Certificado Lei geral de proteção de dados

Certificado Lei geral de proteção de dados
Certificado Lei geral de proteção de dados

terça-feira, abril 23, 2024

Justiça rejeita queixa de ex-chefe da PRF contra advogados do Senado por minuta ao STF

 Foto: Clauber Cleber Caetano/PR/Arquivo

Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal23 de abril de 2024 | 07:45

Justiça rejeita queixa de ex-chefe da PRF contra advogados do Senado por minuta ao STF

BRASIL

A 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu rejeitar uma interpelação apresentada pelo ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques contra dois advogados do Senado Federal. O ex-chefe da força acusava os defensores de atentarem contra a sua honra.

Os advogados Cláudio Azevedo e Edvaldo Fernandes, que atuam na Casa, assinaram uma minuta enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) que relatava o dia em que Vasques prestou depoimento como investigado da CPI do 8 de janeiro, no ano passado.

O documento afirmava ser necessária a realização de “diligências complementares” para apurar se o chefe da PRF sob Jair Bolsonaro (PL) tinha mentido durante a oitiva. Na ocasião, Vasques foi acusado de fazer falso testemunho e chegou a ter a sua prisão solicitada por alguns parlamentares.

O ex-diretor da PRF recorreu à Justiça afirmando que, ao relatar a suspeita ao Supremo, os advogados do Senado teriam proferido ofensas que atingiram a sua honra. E pediu que os dois dessem explicações.

Ele ainda afirmou que a minuta submetida à corte não trazia a assinatura do presidente da CPI, Arthur Maia (União-BA), e apresentava, de forma desrespeitosa, “insinuações sobre a prática de crime de falso testemunho”.

Para o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, porém, o próprio pedido de explicações apresentado por Vasques já demonstrava que ele não tinha dúvidas sobre o teor das afirmações e que, por isso, não havia o que ser explicado.

“Não observo a existência de dúvida, ambiguidade ou equívoco nos trechos descritos na inicial da interpelação, inclusive quanto ao alvo a quem se destina. Nesse caso, não cabe interpelação”, decidiu o magistrado, sem entrar no mérito se houve ou não prática de crime contra a honra do ex-diretor da PRF.

Ao se manifestar nos autos antes da decisão, o Ministério Público Federal (MPF) sugeriu que a interpelação fosse indeferida e arquivada.

O caso mobilizou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal, que solicitou a entrada no processo para defender Azevedo e Fernandes.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Newton Rubens de Oliveira, diz ver como perseguição a tentativa de Vasques de processar dois advogados que representam uma instituição. “Os advogados manifestaram a posição institucional da Casa, não falaram em nome próprio”, afirma à coluna.

“Ele [Vasques] esqueceu ou então confundiu a atuação institucional do Senado com a atuação dos advogados. Isso não é perdoável”, segue. “A decisão da Justiça é importante porque mantém hígida a independência e a autonomia da advocacia, que são essenciais para o exercício livre daqueles que defendem”, completa Oliveira.

Mônica Bergamo/FolhapressPoliticaLivre

Fim dos supersalários está parado enquanto bônus para juízes e outras categorias avança no Senado

 Foto: Jefferson Rudy/Arquivo/Agência Senado

Plenário do Senado23 de abril de 2024 | 08:26

Fim dos supersalários está parado enquanto bônus para juízes e outras categorias avança no Senado

BRASIL

Enquanto o Senado avança com uma proposta para ressuscitar um bônus na remuneração de juízes, procuradores e de outras categorias, o projeto de lei que acaba com os supersalários no funcionalismo público está parado na Casa desde 2021.
A aprovação do projeto era uma condição para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio no Senado, mas não avançou. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e está na pauta do plenário da Casa nesta semana.

A PEC prevê a volta do chamado quinquênio, um bônus na remuneração de juízes e procuradores pago a cada cinco anos de serviços – que foi extinto em 2003. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o benefício para outras categorias, entre elas membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e delegados da Polícia Federal.
Com o privilégio, um juiz que ganha mais de R$ 40 mil por mês pode ter um aumento de 5% a cada cinco anos até o fim da carreira, além dos benefícios que já estão garantidos, como auxílio-moradia e vantagens a quem trabalha em mais de uma comarca.

O benefício será pago sem respeitar o teto que limita quanto um funcionário público pode receber por mês – o máximo hoje é de R$ 44.008,52 mensais, equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O impacto da aprovação é incerto. Diferentes levantamentos apontam aumento de R$ 2 bilhões até R$ 40 bilhões nas despesas do poder público, dependendo do alcance na União e nos Estados e do efeito cascata para outras categorias.

A pauta é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), favorável ao quinquênio e autor da proposta. De acordo com ele, é preciso incentivar profissionais que estão há mais tempo exercendo o cargo.

Na legislatura passada, Pacheco atendeu a um pedido do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para pautar o bônus de cinco anos no Senado. Em novembro de 2022, o presidente do Senado disse que a PEC só seria promulgada após a aprovação do fim dos supersalários, mas agora deu tratamento diferente para as duas medidas.

“Não haverá uma coisa sem a outra, de modo que isso significaria a reestruturação da carreira para evitar uma distorção que existe hoje de magistrados, ao final de carreira, percebendo remunerações menores do que os que iniciam as suas carreiras e evitando que verbas indenizatórias sejam criadas para além do que é o razoável”, afirmou Pacheco em pronunciado no Senado naquela data.

Nas últimas semanas, o presidente do Senado reforçou que pretende avançar com as duas propostas, mas não deu um prazo para a votação do fim dos supersalários. O relator da PEC e do projeto é o mesmo, o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Até semana passada, as duas propostas estavam na mesma situação na CCJ, mas uma foi aprovada e a outra ficou parada no caminho. O parlamentar ainda não apresentou um parecer sobre o PL dos supersalários. Procurado pelo Estadão, ele não se pronunciou. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), também não comentou.

Fim dos supersalários pode gerar economia de R$ 3,75 bi para o poder público
O fim dos supersalários foi aprovado pela Câmara e está no Senado desde 2021. O projeto limita o pagamento de benefícios fora do teto, os chamados “penduricalhos”. De acordo com a proposta, vantagens acima desse valor só poderão ser pagas em situações excepcionais, como auxílio-moradia para quem atua fora da comarca de origem e pagamento de férias não gozadas limitado a 30 dias e apenas se o magistrado comprovadamente não puder sair de férias.

Conforme o Estadão mostrou, a aprovação do projeto faria com que o poder público economizasse R$ 3,75 bilhões por ano e pudesse investir o dinheiro em áreas como saúde, segurança e preservação do meio ambiente. O impacto foi calculado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com base no projeto que tramita no Senado.

O valor é suficiente para bancar, por exemplo, todas as ações do Ministério do Meio Ambiente, incluindo a fiscalização ambiental nos biomas brasileiros. Com o montante, também seria possível incluir 500 mil pessoas no Bolsa Família. Além disso, a quantia equivale a quase um terço do que o Ministério dos Transportes gasta com investimentos em rodovias.

Daniel Waterman/Estadão ConteúdoPoliticaLivre

Governo Mitidieri não tem uma grande obra no interior

 em 23 abr, 2024 8:14

Adiberto de Souza

Caminhando para um ano e meio de gestão, o governador Fábio Mitidieri (PSD) não tem uma grande obra estruturante no interior. Até agora, o grande investimento anunciado pelo pedessista foi a construção de uma ponte ligando o bairro Coroa do Meio à Avenida Tancredo Neves. A outra ponte entre a Barra dos Coqueiros e Aracaju é coisa para um novo mandato. Nestes quase um ano e meio de governo, os moradores do interior só têm ouvido promessas de um futuro melhor e assistido inaugurações de obras quase todas deixadas pelo ex-governador Belivaldo Chagas (Avante), além das realizações de mutirões, que oferecem serviços simples aos desafortunados da sorte. Ressalte-se que os grandes empreendimentos previstos para o interior são federais, como a prometida conclusão de trechos da BR-101 e a duplicação da BR-235, além de uma ponte ligando o nosso estado a Alagoas. Tomara que Mitidieri não repita o grave erro do saudoso ex-governador João Alves Filho. Em seu terceiro mandato, o “Negão” – como gostava de ser chamado – priorizou a construção da ponte Aracaju-Barra e esqueceu por completo do interior. Resultado: não conseguiu se reeleger. Portanto, quem mora fora de Aracaju deseja muito mais do que pequenas obras e a presença do governador em procissões de padroeiras, nos animados forrobodós juninos, em carnavais fora de época e nas alegres vaquejadas. Ou seja, o povo quer mais chopp do que espuma. Crendeuspai!

Braços cruzados

Os professores da rede estadual de ensino cruzam os braços, hoje e amanhã, para cobrar do governador Fábio Mitidieri (PSD) uma proposta às reivindicações da categoria, com destaque para a realização de concurso e pagamento de auxílios internet e tecnológico. Escaldados com uma esmola de 2,5%, concedida a título de reajuste no ano passado, os professores também vão aproveitar o movimento para alertar o Executivo que os educadores estão atentos quanto ao próximo aumento salarial. Home vôte!

Invasão de corais

Sergipe está entre os estados afetados pela invasão do coral-sol, espécie invasora que se prolifera muito rápido. Segundo estudo do Ministério do Meio Ambiente, a incrustação de coral-sol é observada principalmente em plataformas de petróleo e embarcações associadas à exploração petrolífera. O coral-sol domina as áreas invadidas, em especial nas paredes do recife, sendo responsável pela modificação das comunidades bentônicas. Também há a questão do dano ou perdas de espécies nativas no Oceano Atlântico. Só Jesus na causa!

Conversa mole

O Republicanos, União Brasil e PSDB exibem propaganda partidária hoje, na próxima quinta-feira e no sábado que vem. Com transmissão em emissoras de rádio e televisão, os programas das legendas serão veiculados entre as 19h30 e as 22h30. O Republicanos terá 10 minutos e meio de propaganda. Por sua vez, o União contará com um minuto e meio de bolodório, enquanto o PSDB exibirá três minutos de propaganda no sábado. Quem não quiser ouvir o lero-lero partidário é só desligar o rádio e a televisão. Marminino!

Reajuste a caminho

O governador Fábio Mitidieri (PSD) prometeu encaminhar, até o final deste mês, para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos integrantes Plano de Cargo, Carreira e Vencimento, a chamada raia miúda. O pessedista revelou que já atendeu demandas salariais do pessoal de áreas como a Saúde, Adema, Detran e polícia penal, atingindo de 80% a 90% dos servidores, estando discutindo planos de carreira com as outras categorias. Esta informação é da bem informada jornalista Rita Oliveira. Então, tá!

Juntos e misturados

Para tristeza dos petistas que fazem oposição ao governo de Sergipe e à Prefeitura de Aracaju, o ministro Márcio Macêdo (PT) passou o dia de ontem de braços dados com o governador Fábio Mitidieri (PSD) e o prefeito Edvaldo Nogueira (PDT). Juntos, os três assinaram atos para cessão de imóveis federais ao governo sergipano e à prefeitura da capital. Depois, Nogueira homenageou Mitidieri e Macêdo com a comenda da Ordem do Mérito Serigy, uma condecoração concedida a lideranças políticas e da sociedade civil. Ah, bom!

Sergipana no páreo

A advogada sergipana Roseline Rabelo de Jesus Morais faz parte da lista tríplice para o preenchimento da vaga no Tribunal Superior do Trabalho, aberta após a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. Também fazem parte da lista os advogados Adriano Costa Avelino e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves. A lista dos três escolhidos pelo TST será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a quem cabe indicar o novo ministro, que passará por sabatina no Senado e aprovação pelo plenário daquele parlamento. Sergipe torce por Rosilene Rabelo.

Vigarice eleitoral

A campanha eleitoral traz em seu bojo os ladrões de consciência, aqueles políticos que enxergam o eleitor como gado preso no curral e pronto para ser vendido a quem pagar mais. Lamentavelmente, a política virou meio de vida de gente desonesta. Portanto, a sociedade precisa ficar atenta e denunciar os abusos e crimes eleitorais. É papel de todo cidadão ajudar a inibir as ações dos maus políticos, que pensam ser a eleição um trampolim para o enriquecimento ilícito. Ao povo, cabe denunciar os vigaristas eleitorais que tentarem corrompê-lo, pois vender o voto é perder a cidadania. Misericórdia!

Última vacinação

Os pecuaristas sergipanos estão concluindo a última campanha de vacinação contra a febre aftosa. Apartir de agora, Sergipe é considerado zona livre da doença sem vacinação. A conquista foi alcançada graças a anos de imunização do rebanho bovino. A imunização em curso termina ainda neste mês. Este processo é o estágio mais recente e bem-sucedido de uma história iniciada há cerca de 30 anos, quando um forte movimento de combate à doença se instalou em Sergipe. Há 28 anos, Sergipe não registra nenhum foco de febre aftosa. Supimpa!

Fez escola

O deputado estadual Cristiano Cavalcante (PSD) está fazendo escola pelo Brasil afora. No último domingo, a influenciadora digital Bell Ponciano jogou de um helicóptero cédulas de R$ 20, R$ 50 e R$ 100 na Praia Central de Balneário Camboriú (SC), tal qual fez o parlamentar sergipano no dia 1º de maio do ano passado. Em Sergipe, a grana foi jogada para os pobres no município de Ilha das Flores, reduto eleitoral de Cristiano.  Após a repercussão negativa do vídeo mostrando ele jogando dinheiro pra cima, Cavalcante afirmou que o fato ocorreu “em clima de descontração”. Danôsse!

Sessão de autógrafos

O cantor, compositor e gestor cultural Neu Fontes estará autografando, hoje, o seu primeiro livro: “Som da História”. A sessão de autógrafos está agendada para começar às 16h30, no Museu da Gente Sergipana, centro de Aracaju. Na obra literária, Fontes ressalta as histórias por trás dos discos, shows e destaca as pessoas que moldaram e continuam moldando o cenário musical e cultural de Sergipe. Prestigie!

INFONET

Ser humano vive esquecendo que a morte é algo inescapável. Parte III

 Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça

       “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

E continuando os devaneios do blog com reflexões sobre filosofia, vida e morte. Hoje é preciso analisar a vida atual onde a maioria vive muitas vezes uma realidade virtual que muitas vezes não reflete o verdadeiro “viver”.  A aparência e a necessidade de aparecer estão acima da importância de valorizar o próximo no sentido mais amplo da palavra.

Alguns exercitam o “pecado da ignorância”, como escreveu São Tomás de Aquino no sentido da culpa, implicando na omissão indesculpável e desinteresse por valores.

É como escreveu o filósofo brasileiro Eduardo Prado de Mendonça “na vida humana, ou vivemos de acordo com o que pensamos, ou acabamos pensando de acordo com o nosso modo de viver”. Uma frase atualíssima para os dias onde a realidade virtual está acima da realidade concreta.

Boa parte da humanidade hoje é negligente com a omissão na falta de ações, tanto no campo global, como na sua comunidade. Este equivoco é provocado, sobretudo, pelo mundo virtual das aparências, que deixa a realidade fora do contexto principal.

Confirma a tese de Eduardo Prado que o modo de viver se sobrepõe muitas vezes ao que o cidadão pensa. O despojamento é algo para poucos não no sentido apenas material, mas no sentido de se livrar da omissão e da negligência para encarnar a verdade e a humildade no relacionamento com o próximo.

 

Reflexões O artigo acima é a continuidade de uma série de textos publicado sobre o tema iniciada em 31 de janeiro com o artigo “Da filosofia, da dica e da procura da verdadeira satisfação” e continuada com uma reflexão para o feriadão de Carnaval no último dia 9 de fevereiro “viver, ou ter coragem de morrer; a vida”. Depois “Ser humano vive esquecendo que a morte é algo inescapável. Parte I”, Parte II e este de hoje.

 

“Imóvel da Gente” em SE: democratização dos terrenos e prédios da União E o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, , e do  secretário do Patrimônio da União, Lúcio Geraldo de Andrade,  lançaram ontem, 22, em Aracaju o programa de Descentralização de Imóveis da União, chamado de “Imóvel da Gente”.

 10 ações Segundo Márcio, o programa do governo federal foi criado por determinação do presidente Lula para democratizar o uso de terrenos e prédios da União que já estão ocupados mas sem regularização ou para permitir que imóveis federais fechados sejam destinados a uso social. O lançamento foi na Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU-SE). Foram assinadas 10 ações em parceria entre a União, o governo do estado de Sergipe e a prefeitura de Aracaju.

Ocupação Pantanal: 500 famílias beneficiadas “Uma delas abre o caminho para a titulação de residências para mais de 500 famílias da Ocupação Pantanal. É o que essas famílias esperam há 30 anos. As políticas públicas que serão desenvolvidas nesses espaços refletem o compromisso do governo do presidente Lula com o social”, registrou Márcio Macêdo nas redes sociais.

União Já o governador Fábio Mitidieri destacou a importância da parceria. “Aqui, a gente faz uma doação mútua. Terrenos do Estado, que já estão sendo usados pela União, são agora doados de fato. Em paralelo, terrenos da União também são doados ao Estado para que a gente possa fazer investimentos e obras de infraestrutura. Que a gente possa, com isso, trazer mais um benefício à sociedade. São ações como essas, conjuntas, que fazem com que possamos avançar nas políticas públicas”, ressaltou.

 

 








Começa hoje, 23, Exposição Brasileira da Raça Santa Inês em Lagarto. Número recorde no país de animais inscritos nesta raça de ovinos  522 animais inscritos, 39 expositores e 33 conjuntos progênies. Estes são números recordes de uma exposição da Raça  de ovinos Santa Inês no Brasil. Tudo isso para orgulho de Sergipe na Exposição Brasileira da Raça Santa Inês que começa hoje,22, em Lagarto e vai até o próximo domingo, 28,  no Parque de Exposição Gentil Barbosa em Lagarto, será palco da Exposição Brasileira da Raça Santa Inês.

MPC, TCE e Defensoria Pública realizam vistoria no Centro Pop O procurador-geral Eduardo Côrtes, do Ministério Público de Contas (MPC), junto com a equipe técnica do Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública do Estado de Sergipe, realizou uma vistoria no Centro Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop), em Aracaju. A ação aconteceu ontem, 22, e teve como objetivo averiguar a estrutura disponibilizada para atender o público que sofre com a vulnerabilidade social.

Insegurança alimentar No local, a equipe acompanhou as explicações da coordenação do Centro Pop sobre o funcionamento e ouviu o relato dos usuários, que apontaram situação de insegurança alimentar, falta de material para higiene pessoal, deficiência nas vagas em abrigo e precariedade no atendimento na área da saúde – especialmente com relação a saúde mental.

Fortalecimento do atendimento Diante dos registros e do que foi visto, o procurador-geral do MPC adiantou que uma próxima ação deverá ser articulada com os órgãos públicos com o intuito de fortalecer o atendimento no Centro Pop. Vale ressaltar que a situação do Centro Pop vem sendo acompanhada pelo MPC desde o início deste mês após denúncias sobre o funcionamento.

Vistoria Além do procurador-geral do MPC, estiveram presentes na vistoria: a diretora de Controle Externo de Obras e Serviços do TCE, Roeseane Alves; Cledina Gois Teixeira, coordenadora de Auditoria Operacional; Cássio Dantas, coordenador de Engenharia; o defensor público Sérgio Barreto Morais; Marcos Correa, da Pastoral Povo da Rua da Arquidiocese de Aracaju; Rosivânia Ramos, assistente social da Associação Bom Pastor; Caroline Santos, vice-presidente da CUT.

Advogada sergipana está na lista tríplice para cargo no TST Infonet: A advogada sergipana, Roseline Rabelo de Jesus Morais, faz parte da lista tríplice para o preenchimento da vaga no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que está aberta após a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em 2022. Também fazem parte da lista os advogados Adriano Costa Avelino e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.

Quinto Constitucional De acordo com o TST, conforme previsto na Constituição Federal, um quinto das vagas do Tribunal é destinado a integrantes de carreiras da advocacia e do Ministério Público do Trabalho. No caso das vagas destinadas à advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminha uma lista sêxtupla ao TST, que é reduzida para três nomes.Com a escolha das autoridades, a lista é encaminhada à Presidência da República para a indicação de um dos nomes pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 Nitinho destina R$ 1,6 mi para serviço de calçamento  Graças à liberação de R$ 1,6 milhão, por indicação do deputado federal Nitinho Vitale (PSD), centenas de famílias trabalhadoras do setor de agropecuária de Sergipe serão beneficiadas com serviços de calçamento. “É mais uma conquista do mandato federal para a população de Sergipe”, comemorou o parlamentar.

 Emenda destinada à Seagri já foi liberada O anúncio foi feito pelo deputado, em visita ao gabinete do secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca, Zeca da Silva. Nitinho explica que tem corrido contra o tempo para, no exercício do mandato federal, conquistar o maior volume de benefícios para o Estado. “É um mandato curto, preciso buscar o maior volume de recursos possíveis para atender às demandas da população”, justificou.

 Reeleição de vereador Ele revela que, apesar de estar licenciado para exercer mandato na Câmara dos Deputados, é titular de mandato na Câmara Municipal de Aracaju e será candidato à reeleição no próximo dia 06 de outubro.

Ricardo Marques vai levar jovens da escola pública para serem vereadores por um dia na Câmara de Aracaju, na próxima sexta-feira, 26 O vereador Ricardo Marques (Cidadania) lançou de forma inédita em 2023 o ‘Projeto Jovem Vereador’ e vai realizar a segunda edição durante uma audiência pública na Câmara Municipal de Aracaju a partir das 14h desta sexta-feira, 26 de abril, com estudantes da rede pública de Aracaju, Poço Verde e Lagarto com o objetivo de incentivar a participação dos jovens na política.

Aprendizado “A primeira edição foi muito proveitosa e a segunda também vai ser um dia de muito aprendizado. Mais uma vez, vamos fazer a simulação de uma Sessão Ordinária e eles vão poder exercer um mandato de vereador fictício por um dia. Terão direito a discursos, irão votar e discutir projetos de leis, requerimentos e moções. Vamos exercitar a cidadania e incentivar o protagonismo da juventude”, explica. Vão participar estudantes do Centro de Excelência Professor José Carlos de Souza (Aracaju), Centro de Excelência Epifanio Doria (Poço Verde) e Centro de Excelência Professor Abelardo Romero Dantas (Lagarto).

PELO ZAP DO BLOG CLÁUDIO NUNES – (79) 99890 2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

De um cidadão indignado: “O modo Edvaldo Nogueira de administrar Aracaju”. Avenida Gonçalo Rolemberg.

PELO E-MAIL nunesclaudio@infonet.com.br  

Decisões “de ofício” de Moraes foram tomadas sem base legal

Publicado em 22 de abril de 2024 por Tribuna da Internet

Moraes bloqueia perfil sem queixa da suposta vítima

Moraes bloqueia perfis sem queixa das supostas vítimas

Renata Galf
Folha

As decisões do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes divulgadas por uma comissão do Congresso dos EUA reforçam a discussão sobre os parâmetros legais para um juiz bloquear perfis em redes sociais. Atualmente, não há nas leis brasileiras regras e critérios a respeito da suspensão de contas nas plataformas.

No mundo jurídico, há divergência entre uma visão que alega ser necessário haver uma permissão explícita na lei para esse tipo de restrição e outra que defende a possibilidade de maior subjetividade nas decisões. No mundo político, parlamentares aliados de Jair Bolsonaro (PL), principais alvos desses bloqueios, tratam a medida como censura prévia. Já na esquerda predomina a avaliação de que as decisões se justificam frente às ameaças ao Estado democrático de Direito.

 

CONTROVÉRSIAS – O tema ganhou tração na direita nas últimas semanas, a partir de postagens do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), que chegou a questionar Moraes quanto ao porquê de “tanta censura no Brasil” e defendeu o impeachment do ministro.

Ele disse inclusive que descumpriria decisões judiciais brasileiras, que publicaria tudo o que é exigido pelo ministro e “como essas solicitações violam a legislação brasileira”.

Após a divulgação do relatório baseado em despachos fornecidos pelo X, Musk afirmou em sua rede que “a lei quebrou a lei”. No documento, há ordens que partiram tanto do STF, em inquéritos e petições criminais, quanto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

PGR QUESTIONOU – No caso dos bloqueios por desinformação eleitoral, o TSE aprovou resolução prevendo a suspensão temporária de perfis em caso de “publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral”. Questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), à época sob Augusto Aras, a regra foi validada pelo plenário do STF no final de 2023.

Existe, entretanto, um debate sobre a amplitude das resoluções aprovadas pela corte eleitoral. Isso porque, em tese, ela estaria limitada a regulamentar e detalhar o que está na lei. Mas, diante da inação do Legislativo em criar regras para lidar com os novos desafios impostos às eleições pelas dinâmicas virtuais, o TSE vem ocupando esse espaço.

Uma segunda camada de discussão é quanto a quais critérios precisariam estar presentes para justificar não a remoção de posts específicos que teriam infringido a lei, mas a suspensão completa de um perfil. Hoje não há parâmetros legais para fazer esta avaliação, seja quanto à gravidade, reiteração ou prazo para a restrição.

MEDIDAS CAUTELARES – O Código de Processo Penal prevê as chamadas medidas cautelares diferentes da prisão. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico em juízo, suspensão do exercício de função pública, proibição de acesso a determinados lugares para evitar o risco de novas infrações e proibição de manter contato com pessoas determinadas.

A professora de direito penal da FGV e advogada Raquel Scalcon explica que há quem entenda, como ela, que a lista prevista na lei é fechada, não sendo possível ao juiz aplicar alguma outra restrição. Essa linha tem como premissa que no processo penal não há um poder geral de cautela para o juiz.

De outro lado, há quem avalie que ela é apenas exemplificativa. Neste último caso, um argumento é o de que seria melhor para o réu ter a possibilidade de sofrer uma medida alternativa, ainda que não prevista, do que uma prisão preventiva.

APLICAÇÃO DO SIGILO – Outro aspecto em debate no caso das decisões de bloqueios por Moraes é a frequente aplicação de sigilo, dificultando um escrutínio público sobre a motivação das ordens.

Em nota nesta quinta (18), a assessoria de imprensa do STF afirmou que os documentos reproduzidos no relatório da comissão parlamentar norte-americana não tratam “das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”.

“Fazendo uma comparação, para compreensão de todos, é como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio)”, disse o tribunal.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Não há bloqueio de conta nas redes sociais, sem decisão judicial, em nenhum país democrático do mundo. E a decisão judicial só pode ocorrer, em medida liminar, após queixa da vítima, e o suposto infrator pode se defender. Aqui no Brasil há apenas um juiz, chamado Alexandre de Moraes, que se arvorou no direito de agir de ofício, bloqueando contas sem queixa das vítimas. É isso que está errado, absolutamente errado. 
(C.N.)


Em destaque

Abono extraordinário dos precatórios para professores da rede estadual é sancionado

                                             Foto Divulgação - SINDEDUCAÇÃO : Abono extraordinário dos precatórios para professores da rede ...

Mais visitadas