A prefeitura de Jeremoabo não fornece transporte para tratamento fora de domicílio, é para os vereadores da oposição deixar morrer como um animal sem assistência???

O promotor de Justiça da Cidadania da Comarca de Bananal, Matheus Jacob Fialdini, enviou aos presidentes das Câmaras Municipais e vereadores de Bananal, São João do Barreiro e Arapeí Recomendação Administrativa no sentido de que eles se abstenham de utilizar veículos oficiais do Poder Legislativo para fazer o transporte de pessoas que necessitam de atendimento de saúde, seja na própria cidade ou em municípios vizinhos.

A Recomendação é fruto de inquérito civil no qual se apurou que, em 2006, a Secretaria Municipal de Saúde de Bananal solicitou formalmente à Câmara de Vereadores a disponibilização de seu veículo para o transporte de pacientes para atendimento em hospitais de outras localidades. Desde então, o pedido vem sendo atendido, conforme afirmou o presidente da Câmara de Bananal no inquérito.

Na recomendação, o promotor lembra que a Câmara não prevê autorização para esse tipo de utilização do veículo oficial e adverte que “caso o serviço de transporte de pacientes pela Municipalidade fosse deficiente, caberia aos nobres edis, em nome dos cidadãos que representam, reivindicar sua melhoria junto ao Poder Executivo, mas nunca – numa atitude flagrantemente eleitoreira – lançar mão de veículos públicos que lhes são postos à disposição para que eles bem exerçam suas funções típicas, que são voltadas ao desempenho da atividade legislativa e à fiscalização dos atos do Poder Executivo”.

O promotor Matheus Jacob Fialdini lembra ainda que “além do desvio de poder, o transporte de pacientes em veículos de propriedade da edilidade representa um risco à Administração Pública, que fica sujeita ao dever de indenizar caso o paciente ou outro passageiro venha a sofrer qualquer lesão ou faleça no curso da viagem, em razão do transporte inadequado ou devido a um acidente, conforme preceitua o parágrafo sexto, do artigo 37 da Constituição  Federal” .http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2008/Maio/MP%20recomenda%20aos%20vereadores%20de%20Bananal%20

Nota da redação deste Blog - Reproduzi essa matéria para orientar os vreadores da oposição  que estão sendo acusados de gastar quantidades astronômicas com combustível para transportar doentes para tratamento de saúde noutras cidades, o que poderá até não ser legal no entanto, pior é deixar o cidadão morrer como animal sem assistência médica por falta de um transporte.

Além de não existir atendimento médico especializado no Hospital de Jeremoabo, falta transporte para deslocar pacientes, a exemplo de mulher para parir em Antas, Paulo Afonso, Aracaju ou  Petrolina, veículos para transportar doentes dos povoados para cidade, onde cito por exemple a esposa de Cordélio do povoado ´ Água Branca, os ônibus para transportar doentes para tratamento de câncer e Aracaju que quando consegue é em ônibus velhos sem segurança, sujos e quebrando por diversas vezes antes de chegar ao destino.

No meu entender o Vereador Zé Miúdo está entrando em contradição, isso porque se não houver necessidade dos vereadores da oposição transportar doentes, qual o motivo do vereador Zé Miúdo diariamente usar seus dois veículos no transporte de doentes e o pior, expondo nas redes socais;  isso sim caractériza-se clientelismo.

O Presidente da Câmara Kakã de Sonso está começando a ser cobrado pelo corporativismo aplicado na Câmara de Vereadores de Jeremoabo, onde tem conhecimento de improbidades cometidas por vereadores da situação e permanece omisso, prevaricando.

A Recomendação Administrativa é um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social. No caso de a Recomendação não ser acatada, o Ministério Público ajuizará ação civil pública para responsabilização por ato de improbidade administrativa de quem tiver dado causa à utilização ilícita do veículo oficial da Câmara ou dela tiver de alguma forma se beneficiado.

 "Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a eventual ausência de disciplina específica no âmbito da Câmara de Vereadores no tocante ao uso dos bens públicos não garante ilimitados direitos aos agentes políticos respectivos. Ao contrário, no Direito público brasileiro, o princípio da legalidade direcionado aos agentes públicos e políticos estabelece que os mesmos somente podem fazer o que a lei, aqui entendida em sentido amplo permite, e não aquilo que a lei eventualmente não proíba de modo expresso. Assim, a possível falta de regulamentação implica adotar as restrições próprias e gerais no uso dos bens públicos, os quais se destinam, exclusivamente, a viabilizar atividades públicas de interesse da sociedade”, destacou o juiz.

https://www.conjur.com.br/2020-ago-19/uso-carro-camara-fins-privados-gera-condenacao-vereador