terça-feira, agosto 01, 2023

Governo compensa os bancos e reabilita devedores, que podem obter novos créditos

Publicado em 1 de agosto de 2023 por Tribuna da Internet

Charge: Fernandao (Arquivo do Google)

Pedro do Coutto

A operação “Desenrola” voltada para reabilitar pessoas que se encontram inadimplentes em função de dívidas não pagas – revela reportagem de Renan Monteiro, O Globo desta segunda-feira – já conseguiu atender 6 milhões de pessoas na primeira fase e iniciará uma segunda para as que devem valores acima de R$ 5 mil e que possuem renda familiar de até R$ 20 mil.

A operação sob o ângulo social, portanto, está sendo um sucesso. Mas, sob o prisma econômico, em certa parte vai permitir que homens e mulheres obtenham novos créditos cujos juros, mesmo os mais baixos, oscilam em cerca de 30% ao ano. São em média 2,4% mensais, o que representa uma carga ao longo de 12 meses difícil de suportar, sobretudo porque os salários continuam perdendo para os índices inflacionários.

RENEGOCIAÇÃO – Renan Monteiro focaliza dispositivos da operação que permitem que os bancos ao renegociar dívidas acumuladas possam obter do governo créditos tributários. Que créditos são esses? Não importa. Provavelmente, se localizam no IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Seja como for, o governo está financiando um processo de refinanciamento.

O nível de inadimplência no país é muito superior a 6 milhões de casos. No mínimo, é seis vezes maior em longa acumulação. Em períodos menores de não pagamentos, digamos seis meses, o total de endividados passa de 70 milhões de pessoas. É um índice altíssimo, consequência do desemprego e das fortes, e cada vez maiores, perdas inflacionárias. Um problema brasileiro que, na realidade, constitui um desafio de várias faces para o governo Lula da Silva.

JUROS – No próximo dia 3, quinta-feira, o Comitê de Política Monetária se reunirá para resolver se reduz ou não os juros de 13,75% ao ano fixados e defendidos por Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central.

A pressão contra Campos Neto está cada vez mais forte e com a previsão de um percentual inflacionário para este ano de apenas 3%, dificilmente a taxa de 13,75% poderá ser mantida, projetando-se uma previsão de que haverá agora uma diminuição de meio ponto, e de dois pontos percentuais até dezembro.

Cada ponto percentual representa para o governo uma redução de R$ 60 bilhões, uma vez que a Selic incide sobre a dívida interna brasileira, que é R$ 6 trilhões. No Estado de S. Paulo, a matéria é focalizada amplamente por Luíza Lanza e Rebeca Crepaldi que assinalam o reflexo da possível redução nos papéis de renda fixa e também nas cadernetas de poupança, pois uma fração do indicador figura entre os fatores componentes da correção monetária.

BOLETIM FOCUS  – A previsão da queda de 0,5% em agosto, e o recuo de até dois pontos em dezembro, é do próprio boletim Focus, editado pelo BC. A diminuição do índice também afeta a remuneração dos títulos do Tesouro direto que, aliás, lastreiam a dívida interna do país.

A manutenção da Selic em 13,75% bloqueou os fundos imobiliários e também influiu no desempenho da Bolsa de Valores. Afinal, é uma taxa muito acima da inflação sem o menor risco para os investidores. Na minha opinião, significou um freio nas aplicações econômicas de capital; uma distorção, já que o mercado financeiro utiliza muito menos mão-de-obra do que quaisquer outros setores.

AGRESSÃO – Diogo Dantas, O Globo, Rodrigo Sampaio, o Estado de S. Paulo, em edições de ontem, focalizaram com destaque a estúpida agressão do ex-preparador físico do Flamengo Pablo Fernandez ao atacante Pedro, desfechando-lhe um soco pouco após o término da partida contra o Atlético Mineiro.

A diretoria do Flamengo demitiu Pablo Fernandez imediatamente e a demissão colocou em risco a permanência do treinador Jorge Sampaoli, já que Fernandez acompanhava sempre o técnico nos diversos contratos que ele firmou com os clubes de futebol. Sampaoli ainda não pediu demissão e nem foi demitido, mas a sua situação ficou difícil no clube.

O motivo da agressão, a meu ver, foi um absurdo. Pedro havia sido chamado pelo técnico para fazer aquecimento. Logo, Sampaoli admitia que substituiria alguém do elenco. Vendo que o limite de substituições havia sido esgotado, o atacante achou desnecessário o exercício. O preparador físico não viu essa razão óbvia e o caso terminou na agressão, na demissão e na apresentação de queixa à Polícia em Belo Horizonte. O preparador físico deu um péssimo exemplo ao universo do futebol e ao próprio relacionamento entre pessoas.


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Dada a rigidez das autoridades públicas e dos legisladores brasileiros em considerar o banimento expresso dessas tecnologias, medida que seria justificada por seu caráter de sistema de IA de risco excessivo a direitos fundamentais, o mínimo necessário para a garantia dos direitos da população brasileira é assegurar que elas estejam sujeitas aos critérios de governança de sistemas de IA de alto risco. O estabelecimento de um rol de riscos na legislação é a peça fundamental para delimitar um modelo de governança e de obrigações específicas no processo de desenvolvimento e implementação de tecnologias de IA cuja utilização resulte em decisões ou práticas que tragam riscos a direitos fundamentais da população brasileira. O AI Act, marco legal que regula sistemas de IA na União Européia, determina as seguintes tecnologias como integrantes do rol de sistemas de alto risco: coleta biométrica massiva, tanto para identificação quanto classificação de pessoas; controle e gestão de infraestrutura crítica; acesso à educação e treinamento vocacional; recrutamento ou seleção para vagas de emprego; monitoramento e/ou decisão automatizada no contexto de relações de trabalho; classificação de indivíduos por score de crédito; classificação de risco quanto a informações pessoais de saúde; de alocação de benefícios em programas sociais; de controle de fronteiras, migração e asilo; aplicações para fins segurança pública, atividades judiciais e eleições, entre outras. Retirar o rol de riscos da Regulação de IA é não ter um horizonte para as instâncias governamentais atuarem em relação aos sistemas, reduzindo a segurança jurídica, gerando potenciais prejuízos nas relações internacionais brasileiras com outros mercados por falta de padrões mais definidos. Não somente, o argumento que o rol congela o processo de inovação é falacioso, em vista que o mesmo é exemplificativo, podemos novos sistemas serem classificados a partir do trabalho do sistema de governança. Sobre a Coalizão Direitos na Rede A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação de mais de 40 organizações da sociedade civil brasileira que, desde 2018, atua na defesa dos direitos digitais como parte essencial dos direitos humanos. Com forte incidência em políticas públicas, a CDR promove ações de advocacy, mobilização e produção de conhecimento sobre temas como liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados, inclusão digital e regulação democrática das plataformas digitais. Seu trabalho visa fortalecer a democracia e combater desigualdades no ambiente digital, especialmente entre grupos mais vulnerabilizados. Saiba mais em: Link Assessoria de Imprensa Geice Oliveira - geice@alterconteudo.com.br - (11) 95353-9428 Ariane Cruz – ariane@alterconteudo.com.br – (81) 99576-4509

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