Apuração sobre caso da ‘rachadinha’ no gabinete de Flávio Bolsonaro é concluída por grupo do MPRJ

Posted on 1 de setembro de 2020, 11:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Cospe Fogo (humorpolitico.com.br)

Juliana Dal Piva e Chico Otavio
O Globo

O  Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) concluiu nesta segunda-feira, dia 31, as investigações no procedimento que apura a existência de “rachadinha” no antigo gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio. Os autos foram submetidos para “tomada de providências” do procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, e para o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Criminais e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins.

O Gaecc coordenava as investigações sobre peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no gabinete de Flávio desde março do ano passado. Em junho, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu que o filho do presidente Jair Bolsonaro tinha direito a foro especial e enviou o caso para ser julgado na segunda instância, no Órgão Especial do TJ.

COOPERAÇÃO – Com isso, a investigação também se tornou atribuição da procuradoria-geral. Para que o Gaecc pudesse continuar nas investigações, a procuradoria-geral de Justiça formalizou um termo de cooperação do grupo de promotores com o procurador-geral. Desse modo, uma eventual apresentação da denúncia é de prerrogativa da procuradoria-geral.

Em nota, na noite desta segunda-feira, o MP disse que “tendo em vista as notícias veiculadas pela imprensa nos últimos dias, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) informa que o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc/MP-RJ) encaminhou, nesta segunda-feira, ao procurador-geral de Justiça, o procedimento criminal referente ao “Caso Flávio Bolsonaro”, comunicando a conclusão das investigações. Por essa razão, os autos, que estão sob sigilo, foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos para prosseguimento”.

As investigações foram abertas em julho de 2018 depois que um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Alerj.

Para os promotores que apuram o caso, Queiroz era o operador do esquema que também faria lavagem de dinheiro por meio de imóveis e da loja de chocolates do senador. Queiroz recebeu mais de R$ 2 milhões em 483 depósitos de outros assessores do gabinete. Além disso, os investigadores localizaram imagens de Queiroz pagando despesas pessoais de Flávio em dinheiro vivo.

DOMICILIAR – Ele agora cumpre prisão domiciliar em seu apartamento na Taquara depois de ter sido preso na casa do advogado Frederick Wassef, que defendia Flávio na investigação. A defesa de Flávio Bolsonaro questionava no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o trabalho do Gaecc depois da decisão do TJ de dar foro especial ao senador uma vez que os promotores que atuavam no caso eram de primeira instância.

Além disso, protocolou na semana passada, petições questionando o arrombamento na loja de chocolates e vazamentos de dados da investigação. Para os advogados, a ação divulgada pelo MP hoje foi apenas “uma manobra”. A defesa do senador afirma que as investigações tinham encerrado com o depoimento do senador em 7 de julho e o envio dos autos ocorreu nesta segunda-feira apenas porque havia a discussão sobre a atuação dos promotores do Gaecc no procedimento.

O Globo apurou que ainda não está definido se uma eventual denúncia será apresentada ao Órgão Especial do TJ ou se o MP vai aguardar o julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a reclamação da decisão que concedeu foro especial a Flávio e que, na visão dos promotores, fere a jurisprudência estabelecida pela Corte.

Governo recua e propõe manter orçamento da Educação superior ao da Defesa em 2021

Posted on 1 de setembro de 2020, 12:00 by Tribuna da Internet

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Charge do Duke (otempo.com.br)

Manoel Ventura e Marcello Corrêa
O Globo

O governo recuou e propôs, nesta segunda-feira, dia 31, que o Orçamento da Educação seja maior que os gastos previstos para o Ministério da Defesa no próximo ano. Os dados fazem parte da Proposta Orçamentária Anual de 2021, encaminhada pelo governo ao Congresso.

Segundo o Ministério da Economia, o Orçamento da Educação será de R$ 114,917 bilhões. Já o gasto da Defesa poderá somar R$ 110,784 bilhões. Na comparação com o projeto orçamentário apresentado para 2020, houve uma alta de 2,16% na previsão de gastos para Educação e de 4,83% no Orçamento da Defesa.

PREVISÃO – A conta do Orçamento da Educação não inclui a complementação da União para o Fundeb nessa conta. Ela está prevista para R$ 19,6 bilhões em 2021. Nas discussões internas do governo sobre o Orçamento do próximo ano, documentos elaborados pelo Ministério da Economia previam gastos maiores para as Forças Armadas. O governo recuou depois de sofrer críticas.

Se forem levadas em consideração apenas as despesas não obrigatórias, sobre as quais o governo tem controle, o Orçamento do Ministério da Defesa terá alta de R$ 1,6 bilhão em 2021 (para R$ 11,7 bilhões). Na Educação, houve um corte de R$ 1,8 bilhão (para R$ 19,9 bilhões). Um ano após após a pandemia do novo coronavírus, o orçamento da Saúde será de R$ 135 bilhões. Isso representa uma alta de R$ 1,67% (ou R$ 2,2 bilhões), na comparação com o projeto apresentado pelo governo para este ano.

Essas comparações são feitas levando em conta os projetos apresentados pelo governo ao Congresso, e não considera as mudanças que os parlamentares fazem nos textos. Os deputados e senadores geralmente alteram e ampliam algumas despesas, como investimentos.

BOLSA FAMÍLIA – Por conta da pandemia, o gasto com a Saúde previsto para este ano já chega a R$ 174,8 bilhões. Isso inclui créditos extraordinários, fora do teto de gastos, valores não previstos no PLOA 2020. Nos demais ministérios, a Cidadania ganhou mais 10% para gastar em 2021, puxado por uma alta no Bolsa Família.

O Ministério da Infraestrutura ganhou 1,5% na comparação com os de 2020. O Ministério do Desenvolvimento Regional retraiu 6,17%. Também houve corte no Ministério do Meio Ambiente, de 4,74%.

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VARIAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PREVISTOS PARA OS PRINCIPAIS ÓRGÃOS DA UNIÃO, NA COMPARAÇÃO COM O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ENVIADO HÁ UM ANO:

Advocacia-Geral da União: de R$ 450 milhões em 2020 para R$ 462 bilhões em 2021 (aumento de 2,6%);

Agricultura, Pecuária e Abastecimento: de R$ 2,074 bilhões em 2020 para R$ 2,417 bilhões em 2021 (aumento de 16,53%);

Cidadania: de R$ 2,911 bilhões em 2020 para R$ 2,417 bilhões em 2021 (queda de 17%);

Ciência e Tecnologia: de R$ 3,78 bilhões em 2020 para R$ 2,735 bilhões em 2021 (queda de 27,7%);

Comunicações: o ministério não existia em 2020 e terá 1,577 bilhões em 2021;

Controladoria-Geral da União: de R$ 110 milhões em 2020 para R$ 102,6 milhões em 2021 (queda de 6,72%);

Defesa: de R$ 10,105 bilhões em 2020 para 11,738 bilhões em 2021 (aumento de 16,16%);

Desenvolvimento Regional: de R$ 6,575 bilhões em 2020 para R$ 6,250 bilhões em 2021 (queda de 5%);

Economia: de R$ 10,904 bilhões em 2020 para R$ 12,983 bilhões em 2021 (aumento de 19%);

Educação: de R$ 21,837 bilhões em 2020 para R$ 19,955 bilhões em 2021 (queda de 8,61%);

Infraestrutura: de R$ 7,937 bilhões em 2020 para R$ 8,176 bilhões em 2021 (aumento de 3%);

Justiça e Segurança Pública: de R$ 3,950 bilhões em 2020 para R$ 2,678 bilhões em 2021 (queda de 32,2%);

Meio Ambiente: de R$ 561 milhões em 2020 para R$ 534 milhões em 2021 (queda de 4,8%);

Minas e Energia: de R$ 1,011 bilhão em 2020 para R$ 5,067 bilhões em 2021 (aumento de 401%);

Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: de R$ 220,4 milhões em 2020 para R$ 220,6 milhões em 2021 (estável);

Presidência da República: de R$ 968,1 milhões em 2020 para R$ 392 milhões em 2021 (queda de 59,5%);

Relações Exteriores: de R$ 1,499 bilhão em 2020 para R$ 1,783 bilhão em 2021 (aumento de 18,94%);

Saúde: de R$ 18,606 bilhões em 2020 para R$ 16,348 bilhões em 2021 (queda de 12,13%);

Turismo: de R$ 668,1 milhões em 2020 para R$ 661,2 milhões em 2021 (queda de 1%);

Vice-Presidência: de R$ 7,6 milhões em 2020 para R$ 6,5 milhões em 2021 (queda de 14,5%).

Vital do Rêgo, ministro do TCU acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, vira réu na Lava Jato

Posted on 1 de setembro de 2020, 13:00 by Tribuna da Internet

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Vital recebeu vantagens indevidas para enterrar CPMI da Petrobras

Gustavo Schmitt
O Globo

O ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo virou réu nesta segunda-feira, dia 31, na Lava Jato de Curitiba, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro. Ele é suspeito de receber propina de R$ 3 milhões quando era presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a Petrobras, em 2014. Os procuradores acreditam que Vital do Rêgo recebeu as vantagens indevidas para enterrar a CPMI da Petrobras no Senado.

Segundo a força-tarefa da Lava-Jato, o pagamento a Vital do Rêgo foi feito pelo empresário Léo Pinheiro, então presidente da construtora OAS. O então senador Vital do Rêgo, teria recebido o dinheiro para que os executivos da OAS não fossem convocados a depor no Congresso Nacional. O ministro do TCU também teve R$ 4 milhões em bens bloqueados.

DENÚNCIA – A denúncia foi recebida pelo juiz Luiz Antonio Bonat. Ele sucedeu o ex-juiz Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da operação Lava-Jato desde 2014. Bonat ainda aceitou denúncia contra outras nove pessoas, entre elas há executivos da OAS e pessoas que teriam ajudado na intermediação de propinas a Vital do Rêgo.

Eles vão responder por corrupção e lavagem de dinheiro. Alexandre Costa de Almeida, assessor de Vital do Rêgo no TCU, é um dos denunciados e também virou réu. Segundo a Lava-Jato, Alexandre Almeida, que foi alvo de buscas, na semana passada, intermediou a propina paga pela OAS. Ele teria agido junto com outras duas pessoas também denunciadas.

Os procuradores chegaram a pedir buscas no gabinete do ministro do TCU, mas desistiram dessa ação após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que barraram operações contra autoridades com foro privilegiado, ainda que fossem fatos anteriores ao atual mandato.

CONTRATOS FICTÍCIOS – Foram firmados contratos fictícios com a empresa Câmara e Vasconcelos e com a Construtora Planície para permitir que o repasse ao então senador pudesse ser feito em espécie. As entregas de propina teriam ocorrido no shopping center Recife, no aeroclube de João Pessoa e numa rodovia que liga os municípios de Gravatá e Bezerros, em Pernambuco.

Vital do Rêgo e Marco Aurélio Spall Maia, ex-deputado federal pelo PT e relator da CPMI da Petrobras, foram inicialmente investigados pelo Supremo Tribunal Federal por atos de corrupção durante os trabalhos da CPMI. Com o novo entendimento do Supremo, de manter foro privilegiado apenas para fatos ocorridos durante o exercício do mandato, os autos retornaram à Curitiba. Maia e mais quatro pessoas já foram denunciadas à Justiça em outubro do ano passado.

CRÍTICAS – O Globo ainda não conseguiu contato com a defesa de Vital do Rêgo. Em nota da assessoria do TCU na semana passada, ele fez críticas a Lava-Jato e lembrou que o STF ainda examina recurso contra o envio dos autos dste inquérito para a Lava-Jato de Curitiba e classificou o caso como “usurpação de competência” do STF.

“Causa estranheza e indignação o fato de que a denúncia nasceu de um inquérito, aberto sem autorização do STF, Corte esta que ainda examina recurso contra a remessa da investigação para Curitiba/PR, em uma clara usurpação da competência do STF”. Vital do Rêgo ainda se disse surpreendido com a denúncia e reiterou que os dois ex-procuradores-gerais da República – Rodrigo Janot e Raquel Dodge já não tinham vislumbrado elementos no inquérito para formalizar o pedido de ação penal.

Médicos alertam: máscara e distanciamento social são complementares e não alternativas

PorTSF

Médico Ricardo Mexia considera que é preciso mais informação.

AAssociação Nacional dos Médicos de Saúde Pública alerta que há muitas pessoas que não estão a respeitar, no dia a dia, as distâncias de segurança e as normas de utilização das máscaras.

No Fórum TSF, Ricardo Mexia alerta que as medidas para combater a pandemia de Covid-19 são complementares e que a máscara não pode substituir com as distâncias sociais, nem vice-versa.

Uma semana depois do início do desconfinamento, "há muita gente que não utiliza a máscara fora dos sítios onde ela é obrigatória". "Julgo que as pessoas acabam por estar muito próximas, mesmo não estando a usar máscara acabam por não manter as distâncias de segurança quando se cruzam na rua, à porta de alguns estabelecimentos", afirma o presidente da associação.

Como tal, o médico pede que se continue a passar a mensagem para a população, para que o assunto não seja esquecido e haja uma aprendizagem constante. É preciso uma mensagem de que são medidas de "complementaridade" e "não de alternativa".

Além disso, diz, é preciso insistir na forma como as máscaras devem ser usadas e até na forma de lavagem, caso estas sejam reutilizáveis.

Já Miguel Guimarães, questionado sobre a Festa do Avante! e os riscos que esta pode trazer, comparou a festa comunista com os concertos e os jogos de futebol.

"São situações em que as pessoas têm de ter muito cuidado, porque os grandes ajuntamentos, mesmo quando as pessoas estão de máscara não são positivos", esclarece o bastonário da Ordem dos Médicos.

O responsável alerta para as semelhanças entre eventos. "Quem tem este tipo de iniciativas tem de pensar seriamente porque a seguir a iniciativas deste género também pode haver concertos se as pessoas tiverem com distanciamento total? Não podem, nem pode haver jogos de futebol com espectadores porque se seguirmos esse caminho é evidente que a questão vai-se complicar", explica.

https://www.tsf.pt/

Nota da Redação deste Blog - Enquanto isso em Jeremoabo,  dane-se recomendações, na  foto além de desobedecer as recomendações  do MS e OMS, faz o contrário.
Belo exemplo e orientação a seguir.
O COVID-19 agradece.

Servidores Que Migraram Do Regime Da CLT Para O RJU Têm Direito A Diferenças Sobre Adiantamento Do PCCS

 Agosto 28, 2020

BSPF     -     28/08/2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único - RJU (Lei 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), prevista na Lei 7.686/1988. A decisão, com repercussão geral (Tema 951), deverá ser observada em 1.861 processos sobrestados. 

No caso dos autos, a Justiça do Trabalho havia garantido o direito ao reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS, prevista no artigo 1º da Lei 7.686/1988, limitando sua execução à data da mudança de regime de trabaho. Ao examinar a questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que, em razão da Lei 8.460/1992 (artigo 4º, inciso II), o direito às diferenças cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Entretanto, para evitar redução salarial, admitiu o pagamento de eventual parcela excedente ao valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal individual (VPNI), até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária). 

No recurso ao STF, a União argumentava que a Justiça Federal deveria examinar o mérito da questão de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho. 

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a Justiça Federal não executou o título judicial trabalhista, mas apenas o utilizou como fundamento para julgar procedente um pedido formulado em ação ordinária, de forma a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores que mudaram de regime. Observou, ainda, que a Advocacia-Geral da União editou súmula administrativa estabelecendo que não se recorrerá de decisão judicial que reconheça aos servidores que migraram de regime o direito às diferenças do PCCS. 

Tese 

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários – PCCS.” 

O ministro Edson Fachin ficou vencido unicamente em relação à tese.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Averbação De Tempo De Serviço Especial De Servidores É Constitucional, Diz STF

Consultor Jurídico     -     30/08/2020

É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado nesta sexta-feira (28/8).

Em sessão no plenário virtual, todos os ministros discordaram do relator, ministro Fux. O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. 

Fachin citou o entendimento do ministro Barroso, em outro julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada, ao interpretar o artigo 40, parágrafo 4°, da Constituição. 

"Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos", disse. 

O ministro levou em consideração ainda que o recurso foi levado ao Supremo em 2016, três anos antes da edição da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo Fachin, antes da emenda poderia se afirmar que o artigo 40 da Constituição não demandava lei complementar para sua regulação. 

Depois dela, no entanto, fica claro para o ministro que o Estado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores em tais atividades especiais. 

O ministro sugeriu a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria".

E continua: "Após a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à...

Leia a íntegra em Averbação de tempo de serviço especial de servidores é constitucional, diz STF

Servidores Federais Têm Direito À Diferença De Pecúnia, Decide Supremo

 Agosto 25, 2020

Consultor Jurídico     -     25/08/2020

Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no Plenário virtual, encerrado na sexta-feira (21/8).

A maioria dos ministros acompanhou o relator, Marco Aurélio. Em voto sucinto, o vice-decano considerou que a própria União reconheceu o direito controvertido no processo. 

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime Jurídico Único. O TRF-4 entendeu que, pela Lei 8.460/1992, o direito às diferenças acaba com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. 

De acordo com o relator, a decisão não merece reforma. "A premissa mostrou-se correta sem que se possa cogitar de execução do título judicial formalizado na Justiça do Trabalho. Este último apenas foi tomado de empréstimo para, em processo de conhecimento, na ação ordinária, assentar-se o direito à continuidade da percepção até que integrada a parcela na remuneração do servidor falecido, assegurada a irredutibilidade de vencimentos." 

Marco Aurélio sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: “Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários (PCCS)”.  Nove ministros acompanharam seu voto. 

Único a divergir, o ministro Luiz Edson Fachin entende que o servidor público federal tem direito às diferenças referentes ao reajuste "após a mudança para o regime estatutário, ainda que a Justiça do Trabalho tenha reconhecido a lesão decorrente da não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial somente em relação ao período em que submetido ao regime celetista". 

Para Fachin, não é possível estender os efeitos de título judicial trabalhista para intervalo depois da instituição do regime estatutário. "Consequentemente, não há razão jurídica apta a fundamentar a manutenção de vantagens asseguradas pelo regime extinto, em respeito à garantia da segurança jurídica." 

Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, que está afastado por licença médica. 

Histórico do caso

Para evitar redução salarial, o TRF-4 admitiu o pagamento aos servidores de eventual parcela que exceda o valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária). 

No recurso, porém, a União sustentou a necessidade de reformar o acórdão para que a Justiça Federal passasse ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, baseada nas normas da CLT.

RE 1.023.750

Senadores Cobram Da Câmara Análise Da Suspensão Do Pagamento De Consignados

 Agosto 31, 2020

BSPF     -     31/08/2020

Um grupo de senadores voltou a cobrar da Câmara dos Deputados a votação do projeto que suspende o pagamento do crédito consignado durante a pandemia. Aprovada em 18 de junho pelo Plenário do Senado, o PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA), adia para o final do contrato a quitação dessas parcelas sem a cobrança de juros e a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado Ouça aqui a reportagem. 

Fonte: Agência Senado

Vacina da covid-19 poderá ser distribuída no início de 2021, diz Saúde

A previsão é que, se tiver a eficácia comprovada, as primeiras doses sejam distribuídas no início de 2021, por meio do Programa Nacional de Imunização

© Reuters

01/09/20 06:21 ‧ HÁ 3 HORAS POR ESTADAO CONTEUDO

BRASIL PANDEMIA

Oministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, se reuniu nesta segunda-feira, 31, no Rio de Janeiro com a presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade Lima, para debater o cronograma de produção da vacina ainda em testes contra a covid-19 no Brasil. A previsão é que, se tiver a eficácia comprovada, as primeiras doses sejam distribuídas no início de 2021, por meio do Programa Nacional de Imunização, que atende o Sistema Único de Saúde (SUS).

A previsão é produzir, inicialmente, 100 milhões de doses a partir de insumos importados. A produção integral da vacina na unidade técnico-cientifica Bio-Manguinhos, no Rio, deve começar a partir de abril de 2021.

"A Fiocruz está mobilizando todos os seus recursos tecnológicos e industriais em prol do acesso da população à vacina no menor tempo possível. Estamos conversando com a Anvisa e parceiros tecnológicos com o intuito de reduzir os prazos de produção, registro e distribuição da vacina", disse a presidente da Fiocruz.

O acordo entre a Fiocruz e a AstraZeneca é resultado de tratativas entre o governo brasileiro e o governo britânico, anunciado em 27 de junho pelo Ministério da Saúde. A parceria prevê a assinatura de um acordo de encomenda tecnológica, na primeira semana de setembro, e o desenvolvimento de uma plataforma para outras vacinas, como a da malária.

Para produção e aquisição da vacina contra a covid-19 produzida pelo laboratório AstraZeneca e Universidade de Oxford, o governo brasileiro liberou um crédito extraordinário de R$ 1,9 bilhão.

https://www.noticiasaominuto.com.br/

Veterinário assume cargo na Saúde para debate sobre vacina da covid

A nomeação do veterinário Laurício Monteiro Cruz foi publicada nesta segunda-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU)

© Reuters

31/08/20 12:33 ‧ HÁ 21 HORAS POR ESTADAO CONTEUDO

BRASIL MINISTÉRIO

No momento em que se discute estratégia de vacinação contra a covid-19, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, nomeou o médico veterinário Laurício Monteiro Cruz ao cargo de diretor de Departamento de Imunizações e Doenças Transmissíveis. Mestre em saúde animal pela Universidade de Brasília (UNB), Cruz atuava como responsável técnicos dos reservatórios da leishmaniose no Distrito Federal (DF).

A nomeação foi publicada nesta segunda-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU). Cruz ocupará o cargo de Marcelo Wada, servidor de carreira do ministério que respondia interinamente pelo departamento.

O departamento que o veterinário assume está dentro da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde (SVS), pasta responsável por traçar a estratégia de controle e prevenção de doenças transmissíveis. Um dos principais temas em debate na SVS e no departamento é a vacinação contra a covid-19.

Procurado para comentar os motivos da nomeação, o Ministério da Saúde ainda não havia se manifestado até a publicação desta matéria.

Cruz também é presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal (CRMVDF). O cargo que ele ocupará tem salário de R$ 13.623,39.

Desmonte

O ex-secretário nacional de Vigilância Sanitária Wanderson Oliveira afirmou ser "lamentável" o "desmonte" da pasta. "Nada contra os veterinários, mas essa pessoa que colocaram para coordenar o Programa Nacional de Imunização é um veterinário sem experiência com imunização", disse.

No ministério, Cruz terá papel decisivo em discussões sobre o público que será priorizado em campanha de imunização contra a covid-19. A pasta tem sinalizado que adotará critérios semelhantes ao da vacinação para H1N1, com maior atenção para idosos e grupos de risco.

A Saúde aposta na vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford e a farmacêutica britânica AstraZeneca para imunizar contra o novo coronavírus. O governo federal liberou R$ 2 bilhões para a Fiocruz receber, processar e distribuir 100 milhões de doses da vacina.

https://www.noticiasaominuto.com.br/

MP-RJ conclui investigação sobre suposta rachadinha de Flávio Bolsonaro

O filho do presidente Jair Bolsonaro foi investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa

© Pedro França/Agência Senado

01/09/20 05:50 ‧ HÁ 4 HORAS POR ESTADAO CONTEUDO

investigação sobre o suposto esquema de "rachadinha" (entrega de parte do salário, pelos assessores, ao parlamentar ou algum aliado) no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro foi concluída pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), segundo informou a instituição, que agora vai decidir por denunciá-lo ou não.

O filho do presidente Jair Bolsonaro foi investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em suposto esquema do qual faria parte seu então assessor parlamentar Fabrício Queiroz, demitido em 2018, quando surgiram os primeiros indícios de irregularidade no gabinete de Flávio. Queiroz está em prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

O MP-RJ informou, em nota, que "o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc/MP-RJ) encaminhou nesta segunda-feira ao procurador-geral de Justiça o procedimento criminal referente ao ‘Caso Flavio Bolsonaro’, comunicando a conclusão das investigações. Por essa razão, os autos, que estão sob sigilo, foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (Sucriminal/MP-RJ) para prosseguimento".

Até julho, a investigação transcorria em primeira instância, perante a 27ª Vara Criminal do Rio, e era realizada pelo Gaecc, cujos integrantes poderiam denunciar Flávio à Justiça, se considerassem existir indícios consistentes de crime. Mas o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) concedeu ao senador o direito a foro privilegiado por prerrogativa de função - por ter sido deputado, segundo o tribunal, ele tem direito a ser julgado diretamente pela segunda instância. Então o caso passou da 27ª Vara para o Órgão Especial do TJ-RJ, composto por 25 desembargadores, e a acusação saiu da alçada do Gaecc e passou ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

Gussem firmou um termo de cooperação com o Gaecc para que o grupo seguisse na investigação, agora concluída. A eventual denúncia, no entanto, atualmente só pode ser feita pelo próprio procurador-geral.

O MP-RJ recorreu da decisão do TJ-RJ de conceder foro privilegiado a Flávio e tenta suspender esse direito perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se manifestou. Por isso, o MP-RJ tem duas condutas possíveis, caso decida denunciar o senador: denunciá-lo diretamente ao Órgão Especial do TJ-RJ, atendendo a regra em vigor, ou aguardar a decisão do STF para o eventual retorno do processo à primeira instância - nesse caso, o próprio Gaecc poderia fazer a denúncia à 27ª Vara Criminal.

Em nota, a defesa de Flávio afirmou que o comunicado do MP-RJ é mentiroso. "Não é verdade que a investigação tenha sido concluída nesta data. Ela já havia se encerrado com a oitiva do senador", diz o texto. "Os promotores do Gaecc manobraram para encontrar uma saída honrosa do Grupo da condução dos trabalhos. O grupo não poderia investigar o senador Flávio Bolsonaro, o que acarretou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devido à designação espúria para que o referido grupo permanecesse investigando o parlamentar. O prazo terminaria nesta segunda-feira (31) para explicações do procurador-geral de Justiça. Existe ainda procedimento junto ao CNMP para apurar os constantes vazamentos do procedimento que tramita sob sigilo", diz o texto.

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