Trecho da av. Beira Mar será bloqueado na tarde deste sábado, 9

 em 9 out, 2021 8:30

Neste sábado, 9, o sentido Norte da avenida Beira Mar, no trecho entre a Praia Formosa e o Espaço Zé Peixe, estará bloqueado das 15h às 19h, devido à realização de uma corrida de rua. O fluxo de veículos e o itinerário das linhas de ônibus que circulam por esse trecho serão desviados nesse período.

Com o bloqueio na Beira Mar, os cruzamentos com as avenidas Anísio Azevedo, Augusto Maynard e Barão de Maruim também estarão fechados. Além disso, os retornos estarão bloqueados, temporariamente, para garantir a segurança dos participantes.

O diretor de Trânsito da SMTT, Thiago Alcântara, explica que a avenida Hermes Fontes e a rua Itabaiana são opções de rota para o condutor que está na região Sul e deseja ter acesso ao Centro da cidade. Ele acrescenta ainda que os agentes da SMTT estarão nos pontos de bloqueio e em locais estratégicos para orientar os condutores.

“Quem está na Beira Mar em direção ao Centro deverá convergir à esquerda na avenida Anísio Azevedo, onde poderá seguir para a avenida Hermes Fontes ou rua Itabaiana até a região central da cidade. Já os condutores que estiverem nas avenidas Augusto Maynard e Barão de Maruim não poderão acessar o sentido Norte da Beira Mar, pois os retornos nesse trecho estarão fechados. Teremos agentes na região, auxiliando o trânsito, mas é importante também que os condutores fiquem atentos as sinalizações”, disse.

O diretor de Transporte Público da SMTT, José Vasconcelos, destaca que o itinerário dos ônibus serão alterados, temporariamente. “Com o bloqueio na avenida Beira Mar, os ônibus que circulam nesse trecho terão os itinerários alterados, mas ao final da corrida, prevista para as 19h, os percursos voltam ao normal”, afirma.

Transporte público

O bloqueio da avenida Beira Mar para a realização do evento, alterará o itinerário de algumas linhas de ônibus. Dessa forma, da avenida Beira Mar para o Terminal do Centro, as linhas 051–Atalaia/Centro e 702–Augusto Franco/Mercado via Beira Mar seguirão pelas avenidas Beira Mar, Francisco Porto, Acrísio Cruz, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Trav. João Quintiliano da Fonseca, chegando ao Terminal.

As linhas 003–João Alves/Orlando Dantas, 004–Santa Maria/Mercado, 007–Fernando Collor/Atalaia, 008 –Porto Sul/Bairro Industrial e 701–Jardim Atlântico/Mercado via Shopping Riomar chegarão ao Terminal do Mercado através das avenidas Beira Mar, Francisco Porto, Acrísio Cruz, Rua Cedro, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Rua Apulcro Mota e Av. Antônio Cabral.

Já a linha 709–D.I.A./Centro via Clínicas irá da avenida Augusto Maynard até o Terminal do Centro pelas ruas Itabaiana, Itabaianinha e Trav. João Quintiliano da Fonseca. E a linha 200 CIC1–Circular Indústria e Comércio 01 seguirá pelas ruas Itabaiana, Itabaianinha, Apulcro Mota, Av. Antônio Cabral, chegando ao Terminal do Mercado.

Da avenida Barão de Maruim, as linhas 031–Eduardo Gomes/Centro via Desembargador Maynard, 032-1 – Tijuquinha/Centro 01 via Osvaldo Aranha, 033 – Terminal Rodoviário/Centro via Desembargador Maynarde 715–Tijuquinha/Centro via Desembargador Maynard chegarão ao Terminal do Centro seguindo pelas ruas Dom José Thomaz, Senador Rollemberg, Itabaiana, Itabaianinha e Trav. João Quintiliano da Fonseca.

Por fim, as linhas 001 – Augusto Franco/Bugio, 002 – Fernando Collor/D.I.A., 005 – Maracaju/D.I.A., 021A – Atalaia Nova/Centro e 061 – Marcos Freire I e III/Centro chegarão ao Terminal do Mercado pela avenida Barão de Maruim, Rua Dom José Thomaz, Rua Senador Rollemberg, Rua Itabaiana, Rua Itabaianinha, Rua Apulcro Mota e Av. Antônio Cabral.

Com informações da SMTT

Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

em 9 out, 2021 14:30

Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos (Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE)

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos
Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral
Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – chamado de fundo eleitoral – terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.

35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.

48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.

15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário
Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse
A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária
As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite.

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos
A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias
Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações
A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Fonte: Agência Brasil

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Em pleno século XXI, o mundo retrocede com os talibãs dominando o Afeganistã

Publicado em 9 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Talibãs querem que as afegãs se cubram e apoiem a tirania

Augusto Tomazini

Nesses tempos de obscurantismo e radicalização, nunca é demais agradecer a Karl Marx e Friedrich Engels o esforço que fizeram para evolução da humanidade, através da humanização do capitalismo. Agradeçamos também a pintores como Goya, porque psicopatas hoje no poder odeiam as Artes.

“O sono da razão produz monstros”, imagem ícone do Iluminismo, belamente desenhada por Goya, é novamente atual do Brasil ao Afeganistão, cada qual com seus fanáticos. 

TREVAS NO AFEGANISTÃO – Tomemos como exemplo o que ocorre na Ásia Central, onde as mulheres estão fadadas a voltar à escravidão. Os Mulás e Mujahidins no Afeganistão são principalmente latifundiários polígamos que tratam as mulheres como mercadoria.

O povo afegão, composto por várias etnias distribuídas em território vastamente montanhoso, tem sido reiteradamente sabotado a voltar para padrões da Idade Média.

Como ocorreu em boa parte do Sul global, a industrialização só chegou em meados do século XX, com o consequente processo de urbanização, mas nos moldes de um país sequelado pela exploração britânica. Com o crescimento da classe operária e a tomada do poder por parte dos socialistas, aprofundaram-se as mudanças sociais, despertando a ira dos Mulás latifundiários das zonas rurais.

CONQUISTAS SOCIAIS – Foram os comunistas do governo progressista do antigo Partido Democrático Popular do Afeganistão, protegido pelos russos, que implementaram reformas para tirar o país do atraso.

As mulheres de Cabul e outras cidades puderam estudar e trabalhar, porque o governo seguiu Engels em sua ideia de que as mulheres só seriam livres da dominação dos homens se tivessem rendimentos próprios. Somente assim se libertam da dominação patriarcal.

RELÍQUIAS HISTÓRICAS – Desde a Antiguidade, é um país muito importante, com pontos turísticos que relatam parte da evolução da humanidade. Mas muitos deles já foram destruídos propositadamente pelos talibãs.

O pior de tudo isso é que os mesmos países que hoje apoiam regimes em que existem a escravidão feminina, fazendo vista grossa para poderem explorar petróleo e outras riquezas, foram os que financiaram esses bárbaros que estão de volta ao poder, para seguir escravizando o povo.

 

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Por incompetência, Bolsonaro conseguiu levar o país ao limite e só lhe resta renunciar

Publicado em 9 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Cada vez mais isolado, Bolsonaro é a imagem do fracasso

José Carlos Werneck

Até quando este Governo abusará da paciência do povo brasileiro? Até onde pretende ir, por meio de tanta incompetência e primarismo ímpar levar o País ao caos? Até que ponto contribuirá para a intranquilidade e insegurança que já tomaram conta da Nação? Até quando pretende, por meio da inflação e do aumento do custo de vida, levar ao desespero a população que paga impostos absurdos, e nada recebe em troca?

É inaceitável permanecer nesta desordem que se alastrou pelos setores administrativo, econômico e financeiro de todo um país com enormes potencialidades e está parado por conta de tanta ignorância e tanta inépcia.

TUDO PELA REELEIÇÃO – Chega de subterfúgios. Chega de deslavadas mentiras criadas por um presidente despreparado e com o intuito único de confundir os brasileiros e levar adiante seu plano de se reeleger a qualquer custo.

Basta de negacionismo e demagogia barata, para que, realmente, os brasileiros consigam viver em paz.

No país do Agronegócio o povo passa fome! A maioria das medidas tomadas pelo Governo são balelas, sem outro propósito senão aproveitar da boa-fé dos brasileiros, que estão fartos de tanta ineficiência e intranquilidade.

É inaceitável que este caos provocado por uma Administração inepta, que implantou a desordem generalizada, paralise toda a Nação.

VOLTA DA INFLAÇÃO – A intranquilidade econômica com um governo ineficiente chegou agora ao limite com a volta do fantasma da inflação que está corroendo os salários dos brasileiros, intranquilizando igualmente todas as classes sociais.

A opinião pública repudia veementemente esta política de origem duvidosa e perversa contrária às Instituições, cuja preservação cabe, por imperativo constitucional, ao próprio presidente da República.

A nação anseia pelo respeito à Constituição. Precisamos de ajustes discutidos e votados, sem o toma-lá-dá-cá, pelo Congresso Nacional. Desejamos a preservação das conquistas democráticas. O povo quer eleições limpas e com apuração confiável.

HORA DE RENUNCIAR – Se o presidente Jair Bolsonaro não pode cumprir o papel que lhe é destinado constitucionalmente, não lhe cabe outra saída senão entregar o Governo ao seu legítimo sucessor.

É consenso que a presidente termine o seu mandato como prevê a Constituição. Tudo isso é salutar para a Democracia. Mas, para isso, a presidente da República terá de desistir desta sua política nociva e desse negacionismo infantil que está prejudicando o Brasil e os brasileiros.

Os brasileiros não desejam golpes nem contragolpes. Querem preservar e cada vez mais aperfeiçoar o processo democrático, duramente construído e manter a estabilidade econômica obtida pelo Plano Real, que está sendo jogada no lixo da História.

ACIMA DOS LIMITES – Mas, igualmente, não admitem que seja o Poder Executivo, por interesses espúrios, que promova o caos social e tente confundir o povo levando os brasileiros ao desespero e literalmente matando de fome sua população!

Os Poderes Legislativo e Judiciário, as Forças Armadas, e todos os segmentos democráticos devem estar vigilantes para combater todos os que pretendem ameaçar a Democracia.

O País já sofreu além dos limites com este desgoverno. Agora, chega de tanta bobagem e de tanta mentira!

Publicado em J.C. Werneck | 3 Comentários |

Adote um vereador: "exija transparência do seu vereador"

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O que o vereador faz e qual é a sua responsabilidade – Parte II

 MILTONJUNG

 Por André Leandro Barbi de Souza

 

 

A principal função do vereador é legislar, mas é importante esclarecer o significado social dessa atribuição. Ao contrário do que habitualmente é comentado, legislar não significa apenas propor projeto de lei. Aliás, a apresentação ou não de projeto de lei, em quantidade, não deve ser uma preocupação do vereador e nem da sociedade. Para uma cidade, para um estado, para um país, é muito mais significativo ter menos leis, com mais clareza, precisão e simplicidade em seu texto, indicando de forma objetiva o que não pode ser feito, do que ter muitas leis, pobres de conteúdo, imprecisas e com baixa relevância social.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, em pesquisa realizada sobre o tema, demonstrou que o Brasil produziu, nos primeiros 25 anos pós Constituição Federal, uma média de 784 novas normas por dia, considerando as leis federais, estaduais, distritais e municipais. E o Brasil está muito longe de ser considerado um país desenvolvido. Portanto, não é a quantidade de leis que irá resolver os problemas sociais, ao contrário, a sobreposição de leis, a produção de leis inúteis, inócuas, sobrepostas, demagógicas e de pequena relevância para a comunidade, não só tumultuam a vida do cidadão, das instituições e da sociedade, como produzem uma poluição legislativa, fazendo com que a fronteira entre o lícito e o ilícito fique incerta, como aponta o constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira Filho. Montesquieu, no seu clássico texto O Espírito das Leis, já alertava: as leis inúteis debilitam as leis necessárias.

Muitos candidatos a vereador estão, na campanha, por inexperiência, por desconhecimento ou até mesmo com a pretensão de produzir uma falsa expectativa no eleitor e, com isso, conquistar o seu voto, comprometendo-se em apresentar projetos de lei sobre vários temas, com o objetivo de resolver vários problemas. Já se ouviu inclusive propagação de metas: “se eu me eleger vou apresentar dez projetos de lei por mês”. É preciso ter cuidado com aquilo que é colocado em campanha, pois, primeiro, nem todos os problemas podem ser tratados por lei municipal; segundo, nem todos os problemas podem ser resolvidos por lei de iniciativa de vereador, em alguns casos, a iniciativa é reservada ao prefeito; terceiro, muitos problemas detectados na comunidade podem ser resolvidos com as leis que já existem e que não estão sendo aplicadas. 

Por outro lado, muitos eleitores cobram dos candidatos a apresentação de projetos e até mesmo avaliam o desempenho de um vereador, quando for esse o caso, pelo número de projetos que ele propôs. Esse critério não é correto. Nesse ponto, o eleitor também precisa entender o seu equívoco. Para comunidade, é muito mais importante um vereador que apresente poucos, mas bons projetos de lei, e que atue com atenção, discuta, debata e busque o máximo de informação sobre todos os projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal, do que ter outro vereador que proponha sessenta projetos de lei por ano, quase todos inconstitucionais ou de baixa relevância social, a fim de “obter estatística” para prestação de contas do mandato, e que não se interesse pelos demais projetos em tramitação, não atue nas comissões, não participa das audiências públicas e até mesmo aprova matérias, em sessão plenária, sem ter certeza da repercussão elas terão ou até mesmo sem saber exatamente do que elas tratam.

Quando se afirma, portanto, que a principal função do vereador é legislar, quer-se destacar que a ele não cabe fazer qualquer lei, mas dedicar-se, em todas as fases do processo legislativo, a fazê-la com qualidade, mesmo quando o projeto de lei não seja de sua autoria. Cabe ao candidato a vereador demonstrar ao eleitor o grau de comprometimento que ele terá com a construção qualificada da lei e com o exercício da sua função de legislador, demonstrando que a sua atuação não será demagógica, mas pedagógica, mediante a construção de conhecimento parlamentar para o correto exercício de seu mandato.

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

Nota da redação deste Blog - Qualquer semelhança com a Câmara de Vereadores de Jeremoabo, não é mera coincidência.

A Câmara de Vereadores de Jeremoabo é um CASO SURREAL, basta dizer que durante essa ano de 2021, a ação mais importante que executaram foi aprovar dois projetos de leis imoral, ilegal e institucional.

Receberam diárias para resolver o problema da Casa de Apoio em Salvador e até agora nada resolveram nem irão resolver, talvez apareça uma luz no fim do túnel porque a ONG-TransparênciaJeremoabo denunciou no MPF e o processo está em andamento.

 Enquanto só num mês  o município paga aos vereadores para Fiscalizar e  Denunciar R$ 98.756,71 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), isso é só a folha de pagamentos mensal sem diárias, agua mineral, combustível etc.

A ONG-Transparênciajeremoabo sem receber qualquer dinheiro ou ajuda financeira, só nesse ano de 2021 fez o serviço que era para ser feito por esses vereadores que são pagos para isso, ou seja, na tentativa de estancar a sangria contra o erário público, A ONG já ingressou com 10(Dez) representações no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual e no Ministério Publico do Trabalho.

Agora exerçam seus direitos de cidadania e peçam uma relação aos vereadores da Ações Ingressadas na Justiça contra os desmandos do gestor e seus secretários, que muitos deles tanto falam quando estão na tribuna.

O vereador e o seu dever de fiscalizar o governo

 / MILTONJUNG

 

Por André Leandro Barbi de Souza

 

 

Ao lado do dever de bem legislar, cabe ao vereador a responsabilidade de fiscalizar os atos e as ações do governo local. Essa responsabilidade é atribuída, pela Constituição Federal, ao vereador, porque ele, ao lado dos demais vereadores eleitos, são escolhidos, pela sociedade, para, por ela, se manifestar. O vereador não pode esquecer, portanto, que quando ele atua, não age por ele, mas pela comunidade que representa. Não há tolerância para a omissão! Aliás, no exercício do mandato parlamentar o custo da omissão de quem representa a sociedade é o lastro que o mau político precisa para a prática de fraude e de corrupção.

 

Na condição de quem representa a sociedade local, cabe ao vereador zelar pela preservação do interesse público. Daí o seu dever de exercer a fiscalização das ações e dos atos de governo. É importante lembrar que o governo não fabrica dinheiro, mas utiliza os recursos financeiros que são coletados, sob a via da tributação, junto a todos os habitantes do Município. O dinheiro que o governo lida, portanto, não é dele ou de ninguém, mas de todos os que residem no município. É a soma da proporção de cada um que, de forma direta e indireta, gera o todo da receita pública, que é base do orçamento do Município.

 

É oportuno frisar, contudo, que a fiscalização, a ser exercida pelo vereador, não pode ser confundida com o papel da polícia, do ministério público ou do tribunal de contas do estado. Sim, se o vereador identificar atos e ações que sinalizem prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa ou irregularidade nas contas públicas, cabe a ele fazer a respectiva denúncia ou até mesmo iniciar o processo de investigação, por meio de comissão parlamentar de inquérito. Mas a responsabilidade maior do vereador é a fiscalização dos resultados produzidos pelo governo. Mais do que fiscalizar “quanto” o governo gasta, cabe ao vereador fiscalizar “como” o governo gasta os recursos públicos que administra. A efetividade de resultados, a honestidade das ações e a qualidade do serviço que o governo local presta para a comunidade são os alvos a serem alcançados pelo vereador, no exercício de sua função fiscalizadora.

 

Cada eleitor sabe o quanto e o tanto que se descola do seu patrimônio pessoal para aderir à receita do governo. O Brasil é um país com alta carga tributária, que se dilui em várias vias, desde a compra do pão e do leite até a retenção na fonte pagadora do salário do trabalhador. Fugir do recolhimento do tributo não é uma possibilidade lícita, mas escolher alguém que tenha consciência e se comprometa em bem cumprir a tarefa de zelar pelo eficiente uso dos recursos públicos, pelo governo, é um dever de todo o cidadão. O direito de votar não será plenamente compreendido se a ele não se agregar o dever de bem votar.

 

Qual dos candidatos a vereador pode melhor cumprir essa missão constitucional de fiscalizar o uso qualificado de recursos públicos pelo governo local? Essa é a pergunta que o eleitor deve se fazer. A resposta: aquele que é honesto. O desafio: não ter dúvida. Talvez alguém diga: mas não há candidato honesto, ninguém presta…. Essa é uma redução perigosa que acomoda e abre espaço para a omissão. O eleitor que se omite e se desinteressa pela escolha de seu candidato se desabilita à crítica, pois é o descaso do seu voto que degenera a competência parlamentar. É da Bavária o ditado que diz: na omissão dos bons, os maus tomam conta!

 

André Leandro Barbi de Souza, advogado especialista em direito politico, sócio-diretor e fundador do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

NOTA DA REDAÇÃO DESTE BLOG - INFELIZMENTE OS VEREADORES DE JEREMOABO DESCONHECEM SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E DENUNCIAR, OU ENTÃO SÃO SABEDORES, MAS AO MESMO TEMPO OMISSOS PARA COLHER FACILIDADES.

ATUALMENTE EM JEREMOABO OS VEREADORES ESTÃO GANHANDO DINHEIRO PARA FAZER DOIS TRABALHOS, OU SEJA, UM GRUPO PARA PARABENIZAR AS IMPROBIDADES DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, HONRA AO MÉRITO; JÁ O OUTRO GRUPO DA " OPISIÇÃO," PARA DENUNCIAR DA TRIBUNA AS FALCATRUAS, AS IMPROBDADES E MALVERSAÇÃO COM O DINHEIRO PÚBLICO, PORÉM, TERMINOU A SESSÃO, MORRE ALÍ MESMO, FICA TUDO SÓ NO DISSE ME DISSE.

ENQUANTO ISSO A MUNICÍPIO, SE AFUNTANDO, O POVO ENTREGUE AO " DEUS DARÁ", E SALVE-SE QUEM PUDER. 

DESONESTO NÃO É SÓ QUEM ROUBA A MÃO ARMADA, OU ROUBA UMA GALINHA PARA MATAR A FOME DOS FILHOS, MAS QUEM ROUBA A BOA FÉ DO CIDADÃO ATRAVÉS DO ESTELIONATO ELEITORAL

Maquiavel continua a influenciar os políticos brasileiros, que relutam em fazer o bem…

Publicado em 9 de outubro de 2021 por Tribuna da Internet

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Jair Bolsonaro parece seguir “O Príncipe” e faz tudo pelo poder

César Cavalcanti

Se ainda estivesse cá entre nós, Nicolau Maquiavel estaria estarrecido com os rumos da política brasileira. O filósofo e diplomata florentino escreveu sete livros sobre a arte de guerra, uma sátira sobre o casamento e muitos tratados sobre a arte de governar, sendo “O Príncipe”, de 1513, o mais conhecido.

Esbocemos os pontos principais deste notável clássico da ciência política, deixando ao leitor a avaliação da pertinência desta ética no atual contexto mundial e… brasileiro.

O PODER – Observa Maquiavel que ao Príncipe só interessa conquistar e manter o poder. Mas o que seria esse poder para esse surpreendente pensador? Bem, para ele significava a capacidade de o príncipe submeter e dirigir as ações de seus comandados, ou em outras palavras, o poder é uma relação de força na qual alguns se submetem à vontade de outros porque têm o monopólio material para matar, oprimir, manipular.

Assim nasce a famosa pergunta esboçada no pequeno grande livro: o governante deve ser amado ou temido ?

A resposta é assaz inquietante: ser bom e querido é prejudicial à manutenção do poder, porque os homens são egoístas e, portanto, só sabem obedecer àqueles que lhes infligem temor, sensação de insegurança e de pertencerem a determinada classe social.

ARTE DO FINGIMENTO – Se não é conveniente ser bom, é necessário ao senhor das armas aperfeiçoar-se na arte do fingimento, ou seja, o governante precisa fazer também o mal, enganar, usar da fortuna alheia para perpetuação de sua própria riqueza, mas aparentar fazer bem às pessoas.

Assim: “Aqueles que se propõem a ser modelo de retidão e bondade serão os primeiros a conhecer a ruína”. Ou então: “Matai vossos inimigos e, se necessário, vossos amigos também, uma vez que o príncipe só deve honrar e se importar com uma pessoa: ele próprio!

De outro modo, quando o príncipe presentear algum de seus súditos, deve fazê-lo aos poucos, isto é, nunca deve dar tudo de uma só vez, porque as pessoas esquecem com demasiada rapidez o bem recebido.

Mas, ao contrário, quando fizer o mal a uma pessoa, deve realizá-lo de uma só empreitada, nada de agir aos poucos.

SUCESSO ABSOLUTO – A obra “O Príncipe” fez tanto sucesso entre os reis e imperadores que Thomas Cromwell, ministro de Henrique VIII da Inglaterra, alardeava que a obra de Maquiavel era suma sabedoria na arte de governar.

De lá para cá, cinco séculos se passaram, mas os ensinamentos de “O Príncipe” parece ser o livro de cabeceira de nossos governantes, sempre fazendo o bem aos poucos e o mal de uma vez só.

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