Mudar regras fiscais para gastar bilhões em ano eleitoral é enorme irresponsabilidade

Publicado em 30 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)

Felipe Salto
Estadão

O teto de gastos está por um fio. A manobra para ampliar despesas sem economizar um centavo tem várias facetas. Todas ferem de morte essa regra fiscal. Nada entrará no lugar. Abre-se folga de dezenas de bilhões de reais em pleno ano eleitoral. A regra do teto, instituída pela Emenda Constitucional n.º 95, de 2016, limita o crescimento das despesas.

O IPCA acumulado em 12 meses até junho corrige o teto para o ano seguinte. Essa necessidade de controlar as despesas continua presente. Pode-se discutir o melhor desenho das regras, tema que perpassa diferentes correntes de economistas. Mas é preciso zelar pela responsabilidade fiscal.

ROMPIMENTO DO TETO – A Instituição Fiscal Independente (IFI) tem alertado, desde 2019, para o risco de rompimento do teto, situação contemplada na Emenda 95. Os chamados gatilhos – medidas automáticas de ajuste fiscal – seriam acionados no caso de descumprimento do teto.

Cristiane Coelho, Daniel Couri, Paulo Bijos, Pedro Nery e eu defendemos, na Folha (4 de setembro de 2020, ao tratar de3 regras que permitem romper teto de gastos sem abandonar ajuste fiscal), que a Emenda 95 autorizava romper o teto. O projeto de lei do Orçamento seria o lugar geométrico desse evento. O governo preferiu a tese da impossibilidade. Mais realista que o rei, propôs a PEC Emergencial.

A PEC morreu e foi ressuscitada, no fim de 2020, para ser promulgada como Emenda 109 em março de 2021.

NADA A VER – A nova regra criada para acionar as medidas de ajuste fiscal nada tem que ver com o limite original. Os gatilhos só poderão ser acionados se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias totais (que não incluem juros).

A IFI mostrou que é impossível superar esse porcentual sem cortar as despesas discricionárias (custeio da máquina, investimentos e outros) ao ponto de colapsar o Estado.

Para ter claro, os gatilhos preservariam a lógica do teto se estivessem em condição de acionamento. A regra do teto seria mantida. O plano B da própria Emenda 95 (gatilhos) seria ativado. Haveria tempo, sobretudo, para discutir uma reforma fiscal e orçamentária. Agora, o governo volta à carga com outra PEC – a dos Precatórios. Ameaça com o calote nos salários dos servidores e nas vacinas, caso não seja aprovada.

FALTOU TRANSPARÊNCIA – Os precatórios foram mal gerenciados. Faltou transparência. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Balanço-Geral da União deveriam apontar as projeções para as despesas de precatórios ano a ano. Esses gastos estão fixados em R$ 89,1 bilhões no Orçamento de 2022. Antes, previa-se R$ 57,8 bilhões.

O excesso de R$ 31,3 bilhões poderia ser financiado com cortes em despesas discricionárias até o nível de R$ 104 bilhões. Baixo, mas compatível com o funcionamento da máquina pública, como mostra artigo assinado por mim e pelos outros diretores da IFI na edição de sábado do Estado.

Com inflação em torno de 8,5%, em 2021, as despesas do ano que vem cresceriam, mas haveria folga de R$ 17 bilhões no teto. Ela se somaria ao corte das discricionárias para saldar a fatura dos precatórios. Sobrariam R$ 14 bilhões para aumentar o Bolsa Família, de cerca de R$ 190 para R$ 250 ao mês, zerando a fila de 1,6 milhão de famílias.

CORREÇÃO DE ERRO – A inflação poderá ser maior, mas a correção de um erro de interpretação da Emenda 95 ajudaria com outros R$ 16 bilhões.

Os precatórios do Fundef (antecessor do Fundeb) não têm de estar sob o teto. Se os gastos do Fundeb/Fundef não estão, seus precatórios também não deveriam estar, como argumentei neste espaço em 31 de agosto. Mas o desejo é abrir folga bem maior em 2022, de pelo menos R$ 40 bilhões.

A retirada de todos os precatórios da base do teto (2016), com recálculo para a frente, abriria R$ 48,6 bilhões no teto do ano que vem, mesmo valor decorrente da proposta de limitar o pagamento anual a um nível máximo, empurrando o resto.

EMENDAS DE RELATOR – Se o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil, seu substituto, for ampliado para R$ 300 ao mês, com 17 milhões de famílias beneficiadas, o custo seria de R$ 27 bilhões. Os outros R$ 21,6 bilhões seriam gastos em quê? Emendas de relator-geral do Orçamento.

Esse instituto é inconstitucional, segundo Heleno Torres, professor de Direito Financeiro do Largo São Francisco. Em 2021, são R$ 18,5 bilhões em emendas de relator-geral. Para o ano que vem, o pagamento integral dos precatórios, respeitado o teto, não deixaria espaço para isso. Eis o nó.

Há, ainda, um elemento “novo”. Formadores de opinião de relevo passaram a defender a retirada dos precatórios do teto, com medo do parcelamento ou da postergação.

SEM GARANTIAS – Alguns deles, sim, defendem que a medida seria o caminho para preservar a regra. Discordo, mas respeito. Mexer em regra fiscal para facilitar o seu cumprimento é contabilidade criativa, ainda que introjetada na Constituição. Quem garante que outras despesas não seriam retiradas? Ninguém.

Discutir as regras fiscais é essencial. Mudá-las para gastar dezenas de bilhões em ano eleitoral é outra coisa. A Emenda 95 já reza a última oração para, então, pender e seguir no cortejo fúnebre. É o fim do teto de gastos.

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SAIBA O QUE É TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD E QUAIS SEUS DIRETITOS

 

O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas.

Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica à unidades de saúde de outro município ou Estado da Federação, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.

 Destina-se a pacientes que necessitem de assistência médico-hospitalar cujo procedimento seja considerado de alta e média complexidade eletiva. 

O QUE ESTE PROGRAMA OFERECE?

• Consulta, tratamento ambulatorial, hospitalar / cirúrgico previamente agendado;

Passagens de ida e volta - aos pacientes e se necessário a acompanhantes, para que possam deslocarse até o local onde será realizado o tratamento e retornar a sua cidade de origem;

Ajuda de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o tratamento.

QUANDO O TFD PODE SER AUTORIZADO 

Para pacientes atendidos na rede pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do SUS;

 • Quando esgotados todos os meios de tratamento dentro do município;

 • Somente para municípios referência com distância superior a 50 Km do município de destino em deslocamento por transporte terrestre ou fluvial, e 200 milhas por transporte aéreo;

 • Apenas quando estiver garantido o atendimento no município de destino, através do aprazamento pela Central de marcação de Consultas e Exames especializados e pela Central de Disponibilidade de Leitos; • Com exames completos, no caso de cirurgias eletivas; e

 • Com a referência dos pacientes de TFD explicitada na Programação Pactuada Integrada – PPI de cada município e na programação Anual do Município/Estado.

QUAIS DESPESAS PODEM SER PAGAS PELO TFD?

Aquelas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação para paciente e acompanhante (se houver), bem como as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito em TFD;

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO TFD?

A responsabilidade pelo pagamento de despesas com deslocamentos intraestadual será, via de regra, atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária dos municípios.

REGRAS PARA RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO PELO ACOMPANHANTE.

Somente será admitido o custeio das despesas com acompanhante nos casos de cirurgia de médio e grande porte nos casos de paciente menor de idade, de idosos acima de 60 anos ou paciente impossibilitado em razão da doença, de adotar por seus próprios meios as providências necessárias ao seu tratamento.  

O acompanhante deverá ser membro da família, estar em pleno gozo da saúde, ser maior de 18 anos e menor de 60 anos, e ter disponibilidade para permanecer acompanhando seu paciente até o término do tratamento. Caso não seja necessária a permanência do acompanhante, este deverá retornar à localidade de origem após a internação do paciente, e quando da alta do paciente se houver necessidade de acompanhante para seu retorno, o órgão de TFD de origem providenciará o deslocamento do mesmo.

O VALOR DAS DIÁRIAS:

O Art. 11 da Portaria SAS nº 55/1999, inclui na tabela SIS/SUS, o valores a serem pagos a título de TFD, conforme tabela a seguir: 

Código Descrição Valor (em R$) 423-5 Unidade de remuneração para transporte aéreo a cada 200 milhas por paciente/acompanhante 100,00 425-1 Unidade de remuneração para transporte terrestre a cada 50Km de distância por paciente/acompanhante 3,00 427-8 Unidade de remuneração para transporte fluvial cada 50 Km de distância por paciente/acompanhante 2,00 428-6 Ajuda de custo para alimentação de paciente e acompanhante quando não ocorrer pernoite fora do domicílio. 10,00 429-4 Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante 30,00 437-5 Ajuda de custo para alimentação de paciente sem acompanhante quando não ocorrer o pernoite fora do domicílio 5,00 441-3 Ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente sem 15,00 .

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/2/docs/cartilha-tfd-sespa.pdf

Nota da redação deste Blog -  -Resolvi publicar essa orientação para que os vereadores independente de lado defendam os direitos dos cidadãos de Jeremoabo que está tendo os seus direitos usurpados no que diz direito a Tratamento Fora de Domicilia no que diz direito a Hospedagem, Alimentação e Transporte no destino, simplesmente porque a gestão municipal de Jeremoabo desrespeita a lei, achando-se acima da lei para humilhar, maltratar o ser humano já debilitado pela doença.

Chamo atenção dos vereadores e dos pacientes prejudicados para que leiam e analisem a TABELA  ACIMA.

O que é um pernoite, como funciona? -  Um pernoite é um período que caracteriza passar a noite na casa de apoio, ação de pernoitar, de passar a noite num local para dormir.

Dito isso, informo que não existe Norma do SUS nem tão pouco Lei que determine que o paciente tem que permanecer no olho da rua sem direito a hospedagem e alimentação se não dormir na dita Casa de Apoio, no mínimo  isso só existe na cabeça de quem age de má fé.

Concluindo: quem se desloca para TFD  numa distância acima de 50 KM terá direito a diária ou meia diária, a depender se pernoita ou não.

 

Presidente da Petrobras esvazia o poder administrativo do governo Bolsonaro

Publicado em 30 de setembro de 2021 por Tribuna da Internet

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Bolsonaro já desistiu de interferir na política da Petrobras

Pedro do Coutto

Na tarde de segunda-feira, o general Silva e Luna, presidente da Petrobras, rebateu as afirmações feitas pela manhã pelo presidente Jair Bolsonaro fazendo restrições à política de reajuste de preços. Além disso, no dia seguinte, terça-feira, Luna anunciou um novo reajuste no preço do óleo diesel que subiu de R$ 2,61 para R$ 3,06 o litro. Assim agindo, o general reafirmou, na prática, num espaço de 24 horas, a sua disposição de manter a política até então adotada pela Petrobras de ajustar os preços às oscilações do petróleo no mercado internacional e do dólar no sistema de câmbio brasileiro.

Na prática, mostrou que Jair Bolsonaro não exerce poder administrativo em relação às orientações que ele traça como presidente da Petrobras, confirmando a posição dos acionistas, entre os quais o próprio governo. O presidente Jair Bolsonaro, evidentemente, não ficou bem no episódio. Pelo contrário. Ficou ainda pior do que se encontrava antes de ter se referido à influência da subida do preço dos combustíveis na escalada inflacionária.

RECUO – A nova etapa dos preços dos combustíveis levou claramente o presidente da República a um recuo na medida em que ele desistiu de interferir na política da Petrobras e passou a questionar o peso do ICMS cobrado pelos estados sobre a comercialização final nas bombas de abastecimento. O acréscimo do óleo diesel significa um aumento de 8,9%, como assinala a reportagem de Stephanie Tondo, O Globo de quarta-feira.

A matéria assinala também que o óleo diesel é o combustível dos caminhões que transportam os alimentos em todo o país. Com o acréscimo, o custo do transporte vai subir e o preços dos gêneros alimentícios, em consequência, também. Mas o consumo do óleo diesel não se restringe aos caminhões. Estende-se também às frotas de ônibus de transporte de passageiros. Tanto os transportes interurbanos, quanto os transportes interestaduais.

Tentando equacionar a questão, o presidente da Câmara, Arthur Lira, matéria de Fernada Trisotto e Manoel Ventura, O Globo, quer colocar em discussão na Câmara um projeto capaz de determinar um valor fixo para incidência do ICMS sobre os combustíveis. Esse valor hoje é diversificado. O Rio de Janeiro, por exemplo, pratica o ICMS de 14%.

CONSEQUÊNCIA  – Como não existe, a exemplo do que digo sempre, débito sem crédito, se alguém deixar de pagar uma parcela, o mesmo valor é debitado na conta de quem recebe. Com isso, no caso da gasolina e do diesel, o governo federal, consequência do recuo de Jair Bolsonaro, quer transferir a redução do preço da receita dos estados.

Os estados certamente reagirão negativamente alegando, por exemplo, que não têm vinculação alguma com os preços do mercado internacional ou com as oscilações de câmbio. O reflexo eleitoral da transferência de redutor será sem dúvida bastante sensível, atingindo o comportamento do eleitorado nas urnas de 2022.

SELIC – Reportagem do Estado de S. Paulo publicada ontem, revela que a tendência do Banco Central é reajustar novamente a taxa Selic elevando-a em mais um ponto percentual no mês de outubro. A meta de acordo com a matéria é fixá-la em 9% ao ano. Trata-se de uma consequência lógica que condiciona o mercado financeiro não só do Brasil, mas de todos os países. O índice que reajusta os títulos públicos do Tesouro não pode ser menor do que a realidade inflacionária.

No Brasil, por exemplo, a taxa Selic encontra-se abaixo da inflação oficial do IBGE que já atinge 10% nos 12 meses, entre setembro de 2020 e setembro de 2021. Caso contrário, os bancos, os fundos de investimento e os fundos de pensão que são aplicadores e credores dos papéis do Tesouro estariam operando com juros negativos, resultado da diferença entre 10% e o valor atual da taxa que regula a rolagem do pagamento dos juros pelo governo.

“ZERO À ESQUERDA” – O endividamento do país eleva-se a R$ 6 trilhões. Se, por hipótese, a Selic passar para 10%, só o custo dos juros representará um desembolso anual de R$ 600 bilhões. Isso em um orçamento federal que é de R$ 3,6 trilhões. O presidente Jair Bolsonaro afirmou, está na matéria de Stephanie Tondo, que é um “zero à esquerda” em matéria de Economia, mas que deposita a sua confiança no presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Um detalhe: até o final da semana passada, o exemplo de especialista em Economia era o ministro Paulo Guedes. Agora, parece que passou a ser Roberto Campos Neto.

Um aspecto que a meu ver merece uma observação é a influência do câmbio na comercialização de petróleo. Isso porque o Brasil é tanto exportador de petróleo quanto importador de gasolina e óleo diesel. Se o dólar de um lado representa elevação de custos, de outro significa também captação de receitas. Eis aí um problema a ser equacionado.  

Publicado em P. Coutto | 4 Comentários |

Senado aprova alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Texto-base aprovado com mudanças na lei de 1992 é aprovado pelo Senado

Texto-base dificulta condenação de agentes públicos ao impor necessidade de comprovar intenção de dolo, o que pode abrir margem para irregularidades. Após mudanças, projeto será enviado para nova análise na Câmara.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29/09) o texto-base do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa e cria novos obstáculos à condenação de agentes públicos.

O texto, aprovado por 47 votos a 24, estabelece que, para que seja configurado o crime de improbidade administrativa, é necessário comprovar a intenção de lesar a administração pública.

A lei de improbidade em vigor permite a condenação de agentes que lesarem os cofres públicos por omissão ou atos dolosos e culposos, ou seja, sem que houvesse intenção de cometer crime.

Com a mudança, será mais difícil condenar os agentes públicos, o que poderá abrir margem para irregularidades. O texto que o estabelece que o Ministério Público terá exclusividade para apresentar os casos de improbidade.

Atualmente, órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias dos municípios também podem ser autores desse tipo de ação.

Outra mudança diz respeito à possibilidade de configuração de nepotismo. O texto esclarece que a improbidade não poderá ser configurada apenas com "a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente”.

Alterações em 23 de 25 artigos

Os defensores da nova lei dizem que as mudanças são necessárias para aumentar a segurança nas tomadas de decisão por parte dos gestores públicos, principalmente, nas prefeituras de cidades menores

O projeto resulta do trabalho de uma comissão de juristas criada na gestão do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Por ter sofrido alterações, o texto-base seguirá novamente para a Câmara para nova análise.

O texto-base promove mudanças na legislação atual, aprovada em 1992, com alterações em 23 dos 25 artigos. Após a aprovação, os senadores iniciaram a análise dos destaques, que são as mudanças no texto original.

Após ser novamente analisada e aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para a sanção ou veto presidencial.

Deutsche Welle

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

Prevent Senior e a síntese do horror

Por Vera Magalhães (foto)

Foi uma experiência excruciante assistir ao depoimento da advogada Bruna Morato à CPI da Covid. Dolorida, incômoda, nauseante. Não tenho parentes segurados pela operadora Prevent Senior e até aqui tive a sorte, rara no Brasil do biênio 2020-2021, de não ter perdido familiares próximos para o novo coronavírus. Assim, não consigo imaginar a dor de pessoas que estejam nessas situações e tenham assistido ao relato do horror sem antessala.

Bruna representa um grupo de ex-médicos da Prevent que assinou a denúncia de um leque inenarrável de irregularidades cometidas pela operadora e a encaminhou ao Ministério Público e à CPI. Provavelmente, caberá ao primeiro esmiuçar esse caso a fundo e imputar crimes, caso eles sejam comprovados.

Mas a CPI encontrou, nos experimentos e nas práticas denunciados pelos médicos e pela advogada, a materialidade que ainda lhe faltava para as muitas evidências de que houve um conluio entre o governo e a Prevent, diante do qual a agência reguladora dos planos de saúde e os conselhos de medicina foram absolutamente omissos, se não cúmplices, para empurrar literalmente goela abaixo de pacientes um tratamento para Covid-19 sabidamente ineficaz e propagandeá-lo publicamente como forma de desencorajar as pessoas de seguir os protocolos sanitários e a necessidade de distanciamento social ou até de lockdown.

O gabinete paralelo, que a princípio poderia parecer uma abstração criada pelos senadores para designar um conjunto de médicos, parlamentares e assessores não médicos que passaram a aconselhar Jair Bolsonaro em substituição ao Ministério da Saúde, ganhou nomes e sobrenomes no relato da advogada, que até apontou os meandros políticos que a Prevent percorreu para ganhar o coração e a mente de um presidente empenhado em boicotar de todas as formas possíveis o enfrentamento ao vírus.

O resultado desse conluio macabro ainda está por ser desnudado. Diante das acusações de fraudes em prontuários e atestados de óbito, coações explícitas a funcionários e tapeação de pacientes e familiares, o buraco de mortes e sequelas deixadas pela promoção irresponsável do tal kit Covid pode ser bem mais fundo do que o que se sabe até aqui.

É inominável a natureza do que se descortina no caso Prevent Senior. Caso se comprovem todas as acusações, que são amparadas em evidências robustas, com farta documentação e relatos cada vez mais frequentes de segurados, o que se cometeu foram crimes em série contra a saúde pública e a vida de pacientes atraídos por um plano justamente por um dos fatores de risco da pandemia: a idade avançada ou a existência de comorbidades não atendidas por outras empresas.

É urgente que, além do Ministério Público e da CPI, o CFM, os CRMs e a Agência Nacional de Saúde Suplementar se manifestem sobre o conjunto de acusações gravíssimas feitas até aqui.

Também é eloquente e inaceitável o silêncio do antes falastrão Bolsonaro, que adorava evocar a Prevent e o malfadado kit, ao lado de figuras carimbadas do negacionismo pandêmico, como o também agora discreto deputado Osmar Terra, para desacreditar a necessidade de as pessoas se resguardarem, desautorizar o Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos e até admoestar as coitadas das emas do Alvorada.

Esse comportamento do presidente na pandemia não pode ser subitamente esquecido, assim como seus avanços contra a democracia institucional, perdoados na esteira de uma declaração à nação que só foi assinada quando ele viu que não teria amparo para o golpe que articulou.

A CPI tratará de imputar a Bolsonaro e a seu gabinete da morte as responsabilidades pela nossa tragédia na pandemia. Esta que está na iminência de nos levar à marca de 600 mil mortes e foi descortinada diante do país nesta terça-feira horripilante.

O Globo

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O Brasil na imprensa alemã (29/09)

"Antes apreciado, o Brasil sob o governo do presidente Jair Bolsonaro adquiriu imagem de vilão", diz jornal

Mídia da Alemanha destaca efeitos do governo Bolsonaro sobre a imagem internacional do Brasil, início do processo de Brumadinho em Munique e a constatação que a Amazônia virou produtora de gases-estufa.

Frankfurter Allgemeine Zeitung – Brasil tem um problema de imagem (27/09)

O presidente Bolsonaro torna o país menos atraente para firmas estrangeiras. Ainda assim, a metrópole industrial São Paulo permanece sendo a mais importante locação no exterior para a Alemanha.

[...]

As primeiras empresas alemãs vieram para o Brasil há mais de 100 anos. Em meio à Primeira Guerra Mundial, criaram-se as primeiras câmaras de comércio exterior da América Latina, também em São Paulo. Mais tarde, fabricantes de automóveis e de produtos químicos se estabeleceram na cidade. O mais tardar com o "milagre econômico brasileiro", nos anos 1970, a metrópole desenvolveu uma força de atração que trouxe ainda mais médias empresas da Alemanha para a região.

Como na época o Brasil era muito isolado, diversas companhias fundaram uma produção local, o que as ancorou ainda mais à economia brasileira. Também graças aos investimentos alemães, São Paulo se desenvolveu como sítio industrial completo, dotado de uma massa crítica. Todos se acostumaram às crises. E também ao fato de que elas passam depressa.

[...]

E no entanto a imagem abalada do Brasil se tornou uma preocupação, justamente para as empresas alemãs sediadas lá. Antes apreciado, o Brasil sob o governo do presidente Jair Bolsonaro adquiriu imagem de vilão. A destruição da floresta tropical avança cada vez mais rápido, a pandemia foi negada por longo tempo. E agora Bolsonaro partiu da reserva política para ofensiva contra as instituições nacionais.

Muitos empresários preferem se calar, quando se trata do presidente. [Klaus] Hepp [diretor-gerente da firma Vulkan] é um que não tem papas na língua sobre o assunto: é do próprio Brasil, e não da mídia, a culpa pelo modo como é visto no exterior, diz. E Bolsonaro tudo faz para que a coisa ainda piore.

"Também na economia é preciso gente inteligente dar o bom exemplo, abrir a boca e fazer os idiotas pararem", opina Hepp. Uma grande irracionalidade faz parte do Brasil e da América Latina, ela vai voltar a se acalmar. O Brasil não pode ser reduzido a dois anos, "aqui a coisa vai seguir em frente".

No curto prazo, pouco mudará em relação à imagem, crê Thomas Timm, da Câmara de Comércio e Indústria Exterior da Alemanha (AHK). Ele vê também uma chance na atual situação: o mal poderá vir para o bem. "Justamente em se tratando de sustentabilidade, o Brasil tem tudo para assumir um papel de liderança."

O país seria, por exemplo, uma locação excelente para energias renováveis e o desenvolvimento do assim chamado "hidrogênio verde". Para as companhias alemãs de tecnologia, abre-se no Brasil um campo vasto no setor da energia sustentável, com potencial de futuro. Segundo Timm, a AHK de São Paulo e do Rio de Janeiro – mas também outras instituições, como a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) – trabalham para transformar o Brasil num parceiro estratégico para a realização das metas climáticas.

Nesse contexto, Timm descreve também como "um farol" o Centro Alemão de Ciência e Inovação (DWIH) São Paulo, uma de cinco instituições do gênero no mundo conectando faculdades e empresas que desenvolvem pesquisas, promovendo o intercâmbio científico e projetos de inovação nos diferentes países. Há gente competente no Brasil, também no Estado, afirma Timm, "nem tudo é política".

Der Spiegel – Bomba com certificado TÜV (25/09)

No começo de 2019, uma avalanche de lama matou quase 300 cidadãos. Agora começa em Munique o processo contra a certificadora alemã TÜV Süd, que pouco antes atestara que a barragem era suficientemente segura – por ganância?

Numa parede da sala de estar da família brasileira Barroso Câmara está pendurado um grande pôster branco-e-preto. Izabela, a jovem que lá se vê, enche o aposento com seu sorriso. "A foto que serviu de base a esse pôster estava por toda parte, depois do acidente", comenta Gustavo Barros, sentado num sofá de couro na sala de seus pais. As cortinas estão fechadas, um aparelho de ar refrigerado zumbe. Aí ele se corrige: "Depois do acidente, não. Depois do crime."

Em alguns dias, Barroso de 36 anos, vai colocar na mala seu melhor terno e voar de Governador Valadares até a Alemanha, onde o Tribunal Estadual de Munique se ocupará a partir de 28 de setembro da morte de sua irmã Izabela. A família exige indenização da TÜV Süd, pois a empresa alemã é corresponsável por a barragem de uma mina de ferro ter se rompido em janeiro de 2019 próximo à cidade de Brumadinho.

'Quase três anos depois, sofrimento das vítimas de Brumadinho segue repercutindo nos tribunais'

Na época, 11,7 milhões de metros cúbicos de lama tóxica se precipitaram pelo vale. A avalanche arrastou pelo menos 272 pessoas para a morte, enterrou casas, árvores, ruas, animais. Izabela, conta Barroso, foi surpreendida na cantina da mina, logo abaixo da barragem: ela falava ao telefone com o marido durante o almoço, quando a ligação foi cortada para sempre.

Foi a catástrofe ambiental mais fatal da história do Brasil. Embora a operadora da mina, a Vale, tenha invocado "força maior", Barroso acredita que os riscos eram conhecidos há muito. Meses antes do colapso, engenheiros da TÜV Süd certificaram a barragem como segura, mesmo tendo sérias dúvidas quanto a sua estabilidade.

Desde então, uma acusação paira no ar: os inspetores se deixaram comprar por uma das maiores companhias de mineração do mundo? Fizeram vista grossa para obter contratos lucrativos?

Essa é a suspeita que também Barroso acalenta. Diante do tribunal em Munique ele espera finalmente ser escutado, tem esperança de receber respostas que até agora o Judiciário brasileiro lhe tem negado, esperança de justiça, de algo que possa ajudá-lo a se conciliar com o fato.

[...]

Gustavo Barroso está convencido da culpa de ambas as firmas: elas puderam agir assim por nada terem a temer da Justiça brasileira, diz. Mas também na Alemanha poderá passar muito tempo até um veredito.

Até agora, Barroso só está no processo em Munique como convidado, ele espera em breve ser também convocado como testemunha. Seu advogado crê que "como a TÜV se defende com tudo que se pode usar e investe recursos quase ilimitados na própria defesa, também na Alemanha esse processo vai levar um bom tempo".

Neues Deutschland – Desflorestamento aquece o clima (24/09)

Desmatamento e queimadas transformaram as florestas amazônicas de captadoras de dióxido de carbono em produtoras de CO2.

Não foi por falta de avisos: há décadas, pesquisadores brasileiros e internacionais apelam para que se suspenda o derrubamento das matas da Amazônia. A maior região de florestas tropicais do planeta, tão importante para o clima global, poderá perder sua função como armazenadora de CO2 e freio do aquecimento global.

Contudo, especialmente os sucessivos governos do Brasil – país responsável pela maior parte da Amazônia – se limitaram a promessas vãs e, apesar de duas conferências do meio ambiente no Rio de Janeiro, em 1992 e 2012, ignoraram o apelo de ecologistas e climatólogos. Agora, o pior temor deles parece ter se concretizado, a Amazônia chegou a um ponto de guinada: o aparentemente infinito reservatório de dióxido de carbono, que absorve as emissões dos países industriais, compensando o efeito estufa, é hoje um emissor de fato de dióxido de carbono.

Até agora, a ciência partia do princípio que a Amazônia absorvesse anualmente vários milhões de toneladas de CO2 da atmosfera, armazenando-a em forma de carbono em sua massa vegetal crescente. Ao que tudo indica, há pelo menos dez anos esse não é mais o caso. Pelo contrário: queimadas e derrubadas de árvores em massa transformaram a maior mata tropical numa produtora de gases-estufa, como demonstrou pela primeira vez uma análise publicada pela revista especializada Nature.

[...]

Para [a principal autora do estudo, Luciana] Gatti, está acima de qualquer dúvida: a Amazônia é hoje uma fonte de CO2. Mas é possível reverter esse estado, explica a pesquisadora, só que seria necessária uma moratória de, no mínimo, cinco anos para abates e queimadas em toda a região amazônica, sobretudo na área sudoeste, que além disso precisaria ser reflorestada: "Num cenário assim, acredito numa possibilidade de retrocesso."

Entretanto os sinais do governo Jair Bolsonaro indicam exatamente o contrário: não estão à vista nem uma proibição do desmatamento, nem o fim dos incêndios. Segundo Antonio Donato Nobre, que há mais de 30 anos pesquisa na e sobre a Amazônia, conhecendo as consequências ecológicas como poucos outros cientistas, uma política de zero desmatamento no Brasil já era uma necessidade desde o fim dos anos 1990.

Embora atualmente a suspensão das derrubadas seja inevitável, ela não bastará para reverter a ameaçadora tendência climática, alertava Nobre já em 2017: "Além disso, até onde for possível, precisamos restaurar tudo o que foi modificado e destruído." E isso implica um recuo da utilização da terra em vastas áreas da Amazônia.

Deutsche Welle

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre

O jogo é jogado

O jogo eleitoral de 2022 começou com uma “folha seca”, a derrubada do veto à formação de frentes partidárias, que mitigando o fim das coligações proporcionais

Por Luiz Carlos Azedo (foto)

A frase “treino é treino, jogo é jogo” é de autoria de Valdir Pereira da Silva, mais conhecido como Didi, bicampeão mundial de futebol (1958-1962). O craque não gostava de exercícios físicos e enrolava nos treinos, se prevalecendo de sua reconhecida habilidade com a bola, algo impensável hoje em dia, mesmo para Messi, Cristiano Ronaldo e Neymar. Didi foi um dos melhores e mais elegantes meio-campistas da história. Inventou a “folha seca”, um chute de bico de pé, de fora pra dentro, com a região dos três dedos, no meio da bola parada, que surpreendia os goleiros pela sua trajetória enviesada e a repentina descaída ao se aproximar do gol.

A “folha seca” entrou para a história do futebol aos 27 minutos do segundo tempo do jogo da nossa seleção contra o Peru, classificando o Brasil nas eliminatórias sul-americanas para a Copado Mundo da Suécia, em 1958. Resulta de dois efeitos aerodinâmicos: a “força ascensorial”, a mesma provocada pela curvatura da asa do avião, ao fazer o vento se deslocar mais rapidamente pela superfície superior do que pela inferior, o que faz com que se sustente no ar enquanto há impulsão; e o “efeito Magnus”, no qual a velocidade de giro da bola sobre o próprio eixo, por sua superfície áspera, provoca uma trajetória elíptica, como nos gols de escanteio. Essa combinação torna impossível prever e interceptar o percurso da bola.

O jogo eleitoral de 2022 começou com uma “folha seca”, a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à formação de frentes partidárias nas eleições, mitigando o fim das coligações proporcionais. Com isso, duas ou mais siglas com afinidade ideológica e programática poderão se unir para atuar de maneira uniforme em todo o país, sem que seja necessário fundir os diretórios. Entretanto, a união precisa durar quatro anos. A decisão pode facilitar a sobrevivência dos pequenos partidos, mas foi uma jogada das grandes legendas, como o PT e o PSD, interessados em formar amplas alianças nas eleições do próximo ano.

A minirreforma eleitoral foi promulgada ontem, pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). “No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, disse Pacheco, grande beneficiado pela proposta.

Frentes partidárias

Pacheco é assediado pelo presidente do PSD, Gilberto Kassab, para ser candidato a presidente da República. Para isso, teria de deixar o DEM, o que dividiria muito a política mineira, cuja unidade é pré-condição para que sua candidatura possa existir. Com a formação da federação, Pacheco não precisa sair da legenda para ser candidato do PSD, o que abriria caminho para o ex-ministro Henrique Mandetta. Além disso, o PSL já aprovou sua fusão com o DEM. Teria o apoio de Geraldo Alckmin, em São Paulo, e Eduardo Paes, no Rio de Janeiro, ambos no PSL, e de ACM Neto (DEM) na Bahia, ou seja, poderia armar um forte bloco de candidatos aos governos dos quatro maiores colégios eleitorais do país, com muitos recursos e tempo no rádio e na televisão.

Outro que fatura a derrubada do veto é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do PT, que pode restabelecer a velha frente de esquerda formada como PSB e o PCdoB e ainda ampliá-la. Lula é o franco favorito da eleição, tendo recebido ontem o apoio explícito do ex-ministro Delfim Neto, para quem o petista será vitorioso no primeiro turno. Mas aí vale a máxima do Didi, até agora tudo foi treino.

Embora tenha vetado a formação de frentes, o presidente Jair Bolsonaro(sem partido) também fica numa posição confortável. É assediado pelos dois principais líderes do PP, o ministro da Casa Civil, senador Ciro Nogueira (PI), e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (AL), mas agora pode garantir o apoio da legenda mesmo que venha a optar por um pequeno partido que possa controlar.

O texto também cria regras para incentivar candidaturas de mulheres e negros e para a realização de plebiscitos municipais. Além de regulamentar a distribuição dos fundos partidário e eleitoral, a nova lei facilita a troca de partido, em caso de concordância da sigla, e a incorporação de legendas, sem que os esqueletos nos armários sejam transferidos dos dirigentes das siglas extintas para as novas.

Correio Braziliense

Postado há 8 hours ago por Brasil Soberano e Livre