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quinta-feira, junho 25, 2020

Weintraub abala ainda mais o governo já atingido por uma sequência de erros


Governo Bolsonaro: Weintraub foge do Brasil e Queiroz é preso
Charge do Duke
Pedro do Coutto
O episódio Weintraub, que está provocando reflexos na política brasileira e até no cenário internacional, constitui em sua essência mais uma contradição assumida pelo governo Bolsonaro, sobretudo pelo próprio presidente da República. A Associação dos Funcionários do banco Mundial publicou moção denunciando que ex-ministro tem critérios contrários aos direitos reconhecidos em todo o mundo.
Reportagem de Eliane Oliveira, Marcelo Correia e Henrique Gomes, O Globo de hoje, entretanto destaca que o governo de Brasília, apesar das resistências verificadas, não pretende retirar a indicação.
POSIÇÃO DO BIRD – É mais um erro do governo de nosso país, uma vez que é claro que os funcionários do Banco Mundial (BIRD) expressaram na realidade uma posição da própria direção do organismo internacional, que tem na sua história o esforço realizado para reerguer em 1945 a Alemanha arrasada pelos ataques de guerra.
A meu ver, o episódio que está produzindo um capítulo nada favorável ao governo brasileiro vai necessitar de mais alguns dias para chegar ao seu desfecho. A mim, parece que esse desfecho vai terminar com outra manifestação mais enfática contra Weintraub. Assim como expressou o deputado Rodrigo Maia, sobretudo ao dizer que recebeu com alívio a saída do ex-ministro, cuja atuação na área econômica ele não crê que possa ter êxito.
GUEDES NA RETRANCA – Entretanto, o Ministro Paulo Guedes, na recente entrevista a Folha de São Paulo afirmara que não se esforçará para que Weintraub seja aceito pelo Banco sediado em Washington. Pergunto eu: qual a razão de Paulo Guedes aceitar agora Weintraub, se há uma semana havia deixado claro que não gostara da indicação por parte de Bolsonaro. Aliás somente o presidente da República poderia efetuar essa proposta indecente.
MAIS UM ERRO – Bolsonaro errou novamente. São tantos os erros e as incertezas que a relação está cheia de exemplos. Inclusive houve problemas no que se refere à Polícia Federal, ao Ministério da Saúde, na participação do presidente nas manifestações antidemocráticas que tiveram como palco a Esplanada de Brasília.
Vale acrescentar a comédia dramática que tem como ator principal o advogado Wassef. Está no Globo de hoje: a advogada Ana Flávia Rigamonti, moradora em Atibaia confirmou que Queiróz e sua mulher Marcia de Aguiar passaram sim temporadas na cidade, hospedados na casa de Wassef. Aliás deve se levar em conta que ela está foragida.
TRÊS OUTROS ASSUNTOS. O presidente Bolsonaro foi punido por não ter usado máscara quando de sua presença em atos públicos. Foi multado em 2.000 reais. Por decisão do governo de Brasília é obrigatório o uso da máscara. Na cidade do Rio De Janeiro a obrigação quanto ao uso da máscara decorreu de projeto da vereadora Tereza Bergher, que trocou o PSDB pelo Cidadania.
O Tribunal Superior eleitoral, fica aqui a sugestão, deveria estabelecer que os Tribunais Regionais de grandes cidades, como o caso do Rio e São Paulo, façam uma revisão para que os idosos venham a votar nas seções instaladas no primeiro andar. Dou um exemplo. as seções que funcionam na Igreja da Ressurreição, Copacabana, não tem elevador e a escada que leva ao segundo andar é bastante difícil para idosos e impossível para portadores de deficiência.
As estatísticas sobre os casos de contaminação e de morte pelo Coronavírus, como deixam claro os números de hoje, mantêm seus crescimentos percentuais. No caso da contaminação 3% nas últimas 24 horas. No caso de mortes 4%. Entretanto o presidente Bolsonaro não nomeia o ministro efetivo da Saúde.

Empresa de marqueteiro do Aliança foi contratada por deputados bolsonaristas para atuar em redes sociais


Sérgio diz que não há relação entre o trabalho no Aliança e pagamentos
Breno Pires
Estadão
Alvo da Procuradoria-Geral da República (PGR), a empresa Inclutech Tecnologia da Informação ainda estava registrada como do ramo de cosméticos quando recebeu R$ 6,4 mil da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para divulgação de atividade parlamentar. Esse foi o primeiro de uma série de pagamentos por deputados bolsonaristas que somam R$ 44,4 mil entre março e abril.
A empresa pertence a Sérgio Lima, o marqueteiro do Aliança Pelo Brasil, partido que o presidente Jair Bolsonaro tenta tirar do papel. Ele diz trabalhar para a legenda como voluntário. O que atraiu a atenção dos investigadores é a suspeita de que a Inclutech seja uma das peças em uma rede estruturada de comunicação virtual para promover atos antidemocráticos.
ALIADOS NA MIRA – Uma das hipóteses da PGR é que empresários e políticos têm agido para uma “possível desestabilização do regime democrático para auferir ganhos econômicos diretos e políticos indiretos”. O inquérito preocupa o Palácio do Planalto, por atingir aliados de primeira hora do presidente, como a própria Bia Kicis e a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).
A empresa, o marqueteiro do Aliança pelo Brasil e 11 parlamentares bolsonaristas foram alvo de quebra de sigilo bancário, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na semana passada. Além disso, operação policial fez busca e apreensão em relação a 21 alvos, incluindo nos endereços de Sérgio Lima e da Inclutech, situada no Jardim Europa, em São Paulo.
Até fevereiro, a empresa estava registrada como HH Cosméticos e Perfumes Ltda. A nota fiscal de R$ 6,4 mil emitida para a deputada Bia Kicis ainda apresenta o nome anterior, com a observação: “Em processo de alteração para Inclutech Tecnologia da Informação Ltda”.
PAGAMENTOS – Desde então, a empresa recebeu R$ 10 mil da deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), três pagamentos de R$ 6,5 mil do deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) e outros três de R$ 7,5 mil do deputado General Girão (PSL-RN). Os valores somados passam de R$ 58 mil, considerando também pagamentos feitos em maio e junho.
Os serviços apontados nas notas fiscais variam entre criação e elaboração de vídeos para a internet, gestão e monitoramento das redes sociais, acompanhamento de notícias e sugestões para produção de conteúdo.
A PGR, no entanto, considera que os deputados contrataram a Inclutech “para promover, na internet, o respectivo apoiamento aos atos antidemocráticos”. Os quatro parlamentares que contrataram a empresa tiveram sigilo bancário quebrado.
APURAÇÃO – “Pode haver abusos e crimes que precisam ser apurados a partir do esclarecimento do modo de funcionamento estruturado e economicamente rentável de uma escala de organização e agrupamento com pretensões aparentes de execução de ações contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e provocação das Forças Armadas ao descumprimento de sua missão constitucional”, disse a PGR na representação que deu origem à operação da PF.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, disse que os “indícios apresentados na manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República confirmam a real possibilidade de existência de uma associação criminosa”.
ATAQUES – O empresário Sérgio Lima nega ter promovido ataques às instituições. “Se pegar um post onde eu incentivo ato antidemocrático você me manda porque eu jamais apoiei ato antidemocrático ou ataque à Constituição ou ataque a qualquer pessoa”, disse ao Estadão.
Lima disse que entrou na área do marketing político por identificação com a causa do Aliança Pelo Brasil. “No Aliança, eu sou 100% voluntário. Estou no projeto porque que acredito”, disse.
“MENSALIDADE” – O empresário afirmou também que não há nenhuma relação entre o trabalho no Aliança Pelo Brasil e os pagamentos feitos pelos deputados. “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E eu não recebi R$ 50 mil. Eles pagam mensalidade que é um valor abaixo do mercado”, disse.  “Eu passei a oferecer serviço aos deputados com quem eu já tinha alguma relação por conta do trabalho do Aliança pelo Brasil. Não tem nada de ilícito nisso.”
A deputada Aline Sleutjes disse jamais ter apoiado atos antidemocráticos e que deixou de contratar a empresa. “Infelizmente o serviço não foi o que a gente esperava”, justificou. Ela criticou as medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
SEM VÍNCULO – A assessoria do deputado Guiga Peixoto afirmou que a empresa Inclutech foi apresentada ao parlamentar pelo Aliança Pelo Brasil, prestou o serviço e recebeu o dinheiro legalmente. O deputado, segundo a assessoria, não tem vínculo nem com Sérgio Lima nem com a Inclutech.
A deputada Bia Kicis disse ao Estadão que os gastos com a Inclutech foram legais. “Ao contrário das ilações feitas nesse inquérito ilegal e abusivo, os gastos são para divulgação de mandato parlamentar, são legais e estão previstos no regimento da Câmara dos Deputados. Não houve qualquer manifestação antidemocrática de minha parte. O que há é uma investigação que se reveste de perseguição política contra apoiadores do Presidente Bolsonaro”, afirmou a deputada.

Tribunal exclui juiz do caso Flávio Bolsonaro, mas a prisão de Queiroz continua valendo


Injustiça Brasileira: Charges sobre a Justiça Brasileira
Charge do Nani (nanihumor.com)
Juliana Dal Piva e Chico OtavioO Globo
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sessão nesta quinta-feira, decidiu retirar o juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal da Capital, do julgamento do caso que apura a “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).  O julgamento terminou com 2 votos a favor da defesa de Flávio e 1 contra.
A defesa de Flávio alegava que ele tinha foro especial junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio porque era deputado estadual na época dos fatos.
RELATORA DERROTADA – A relatora do caso, desembargadora Suimei Cavalieri, votou contra o pedido da defesa. Já os desembargadores Mônica Oliveira e Paulo Rangel votaram por deslocar o caso para a segunda instância. Suimei Cavalieri e Mônica Oliveira votaram pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana. Já Paulo Rangel votou pela anulação das decisões do magistrado.
As decisões de Itabaiana serão analisadas agora pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Desde abril do ano passado, foi o juiz Flávio Itabaiana que decidiu pela quebra de sigilo bancário e fiscal do senador e de outras 103 pessoas e empresas. Além disso, foi ele quem determinou a busca e apreensão em dezembro e, na semana passada, quem decretou a prisão de Fabrício Queiroz, no sítio de Frederick Wassef, em Atibaia no interior de São Paulo.
Os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires dizem que agora vão pedir a nulidade das decisões de Itabaiana.
EM BUSCA DA NULIDADE – “Como o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência absoluta do juízo de primeira instância, a defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações” — afirmou Luciana Pires.
“A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi” — afirmou ela, ao lembrar que Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época.
Esse recurso representou a 9ª vez que o senador tentou parar o caso. A primeira tentativa  do senador foi em janeiro do ano passado. Os advogados de Flávio entraram com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando pela primeira vez por foro especial para Flávio. Na ocasião, ele argumentava que queria ser investigado no STF pelo fato de que iria assumir o mandato no Senado.
VAIVÉM JURÍDICO – A decisão, na época, foi dada pelo ministro Luiz Fux no plantão do judiciário, mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, decidiu em fevereiro do ano passado devolver o caso ao TJ do Rio. Depois disso, a defesa impetrou um habeas corpus na 3ª Câmara Criminal pedindo novamente a suspensão das investigações alegando que houve acesso ao seu sigilo fiscal e bancário, “sendo fornecidas informações muito além daquelas que constariam dos bancos de dados do Coaf”. A liminar foi negada por unanimidade.
No entanto, Frederick Wassef, advogado de Flávio até domingo, levou a discussão sobre compartilhamento de dados do Coaf até o STF, paralisando as investigações por quase seis meses no ano passado. Desde o início do ano, a defesa voltou a discutir a questão do foro para o julgamento do caso.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG 
– A situação é vexaminosa. Trata-se de um réu que não se defende, provando sua inocência. Todo o esforço de seus advogados é no sentido de parar a investigação e botar uma pedra sobre o assunto. É por isso que a Justiça é considerada o pior problema do país. Está putrefata, pestilenta e nauseabunda, como se dizia antigamente. (C.N.)

Promotor processa prefeito por contratar advogado particular

por Carlos Demarchi
12/02/2009 - 07h00
Chavantes - O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Chavantes (120 quilômetros de Bauru), Luiz Severino de Andrade (PP), por contratar o escritório do advogado Mayr Godoy com sede em São Paulo, entre 2006 e 2007, na primeira gestão do governo mesmo tendo assessoria jurídica própria.
Para o promotor Marcelo Saliba, o prefeito teria autorizado gastos desnecessários na contratação do escritório Mayr, porque a prefeitura conta com três advogados. Andrade, no entanto, teria efetuado os pagamentos irregulares ao profissional, com honorários de R$ 7 mil por mês. No período dos serviços prestados, a soma chega a R$ 150 mil. “Será que o município de Chavantes, com 12 mil habitantes, passando necessidades nas áreas de saúde e educação, precisa gastar R$ 7 mil por mês com esse escritório?”, questiona o promotor na ação. Também não houve licitação para a contratação do advogado.
Saliba sustenta no processo a ausência de interesse do município para contratar Godoy e pede a anulação do contrato assinado pelo prefeito. Mayr Godoy também atuou como advogado particular de Severino nas ações que quase impossibilitaram o prefeito de assumir o segundo mandato.
O prefeito de Chavantes responde a outras ações na Justiça, como a por uso irregular de carro oficial da prefeitura. Ele conseguiu tomar posse com uma liminar da Justiça, depois que uma ação civil pública o condenou por improbidade administrativa por comprar aparelhos celulares sem licitação. Entre as punições estão a suspensão dos direitos políticos, mas há um recurso pendente que protelou a execução final da sentença.
O processo ainda está em andamento, mas ele corre o risco de ser cassado a qualquer momento. O mesmo advogado, Mayr Godoy, defendeu o prefeito e agora é alvo da investigação do MP.
Andrade disse ao JC que não há irregularidade na contratação do advogado. “Nós contratamos pelo fato de ele ser um expert em alguns casos. A razão maior é ele ser um especialista”, disse. O prefeito afirmou que não conta mais com o trabalho do advogado desde 2008. “Não precisávamos mais dos serviços e por essa razão ele não foi mais contratado. Encontramos advogados da região”, disse.
O prefeito reconheceu que o advogado Mayr prestou serviços particulares também, mas alegou que os trabalhos eram separados. “Nunca misturamos as coisas”, disse ao JC.
O advogado Mayr Godoy disse ontem que não houve irregularidade na contratação. Segundo ele, o fator confiança é inerente à contratação do advogado. “O contrato do advogado depende do fator confiança e isso não se licita. O Tribunal entende isso como questão vencida”, afirma.
Sobre os valores pelos quais foi contratado, Mayr disse não haver motivos para preocupação. “Não há irregularidade. O promotor quer “ver pêlo em ovo”. O STF já afirmou que isso (o serviço de advocacia) não se licita. Cada advogado tem o mérito do seu trabalho e o valor a ser pago”, explicou.
Jaú tem processo igual
O caso é semelhante ao que ocorreu em Jaú (47 quilômetros de Bauru) com o mesmo escritório de Mayr Godoy. Na ocasião, o advogado foi contratado sem licitação pelo presidente da Câmara de Jaú, José Carlos Zanatto. O pagamento de R$ 6 mil ocorreu em duas situações: em 18 de novembro 1998, para propor uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Orgânica do Município e em 3 de fevereiro de 1999, para patrocinar a defesa de Zanatto em ação popular movida contra ele.
O Tribunal de Justiça considerou procedente a ação civil do MP, alegando não haver a necessidade desse tipo de contratação e condenou os dois para ressarcirmento dos cofres públicos das despesas.
A sentença considerou improbidade administrativa lesiva ao erário, com violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. O relator do acordão, Corrêa Vianna, decretou na sentença a nulidade dos contratos. Na decisão, os réus foram condenados a restituir a quantia os cofres públicos solidariamente do que gastou com os contratos, devidamente atualizados a partir de cada pagamento, além dos juros legais a partir da citação. Eles ainda levaram multa civil de duas vezes o valor dos contratos, o réu José Carlos teve a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Não houve, no entanto, condenação em honorários advocatícios porque a ação foi ajuizada pelo Ministério Público.

Denúncia oferecida pelo MPMG contra prefeito de Santa Vitória é recebida pelo TJMG

A prefeitura contratou escritório de advocacia sem licitação e pesquisa de preço
Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em março deste ano, foi recebida por unanimidade pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento realizado dia 7 deste mês, tornando réus o prefeito de Santa Vitória, o secretário de governo e o procurador-geral do município, devido à contratação de um escritório para prestar serviços jurídicos à prefeitura por R$ 240 mil, divididos em 12 parcelas de R$ 20 mil, sem licitação e sem observância das demais exigências legais.
O MPMG requer que os envolvidos sejam condenados às sanções do artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, que prevê pena de detenção de três cinco anos, e multa; e ainda na forma do art. 89 do Código Penal, relativo a concurso de pessoas, que estabelece que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.
Conforme apurado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais (PJECPM), logo após tomar posse no cargo, em 2013, o prefeito autorizou contratar para a prefeitura o mesmo escritório que ele contratou para defendê-lo numa ação de investigação judicial eleitoral ao concorrer nas eleições municipais de 2012, o qual também vinha prestando serviços jurídicos ao município desde 2010, por meio de um contrato prorrogado inicialmente até 31 de dezembro de 2011 e, posteriormente, até 31 de dezembro de 2012.
Em sua defesa, os denunciados argumentaram que o serviço possuía caráter de singularidade e que o escritório apresentava notória especialização. Mas, segundo o MPMG, “De pronto, é possível constatar não poderem os serviços contratados ser caracterizados como singulares, pois se referem a advocacia visando a dar suporte à Administração Municipal, ou seja, de rotina, podendo muito bem ser exercidos pelo setor jurídico da prefeitura”.
Em março de 2013, o MPMG instaurou Inquérito Civil, e, em dezembro, recomendou ao município que rescindisse o contrato.
O assessor jurídico da prefeitura respondeu que, depois de uma tentativa frustrada de contratar via pregão, o município não tinha mais necessidade dos serviços especializados – os quais passaram a ser feitos pelo corpo jurídico da prefeitura, sem qualquer entrave, demonstrando então a falta de singularidade dos serviços.
O MPMG destaca ainda, na denúncia, que a justificava de que o preço do contrato era compatível com o mercado revela verdadeiro vício, “uma vez que a mera declaração do valor, definido com base na proposta da empresa contratada, não supre a necessidade de pesquisa prévia dos preços praticados no mercado”.


Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @MPMG_Oficial Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial

A BOMBA DO SÃO PEDRO - Por trás da perseguição a imprensa está escondido o lamaçal da prefeitura

Acompanhamento processual e Push

Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
PROCESSO :RESPE Nº 0000242-94.2016.6.05.0051 - Recurso Especial Eleitoral UF: BA
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO:JEREMOABO - BAN.° Origem: 24294
PROTOCOLO:48672017 - 22/06/2017 17:52
RECORRENTE:ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO
ADVOGADO:RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS
ADVOGADA:TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
ADVOGADO:ÍCARO WERNER DE SENA BITAR
RECORRIDOS:COLIGAÇÃO UNIDOS POR JEREMOABO
RECORRIDOS:DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO:ALLAN OLIVEIRA LIMA                             ???
ADVOGADO:JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO
ADVOGADO:AILTON SILVA DANTAS                                  ???
ADVOGADO:ANTONIO JADASON DO NASCIMENTO                     ???
ADVOGADO:GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO
ADVOGADO:THIAGO CARDOSO ARAÚJO
RELATOR(A):MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
ASSUNTO:DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Impugnação ao Registro de Candidatura - Inelegibilidade - Inelegibilidade - Terceiro Mandato - Cargos - Cargo - Prefeito
LOCALIZAÇÃO:TRE-BA-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
FASE ATUAL:22/04/2019 20:41-Documento expedido em 22/04/2019 para TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

Nota da redação deste Blog - Inicio dizendo que o Prefeito Deri do Paloma não entende de Lei, é um inocente útil que está sendo induzido ao erro.
Após o caso Junior de Santinha, procurei analisar para entender qual o motivo de  tanta perseguição a imprensa de Jeremoabo, já que nada acontece por acaso, para tudo existe um motivo uma razão.
De início observei que na prefeitura de Jeremoabo existe um mine gabinete do ódio, que para desviar atenção do inocente eleitor, soltam de vez em quando uma isca inadequada para fisgar peixe grande.
Dizem que não tem dinheiro para pagar os professores por causa da herança maldita dos antecessores desse governo.
Dizem que não iriam executar as obras de vários povoados da zona rural, porque os vereadores da oposição não aprovaram.
Mentindo dizem que a ex -prefeita Anabel é ficha suja.
Escolheram Tistinha e alguns de seus familiares como boi de piranha, no caso do nepotismo.
Acusam o vereador Jairo por enxergaram um suposto erro juntamente com a Secretária de Educação, que ainda nem sequer esquentou sua cadeira.
Não poderia deixar de citar a mãe da vereadora Diana que é sempre lembrada nas reuniões da Câmara.
Só que tudo isso não passa de uma armação para encobrir o carro chefe de tudo que vem acontecendo na prefeitura de Jeremoabo, inclusive colocaram o atual prefeito numa fria, que está na dependência da atuação e ação do grupo de Anabel, principalmente dos vereadores da oposição, já que na hora que resolverem cumprir com seu dever de vereador, que é fiscalizar como está sendo gasto o dinheiro do  povo, e também honrar o voto recebido do eleitor de boa fé, a coisa irá pegar. 
Após essas considerações vamos aos finalmente
Salvo melhor juízo,de acordo com a Constituição e demais leis, o advogado que vinha prestando serviços pessoais para o prefeito eleito, não poderá ser contratado ou nomeado para prestar serviços a prefeitura. (vide exemplos abaixo)
Caso isso aconteça, o prefeito é responsabilizado, poderá perder o mandato, e ficar inelegível.
Isso também acontecerá com as partes contratadas, responderão da mesma forma.
Vou ser mais claro, hoje se Anabel, os vereadores, ou qualquer cidadão, denunciar o atual prefeito ao Ministério Público, provavelmente o ´mesmo  será responsabilizado, inclusive poderá ficar inelegível; portando, as próximas eleições existe um " porém".
Na mesma situação estão o Chefe de  Gabinete, o Sub-procurador e o escritório de Salvador, estão na pendura, na dependência dos vereadores deixar de ser omissos e respeitar o voto recebido do eleitor.

Para que os senhores não pensem que é conversa sem fundamento, transcrevo abaixo,  casos semelhantes ao que está acontecendo em Jeremoabo. 



Prefeitos e a lei de improbidade

Mesmo com entendimentos já apontando um norte para o tema, há casos em que o gestor público é condenado por contratar bancas sem licitação. Por exemplo, em 2011, o STJ manteve condenação imposta a um prefeito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu ter havido má-fé do então réu na contratação direta de advogado pela prefeitura porque o escritório do profissional já atendia o ex-prefeito pessoalmente. (Nosso Grifo)
À época, o ex-prefeito argumentou que a condenação não poderia ocorrer com base na Lei de Improbidade Administrativa porque ele fora inocentado na esfera penal, pois não ficou comprovada a má-fé. Justificou também a falta de licitação alegando que o valor cobrado pelo trabalho foi baixo: R$ 8 mil.
O relator do caso, ministro Francisco Falcão, porém, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aos agentes políticos independente das esferas, seja ela penal ou cível. Como pena, o réu teve seus direitos políticos suspensos por três anos, além de pagar multa equivalente a meio salário recebido por ele enquanto prefeito em março de 2001. Também foi proibido de contratar com o Poder Público.
Sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, a Lei 8.429/1992 foi criada para punir atos de agentes públicos e outros envolvidos em esquema de enriquecimento ilícito usando o Poder Público, que tenham causado prejuízo ao erário e atentem contra os princípios da administração pública.

Apesar do detalhamento, a aplicação da norma é variável. Segundo o Anuário da Justiça São Paulo 2016, entre novembro de 2014 e outubro de 2015, 16 prefeitos e ex-prefeitos responderam a ações de improbidade por contratar bancas sem licitação. Treze deles foram condenados.

Justiça acata pedido do MPSP e condena ex-prefeito por danos ao erário ao contratar advogado pessoal para o setor jurídico da prefeitura

O ex-prefeito de Guareí João Batista Momberg foi condenado por dano ao erário por ter contratado seu advogado pessoal, Alan da Silva Oliveira, para atuar no setor jurídico da prefeitura. Os dois terão de pagar o equivalente a R$ 200 mil (valor do ressarcimento e da multa imposta), quantia a ser revertida à municipalidade. Além disso, ambos tiveram suspensos os direitos políticos por cinco anos. E Momberg ainda foi condenado à perda de qualquer função pública que porventura detenha.

Bloqueados bens de Prefeito que contratou sua advogada particular para defesa do Município

A advogada, que defende o Prefeito em causas particulares e ao mesmo tempo atua nas causas do Município, também teve bens bloqueados e foi afastada das funções públicas.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em ação por ato de improbidade administrativa para determinar o bloqueio de bens do Prefeito de Bom Retiro, Vilmar José Neckel, e da advogada Paula de Lourdes Montagna. A advogada, que atua em causas particulares do Prefeito, foi contratada para defender o Município. O valor a ser bloqueado corresponde a mais de R$ 1 milhão para cada um dos réus.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Retiro. Na ação, o Promotor de Justiça Francisco Ribeiro Soares relata que Paula foi contratada para exercer a advocacia em favor do Município de Bom Retiro ao mesmo tempo em que defende os interesses particulares do Prefeito, em evidente conflito com a atuação junto à Municipalidade.
"Não bastasse, o Município dispõe de Procurador que exerce cargo comissionado e mesmo assim realizou a contratação da Advogada Paula para atuar em demandas comuns, fato dotado de ilegalidade", completa o Promotor de Justiça.

quarta-feira, junho 24, 2020

Paulo Afonso: MPF questiona prefeitura sobre uso de recursos públicos em festas juninas


Paulo Afonso: MPF questiona prefeitura sobre uso de recursos públicos em festas juninas
Foto: Reprodução
O Ministério Público Federal (MPF) oficiou, nesta quarta-feira (24), o prefeito do município de Paulo Afonso (BA), para que informe quais recursos públicos estão sendo usados para promover o “Forró Esperança” realizado pela prefeitura nas ruas da cidade entre 23 e 30 de junho, em plena pandemia do novo coronavírus.

Em investigação que acompanha a aplicação de recursos federais no combate à pandemia, a prefeitura informou ao MPF não ter verba para a conclusão dos 10 leitos de UTI e 40 de internação previstos para serem instalados no Hospital Nair Alves de Souza. Onze respiradores estão sem uso na cidade.

As informações sobre o festejo foram divulgadas na página de Facebook da prefeitura, que prevê a apresentação de mais de 30 bandas a bordo de mini trio que percorrerá as ruas da cidade.

No ofício, que dá o prazo de 72 horas para a resposta, o MPF quer saber o total de recursos públicos utilizados na promoção do “Forró Esperança” e se a verba é federal, estadual ou municipal. Pede, ainda, a cópia do procedimento licitatório, ou de dispensa de licitação, que embasou a contratação das bandas e os custos com a realização do evento.

Até essa terça-feira (23), a Bahia possuía 49.084 casos confirmados do novo coronavírus e 1.491 mortes, conforme informações da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Por sua vez, o município de Paulo Afonso contava com 133 casos confirmados e 5 óbitos, conforme boletim da prefeitura.

Para os procuradores da República que atuam no MPF em Paulo Afonso, os festejos contrariam a principal recomendação dos órgãos de saúde para combater a pandemia: o distanciamento social. Contrariam, ainda, recomendação do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia para não realização de despesas públicas com festas juninas no estado.

MP de Contas
Em 3 de abril deste ano, o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia, com atuação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, expediu a Recomendação Administrativa MPC/BA nº 01/2020, para recomendar aos municípios baianos que se abstivessem de realizar quaisquer festejos juninos utilizando dinheiro ou recursos públicos, ainda que previstos no orçamento da municipalidade.

O documento recomendou a suspensão de processos de contratação com esta finalidade, e até a suspensão dos contratos já firmados, incluindo a contratação de bandas, artistas, estrutura para montagem de palco, sistema de som, iluminação, dentre outras atividades que, direta ou indiretamente, tenham por objeto a realização dos festejos, confira a notícia.
Bahia Notícias

Novo tipo do vírus da Zika circula no Brasil; Fiocruz-BA prevê possibilidade de epidemia

Quarta, 24 de Junho de 2020 - 20:40


Novo tipo do vírus da Zika circula no Brasil; Fiocruz-BA prevê possibilidade de epidemia
Foto: Divulgação
Pesquisadores identificaram uma nova linhagem do vírus da zika em circulação pelo Brasil. A constatação foi feita por profissionais da Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), da Fiocruz Bahia Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

A descoberta foi feita a partir de uma  ferramenta que monitora as sequências genéticas do vírus. Conforme reportagem do G1, os pesquisadores detectaram, pela primeira vez no país, um tipo africano dele, com potencial de originar uma nova epidemia.

Um dos líderes do estudo, Artur Queiroz, destaca dois dados que indicam que a linhagem circulou pelo Brasil em 2019. O primeiro é o fato de que ela foi encontrada em dois estados distantes entre si, no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. E o segundo é que os hospedeiros que “abrigavam” os vírus eram diferentes: um mosquito “primo” do Aedes aegypt, chamado Aedes albopictus, e uma espécie de macaco.

A descoberta foi publicada no início de junho, no periódico “International Journal of Infectious Diseases”.
Bahia Noticias

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