Justiça condena prefeito de Capivari à perda de função por improbidade administrativa

De acordo com a assessoria de Rodrigo Abdala Proença, do PSDB, ele vai recorrer da decisão, que só entra em vigor após todos os recursos serem esgotados.

Por G1 Piracicaba e Região

03/09/2019 18h21  Atualizado há 15 horas

Rodrigo Proença (PSDB), prefeito de Capivari, foi condenado por improbidade administrativa — Foto: Divulgação/ Câmara de Capivari

A Justiça de Capivari (SP) condenou o prefeito da cidade, Rodrigo Abdala Proença, do PSDB, por improbidade administrativa em razão da contratação de 13 professores e instrutores temporários sem concurso público em 2017. A sentença, que foi publicada nesta terça-feira (3) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determina a perda de função como prefeito, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

A assessoria do prefeito informou que ele vai recorrer da decisão, que só entra em vigor após todos os recursos serem esgotados [veja abaixo a nota completa].

De acordo com o juiz André Luiz Marcondes Pontes, que proferiu a sentença, a realização de concursos públicos para a contratação de professores é uma exigência constitucional, porém, por se tratarem de cargos temporários, existem duas exceções.

A primeira diz respeito à nomeação para cargos em comissão e, a segunda, para atender uma necessidade temporária. A prefeitura, entretanto, "prosseguiu com as contratações temporárias mesmo havendo concursados aprovados aguardando serem nomeados para os cargos que estavam vagos", de acordo com o juiz.

Segundo a sentença, a exigência prévia de aprovação em concurso público busca "garantir que todos os interessados que preencham os requisitos legais tenham as mesmas chances de acesso ao cargo, sem favorecimentos ou discriminações."

Nota da redação deste Blog - Enquanto isso na Prefeitura de

Jeremoabo existe mais de 700 temporários e nada acntece.

tudo pode, a Lei existe masi não é cumprida.