MPF determina anulação do licenciamento ambiental de complexo eólico na Bahia, perto de único refúgio da arara-azul-de-lear

 13 de março de 2023  Suzana Camargo

Há quase dois anos há uma batalha judicial entre comunidades locais, organizações ambientais do Brasil e do exterior e a multinacional francesa da área de energia Voltalia. Em questão está a construção, que já começou, de um complexo eólico, na região de Canudos, na Bahia, próximo ao único refúgio da arara-azul-de-lear do Brasil. A empresa responsável pelo empreendimento pretende instalar 80 turbinas perto do principal habitat dessa espécie, considerada em perigo de extinção. Pelo último censo, realizado em 2019, estima-se que sejam apenas 1.500 indivíduos ainda em vida livre (leia reportagem completa aqui).

Agora, a mais recente novidade no caso é a decisão emitida em conjunto pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia, que determina a “nulidade das licenças expedidas no procedimento de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos, na região do Raso da Catarina, município de Canudos/BA, associada ao complexo gerador de energia eólica desenvolvido pelas empresas requeridas, o qual foi irregularmente emitido pelo INEMA, com prejuízo direto ao meio ambiente”.

No documento, assinado no último dia 6 de março, o Procurador da República Marcos André Carneiro Silva pede a suspensão imediata da Licença Prévia, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, assim como “que seja determinado aos demais requeridos que se abstenham de operar e fazer funcionar o Complexo Eólico Canudos – Parque Eólico Canudos I e II até que seja elaborado o Estudo de Impacto Ambiental/EIA/RIMA e realizada audiência pública, sob pena de multa diária de R$ 300.000,00”.

No final do ano passado, 70 organizações civis e associações comunitárias denunciaram ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos o projeto da Voltalia na Bahia. Assinaram a petição entidades como a American Bird Conservancy (ABC), WWF e Re:wild.

“A arara-azul-de-lear voltou da beira da extinção por meio de esforços intensivos de conservação nos últimos 35 anos e agora enfrenta o risco de colisões mortais com turbinas e linhas de transmissão”, alertou Amy Upgren, diretora da Aliança para Extinção Zero e Programa de Áreas Chave para a Biodiversidade da ABC.

“A energia renovável é vital na luta contra a mudança climática, assim como a conservação da vida selvagem cada vez mais ameaçada de nosso planeta”, acrescentou Lewis Grove, diretor de Política Eólica e Energética da American Bird Conservancy. “Pesquisadores da COP15 projetam que um milhão de espécies estão em extinção. A arara-azul-de-lear será uma delas? Estamos defendendo que este projeto seja realocado onde causará menos danos”.

Entenda a polêmica

O complexo eólico de Canudo, estimado em R$ 500 milhões, prevê a instalação de 28 turbinas eólicas num primeiro momento e outras 53 numa segunda fase. O empreendimento contará ainda com uma rede de transmissão de energia de 50 km, adentrando o município de Jeremoabo. Toda a eletricidade produzida será vendida para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) num contrato já fechado pelos próximos 20 anos.

Segundo a Fundação Biodiversitas, que mantem uma área particular de 1.500 hectares na região, a Estação Biológica de Canudos, onde é realizado, em parceria com outras entidades nacionais e internacionais, um programa de conservação que inclui o monitoramento da arara-azul-de-lear, um dos pontos que mais chama a atenção sobre o empreendimento é que a Voltalia não precisou apresentar um licenciamento ambiental completo para obter a permissão para a obra.

Uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), além de audiências públicas, para plantas eólicas que estejam situadas em “em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e endemismo restrito”.

Apesar disso, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) aprovou o projeto somente com a apresentação do licenciamento simplificado.

Desde então, o Ministério Público da Bahia já tinha recomendando a suspensão da obra, assim como os Conselhos Regionais de Biologia do Nordeste. Todavia, de acordo com a investigação realizada pelo Ministério Público Federal, a Voltalia “se expressou pelo não atendimento da recomendação” e defendeu que as “licenças apresentadas são válidas, ainda que não tenham adotado o rito legalmente previsto”.

Em sua análise, o procurador Marcos André Carneiro Siva afirma que “Fica evidente na resposta da empresa Voltalia que se busca dar como “fato consumado” a construção do empreendimento, de modo que apenas ações de reparação e compensação deveriam ser adotadas, mesmo que a licença seja nula de pleno direito”.

Já em referência à atuação do Inema, Carneiro diz que houve “Equívocos grosseiros, afinal, se o processo
de licenciamento não adotou o rito previsto para o empreendimento, não se pode falar em licença válida, ao contrário, a licença é nula de pleno direito”.

No documento de 70 páginas, o Ministério Público Federal menciona, mais de uma vez, que o empreendimento foi analisado como sendo de impacto ambiental pequeno para a emissão da licença ambiental, o que não é verdade.

“Trata-se de irregularidade grave, pois possibilitou que o complexo eólico Canudos fosse sendo instalado sem a devida documentação necessária para sua correta implantação, o que ademais de violar normas ambientais, viola um conjunto de direitos socioambientais e princípios de Direito Administrativo, tal como a legalidade, a publicidade, dentre outros”, diz o magistrado.

O Conexão Planeta entrou em contato com a assessoria de imprensa da Voltalia, mas até este momento não teve retorno.

A localização do Complexo Eólico de Canudos está indicada com a seta vermelha, onde aparecem as linhas finas laranjas. A mancha clara, em verde, apresenta a área de uso da arara-azul-de-lear na região do Raso da Catarina

Arara-azul-de-lear: risco de extinção

A arara-azul-de-lear (Anodorhynchus leari) é uma espécie endêmica do Brasil, ou seja, só existe em nosso país e em nenhum outro lugar do mundo. Infelizmente, ela é considerada em perigo de extinção, de acordo com a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN).

Descrita pela primeira vez em 1856, o habitat da arara-azul-de-lear permaneceu desconhecido por mais de um século. Foi apenas em 1978 que pesquisadores descobriram sua localização, na região conhecida como Raso da Catarina, considerada por isso “sítio-chave” pela Aliança Global para a Extinção Zero e área prioritária de importância extremamente alta para conservação da biodiversidade da Caatinga pelo Ministério do Meio Ambiente.

O primeiro censo, realizado em 2001 pela Fundação Biodiversitas, em conjunto com o Cemave – centro nacional voltado para a conservação das aves silvestres ligado ao ICMBio, apontou a existência de 228 indivíduos. No último, de 2019, já eram quase 1.500, observados em seus cinco dormitórios: Serra Branca, Estação Biológica de Canudos, Fazenda Barreiras, Baixa do Chico (Terra Indígena Pankararé) e Barra do Tanque.

Por causa da melhora nos números da população, a arara-azul-de-lear passou da categoria “criticamente em perigo” da IUCN para “em perigo”, em 2011.

Mas desde que organizações de proteção ambiental tomaram conhecimento do projeto da Voltalia, em 2021, teme-se pela segurança das araras.

A espécie tem o hábito de realizar longos voos diariamente, cerca de 60 a 80 km. Sai do dormitório ao amanhecer, se alimenta em áreas vizinhas à sua morada, basicamente dos cocos da palmeira licuri, e no final da tarde, pode ser vista, aos bandos, chegando de diversas direções.

“Achamos arriscado o funcionamento de um parque eólico na área de ocorrência das leares. A espécie voa aos pares e em bando, de modo que um único evento de colisão poderá incidir na morte de muitos indivíduos e comprometer a viabilidade populacional em pouco tempo, ou seja, extinguir a espécie”, afirmou Glaucia Drummond, ex-superintendente da Fundação Biodiversitas na época.

Um estudo também identificou outras espécies de animais, nesse caso, mamíferos, que têm a região do complexo como habitat, sendo três delas ameaçadas de extinção pela Lista Nacional da Fauna Ameaçadas do ICMBio: o tatu-bola; a jaguatirica e o gato-do-mato-pequeno.

Estima-se que só existam 1.500 araras-azuis-de-lear na natureza
(Foto: João Marcos Rosa/Fundação Biodiversitas)

Comunidades locais também relatam impactos

E não é apenas a sobrevivência da arara-azul-de-lear que está em risco. Moradores e comunidades locais também estão preocupadas com os impactos provocados pela construção do complexo da Voltalia na região.

Em 2019, representantes da Associação Comunitária Agropastoril dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto de Bom Jardim e da Associação Comunitária e
Agropastoril da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto do Rio Soturno já tinham demonstrado temor sobre a obra.

Na época, segundo o documento do Ministério Público Federal, foi mencionada a supressão da vegetação nativa e como isso afetaria outras espécies da fauna nativa, além da criação de animais, sobretudo cabras e gado, que servem de meio de subsistência para essa população. Relatos indicavam que terras comunais estariam sendo cercadas e bloqueadas por estradas, levando ao sobrepastoreio e degradação dessas áreas.

A Voltalia alega que o empreendimento trará empregos para a região, todavia, após a entrada em funcionamento do complexo, a expectativa é que serão necessárias apenas 15 pessoas para cuidar de sua operação no local.

*Com informações adicionais do site ((o))eco e da American Bird Conservancy

**Texto atualizado às 15h20 para inclusão de mais informações

Leia também:
ONGs internacionais e nacionais pedem realocação de complexo eólico na Bahia, longe de único refúgio da arara-azul-de-lear
Novos ventos sopram no caminho da arara-azul-de-lear, e eles não são necessariamente bons
Brasil é o segundo país com mais espécies de aves ameaçadas no mundo, revela novo e alarmante relatório global

Foto de abertura: João Marcos Rosa/Fundação Biodiversitas

Suzana Camargo

Jornalista, já passou por rádio, TV, revista e internet. Foi editora de jornalismo da Rede Globo, em Curitiba, onde trabalhou durante 6 anos. Entre 2007 e 2011, morou na Suíça, de onde colaborou para publicações brasileiras, entre elas, Exame, Claudia, Elle, Superinteressante e Planeta Sustentável. Desde 2008 , escreve sobre temas como mudanças climáticas, energias renováveis e meio ambiente. Depois de dois anos e meio em Londres, vive agora em Washington D.C.

Nota da redação deste Blog - Há mais

 de dois anos existe essa batalha a

 respeito dos impactos que poderá

 causar ao meio ambiente, a fauna e

 aos proprios habitates da área em

 questão; no entanto, esse é um assunto

 que já vem sendo estudado e debatido 

com repercussão local, nacional e internacional.

Porém quero  refeir a PRAGA DOS CSPUCHINHOS

onde segundo  os mais antigos, a maldição dizia que

 " Jeremoabo há de sempre crescer com rabo de cavalo

 para baixo". Supertição ou não, sei que tudo em 

Jeremoabo apenas tem começo porém os fins deixam

 muito a desejar, é a terra do "já teve, já ninha, acabou",

 sendo o exemplo mais recente o Parque de Exposição

 fonte de rendave emprego que o prefeito imperador de

 maneira imoral e ilegal demoliu.

Prejuizo maior será a  anulação do licenciamento

 ambiental de complexo eólico em Jeremoabo, perto

 de único refúgio da arara-azul-de-lear; aqui não estou

 discutindo o mérito mas apenas dizendo que devido a

 carência de empregos no Município  por incapacidade e

 falta de visão dos gestores, a situação irá causar estragos

 a quem já tem seus empregos. segurados.

 

Desmatamento, assassinato, milicia e a portaria do Inema.

                                      

                                              Foto: Divulgação / Mupoiba

                                                

                                              Foto: Gabriela Mendes / loggiramundo

Em quanto as comunidades lutam pelos seus territórios, o INEMA baixa portaria autorizando a suspressão de vegetação nativa, licença de instalação e autorização para manejo de fauna, para a implantação de empreendimento turístico-imobiliário no sul baiano.  

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023. 

Cartas na Mesa!

Por Fábio Costa Pinto*

A escalada de violência nos territórios indígenas, sul da Bahia, foi denunciada à Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão da Igualdade Racial da ABI, em julho de 2022. Ao apurarem a situação, acionaram a representação da ABI no estado da Bahia e a Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos (CDLIDH). 

Os relatos, foram alarmantes, e envolvem políticos, policiais militares, empresários, fazendeiros e outros invasores de terras indígenas em crescentes ataques milicianos, campanhas de difamação e o desmonte de órgãos federais, no governo de Jair Bolsonaro, relevantes para conter a violência e exigir o cumprimento das leis nestas áreas.   

No mesmo ano, a Associação Brasileira de Imprensa — ABI, informa aos veículos de comunicação e profissionais da imprensa, ter protocolado, em 30/08/2022, uma Carta ao então Governador do Estado, Rui Costa, solicitando medidas urgentes de proteção para os povos originários, jornalistas, educadores e indigenistas do Sul e Extremo Sul da Bahia. 

Criada a Força Tarefa, pelo governo estadual, foram presos três policiais militares pelo suposto envolvimento no assassinato de um indígena de 14 anos. 

No dia 14 de dezembro, de 2022, a justiça federal, da subseção judiciária de Teixeira de Freitas, sul da Bahia, acolheu a denúncia oferecida pelo MPF, em face de três policiais militares do estado, envolvidos no assassinato do indígena Gustavo Silva da Conceição. 

Os policiais, Renato Martins do Carmo, Silvaldo Almeida de Oliveira e Willer Diorgenes Santos Melo, indiciados por crime de genocídio e associação ao genocídio, na forma tentada; homicídio qualificado consumado; homicídio qualificado tentado; acumulados da conduta tipificadas nos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 2.889/56. 

Lembramos que mesmo após a chegada da Forca Tarefa para investigar o assassinato do adolescente Gustavo Silva da Conceição, Pataxó, de apenas 14 anos, no dia 4 de setembro, a violência continuou. Há crianças, mulheres e anciões vivendo sob ameaças e pressões insuportáveis, dia e noite, ininterruptamente.

A ABI, também denunciou que nas eleições do ano passado, (2022), várias comunidades indígenas não votaram no primeiro turno das eleições, no último dia 2 de outubro. Gostariam de votar, escolheram seus candidatos, mas não puderam sair de suas aldeias.

Segundo relatos, além de coação, houve até fechamento de passagens em estradas, para impedir que os indígenas votassem. Estas denúncias foram ouvidas por mais de 100 participantes da I Caravana Intercultural Indígena, que passou pela Região do Descobrimento entre os dias 15 a 17 de outubro.

Medidas foram tomadas pelo Tribunal Reginal Eleitoral da Bahia em conjunto com as forças de segurança pública do estado para garantir o direito dos povos originários e quilombolas, de votar.   

Passado este período conturbado, os problemas não terminaram, outros dois jovens foram assassinados por policiais militares a serviços de fazendeiros. Presos pela Força Tarefa do novo governo estadual (eleito), mesmo assim, resta saber onde estão os mandantes. 

Entre tantos desrespeitos com aquela região, aos povos originários, quilombolas e comunidades tradicionais, como se não bastasse o Instituto do Meio Ambiente e Rescursos Hídricos do Estado da Bahia, (INEMA), baixa portaria de n.º 28.063, em 7 de março deste, autorizando a suspressão de vegetação nativa, licença de instalação e autorização para manejo de fauna. 

Válidos pelo prazo de cinco anos, à Mangaba Cultivo de Coco Ltda, para implantação de empreendimento turístico-imobiliário Ponta dos Castelhanos, na ilha de Boipeba. Terras da União que em regime de ocupação de natureza precária em território pertencente, há gerações, a pescadores e quilombolas nativos da Ilha, localizada no sul baiano. 

Manifestação: O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na sexta-feira (10), Projeto de Decreto Legislativo que susta a Portaria n.º 28.063, de 7 de março de 2023, do instituto baiano, Inema.  

“A ALBA tem o dever de se posicionar em defesa dos interesses maiores da população e impedir este atentado social e ambiental. Um absurdo se privilegiar o grande Capital em detrimento de interesses ancestrais”, afirma Hilton Coelho.

Em nota, o Inema informa que o empreendimento Fazenda Ponta dos Castelhanos, Ilha de Boipeba, nas imediações do Povoado de São Sebastião (Cova da Onça), município de Cairu. Trata-se de uma área com extensão de 1.651,00 ha para implantação de condomínio, na área de abrangência da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

“O projeto tem impacto em 2,9 hectares de um total de 1.651 hectares da propriedade, que possui escrituras registradas em cartório e manifestação favorável do IPHAN, formalizada no processo de licenciamento”.

— “O projeto foi licenciado com a mais perfeita lisura e transparência dos atos adotados pelo Instituto, de acordo com a lei, seguindo o código florestal, atendendo a Lei da Mata Atlântica, os marcos legais e as resoluções federais e estaduais. Tendo em 2016, após ser avocado, passado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) sem ressalvas ou considerações deste colegiado, que possui participação da sociedade civil, inclusive organizações não governamentais com atuação ambiental”, defende a nota.

http://www.inema.ba.gov.br/2023/03/inema-esclarece-licenca-concedida-a-empreendimento-em-boipeba/ 

Segundo matéria publicada no Jornal da Chapada, — A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia afirma que o  “imóvel Fazenda Ponta dos Castelhanos é totalmente da União” e que, até hoje, não recebeu nenhuma consulta dos órgãos ambientais do estado quanto ao projeto turístico-imobiliário. Como pode isso? 

Para o Ministério Publico Federal (MPF), — “não existe fundamento legal para o Inema realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento sem a concordância do proprietário do imóvel em que será instalado, especialmente em se tratando de imóvel da União, insuscetível de usucapião ou desapropriação”. E agora? 

A interrupção deve a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) até que conclua a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais e decida sobre interesse em realizar, ou não, o empreendimento. 

Para o Analista Ambiental Célio Costa Pinto, entende que o local possui grande sensibilidade ecológica com a presença de fauna e flora representativa para o Bioma Costeiro e Marinho. As comunidades tradicionais precisam ser ouvidas pela forma de vida que levam num local que é bem da União. “Considero incompatível um empreendimento desse porte naquele lugar. Pois não ficou clara a harmonia com as populações tradicionais. O impacto sócio-econômico é de grande magnitude e deveria ser melhor estudado com a inclusão dos afetados”.

Em entrevista ao Bnews, nesta segunda-feira (13), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, afirma que: — “A gente tem uma lei nacional que estabelece um quantitativo para quem tem uma propriedade poder fazer uso dela com respeito a lei. Até 20% de desmatamento, supressão vegetal. A informação que nós temos é que são dois hectares, não é toda a área. Mas eu pedi para que eles pudessem sentar com a Casa Civil, ver se tem alguma coisa porque o Estado depende de um parecer de legalidade do poder judiciário para qualquer tipo de atitude executivo. Dentro da lei, o projeto está dentro do padrão”.

Bem: Mesmo assim, o empreendimento, autorizado pelo INEMA, causará impactos em manguezais, restingas, apicuns, mata nativa e terrenos de Marinha, tudo protegido pela legislação federal, por sua importância para a sobrevivência e reprodução de inúmeras espécies de peixes e crustáceos.

O pior, sabemos que o Conselho da Área de Proteção Ambiental — APA Tinharé-Boipeba não foi ouvido também e nem o povo nativo. Assim vai, e os povos tradicionais reagindo, resistindo com a proteção divina. 

Já nos territórios indígenas, na região do TI Barra Velha, na região do descobrimento,  nos últimos meses, o conflito se intensifica, retomadas foram realizadas pelos povos originários, que receberam, em represália, fortes ataques por parte dos latifundiários, por pistoleiros e milícias privadas.

Para o povo Pataxó é dever sagrado defender e lutar pelos seus territórios, que sofrem com a “invasão, destruição ambiental e a urbanização desorganizada e invasiva orquestrada para descaracterizar e desqualificar o processo de demarcação”. 

O que mais podemos esperar? Quando os mandantes serão presos, pelos assassinatos? A força tarefa está do lado de quem? E o Estado Brasileiro, o STF e a demarcação? Quando teremos os direitos garantidos pela constituição? 

A demarcação é um ponto importante do conflito, em terras indígenas. As prisões aos mandantes dos assassinatos, também. A APA Tinharé-Boipeba não foi ouvido e nem o povo nativo da ilha. Como pode?

Pedimos ao governador do Estado Bahia, Jeronimo Rodrigues (PT), ao ministro da casa civil Rui Costa, do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), proteção e interferência aos problemas no sul baiano. Os povos originários, tradicionais e quilombolas desta região, fizeram o “L” com a esperança de uma vida digna e respeito aos seus direitos.    

*Fabio Costa Pinto

Jornalista baiano, membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos, e da Comissão de Meio Ambiente da ABI — Associação Brasileira de Imprensa.

Corrupção não redistribui renda; pelo contrário, a concentra ainda mais

Publicado em 13 de março de 2023 por Tribuna da Internet

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Charge do Duke (domtotal.com)

Pedro do Coutto

Na Folha de S. Paulo deste domingo, reportagem de Flávio Ferreira, Artur Rodrigues e Mateus Vargas destaca que o governo Lula assinou contratos de altos valores com indícios de que culminaram com a formação de um cartel. O fato é que se o preenchimento de cargos administrativos fornecem recursos para os indicados, sobretudo o Centrão, verifica-se que tal composição para assegurar maioria no Congresso ao Executivo, no fundo contribui para aumentar a concentração de renda no país, neste caso de forma ilegítima, agravando assim sob todos os aspectos o problema social brasileiro.

Isso porque, afastando-se a indispensável condenação ética e moral, o produto da corrupção, como sempre acontece, beneficia largamente  o “andar de cima”, expressão criada por Elio Gaspari. E o andar de cima não tem nada a ver, muito menos deseja, que a renda se desconcentre no país. Ao contrário. Quanto mais cresce, mais aumenta a força de pressão de deputados e senadores da corrente sobre parcelas do eleitorado.

PONTO DE CONVERGÊNCIA – O processo assim é profundamente negativo e obstaculizador para que se encontre um ponto de convergência entre o capital e o trabalho, ponto de convergência na verdade inspirado no sólidos princípios  do cristianismo que atravessa os séculos e até dois milênios sem que influa no relacionamento humano. A concentração de renda, por outro lado,na medida em que cresce, influi cada vez mais na pressão sobre o consumo. Além de tudo, ela desapropriou concentradamente o poder de compra dos assalariados.

Como exemplo, podemos citar a iniciativa do presidente Lula destinada a conceder um reajuste de 9% aos servidores públicos federais. Na mensagem que acompanha a proposição está assinalado que o funcionalismo não recebeu um reajuste sequer pelo menos nos últimos cinco anos, enquanto a inflação do IBGE no mesmo período alcançou 25%.

Em 2023, o índice inflacionário de fevereiro foi de 0,8%. O acumulado no ano, em dois meses, significa uma soma de 1,3%, sendo que para as classes de menor renda, os grupos mais carentes, o peso da correção da moeda foi muito maior em termos percentuais, pois nesses grupos sociais o peso da alimentação é muito mais expressivo do que para as outras faixas de renda, que aliás são poucas no país. Basta dizer que os que recebem mais de cinco salários mínimos são 12% da força de trabalho. Nesse universo, tudo continua como estava.

FAKE NEWS –  Reportagem de Guilherme Caetano, O Globo de ontem, destaca que o projeto contra as fake news ou sobre a sua existência, encontra divisões até no próprio governo. Incrível como isso pode acontecer. E sucede também junto até a pesquisadores e pesquisadoras que mergulham na matéria.

O tema principal é a responsabilidade das plataformas pelo que publicam. Não deveria haver dúvida no assunto. Basta ler a Lei de Imprensa. A publicação de matérias é de responsabilidade de quem as assina, o que impede o anonimato e, no caso de não identificados os autores, a responsabilidade é dos veículos que as transmitiram.

Liberdade de expressão não é imunidade diante da lei. Alguém pode usar a liberdade de expressão para difamar pessoas. Isso pode ser evitado, mas não quer dizer que sendo veiculado isente os autores de tais procedimentos. Mas há procedimentos que são excluídos da liberdade de expressão. Pode alguém usar um espaço em redes sociais da internet para incentivar crimes ? Não, é claro. A matéria é sensível e sujeita à aplicação lógica dos limites da liberdade de expressão. Não há grande dificuldade da questão ser aprovada baseada na lógica e no bom senso.

Publicado em P. Coutto | 5 Comentários |

Michelle arruma as malas para viajar aos EUA e ficar duas semanas com Bolsonaro

Publicado em 13 de março de 2023 por Tribuna da Internet

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Nas redes sociais, Michelle ainda não comentou a viagem

Lauro Jardim
O Globo

Michelle Bolsonaro deve viajar para os EUA entre hoje e amanhã. Mais precisamente para Orlando, onde vai se encontrar com Jair Bolsonaro. A ex-primeira-dama está no Brasil desde o dia 26 de janeiro, quando retornou depois de quase um mês em solo americano.

Segundo aliados do ex-presidente, o motivo é a necessidade de, juntos, alinharem uma estratégia tanto para a defesa do casal no episódio das joias quanto em relação aos próximos passos de Michelle dentro do PL.

POSSE NO PL – Até segunda ordem, está marcado para o dia 21 o que o partido pretende que seja um grande evento político: a posse dela como presidente do PL Mulher.

Também viajam para os EUA, junto com Michelle, três assessores a que ele tem direito como ex-presidente que atuam como segurança de Bolsonaro: o capitão da reserva Sérgio Cordeiro, o primeiro sargento Max Guilherme Machado, da PM do Rio de Janeiro, e o coronel Marcelo Câmara. Está previsto que fiquem duas semanas ao lado de Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com a libertação e depois com o cancelamento das condenações de Lula, o Supremo já demonstrou que está mais preocupado com a política do que propriamente com a ele. O TSE, que hoje é presidido por Alexandre de Moraes, segue a mesma linha do STF. Isso significa que Bolsonaro dificilmente escapará de ser condenado em alguns dos 16 processos de crimes eleitorais a que responde. Ficar nos Estados Unidos ou voltar ao Brasil não fará a menor diferença. (C.N.)

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Imagem das Forças Armadas volta a ser arranhada, agora pelo escândalo das joias

Publicado em 13 de março de 2023 por Tribuna da Internet

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Bento Albuquerque, o principal militar envolvido no escândalo

Vinicius Doria e Henrique Lessa
Correio Braziliense

As Forças Armadas buscam afastar a crise de imagem desencadeada pelo escândalo das joias da Arábia Saudita presenteadas à família Bolsonaro. Pelo menos sete militares tiveram participação no caso, seja na tentativa de entrar ilegalmente com os itens no Brasil, em 2021, ou depois, nas diversas investidas para reaver os diamantes apreendidos pela Receita.

O Ministério da Defesa aponta que os militares envolvidos no caso devem ser investigados como civis, já que não há caracterização de crime militar, assim o caso não deve ser tratado como uma questão militar.

FAB ESTÁ DE FORA – Na Aeronáutica, um oficial de alta patente, ouvido pelo Correio, lamentou o envolvimento de militares no caso, mas apontou que a única participação da Força Aérea Brasileira (FAB) foi a de ceder o avião que tentou reaver as joias em São Paulo, mas não poderia recusar uma determinação do Planalto.

O oficial reconhece que o caso gera mais um desgaste na imagem das Forças Armadas, mas pondera que a FAB está muito envolvida na participação da operação humanitária para atendimento dos ianomâmis e que isso tem sido positivo para a imagem da Força Aérea.

O Exército, por sua vez, acredita que não caberia à Força a investigação “da conduta do tenente-coronel Mauro Cid diante do caso das joias apreendidas em outubro de 2021, no Aeroporto de Guarulhos”.

DIZ O EXÉRCITO – “O Centro de Comunicação Social do Exército informa que o referido militar se encontrava em cargo fora da Força”, respondeu em nota à reportagem. O tenente-coronel Mauro Barbosa Cid era ajudante de ordem de Bolsonaro, e, diferentemente da maioria dos militares cedidos à Presidência, sempre estava com a farda militar.

A Marinha, que teve o maior número de militares envolvidos no escândalo, disse que “o assunto está sendo apurado fora do âmbito da Marinha do Brasil”. Mas oficiais ouvidos pelo Correio não disfarçaram o desconforto com a atuação dos colegas de farda no caso.

Para o Ministério Público Militar, o assunto é civil. O MPM “atua em casos de crime militar federal (…). Não houve, até o momento, indicação de que as condutas relacionadas ao caso de que trata o pedido estejam descritas no mencionado artigo (de crimes militares)”, diz em nota.

DIZ O GENERAL – Com o escândalo afetando a imagem dos militares, fica mais difícil aos fardados projetarem suas posições para fora dos quartéis. O vexame tira prestígio da caserna, o que pode motivar discussões sobre mudanças internas.

Em conversa com subordinados, o atual comandante do Exército, general Tomás Paiva, ao ler notícias sobre planos do PT em promover reformas nas Forças, disse que “faz parte da cadeia de comando segurar para que isso não ocorra. Agora fica mais difícil, mas nós vamos segurar, porque o Brasil precisa das Forças Armadas”.

Já a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que não investigaria servidores militares de forma administrativa. Assim, todas as apurações realizadas pela Controladoria devem ser encaminhadas ao Ministério Público Federal que, por sua vez, deverá tomar as devidas providências.

DIZ A CGU – O órgão informa estar realizando a apuração das possíveis irregularidades disciplinares cometidas por agentes públicos do Poder Executivo Federal e que atuará na aplicação das devidas penalidades, se for esse o caso. A CGU aplica apenas penalidades administrativas, abrangendo os servidores civis.

A Controladoria-Geral informou ainda que usualmente a instauração de apurações disciplinares é de competência do órgão ao qual o servidor está vinculado e exercendo suas atribuições, mas que, em casos de maior complexidade, pode instaurar essa apuração.

“No caso em questão, a decisão da CGU por instaurar diretamente a apuração (…), pois o caso envolve o ex-presidente da República e sua esposa, um ex-ministro e o ex-secretário da Receita Federal, que eram dirigentes de alto nível hierárquico”, explicou ao Correio a secretária-executiva da CGU, Vânia Vieira.

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SAIBA QUEM É QUEM NO CASO DAS JOIAS ILEGAIS

Bento Albuquerque Júnior: Almirante de Esquadra da Marinha, Bento era o ministro de Minas e Energia do governo Bolsonaro. O militar liderou a comitiva que tentou entrar com as joias irregularmente no Brasil.

Marcos André dos Santos Soeiro: Tenente da Marinha, Soeiro era o assessor do ministro e foi quem teve as joias apreendidas em Guarulhos, ao tentar entrar no país sem declarar que estava com os presentes.

Julio Cesar Vieira Gomes: Ex-oficial da Marinha do Brasil, Julio Cesar era o secretário que comandava a Receita Federal na gestão Bolsonaro e atuou diretamente para tentar liberar as joias, sob orientação do presidente.

José Roberto Bueno Junior: Contra-almirante da Marinha, José Roberto foi chefe de gabinete de Bento Albuquerque e assinou ofícios da pasta tentando liberar as joias apreendidas em Guarulhos.

Mauro Barbosa Cid: Tenente-coronel do Exército, Cid cumpriu a ordem de Bolsonaro e enviou um emissário em avião da FAB, para tentar retirar as joias apreendidas no aeroporto.

Jairo Moreira da Silva: Primeiro-sargento da Marinha, Jairo foi o emissário enviado por Bolsonaro até Guarulhos, para tentar retirar as joias dos cofres da alfândega.

Cleiton Henrique Holzschuk: Segundo-tenente do Exército, Holzschuk era assessor da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do presidente da República e enviou ofício do departamento que pedia a liberação das joias para o presidente Bolsonaro.

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O prefeito de Jeremoabo Deri do Paloma acobertado pela omissão dos vereadores demoliu Parque de Exposição porém abnegados Jeremoabenses não permitem que essa chama se apague.

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Os vereadores falaram muito, postaram vários vídeos, agora se deram entrada na justiça para reparar os danos e responsabilizar o prefeito   por danos causados ao erário público de mais de R$ 2 milhões, ninguém sabe ninguém viu, parece que foram apenas palavras levadas pelos ventos.

A realiddae é que Jeremoabo perdeu um das suas maiores fontes de renda, fonte de cultura, fonte de emprego e fonte de lazer.

A sorte é que mesmo a luta sendo desigual ainda existem Jeremoabenses que não dexam-se abater com facilidade e lutam contra os morcegos que só pensam em sugar o dinheiro público em beenfício próprio e de um pequeno gurpo de sugadores.

A vaquejada é igual aos festejos juninos  superfaurados, porém que já faz parte das grandes atrações da cidade, e que gera renda para o município.

Não consigo entender como ainda existem aloprados em Jeremoabo que  eleogiam esse destruidor do Município, que envergonha Jeremoabo com a quatidade de processos divulgados na imprensa nacional por malversação do dinheiro que falta para para saúde, educaçao e infraestrutura.