Publicado em 10 de janeiro de 2024 por Tribuna da Internet
Vaccari é mais um que foi condenado e preso por engano…
Manoela Alcântara
Metrópoles
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou condenação do ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto pela Lava Jato. Denunciado por caixa dois, Vaccari havia sido condenado a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva.
A condenação ocorreu no âmbito da ação penal que apurou o repasse de propinas pelo Grupo Keppel Fels em contratos celebrados com a Petrobras. Parte dos recursos indevidos teriam sido encaminhados a agentes da Petrobras, e outra, destinada ao PT, do qual Vaccari Neto era o responsável pela arrecadação.
TUDO ANULADO – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), após o julgamento dos recursos de apelação, determinou o início do cumprimento da pena. Agora, no entanto, o relator das ações remanescentes da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, entendeu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, antes comandada por Sergio Moro, responsável pela condenação, não tinha competência para processar e julgar o caso.
Com a decisão do ministro, a investigação agora será enviada para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Como Fachin anulou todas as decisões tomadas na ação penal, a Justiça Eleitoral retoma o caso do início e analisa se isso é possível.
O ministro afirmou acatar “parecer da Procuradoria-Geral da República, a fim de reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para processo e julgamento da Ação Penal n. 5013405-59.2016.4.04.7000/PR, bem como a nulidade tão somente dos atos decisórios praticados”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Fachin já garantiu seu nome perpetuado na História do Direito. Foi o criador da aplicabilidade da “incompetência territorial absoluta” para anular as condenações de Lula da Silva, Durante anos, como relator da Lava Jato, ele nem tomou conhecimento dessa alegação absurda da defesa de Lula, porque só existe “incompetência territorial absoluta” em questões imobiliárias, jamais no Direito Penal e após decisões por unanimidade no mérito, até em terceira instância.
Na chamada undécima hora, porém, em 2021, Fachin subitamente mudou de posição e aplicou a “incompetência territorial absoluta” na ação penal de Lula, para anular as condenações e permitir que ele se candidatasse à Presidência. Depois desse contorcionismo jurídico, agora Fachin é obrigado a “inocentar” todos os demais réus da Lava Jato, no efeito Lula. E parece fazer isso com prazer. É um jurista realizado, digamos assim.
No resto do mundo, porém, a “incompetência territorial absoluta” continua restrita às questões meramente imobiliárias. E o resto é folclore, como diz Sebastão Nery. (C.N.)
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