Publicado em 5 de março de 2021 por Tribuna da Internet
PDT alega que Bolsonaro utilizou da MP para ‘controlar a agenda legislativa’
Paulo Roberto Netto
Estadão
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, dia 26, para derrubar a Medida Provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê a privatização da Eletrobrás. O partido questiona trechos da proposta sobre novas outorgas de concessão e alega que o Planalto utilizou da MP, que tem força de lei, para ‘controlar a agenda legislativa’.
Bolsonaro entregou a MP pessoalmente ao Congresso, a quem cabe aprovar o pacote em até 120 dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que pretende pautar o texto para o plenário nesta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que será feita uma ‘avaliação crítica’ da MP na Casa. Ao Estadão/Broadcast, Pacheco já tinha dito que privatização não é prioridade.
SEM URGÊNCIA – A ação do PDT foi sorteada ao ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro ao Supremo. Na peça, o partido aponta que a privatização da Eletrobrás não é questão de urgência a justificar uma MP, que tem força de lei no momento em que é publicada no Diário Oficial da União.
“O presidente da República adotou a MP nº 1.031/2021 não para atender à urgência qualificada que é pressuposto de validade dessa espécie legislativa […], mas para controlar a agenda do Poder Legislativo, subvertendo o poder que lhe é inerente e, assim, configurando expediente ilegítimo e ofensivo à dignidade democrática do Poder Legislativo”, apontou o partido.
O PDT também questiona trechos da MP que tratam de novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobrás. A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos.
PRIVATIZAÇÃO – A MP enviada por Bolsonaro é a segunda tentativa do governo de privatizar a Eletrobrás. No ano passado, o Planalto enviou um projeto de lei, mas o texto empacou no Congresso. O ex-presidente Michel Temer (2016-2018) também tentou a desestatização por MP e projeto de lei, mas não emplacou a proposta.
A nova medida do governo prevê que a Eletrobrás fará uma oferta de ações e o governo reduzirá sua participação, hoje em torno de 60%, para menos de 50%. Com isso, a União deixará o controle da empresa. A proposta veda a participação de qualquer acionista acima de 10% do capital da Eletrobrás.
Se aprovada pelo Congresso, o governo estima realizar a operação de desestatização até dezembro deste ano. A expectativa é arrecadar R$ 50 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões para o caixa do Tesouro Nacional e os outros R$ 25 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético, que banca subsídios nas contas de luz.
