Agora a noite recebi um áudio onde o repórter de uma emissora local de rádio pergunta ao prefeito Deri do Paloma se o mesmo for convocado pela Câmara de Vereadores se lá comparecerá.
A resposta foi: "... eu não vou dizer a você nem que sim nem que não,eu queria que eles como adversário como eu fui tivesse também a hierarquia do respeito de respeitar o gestor, para que o gestor respeitasse eles com uma visita ..."
Nota da redação deste Blog - Caso a "Lei Orgânica do Município confira ao prefeito municipal o dever de comparecer pessoalmente à Câmara de Vereadores, quando convocado, para prestar esclarecimentos. Esta prerrogativa do Legislativo é, sem dúvida, uma das medidas que materializam sua função fiscalizadora."
Portanto de acordo com a Lei o prefeito está obrigado atender a convocação.
" Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que "o sistema democrático e o modelo republicano não admitem – nem podem tolerar – a existência de regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos órgãos estatais dele incumbidos". [02]
Vale frisar, por oportuno, que quando se diz Poder Legislativo, entenda-se que esta prerrogativa não é estendida a cada vereador em sua individualidade, mas sim ao órgão legislativo como instituição, mediante aprovação do seu plenário."
Vale ressaltar que, em plenário, na data de comparecimento do prefeito, as indagações devem respeitar o assunto previamente delimitado na convocação, em observância as normas regimentais, bem como aos princípios de urbanidade e eticidade.
O desatendimento, sem justo motivo, da convocação feita no tempo e na forma regular poderá levar o prefeito a incidir em infração político-administrativa prevista na lei orgânica do município, punível com a cassação do seu mandato.
