Boné
Atualizado em 21.11.2023. NE: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, acrescido pela Lei nº 11.300/2006: proibição de confecção, utilização e distribuição de bonés na campanha eleitoral.
“[...] Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada. Distribuição. Camisetas. Bonés. Anterioridade. Convenção partidária. Reexame. Ausência. [...] Esta Corte já decidiu que, realizada propaganda antes da convenção partidária visando atingir não só os membros do partido, mas também os eleitores em geral, caracteriza propaganda eleitoral antecipada, que atrai a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º da Lei das Eleições. Precedentes [...]”.
(Ac. de 18.12.2007 no AgR-RESPE nº 26136, rel. Min. Gerardo Grossi.)
https://temasselecionados.tse.jus.br/temas-selecionados/propaganda-eleitoral/materiais-e-brindes/bone
Um aviso direto aos pré-candidatos, alertando sobre práticas ilícitas durante a pré-campanha eleitoral. A exemplo especificamente a distribuição de bonés e fitas e outras ilicitudes por pré-candidato, inclusive cito a legislação pertinente.
A linguagem utilizada é informal e direta. Qualquer denúncia recebida sobre práticas que violem a lei eleitoral será publicada no blog, citando como exemplo a distribuição de bonés, o que aparentemente infringe a legislação eleitoral que proíbe esse tipo de propaganda antes da convenção partidária.
A referência à jurisprudência demonstra um esforço em embasar a advertência legalmente, mostrando que a prática de distribuição de bonés antes da convenção partidária já foi considerada como propaganda eleitoral antecipada em decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral.
Em resumo, o texto é uma advertência clara aos pré-candidatos para que evitem práticas ilegais durante o período de pré-campanha, com o compromisso explícito de divulgar qualquer irregularidade detectada.
