PEC do 3º mandato tem apoio do DEM e PSDB

O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) ignorou os apelos do comando do PT e protocolou ontem na Mesa Diretora da Câmara a PEC (proposta de emenda constitucional) que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado conseguiu o apoio de 194 deputados —23 a mais que o necessário— à matéria. Na prática, a proposta mantém o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo até 2014 caso o texto seja aprovado pela Casa. Para entrar em vigor a tempo de ampliar o mandato de Lula, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até setembro —prazo limite para mudanças na legislação eleitoral referentes à disputa de 2010. O texto, porém, só começa a tramitar depois que a Mesa conferir as assinaturas dos 194 deputados que assinaram a proposta. Depois de confe-ridas as assinaturas, a PEC tem que ser admitida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e segue para discussão em uma comissão especial a ser criada na Câmara. Só depois disso é que segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, o que pode não ocorrer a tempo de valer para as eleições de 2010. Apesar de Lula ter se mostrado contra um eventual terceiro mandato, o deputado disse que a iniciativa partiu da própria Câmara. “Estamos discutindo uma tese. Independente da vontade do presidente Lula, a proposta tramita. É uma tese que o parlamento precisa analisar”, afirmou. Barreto disse que recebeu apoio de “muita gente que disse que não podia assinar”, mas que concorda pessoalmente com a tese de duas reeleições consecutivas. Na opinião do parlamentar, a PEC pode ter apoio do Senado caso o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), “compre a tese” de mais um mandato. Otimista para aprovar o texto até setembro, Barreto disse que a PEC não é uma espécie de “golpe” para manter Lula no poder. “A oposição não tem moral nem discurso para falar de golpe já que foi essa mesma oposição que, sem consulta popular, incluiu o mecanismo da reeleição na Constituição”, disse. O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que o partido vai derrubar a proposta. “O PT vai encaminhar contra essa proposta. O próprio presidente Lula disse que não quer [a segunda reeleição e o terceiro mandato].” O líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), disse que é preciso respeitar a vontade de Lula nesse caso. “A gente não pode ser mais realista que o rei. Se o presidente não quer essa proposta, ela não será uma pauta do PMDB. Respeitamos o trabalho do deputado Jackson Barreto, mas ele tem que levar em consideração a vontade de Lula.” O PSDB ameaça expulsar do partido os quatro deputados da legenda que assinaram a PEC (proposta de emenda constitucional) que viabiliza uma segunda reeleição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), disse ontem que não vai aceitar a adesão de tucanos a uma proposta que classifica como “golpis-ta”. “Quem fez isso deve deixar o partido para que não seja forçado a deixar depois”, disse o senador. Guerra afirmou, porém, que vai discutir inicialmente o caso dos tucanos com a Executiva Nacional do PSDB antes de estabelecer eventuais punições. “Eu estou decidido a não aceitar nenhuma assinatura de deputados tucanos em uma atitude golpista”, afirmou. O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), autor da PEC, disse que quatro deputados do PSDB e 11 do DEM teriam assinado a proposta. A Mesa Diretora da Câmara ainda não divulgou os nomes dos 194 deputados que assinaram a proposta uma vez que ainda vai conferir as assinaturas de cada um. Barreto protocolou nesta quinta-feira, na Mesa Diretora da Câmara, a PEC que permite duas reeleições continuadas para prefeitos, governadores e presidente da República. O deputado conseguiu o apoio de 194 deputados à matéria que, se for aprovada, permite que o presidente Lula concorra à uma nova eleição e, se eleito, fique no cargo até 2014. Para valer a tempo de ampliar o mandato de Lula, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até setembro — prazo limite para mudanças na legislação eleitoral referentes à disputa de 2010. Depois de conferidas as assinaturas, a PEC tem que ser admitida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e segue para discussão em uma comissão especial a ser criada na Câmara. Só depois disso é que segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, o que pode não ocorrer a tempo de valer para as eleições de 2010.
DEM diz que não vai punir parlamentares
O DEM não pretende expulsar do partido os 11 deputados que teriam assinado a PEC (proposta de emenda constitucional) do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) que viabiliza um terceiro mandato ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da legenda, Rodrigo Maia (RJ), disse que as assinaturas não significam que os deputados vão votar a favor da matéria durante a discussão do tema na Câmara. Ao contrário do DEM, o PSDB estuda punir os tucanos que aderiram à PEC. O presidente do partido, Sérgio Guerra (PE), disse que não vai aceitar a adesão de tucanos a uma proposta que classifica como “golpista”. Maia argumenta que não há necessidade de punição uma vez que os parlamentares têm autonomia para assinar propostas que tramitam na Casa. Além disso, o democrata afirmou que o partido não vai “perder tempo” discutindo o tema uma vez que não há chances da PEC ser aprovada até setembro deste ano —prazo limite para mudanças na legislação eleitoral referentes à disputa de 2010. “É uma PEC que nasce morta porque não existe tempo hábil para votar. Só vai servir para que um deputado tenha seus 15 minutos de Ibope. Quanto aos deputados do partido que assinaram, isso não significa que vão votar a favor. Não vamos perder energia discutindo isso”, afirmou. Maia disse acreditar que os 11 democratas tenham assinado a PEC por “pena” do deputado Barreto. O autor da PEC afirmou que quatro deputados do PSDB e 11 do DEM teriam assinado a proposta. A Mesa Diretora da Câmara não divulgou os nomes dos 194 deputados que assinaram o texto uma vez que ainda vai conferir as assinaturas de cada um.
Fonte: Tribuna da Bahia

TRT extingue ação que proíbia axé music durante período junino

Redação CORREIO
O Tribunal Regional do Trabalho extingiu, nesta quinta-feira (28), a ação cautelar do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), solicitando que fosse proibida a contratação de 'bandas ou músicos da axé music' para tocar nas festas juninas do estado.
De acordo com a juíza Maria Ângela Sampaio, a solicitação do MP se fundamenta em uma possível transgressão ao Patrimônio Cultural, tema que foge às atribuições do Judiciário Trabalhista. Ela ainda informou que não é trabalho ou dever do TRT-BA apreciar ou julgar este tipo de demanda.
A ação do Ministério Público tinha como alvo principal o Forró do Bosque, que acontece em Cruz das Almas, e outros eventos que viessem a ser promovidos pelos acionados durante o período junino.
Fonte: Correio da Bahia

“Donos” no lugar dos “coronéis”

Em conversa com um amigo, que acompanha atentamente a evolução da cena política, chegamos à conclusão que os antigos coronéis da política, os chamados “caciques”, que mandavam em dezenas de municípios e até em Estados inteiros e que acomodavam suas forças em vários partidos, não existem mais no Brasil. O último deles talvez tenha sido mesmo Antonio Carlos Magalhães, na Bahia.
Talvez o senador José Sarney possa ainda ser considerado assim, mas ele tem sofrido um desgaste muito grande no seu protetorado de origem, o Maranhão, inclusive pelo fato de ter se afastado eleitoralmente (agora é eleito pelo Amapá), o que tirou dele a maior parte do poder real que possuía ali. A família Sarney ainda reina, mas o poder está mais fragmentado, deixando de ter a aura de “cacique”.
O fato é que os “coronéis” e “caciques” de antigamente foram substituídos na cena política por uma figura nova, a do “dono” de um partido. Hoje, o “quente” é ser dono de uma legenda e, para isto, não precisa ser portador de um grande capital político ou sequer de muita história e tradição na área. E existem os “donos” regionais e os “donos” nacionais.
São aquelas figuras que controlam os mecanismos de regulamentação partidária, os órgãos diretivos nas diversas instâncias. E, ao contrário dos antigos “coronéis”, todos conservadores e ligados aos governos, eles existem nas variadas cores partidárias e também nas legendas de todos os tamanhos. Pode ser um deputado, um senador ou sequer ter cargo algum.
Procurem na memória e verão figuras assim no PSDB, no PT, no PMDB, no PTB, no DEM. Se não existir a figura no plano nacional haverá em alguma seção regional ou até municipal. Para falar somente das siglas maiores, porque nas legendas de menor peso a figura do “dono” antecede até mesmo a criação do partido.
Fonte: A Tarde

Ministro do TSE livra governador de SC de processo

Agencia Estado
O ministro-relator Felix Fischer, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou hoje à noite pela improcedência do recurso em que a coligação Salve Santa Catarina pede a cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique, por abuso de poder político e econômico, propaganda institucional irregular e cooptação de meios de comunicação públicos em 2006, ano em que Luiz Henrique foi reeleito.Segundo o relator, as provas dos autos não demonstraram o emprego de propaganda institucional do governo ou uso de recursos públicos na cooptação de meios de comunicação para favorecer a imagem do governador à época.Apesar de verificar a vinculação da imagem e a promoção pessoal do governador em encartes de propaganda institucional em 2005, o relator afirmou, em seu voto, que "excetuado os encartes, não se revelou o extravasamento da divulgação das ações de governo, além do caráter informativo."
Fonte: A Tarde

PEC do 3º mandato cai por falta de assinaturas

Agencia Estado
Bombardeada pelo PT e pela oposição, uma proposta que abria brecha para um terceiro mandato presidencial durou poucas horas na Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional caducou ontem, depois que vários parlamentares retiraram as assinaturas de apoio à iniciativa.O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) apresentou a emenda - que convocava referendo sobre a possibilidade de os governantes disputarem duas reeleições - com 194 assinaturas.Dessas, apenas 183 foram reconhecidas como válidas pela Mesa. O passo seguinte para sepultar o assunto foi a mobilização do PSDB e do DEM, que levou 12 oposicionistas a retirar o apoio à proposta. Com 170 assinaturas, a emenda ficou inviabilizada - 171 é o mínimo necessário para que comece a tramitar.

Fonte: A Tarde

Especialista alerta sobre o risco de doenças vasculares

Carine Andrade | A TARDE

Elói Corrêa/Agência A TARDERubeiz sinaliza que a doença vascular pode ser silenciosa quando atinge a circulação cerebralPessoas obesas, hipertensas, diabéticas, fumantes ou que possuem colesterol elevado devem ficar atentas ao risco de desenvolver complicações que acometem o sistema circulatório. De acordo com dados da Organização Mundial Saúde (OMS), até 2010, esse grupo de doenças será a principal causa de mortes em todos os países em desenvolvimento.

As doenças cardiovasculares caracterizam-se pelo acúmulo de placas de gordura e cálcio no interior das artérias, resultando em sua obstrução. A maior incidência dos casos ocorre nas artérias coronárias (coração), artérias carótidas (circulação cerebral), seguida da circulação dos membros inferiores.

Segundo o preceptor da residência médica de cirurgia vascular do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (Hospital das Clínicas), Roberto Pastor Rubeiz, a doença vascular ou arteriosclerose leva o paciente a sentir dores na coxa e na musculatura da panturrilha ao fazer caminhadas, por exemplo.

Roberto Rubeiz explica que, na circulação cerebral, a doença é silenciosa e, normalmente, manifesta-se como acidente vascular cerebral isquêmico. Esta complicação pode deixar o paciente com sequelas definitivas ou temporárias.

“Pessoas sedentárias, portadoras de diabetes mellitus, hipertensão arterial e colesterol elevado devem ser acompanhadas por um médico para controle dos fatores de risco, que não têm cura. Isso significa que o tratamento deve ser mantido pelo resto da vida”, afirma Rubeiz.

Tratamento – Em Salvador, o Hospital Ana Nery e o Hospital das Clínicas são capacitados a realizar atendimento e acompanhamento de pessoas com necessidades cirúrgicas. A parte clínica do paciente é diagnosticada por nutricionistas, endocrinologistas, clínicos-gerais, cardiologistas e, quando necessário, há intervenção do cirurgião vascular.

Conforme salienta Rubeiz, que é coordenador do serviço de cirurgia vascular e residência médica do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), no bairro do Cabula, o hospital é o único da rede pública que possui emergência 24 horas para atender casos avançados das doenças.

Devido à grande procura, o serviço vascular da unidade foi reestruturado. Hoje, realiza exames diagnósticos, cirurgias vasculares e acompanhamento ambulatorial, além da residência médica, que forma três novos cirurgiões vasculares por ano.

“A demanda de pacientes vasculares aqui em Salvador é muito maior do que a capacidade de atendimento da rede pública da cidade. Os pacientes do interior são atendidos na capital, o que dificulta o acesso”, conclui.

Fonte: A Tarde

Demarcação de terras gera tensão em Olivença

Almir Neto, da Sucursal Itabuna

Zeka/Agência A TARDEA Vila de Olivença poderá ter boa parte de suas terras integradas à Reserva TupinambáO anúncio da apresentação de um projeto da Fundação Nacional do Índio (Funai) de demarcação de uma reserva de 47.376 mil hectares de área para a etnia tupinambá em Olivença, no município de Ilhéus, região sul do Estado, deu início a uma situação de tensão entre índios e proprietários de terras, moradores e empresários do balneário, que temem perder tudo que construíram ao longo de anos de trabalho e investimentos, apesar de não haver nada de oficial ainda, pois o processo está só começando.

A cacique tupinambá, Valdelice Amaral, uma das principais lideranças do movimento indígena na região, diz que a luta pela terra dos ancestrais vem de muitos anos e não é só uma questão de reconhecimento dos índios, mas também de sobrevivência de um modo de vida que é próprio deles e que, sem um espaço definido e exclusivo, corre o risco de ser extinto.

A reserva, segundo ela, representa uma autoafirmação do povo tupinambá e a retirada de alguns irmãos da semiescravidão, pois trabalham em fazendas e sítios da área em questão, de domingo a domingo, sem descanso ou férias. Ela argumenta que não há prejuízo para Olivença, uma vez que boa parte das casas que estão dentro da área delimitada, não serve para moradia, mas para aluguel por temporada.

Proprietários de imóveis e de empreendimentos turísticos na região já começaram a sentir os primeiros impactos da proposta. A ocupação dos hotéis e pousadas, que no período junino chegava próximo dos 80%, este ano está fraco, pois, com a perspectiva de conflito, muitos visitantes assíduos estão preferindo mudar o seu destino e festejar o São João sem mais uma preocupação com a segurança, sua e de seus familiares e bens.

Comissão – Uma comissão de moradores, empresários e proprietários rurais já foi formada e está mantendo contatos com diferentes instâncias, procurando uma forma de reverter o projeto, que afetaria não apenas a Vila de Olivença, mas Ilhéus e região. Esta ganharia um novo foco de disputa por terras, que nunca existiu antes. A alegação é rebatida pela cacique com a afirmação de que os índios nunca procuraram e nem têm a intenção de realizar enfrentamento, não existindo clima de conflito ou tensão por parte deles.

Apesar disto, a queda no número de visitantes ao balneário já pode ser sentida e preocupa a comunidade que vive em grande parte do que consegue ganhar nas festas populares sazonais. O vereador Alcides Kruschewisky, que reside no balneário, afirma que com a proposta da reserva o município de Ilhéus perderia 1/4 de seu território atual e a única área de fronteira agrícola disponível, uma vez que em direção ao norte existem duas Áreas de Preservação Ambiental (APAs), que não podem ser exploradas agricolamente, além das faixas litorâneas de preservação de restinga, que acompanham o prolongamento da BA-001.

Fonte: A Tarde

Januária tem escola funcionando em poleiro de galinhas

A CPI da Petrobras

por Ovídio Rocha Barros Sandoval

Assiste-se à discussão aberta no Senado Federal sobre a instalação da denominada “CPI DA PETROBRÁS”. Pelas notícias colhidas, já foi alcançado o número regimental de assinaturas de Senadores para possibilitar a sua criação e houve a leitura do requerimento em Plenário.


É importante esclarecer, mais uma vez, que o inquérito parlamentar se constitui em extraordinário instituto jurídico-constitucional no Estado Democrático de Direito. A função de controle e fiscalização exercida pela Comissão, como “longa manus” da Casa Legislativa, quanto aos atos de governo, é garantia de eficiência na construção de uma sociedade mais justa e menos comprometida com os desvios dos detentores do Poder.

Não se pode, porém, esquecer-se que este poderoso instrumento democrático se encontra jungido aos limites constitucionais e legais.

As funções exercidas pelas CPIs são limitadas e temporárias.

Pela força do disposto no art. 58, § 3º da Constituição, a CPI só poderá investigar fato determinado. Não poderá ir além, sob pena de contrariar o texto constitucional. O fato determinado deverá estar, ainda, entre as matérias sobre as quais a Casa poderá exercer sua função legislativa.

Ademais, a idéia de um poder geral do Congresso de investigar sobre o fato determinado haverá de estar atrelado ao propósito de legislar. Se não estiver atrelado ao propósito de legislar atenta, obviamente, contra a máxima elaborada de que o poder de investigar, que é acessório, assuma a característica de função principal do Congresso.

Cumpre salientar, ainda, que na prática constitucional dos Estados Unidos da América ficou assente que a Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder geral de investigação sobre negócios privados dos cidadãos, levando o eminente Ministro Paulo Brossard a observar que “nenhuma investigação é um fim em si mesmo e toda investigação deve guardar uma relação com alguma tarefa ou atribuição do legislativo, donde decorre que assuntos puramente privados não se prestam a investigações parlamentares”.

Pois bem, uma primeira observação precisa ser feita, a Petrobrás não é uma pessoa jurídica de Direto Público, muito menos um órgão ou instituição do Estado. É uma sociedade de economia mista e, como tal, é uma pessoa jurídica de Direito Privado, consoante o disposto no art. 173, §1º, II, da Constituição. O eminente professor Uadi Lammêgo Bulos observa: ao dizer o legislador constituinte “que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho do homem e na livre iniciativa, significa que o constituinte prestigiou uma economia de mercado de cunho capitalista” e, assim, “seria inadmissível colocar as pessoas jurídicas de Direito Privado sujeitas à fiscalização das CPIs”.

O ilustre professor Fábio Konder Comparato, ao tratar da intervenção do Estado no domínio econômico, ensina: “ingressando como agente do mercado para suprir as deficiências da iniciativa particular, o Estado assume o “status” de pessoa privada e submete-se ao regime geral do Direito Privado”, enquanto o professor Celso Antônio Bandeira de Mello observa: “Hoje, é praticamente pacífico que as sociedades mistas são entidades privadas” e “se submetem às regras ordinárias das sociedades anônimas”; para o saudoso professor Hely Lopes Meirelles “a sociedade de economia mista ostenta a estrutura e funcionamento de empresa particular porque isto se constitui sua própria razão de ser”.

Portanto, a sociedade de economia mista não é órgão da Administração; seus bens não são públicos; sua atuação não caracteriza atos ou contratos administrativos; não se submete ela, no exercício de suas atividades, às normas de Direito Público.

O Superior Tribunal de Justiça pelo voto condutor do ilustre Ministro Demócrito Reinaldo, teve a oportunidade de decidir que “as sociedades de economia mista devem observar por inteiro, o regime a que estão submetidas as empresas privadas” e “não cabe, no Estado de Direito em que nos encontramos interpretação no sentido de enxergar nas empresas estatais, entidades anfíbias capazes de viver, tanto na seara do Direito Público, quanto nos limites do direito privado”.

Diante disso, tenho para mim que a Petrobrás, como sociedade de economia mista e, consequentemente, como pessoa jurídica de direito privado, não poderá ter os seus negócios jurídicos investigados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Se irregularidades, porventura, aconteceram, deverão ser investigadas pelos órgãos públicos competentes: pela Polícia e pelo Poder Judiciário, acaso provocado.

De outra parte, pelas notícias colhidas na Imprensa, não existe um único fato determinado a ser investigado, mas diversos fatos. O requerimento é genérico o suficiente para permitir investigação em “quase tudo” que os membros de comissão entenderem de investigar. Estará aberta a devassa nos negócios jurídicos de uma empresa sujeita ao regime do Direito Privado e que se encontra jungida às regras do mercado capitalista.

Quando a Constituição impõe seja a CPI instalada para apurar um fato determinado, como observa com rara felicidade Saulo Ramos, não está a possibilitar “dois ou três fatos, ainda que todos sejam determinados, mesmo porque, em lógica jurídica a determinação de mais de um fato torna todos indeterminados. E se os regimentos internos limitaram o número de comissões funcionando simultaneamente, torna-se igualmente claro que nenhuma delas pode ter mais do que um fato a ser apurado. Não fosse assim, a reunião de dez fatos a serem apurados por uma única comissão seria manifesta fraude ao limite regimental, pois estaria embutido o funcionamento de nove outras comissões”.

Em meu livro “CPI ao Pé da Letra” dediquei um estudo específico sobre os absurdos praticados na criação e no funcionamento das Comissões. Recordei observação feita pelo eminente professor Ives Gandra da Silva Martins de “que é gerado um festival de CPIs, que dão visibilidade na mídia aos parlamentares que delas participam e que não conseguem marcar o triste fato de que não cumprem sua verdadeira função constitucional que é a de legislar” e não se pode olvidar a inteligente observação feita pelo eminente Ministro Saulo Ramos, como Consultor-Geral da República de que no Brasil “é muito mais comum a inconstitucionalidade na aplicação da lei do que a inconstitucionalidade da própria lei. Sofremos daquela perigosa distorção, de que falava sempre Pontes de Miranda, o mal da meiaciência praticada pelos que leram apenas os primeiros dez volumes de uma biblioteca de mil livros”.

Continua presente e atual a observação feita pelo ilustre Deputado paraibano Samuel Duarte, com inegável propriedade, de que transformar a CPI “em arma política, de pura conveniência partidária de um grupo, de uma parcialidade sem o objetivo de resguardar a legalidade, a moral administrativa ou os legítimos interesses do Tesouro, importa em fraude à Constituição”.

Por fim, não podemos esquecer que, em França, os absurdos praticados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito foram constantes como relembram Alcino Pinto Falcão e José Aguiar Dias: “Na França os absurdos foram tremendos, pois a publicidade é um incentivo à falta de escrúpulo de alguns parlamentares, esquecidos do fim útil e nobre das comissões e que, para interesse próprio (que mascaram com o público), usam das comissões para fins demagógicos, arranjarem novos eleitores e levarem à desonra os inimigos políticos”. Por isso, a lei francesa n. 53-1215 de 8.12.1953, “determina o caráter sigiloso dos trabalhos das comissões até o relatório final, com sanções penais pela violação do segredo ou do sigilo”.


Sobre o autor

Ovídio Rocha Barros Sandoval
Advogado. Juiz de Direito aposentado. Ex-professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Ex-Juiz assessor da Presidência do TJSP nas gestões dos Desembargadores Marcos Nogueira Garcez e Nereu César de Moraes e Autor do livro “CPI ao Pé da Letra”

Revista Jus Vigilantibus,

Sete togas e um destino

Klécio Santos


O universo político de Brasília se concentra hoje a noite para acompanhar o julgamento do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira. Dos governadores encrencados no TSE, Luiz Henrique é disparado o mais relevante no cenário nacional. Há um empenho gigantesco para salvá-lo, principalmente na tríplice aliança que sustenta seu governo: PMDB, DEM e PSDB. O curioso é que o PT não torce pela cassação de Luiz Henrique. Tudo porque assumiria o cargo Esperidião Amin (PP), segundo colocado na eleição de 2006. E aí o PT deixaria de ser oposição, perdendo a substância de seu discurso para a eleição do ano que vem. O pavor antes instalado na Casa DAgronômica, porém, parece ter se dissipado. O placar anterior, de 3 a 0 pela cassação, foi anulado. Há um sentimento no governo de que a defesa havia sido negligente. Com a inclusão do vice Leonel Pavan no processo, o trabalho foi todo refeito. Apesar de tudo, há uma inevitável tensão no ar. Os advogados de Luiz Henrique temem os votos de três ministros: Marcelo Ribeiro, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Os dois últimos são considerados os mais severos do tribunal. E Ribeiro sinalizava votar pela cassação do catarinense quando o julgamento anterior foi interrompido. No julgamento de Jackson Lago, do Maranhão porém, ele votou pela absolvição, o que não deixa de ser um alento para Luiz Henrique.

Fonte: Diário Catarinense (SC)

TJMG - Ex-prefeito terá de ressarcir município

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e a procuradora de Teófilo Otoni, no Vale do Jequitinhonha, a devolverem aos cofres públicos remunerações recebidas indevidamente. De acordo com os autos, os agentes públicos, que cumpriram mandato de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, receberam vencimentos acima do que seria legal durante esse período.

Segundo a denúncia, em novembro de 2000, a Lei Municipal nº 4.850 foi editada, fixando os subsídios do prefeito, do vice e de secretários em R$ 10 mil, R$ 5 mil e R$ 2 mil, respectivamente. No mês seguinte, foi aprovada uma nova lei municipal, a de nº 4.863, que aumentou o valor do salário dos secretários municipais para R$ 3,5 mil. Porém, o Ministério Público (MP) constatou que, na metade do mandato, esses secretários vinham recebendo valores acima do que estava previsto em lei.

Em 1ª Instância, ficou decidido que os réus deveriam devolver ao município os valores recebidos indevidamente. Porém, os réus recorreram ao TJMG, alegando que a aprovação dos novos subsídios foi feita com base no reajuste concedido aos demais servidores, não ultrapassando 19,11%. De acordo com o MP, contudo, consta em certidão da Diretoria da Divisão de Pessoal de Teófilo Otoni que, a partir de 1º de maio de 2001, o reajuste concedido aos políticos foi de 19,21%.

Para o relator do processo, desembargador Wander Marotta, “o reajuste concedido aos agentes públicos é superior ao índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo da moeda, além de ser ilegal”. Por isso, o ressarcimento aos cofres públicos é devido.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Belizário de Lacerda (revisor) e Heloisa Combat (vogal).



Fonte: www.tjmg.gov.br

PF realiza operação contra crimes bancários em 12 Estados e no DF

Do UOL Notícias
Em São Paulo

A Polícia Federal realiza nesta quinta-feira uma operação contra uma quadrilha especializada em clonagem de cheques, de cartões de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias por meio da internet.

Na operação, batizada de "Trilha", devem ser cumpridos 120 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária e 136 mandados de busca e apreensão em 12 Estados e no Distrito Federal. Participam da ação 691 policiais.

A operação ocorre nos municípios de Goiânia (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Anápolis (GO), Caldas Novas (GO), Trindade (GO), Senador Canedo (GO), Goianira (GO), Itaberaí (GO), Belo Horizonte (MG), Araguari (MG), Tupaciguara (MG), Várzea Grande (MT), Campo Grande (MS), Redenção (PA), Canaã dos Carajás (PA), Londrina (PR), Volta Redonda (RJ), Camboriú (SC), Paraíso (RO), Ouro Preto do Oeste (RO), São Paulo (SP), Campinas (SP), São José do Rio Preto (SP) e Araras (SP), Araguaína (TO), Augustinópolis (TO), Brasília (DF) e São Luís (MA).

De acordo com a PF, as investigações, iniciadas há cerca de um ano, revelaram que integrantes da quadrilha utilizavam programas para capturar senhas bancárias de correntistas de vários bancos. Estes programas seriam disseminados por meio de mensagens eletrônicas falsas.

A quadrilha também instalava câmeras nos terminais bancários para filmar a senha dos correntistas, ao mesmo tempo em que outro dispositivo clonava os dados do cartão.

Com os dados bancários, os criminosos realizavam transferências de valores para contas de "laranjas", compravam produtos pela internet e realizavam pagamentos de boletos bancários.

Os presos serão indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado mediante fraude, tentativa de furto e estelionato.
Fonte: UOL Notícias

Ex-presidente do TCU recebeu R$ 253 mil em diárias

Líder do DEM chama ministro do Meio Ambiente de “desqualificado moral”

Rodolfo Torres

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), chamou há pouco o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, de “desqualificado moral”. A afirmação de Caiado é uma resposta ao ministro, que teria chamado de “vigaristas” os representantes da bancada ruralista do Congresso.

Para Caiado, o linguajar utilizado por Minc, durante ato com militantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Contag) na Esplanada dos Ministérios, é condenável para um ministro de Estado. “Esse é o palavreado que ele utiliza com o narcotráfico no morro do Rio de Janeiro. Não venha trazer esse palavreado para cá”, disparou o ruralista.

No evento, o ministro anunciou uma aliança entre a pasta e agricultores familiares para a preservação do meio ambiente. “Não podemos criminalizar a agricultura familiar. Quem ameaça nossos grandes biomas é o latifúndio. Nós temos que ter a mão pesada com os grandes desmatadores.”

Caiado também destacou que a Comissão de Agricultura da Casa convocará o ministro para prestar explicações sobre sua declaração.

Na quarta-feira da semana passada, a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um requerimento de convocação para que Minc explique sua participação na “Marcha da Maconha”, no Rio de Janeiro. (leia mais)

Fonte: Congressoemfoco

Suplente faz greve de fome pela PEC dos Vereadores

Fábio Góis

Mais uma greve de fome está em curso no Congresso. Depois do deputado José Edmar (PR-DF) ter recorrido ao expediente pela instituição do Imposto Único Federal (leia), o 1º suplente de vereador no município baiano de Itiúba, Aroldo Pinto de Azeredo, anunciou que, “a partir das 14h12min40 horas” (como detalha em ofício distribuído a senadores) desta quarta-feira (27) só alimentará de água até que a chamada PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda à Constituição 047/08) seja novamente aprovada no Congresso.

“Estamos sofrendo, vindo a Brasília e largando nossas famílias, gastando o dinheiro que não temos. Tem que haver uma sensibilidade neste país”, disse ao Congresso em Foco o aspirante a vereador, informando que, caso haja “um acordo” para incluir a matéria na pauta de votações, interromperá a greve de fome. Aroldo declarou ter conseguido do vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (PSDB-GO), a garantia de que haverá quebra de interstício (prazo regimental de votação) para que a votação da MP seja antecipada.

Depois de ter sido aprovada na Câmara e no Senado em 2008, a proposta de emenda à Constituição foi motivo de polêmica entre as duas Casas legislativas. No Senado, a PEC 333/04 (número originário na Casa) foi aprovada em dois turnos, mas os senadores promoveram um fatiamento que definia apenas a ampliação de vagas, excluindo o limite de gastos. Por causa disso, a Câmara recusou assinar a promulgação da proposta - o que provocou mal-estar entre as duas Casas: o Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão (leia).

Depois dos desdobramentos da decisão da Câmara e da intensa pressão de vereadores e suplentes, o STF decidiu que a tramitação da PEC no Congresso deveria começar "do zero" (leia). Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

No último dia 6 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um voto em separado à PEC 047, que reduz em R$ 1,8 bilhão o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões (leia).

Perguntado pela reportagem se o Brasil precisa de mais vereadores, Aroldo foi enfático. “Precisa, sim. As pessoas clamam”, disse, alegando que, nos municípios, é com os vereadores que a população mantém contato mais estreito. “Parece até utopia, mas não é. Isso que nós estamos lutando para aprovar vai reduzir R$ 1,8 bilhão de repasse às câmaras [municipais], de forma que, quando for recompor o número de vereadores, não vai ter acréscimo de despesas.”
Fonte: Congressoemfoco