sábado, fevereiro 07, 2026

Trump cruza todos os limites ao lançar ataque racial a Obama e Michelle


Lula, Alckmin e o erro clássico de subestimar o eleitor do centro



Antes de Julgar o STF, o Congresso Precisa Fazer sua Própria Limpeza Ética


* Por José Montalvão


 A declaração do senador Hamilton Mourão, ao afirmar que a opinião pública exige a punição de ministros do Supremo Tribunal Federal, recoloca no centro do debate um tema delicado: os limites entre o controle institucional e o uso político das instituições. É legítimo que a sociedade cobre responsabilidade de qualquer autoridade da República. O que não é legítimo é transformar instrumentos constitucionais em armas de conveniência.

O impeachment de ministros do STF está previsto na Constituição. Portanto, não se trata de algo proibido ou antidemocrático em si. O problema surge quando esse mecanismo passa a ser invocado de forma genérica, como resposta a decisões judiciais que desagradaram determinados grupos políticos. O Senado tem, sim, a competência para processar e julgar ministros da Suprema Corte. Mas essa competência exige fundamento jurídico sólido, provas consistentes e, sobretudo, responsabilidade institucional.

Entretanto, há uma contradição que salta aos olhos. Como pode o Congresso Nacional — marcado por escândalos recorrentes, denúncias de corrupção, uso controverso de emendas e práticas pouco transparentes — posar como guardião absoluto da moralidade pública? Antes de apontar o dedo para o Supremo, muitos parlamentares precisariam olhar para dentro de casa. Há políticos respondendo a processos, outros beneficiados por manobras regimentais e por uma cultura de impunidade que se arrasta há décadas.

A opinião pública, quando cobra punições, geralmente não o faz de maneira seletiva. O cidadão comum quer justiça ampla, não vingança direcionada. Quer transparência no uso do dinheiro público, prestação de contas sobre o chamado “orçamento secreto”, rigor contra improbidades administrativas e igualdade perante a lei. Se há ministros do STF que cometeram excessos, que se investigue com base em fatos. Mas se há parlamentares envolvidos em irregularidades, que também respondam sem blindagens corporativas.

O Brasil vive uma crise crônica de confiança nas instituições. Alimentar conflitos entre Poderes pode até render dividendos políticos momentâneos, mas enfraquece o sistema democrático como um todo. Não se fortalece a República atacando seletivamente um dos seus pilares enquanto se ignora as fragilidades dos outros.

Se o Senado quiser discutir impeachment de ministros, que o faça com serenidade e fundamento jurídico. Mas que, antes disso, promova uma verdadeira limpeza ética em seus próprios quadros. Moralidade não pode ser discurso de ocasião. Quem deseja julgar precisa, primeiro, estar disposto a ser julgado.

 José Montalvão -  Funcionário Federal Aposentado, Graduado e Pós-Graduado em Gestão Pública,  pós-graduação em Jornalismo proprietário do Blog DedeMontalvão, matrícula ABI C-002025

Mourão afirma que a opinião pública exige a punição de ministros do STF.


Este é o general Hamilton Mourão - 11/12/2018 - General Mourao - Fotografia  - Folha de S.Paulo

“As pessoas me cobram punição de ministros, diz Mourão

Marcela Rahal
Veja

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República, afirmou que tem sido cobrado com frequência pela sociedade para que o Senado avance com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em entrevista ao programa Ponto de Vista, de Veja, ao comentar o papel da oposição sobre o tema.

“Não tem um único lugar que eu vá em que não seja cobrado por não termos colocado para frente o impeachment de algum ministro”, disse Mourão, ao relatar que a pressão vem de eleitores em diferentes regiões do país.

SENADO APROVA… – O senador destacou que, embora a indicação dos ministros do STF seja feita pelo presidente da República, a nomeação só se efetiva após aprovação do Senado.

Segundo ele, essa etapa representa a vontade da sociedade. “A chancela do Senado não é individual. É a chancela do povo brasileiro, que nós representamos”, afirmou.

Nesse sentido, Mourão defendeu que o Congresso tem o dever de agir, por haver respaldo popular para o afastamento de magistrados. “Os ministros estão lá por obra do povo brasileiro. E, se o povo entender que algum deles deve ser retirado, compete a nós cumprir aquilo que o povo deseja”, declarou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
 – Mourão está certíssimo e concorda com o que diz outro senador influente, Alessandro Vieira (MDB-SE), que afirma: “Já está na hora de ministro do Supremo ir para a cadeia”. Concordo em gênero, número e grau, como se dizia antigamente(C.N.)


Lula destaca entregas de saúde na Bahia, revela que país fez mais de 14 milhões de cirurgias pelo SUS em 2025 e defende reestruturação da segurança

 ENTREVISTA


Lula destaca entregas de saúde na Bahia, revela que país fez mais de 14 milhões de cirurgias pelo SUS em 2025 e defende reestruturação da segurança
Em entrevista à TV Aratu, Lula lista impactos de políticas federais na saúde baiana, reforça a importância da aprovação da PEC da Segurança, cita o ineditismo do pacto contra feminicídio e celebra o bom momento da cultura nacional

 

Presidente Lula apresentou uma série de investimentos que fortalecem o atendimento de saúde na Bahia, além de destacar a urgência do combate ao feminicídio e de uma definição do papel do Governo do Brasil na segurança pública. Foto: Ricardo Stuckert/Secom-PR

 

Durante entrevista à TV Aratu nesta sexta-feira, 6 de fevereiro, em Salvador (BA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva listou ações do Governo do Brasil na área da saúde para o estado da Bahia, ressaltou a ampliação de atendimentos especializados para a população por meio do Agora Tem Especialistas e antecipou que o Brasil atingiu recorde de cirurgias em todo o país ao longo de 2025. “Foram 14 milhões de cirurgias no ano passado, porque estamos dispostos a acabar com a fila e fazer com que o povo pobre seja respeitado neste país”, afirmou. O presidente referiu-se ao número de 14,7 milhões de cirurgias eletivas do SUS, maior número da história, 40% a mais que em 2002, por exemplo, e que superou, inclusive, o período pré-pandemia de Covid-19.
 

O presidente está em Salvador para a cerimônia de lançamento de novas ações do Novo PAC Saúde voltadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A agenda marca o início de um conjunto de investimentos estruturantes que ampliam o acesso a exames, cirurgias e transporte de pacientes, com impacto direto na rede pública.
 

Foram 14 milhões de cirurgias no ano passado, porque estamos dispostos a acabar com a fila e fazer com que o povo pobre seja respeitado neste país”

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
 

Durante conversa com o apresentador Pablo Reis e acompanhado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o presidente exaltou o Agora Tem Especialistas, iniciativa criada para garantir acesso a cirurgias eletivas, consultas, exames e terapias e reduzir filas no SUS. “Vamos entregar equipamento de coração, pulmão, vista, especializados para 130 unidades básicas de 42 municípios da Bahia. Não é pouca coisa”.
 

“Agora também vamos fazer com que as policlínicas funcionem no sábado e domingo, equipadas com tomografias e ultrassom. Vamos construir oito novas policlínicas de exames e consultas especializadas no valor de R$ 240 milhões, junto com o governador. E, mais importante, vamos ter agora 11 centros de tratamento de câncer, radioterapia, 11 centros em 11 cidades diferenciadas, para que a gente dê ao povo mais humilde do Brasil as mesmas condições de tratamento“, completou Lula.
 

700 MÉDICOS A MAIS — O presidente lembrou que o efetivo de médicos atuando no estado ganhou reforço significativo desde o início da atual gestão para que fosse recuperada a capilaridade de atendimento da população. “Quando chegamos no governo, aqui na Bahia, tínhamos 1.600 médicos atendendo em todo o estado. Hoje temos 2.300, ou seja, são 700 médicos a mais que colocamos para atender as necessidades do povo baiano”, enumerou Lula.
 

MEDICAMENTOS E DENTISTA – Lula apontou ainda que as políticas de ampliação do acesso a médicos é acompanhada de atenção à saúde bucal e acesso a remédios. “Vamos ter até o fim do ano 800 vans para tratar da boca do povo brasileiro. Saúde bucal é importante. Saúde bucal com máquina 3D. Não vai mais colocar molde na boca e ficar apertando a boca da pessoa. Vai passar um equipamento eletrônico, fotografar e fazer a prótese. Todo mundo vai ficar com sorriso bonito”, registrou. “Criamos o Farmácia Popular, que só aqui na Bahia atendeu 1,34 milhão de pessoas que pegam remédio de graça. Tem 41 tipos de remédio, incluindo de uso contínuo para diabetes, para pressão. Remédios que as pessoas usam todos os dias, de graça”, completou.
 

COMBATE AO FEMINICÍDIO — O presidente aproveitou para reforçar a mensagem de que o combate ao feminicídio e à violência contra a mulher exige engajamento de todos e mencionou a união entre oTrês Poderes em uma ação inédita no tema. “É importante que o povo da Bahia saiba que lançamos o pacto contra a violência contra a mulher, envolvendo a Suprema Corte, o Senado, a Câmara e o Poder Executivo. Qual é o sinal que queremos dar? Tem muitas leis, muitas medidas que já foram feitas, mas muitas vezes as coisas não funcionam. Por exemplo, você vai a uma delegacia da mulher, mas a delegacia fica sábado e domingo sem abrir. Você tem as casas de proteção das mulheres, mas não tem para todo mundo. E é preciso que a gente faça mais casas, se posicione 24 horas por dia, de segunda a segunda”, argumentou Lula.
 

Nas redes digitais as agressões são fortes, os bullies são muitos e, muitas vezes, levam as meninas à automutilação. O menino tem que aprender que não é superior à menina, que não é dono dela. O homem tem que aprender que ele não é dono da mulher, que ela tem que ter liberdade de trabalhar e de fazer as coisas que quiser””

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
 

O presidente defendeu que o enfrentamento do tema exige protagonismo dos homens e acrescentou que o objetivo é também proteger as mulheres no ambiente digital. “O que fizemos é trazer o problema da defesa das mulheres para os homens, porque são eles os agressores”, salientou. “Queremos acabar com isso, inclusive nas redes sociais. Porque nas redes as agressões são fortes, os bullies são muitos e, muitas vezes, levam as meninas à automutilação. O menino tem que aprender que não é superior à menina, que não é dono dela. O homem tem que aprender que ele não é dono da mulher, que ela tem que ter liberdade de trabalhar e de fazer as coisas que quiser”, afirmou Lula.
 

SEGURANÇA PÚBLICA – O presidente ressaltou que tem sido prioridade de sua gestão a dedicação ao enfrentamento do crime organizado e à reestruturação do sistema de segurança pública. “Se o Congresso aprovar a PEC da Segurança Pública, nós criaremos um ministério em seguida, porque a PEC é para definir o papel da União na intervenção na segurança. Eu fui deputado constituinte e a gente queria que os estados tivessem autonomia e demos total autonomia para os estados para cuidar da segurança pública. Mas hoje mudou e precisamos mudar. Fazer uma PEC para a gente definir qual é a participação do governo federal”, afirmou.

Lula explicou como seriam as próximas etapas a partir da aprovação da PEC e da criação do Ministério da Segurança Pública. “Na hora que estiver definido, vamos ter que ter um orçamento novo para a segurança pública, vamos ter que dobrar o número de delegados da Polícia Federal, ter muito mais Polícia Rodoviária Federal e mais uma Guarda Nacional. Uma Polícia Nacional que faça intervenções, quando necessário, a pedido de um governador, para que a gente possa combater não apenas a violência criminosa na cidade, mas para que a gente combata o crime organizado das facções que se instalou até no mercado financeiro.
 

CINEMA E CULTURA NACIONAL – O Brasil vive um novo ciclo de prestígio internacional em seu audiovisual e cinema nacional, com os sucessos recentes dos filmes Ainda Estou Aqui e O Agente Secreto. Este último – dirigido pelo pernambucano Kleber Mendonça Filho e protagonizado pelo ator baiano Wagner Moura – ganhou dois Globos de Ouro, este ano. As conquistas foram destacadas ao longo da conversa e o presidente Lula defendeu mais vitórias para o ator e para o setor.

“Acho que essas pessoas mereciam ganhar o Oscar, porque não é pouca coisa um nordestino, dois nordestinos, chegarem onde chegaram. Quando falo que acredito em Deus, é porque fico pensando como foi nascer onde nasci. Passar pelo que passei e ter três mandatos na Presidência. Só pode ser coisa de Deus. Então eu acho que Wagner e Kleber com o Oscar seria um reconhecimento da qualidade intelectual, da qualidade artística deles dois. E isso coloca o Brasil em outro nível. Escolheram os artistas sérios e fizeram o roteiro sério. O Ainda Estou Aqui é um roteiro muito sério e fantástico. O Agente Secreto é uma coisa extraordinária e uma obra-prima. Então acho que merece”, disse Lula.
 

ACERVO DE FILMES – Ele antecipou ainda que será anunciado em breve uma plataforma cujo acervo contará com cerca de 400 filmes brasileiros, uma medida para valorizar o cinema nacional. “E depois da aprovação da Lei Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo, nunca teve tanto dinheiro para a cultura. Na Bahia, investimos R$ 557 milhões para apoiar a cultura. Vamos fazer uma revolução na cultura. Vamos valorizar o cinema, o teatro e a arte. Vamos afinar as coisas do Brasil”, concluiu o presidente Lula.

 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

 

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"Independência, Poder Judiciário e Ministério Público" by Fábio Kerche

 

Independência, Poder Judiciário e Ministério Público
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Author Photo Fábio Kerche
2018, Caderno CRH
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ABSTRACT
Os estudos acadêmicos sobre a questão da independência do Poder Judiciário e dos juízes, tanto do ponto de vista normativo quanto descritivo, são razoavelmente desenvolvidos. A produção é significativa e discute os dilemas e as dificuldades da existência de um Poder de Estado com altas doses de autonomia em regimes...
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Lei de licenciamento ambiental entra em vigor

 

Lei de licenciamento ambiental entra em vigor sob questionamentos na justiça

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental – resultado do longo processo de tramitação no Congresso daquele que ficou conhecido como PL (projeto de lei) da devastação –, entrou em vigor nesta terça-feira (4) sob o risco de trazer muito mais insegurança jurídica do que resolver esse problema, como prometiam seus defensores.


Criada sob o argumento de que o processo de licenciamento ambiental então vigente “travava o desenvolvimento do país”, a lei ficou com um texto tão permissivo que o tiro pode acabar saindo pela culatra. A batalha jurídica já começou.


No fimzinho do ano passado, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando a lei e pedindo sua suspensão imediata. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Alexandre de Moraes.


De acordo com a ADI, a nova lei geral “não cumpre a função de modernização, unificação e efetivação das melhores práticas para o licenciamento ambiental brasileiro”. Pelo contrário, alega: “aprofunda as deficiências existentes e, mais do que isso, põe por terra o sistema de gestão ambiental de atividades e empreendimentos que podem ocasionar poluição ou outras formas de degradação ambiental”.


A rede de ONGs ambientais Observatório do Clima (OC), que também assina a petição com mais 11 organizações da sociedade civil, afirma que a nova lei “criará um livre mercado da destruição, enterrando uma política de licenciamento que não era infalível, mas que contava com mais salvaguardas para proteger o meio ambiente, a saúde e a vida da população”.


Um dos pontos questionados é que a lei permite que estados e municípios estabeleçam as suas próprias definições dos critérios e procedimentos de licenciamento. Por exemplo, o porte e o potencial poluidor de um determinado empreendimento e atividades que são passíveis de receber a Licença por Adesão e Compromisso, a LAC. Esse era um dos 63 pontos da lei que tinham sido vetados pelo presidente Lula, mas foram derrubados pelo Congresso. 


Na avaliação do governo, essas definições deveriam ser padronizadas em nível nacional. A lei ainda traz a permissividade de que a LAC, mais conhecida como “auto-licenciamento”, possa ser obtida por empreendimentos de médio porte e médio potencial poluidor.


Até o início da semana, lembra o OC, “todo estado ou município seguia as mesmas regras gerais de licenciamento ambiental”. Agora, “cada um inventa a regra que quiser, o que pode gerar um comércio do desregramento, em que ‘ganha’ aquele que exigir menos do empreendedor –  uma espécie de guerra fiscal anti-ambiental”, alerta a rede.


Esse mesmo alerta foi feito também pela ciência. A Plataforma Brasileira de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos postou nas redes sociais, em inglês – o que serve de mensagem para a comunidade internacional –, que estava de luto pela morte da “mais antiga política de licenciamento ambiental do país”. Segundo a organização, a mudança “não moderniza o sistema, pelo contrário”. Ela “amplifica falhas já existentes e enfraquece o controle sobre atividades que podem causar degradação ambiental, destruição da vegetação nativa, poluição e perda de conhecimentos das populações tradicionais”.

Uma das principais preocupações levantadas por ambientalistas é de que a lei possa abrir brechas para novos desastres como os que ocorreram com as barragens de Mariana e Brumadinho, ambas em Minas. Detalhe que ambas passaram pelo processo de licenciamento mais rigoroso que vigorava antes e ainda assim houve falhas. O medo é que agora erros como aqueles possam passar despercebidos mais facilmente.

“Antes, uma obra de porte médio, como uma barragem de rejeitos, precisava passar por um processo complexo de licenciamento, de forma a diminuir os riscos de um desastre (o que nem sempre funcionava, mostrando que a lei precisava ser aprimorada, e não depauperada). A partir de hoje o empreendedor só precisa preencher um formulário na internet, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), e a obra está devidamente aprovada. É uma senha para futuros desastres e a pavimentação para que o Brasil deixe de cumprir suas metas climáticas”, alerta o OC.


Além do questionamento da constitucionalidade da lei no STF, há a expectativa de que processos de licenciamento ambiental de obras que possam ser consideradas polêmicas ou perigosas demais venham a ser questionados na justiça em todo o país. O que pode, em vez de acelerar as coisas, como era o objetivo dos legisladores, acabar travando geral.


Um dos pontos que deve ser alvo de judicialização é a chamada Licença Ambiental Especial (LAE), uma possibilidade incluída pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), quando o projeto de lei tramitou no Senado e depois foi destacada à parte como medida provisória pelo presidente Lula, também virando lei. 


O texto prevê que obras consideradas estratégicas pelo governo podem passar por um rito mais acelerado de licenciamento, de apenas um ano. Imagina-se que este seja o caso de empreendimentos como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM).


Quando foram apresentados os vetos do presidente Lula e manutenção da LAE, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que equipes do Ibama serão “destinadas para dar celeridade, mas isso não permitirá que se faça simplificado”. Mas a preocupação continua, especialmente para casos como o asfaltamento de rodovias já existentes, como é o caso da polêmica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus.


“A judicialização não vai ser só da lei, mas vai ocorrer no país inteiro quando começarem a aprovar mega empreendimentos por LAE e plantas industriais nos órgãos ambientais subnacionais por LAC. Quando isso começar a acontecer, vai ter judicialização principalmente pelo Ministério Público, mas também por organizações da sociedade civil. Vai ser gigante. No lugar de trazer segurança jurídica, os apoiadores da lei conseguiram é gerar muita insegurança”, me disse Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.


Essa novela ainda vai se seguir por muitos e muitos capítulos, permanecendo incapaz de resolver gargalos ou de avançar em pontos nos quais o país já deveria, há muito, estar avançando. Em especial em promover o desenvolvimento sem comprometer a segurança ambiental e às vidas de todos nós.

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