e o famoso empadão de Goiás".
Caiado rechaçou o paralelo que o governo federal faz do sistema de segurança unificado com o SUS. Ele disse que uma fratura exposta, um infarto, tem o mesmo tratamento em qualquer estado, mas que a segurança pública tem especificidades diferentes.
Ele, que fez a mais dura fala crítica à proposta, disse ainda que nunca colocará câmeras corporais nos policiais do seu estado e defendeu que os estados possam legislar sobre temas penais -- prerrogativa do Legislativo federal hoje.
"Sou governador de estado, não vou botar câmera em policial meu de maneira alguma, não existe hipótese. Eu tenho que ter corregedoria séria, honesta, que não admita milícia", disse.
"Agora, eu não vou caminhar numa situação como esta em que estamos, apenas a pagar salário e receber ordem do Congresso e da União para dizer como vou me comportar em Goiás. É inadmissível, usurpação de poder, invasão de prerrogativa, numa prerrogativa que já está garantida a nós governadores", completou.
O governador fez uma fala mais política, ao passo que citou uma ação do PT contra uma medida sua em Goiás, que proibia visita íntima a preso ligado a facções criminosas. Ele também criticou a interdição do STF (Supremo Tribunal Federal) de operações em favelas no Rio de Janeiro.
"O governo federal tem que servir de apoio a nós, não o governo federal e o congresso quererem ditar regra para nós entes. É uma inversão completa, partir de premissa totalmente errada" , disse Caiado.
Ao final da reunião, o governador de Goiás falou com jornalistas no Planalto. Em tom menos descontraído da forma como encerrou o encontro, ele reforçou suas críticas à proposta, disse que atuará contra ela no Congresso.
"Não estou aqui para brincar. Estou aqui para poder dizer quais são as prerrogativas que nós temos", disse.
A ideia de que os estados possam ter suas próprias leis penais e penitenciárias foi citada no início da reunião também pelo governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.
A proposta elaborada pela equipe do ministro chegou no Palácio do Planalto no meio do ano, mas só agora está pública.
O texto foi modificado, em relação à sua forma original, para contemplar a principal crítica de gestores estaduais: que estariam sendo excluídos da coordenação da segurança pública, que é de suas responsabilidades.
A proposta inicial incluía brevemente na Constituição que compete à União coordenar o sistema penitenciário nacional e o sistema único de segurança pública, além de elaborar os planos nacionais penitenciário e de segurança pública.
A PEC apresentada aos governadores nesta quinta fala que compete à União: "Estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, instituindo o plano correspondente, cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da lei".
O texto também fala que cabe à União "coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário mediante estratégias que assegurem a integração, cooperação e interoperabilidade dos órgãos que o compõem nos três níveis político-administrativos da Federação".
Todos os gestores estaduais foram convidados, mas apenas 18 participaram, sendo cinco em exercício. No total, a reunião tem a participação de sete ministros de estado, três representantes do judiciário (STJ, STF, MPF), além de secretários de segurança pública.
