Salvador, 7 de novembro de 2022
O processo legislativo é a função típica do Poder Legislativo e, segundo Pedro
Lenza, “o processo legislativo consiste nas regras procedimentais,
constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas,
regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no
processo” (LENZA,2011, p. 492).
Iniciamos com esta citação do Pedro Lenza para ilustrar a seriedade de um
processo legislativo, que confunde o papel de informar, na cobertura da
imprensa, com o processo legislativo em todas as suas etapas.
A relação entre democracia e informação é um fator de debate constante entre
a sociedade e a classe política na totalidade. Obviamente que no âmbito das
Assembleias Legislativas — como também da Câmara de Deputados, Senado
e Câmaras de Vereadores espalhadas pelo Brasil inteiro.
Os deputados estaduais, os principais atores da Casa, querem mostrar serviço
aos seus eleitores, quer seja apresentando propostas de projetos de lei,
destinando emendas e verbas do orçamento estadual aos seus redutos
eleitorais ou até mesmo homenageando personalidades públicas.
É natural que os parlamentares queiram publicidade disso tudo e a cobertura
jornalística, tanto da assessoria de comunicação da Casa, como da chamada
grande imprensa se faz presente para publicizar esse trabalho.
Como sendo de fundamental importância para chegar ao conhecimento do
público médio, já que à chamada “Casa do Povo” muito poucas pessoas têm
acesso.
Devido principalmente a dois principais fatores: além do pequeno espaço nas
galerias disponibilizado ao povo, a transparência ainda é uma realidade
distante na esmagadora maioria dos parlamentos.
Não devemos, porém, nos esquecer de que o Legislativa é o palco das grandes
decisões políticas que influenciam a vida de todos os cidadãos.
Portanto, uma cobertura jornalística eficiente e imparcial das atividades
parlamentares é importante não apenas para os deputados, mas,
principalmente, para as, milhares de pessoas que não têm acesso à Casa e, na
grande maioria das vezes, desconhecem os procedimentos e o processo
legislativo.
É lá que são criadas as leis, que regem a vida do cidadão — e ele não tem a
mínima idéia de como são elaboradas, discutidas e votadas, e os interesses
existentes por trás delas.
Da mesma forma, como funcionam as sessões, as Comissões Temáticas,
enfim, como se dá o dia-a-dia de seu representante no legislativo.
O bom desempenho de uma cobertura dessa natureza também possibilita ao
cidadão acompanhar, fiscalizar e rastrear a ação dos parlamentares.
Pelo mesmo motivo, uma cobertura jornalística eficiente deve ser perseguida
também pela instituição, para poder ganhar força e credibilidade junto à opinião
pública e não se deixar pautar pela grande mídia, mas igualmente adquirir
condições de pautá-la.
A comunicação pública de qualidade é uma demanda social pelo direito à
informação. Portanto, é imprescindível respeitar alguns de seus fundamentos,
como transparência, garantia de acesso pleno às informações, de forma que
possam ser compreendidas pelo cidadão comum.
Não só pelos que dominam o jargão político, compromisso com a formação da
cidadania e o bem-estar da vida em coletividade, além da formação de um
cidadão que participe ativamente do processo.
No processo legislativo, sendo atividade que garante a publicidade dos
debates, das decisões e das etapas de construção de acordos políticos que
ocorrem, mais que necessário a divulgação deste debate. Nele reúne as
regras, definidas em acordo pelas partes e expressas na Constituição e no
Regimento Interno, visando transformar em interesse público (de todos) algo
que se inicia como proposição de parte dos cidadãos.
Não se pode falar em criação de leis sem debate e publicidade, da sua
transparência e divulgação em todos os atos e partes deste processo. A
cobertura e divulgação da imprensa, bem como permitir acesso para este fim.
No exercício do mandato, os políticos geram boas e más notícias, que
deveriam sem veiculadas em igual teor. Contudo, na prática, não é o que
acontece.
Os eventos de natureza negativa geralmente ocupam lugar de destaque nos
jornais e programas de televisão, enquanto as ocorrências geradoras de boas
notícias têm, no máximo, uma presença muito discreta na cobertura da mídia
impressa ou televisiva.
Acontece, porém, que notícia boa não vende jornal nem dá audiência. O que
desperta o interesse do público são escândalos, ou algo assim, enfim, tudo o
que traz o viés negativo da notícia.
Essa cobertura, portanto, é pautada por certos critérios que orientam as
decisões das redações e dos editores sobre o que deve ser publicado. Assim,
de acordo com esses critérios, o escândalo político está no topo das
prioridades (é o que vende jornal e dá ibope), enquanto o debate sobre um
assunto qualquer da política pública estadual é visto apenas como rotina
legislativa e fatalmente não irá ocupar muito espaço no noticiário.
A importância no acompanhamento do processo legislativo para a sociedade, o
público e a democracia, se confunde com a necessidade da ampla cobertura
jornalística onde se dá por informar os fatos, a forma, a criação, a idéia e seus
benefícios sociais, deste processo.
Observe a verdadeira missão da imprensa, mais do que a de informar e
divulgar fatos, “é a de difundir conhecimentos, disseminar a cultura, iluminar as
consciências, canalizar as aspirações populares. Orientar a opinião pública no
sentido do bem e da verdade. Porém, é preciso liberdade de expressão e
manifestação de pensamento, pois, a imprensa tem o dever de informar e a
população o direito de ser informado”.
Paulo Ramon da Silva Solla, em seu artigo no portal jus.com.br: — “O
processo legislativo é o procedimento por quais se criam as leis, estas mesmas
leis criam direitos e estes direitos, num Estado Democrático de Direito, sob o
manto do princípio democrático, deve, necessariamente, visar garantir a
participação mínima dos cidadãos, tão quanto garantir um mínimo de direito
capaz de atender à demanda social”.
Imaginem vocês, se tudo isso não for levado ao conhecimento dos cidadãos, a
sociedade na totalidade. Daí a importância do acompanhamento de todos, e
como despercebido, a cobertura jornalística o faz.
Vamos lá. No âmbito do Legislativo o princípio democrático se traduz na
possibilidade de amplo acesso e participação da população, seja nas decisões
políticas ou na discussão dos projetos de lei, bem como no acompanhamento
das votações, na sua condução e desenvolvimento.
Diante da importância de uma divulgação ampla, é necessária a cobertura
jornalística para todo o processo. Já que a população não tem o hábito de se
fazer presente neste acompanhamento. A imprensa faz, já que também é seu
papel.
Segundo a Constituição Federal de 1988, todo indivíduo tem direito à
informação. Esta garantia é constatada na prática, tendo em vista a importância
da imprensa na propagação da informação à população brasileira. Sob este
olhar, cabe salientar a importância para a manutenção da democracia e do
bem-estar social.
O Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, no âmbito
municipal, pelas Câmaras Municipais e esfera federal a Câmara Federal. Isso
todos sabemos, o que não sabemos é como o processo legislativo é
conduzido, discutido e elaborado. Daí a importância da cobertura da imprensa
neste processo, como falamos anteriormente.
O acesso à informação é um direito humano fundamental para o exercício da
cidadania e o fortalecimento da democracia. Na garantia, além do seu papel de
informar, jornalistas, comunicadores e os veículos de comunicação,
desempenham o papel essencial na produção de contas de governos,
autoridades públicas e dar transparência ao processo legislativo à sociedade.
Com isso, junto com a imprensa, a população precisa ter o cuidado de
acompanhar e o mais importante, cobrar e saber escolher os seus
representantes.
Não podemos mais permitir a destruição do nosso país, dos valores éticos,
morais e humanos. Este ano tivemos eleições e tivemos o dever de olhar e
entender o que estávamos passando, e mudamos, com a maioria dos votos,
elegemos um novo governo para o nosso Brasil.
A formação da opinião pública, bem esclarecida, é fundamental para o regime
democrático. Só através da opinião pública formada nestes termos é que
assegura à condução dos negócios públicos, das normas públicas e das leis
sociais.
A salvação democrática foi no voto, tivemos a consciência de mudar a história
nefasta, cinza e cruel, que ainda estamos passando. Nós brasileiros temos o
dever de olhar para o passado e lembrar dos absurdos que estamos vivendo
com este governo miliciano e desastroso. Mas, não faltou esperança, e com o
voto mudamos, sem medo de ser feliz.
Entendemos, o aviso, que o pior poderia estar por vir. A mudação é agora,
dentro de cada um de nós!
*Fábio Costa Pinto é Jornalista de profissão, formado pela ESPM do Rio de
Janeiro, com MBA em Mídia e Comunicação Integrada pela
FTE/UniRedeBahia. — Membro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI
(Sócio efetivo), — Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
(Associado). Sindicalizado — Sinjorba / Fenaj.
Atualmente faz parte do Conselho Deliberativo da ABI e das comissões de
Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos e Meio Ambiente. Idealizador
do Coletivo Inteligência Brasil Imprensa — IBI e do Portal de mesmo nome,
ibi.ong.br, como editor diretor-executivo. Fundador do Jornal Repórter na
Bahia, 17 anos de circulação, gratuita, onde foi seu diretor. Passagens por
municípios baianos, (assessoria de imprensa e comunicação). No IRDEB,
Instituto Radiodifusão Educativa da Bahia (TVE e Rádio Educadora FM) onde
foi um dos gerentes. No curso de Direito, 8.º Semestre, pela UNFASS.
Matéria enviada por:
Jornalista Fáqbio Costa Pinto
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