'Eu não estou livre. Estou em processo de libertação provisória', diz Lula em Salvador

por Fernando Duarte / Rodrigo Daniel Silva

Foto: Reprodução / Twitter

Em um encontro com a Executiva nacional do partido em Salvador, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (14), que "não está livre", mas sim "em processo de libertação provisória". Também pediu que os aliados cuidem do "legado na Bahia".

"O PT tem que ter em conta que eu não estou livre. Estou em processo de libertação provisória. [...]", declarou, em discurso. "Ainda tenho fé que haverá justiça nesse país. Eles estão com dificuldade porque a Rede Globo criou esse monstro [processo do triplex] e eles não têm uma rota de fuga. Eles são responsáveis pelo Bolsonaro e estão com vergonha", acrescentou.

Lula pediu atenção para que os adversários não destruam o legado da sigla. "Não podemos aceitar a ideia que eles tentam nos diminuir. Quando falamos no nosso legado é porque somos o único partido que temos um legado com orgulho. Vocês tomem conta do legado de vocês na Bahia", ressaltou. "Esse partido faz parte da minha vida. Eu estou esperançoso da minha inocência. Eu tenho direitos e o PT têm que trabalhar muito o seu legado", acrescentou.

O ex-presidente deixou claro que era contra o seu partido abrir mão de uma candidatura em 2018 para apoiar Ciro Gomes (PDT) ao Palácio do Planalto. "O Ciro foi leal comigo no governo, tive uma boa relação com o Ciro. Agora dizer que o PT deveria ter saído para ele, que o Lula trabalhou para não deixar", pontuou.

Lula voltou a atacar o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). "Bolsonaro é um desses desastres que acontecem de vez em quando. Eu dúvido que ele acreditasse que seria eleito. Isso demonstra que a gente deveria se arriscar", salientou. "Eu sai [da prisão] com muita vontade de brigar. Sinceramente, estou convencido - não é que estou mais radical - é que estou mais confiante. Eu sei que eles não querem que a gente exista. Sei que a disputa que eles querem é com algum tucano, talvez o Dória, e com o Huck", emendou.

Após Carlos Bolsonaro deixar redes sociais, postagens do presidente diminuem

Posted on 14 de novembro de 2019, 16:40 by Tribuna da Internet

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Saída do “02” pode ser estratégia em razão de CPI das Fake News

Rayanderson Guerra
O Globo

Desde que o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) desativou suas contas nas redes sociais na terça-feira, dia 12, os perfis do presidente Jair Bolsonaro passaram a ter uma frequência menor de postagens.

Entre publicações de feitos do governo federal, entrevistas e republicações, Bolsonaro mantinha uma média de 13 posts por dia no Twitter — rede em que ele é mais ativo — de 1º de novembro até segunda-feira, véspera da pausa de Carlos dos meios digitais. De lá pra cá, o presidente tuitou apenas duas vezes na terça-feira e quatro na quarta.

POLÊMICAS – No Twitter, o presidente costuma fazer de 8 a 10 publicações por dia. Foco de polêmicas e princípios de crises que chegam ao governo federal, os posts do presidente desde o início de novembro têm se restringido a divulgação de obras e medidas da gestão Bolsonaro na Presidência.

Houve também comentários críticos à saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após 580 dias preso. Foi pelas redes que o presidente se manifestou pela primeira vez após Lula deixar a cadeia.

MORO – No sábado, dia 9, o presidente publicou um vídeo no Twitter em que elogia o trabalho do ministro da Justiça, Sergio Moro, e, sem citar o nome de Lula, escreveu: ‘Não dê munição ao canalha, que momentaneamente está livre, mas carregado de culpa”.

“Amantes da liberdade e do bem, somos a maioria. Não podemos cometer erros. Sem um norte e um comando, mesmo a melhor tropa, se torna num bando que atira para todos os lados, inclusive nos amigos”, escreveu o presidente no Twitter.

Jair M. Bolsonaro

✔@jairbolsonaro

Amantes da liberdade e do bem, somos a maioria. Não podemos cometer erros. Sem um norte e um comando, mesmo a melhor tropa, se torna num bando que atira para todos os lados, inclusive nos amigos. Não dê munição ao canalha, que momentaneamente está livre, mas carregado de culpa.

87,6 mil

08:34 - 9 de nov de 2019

Informações e privacidade no Twitter Ads

33,4 mil pessoas estão falando sobre isso

LULA – Lula foi solto na última sexta-feira, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu o entendimento da Corte sobre a prisão após condenação em segunda instância. Ao ser questionado por jornalistas na manhã de sábado se o comentário se referia ao ex-presidente petista, Bolsonaro confirmou.

Bolsonaro também usou as redes sociais no domingo para comentar a eleição do presidente da Argentina, o kirchnerista Alberto Fernandez, com quem tem mantido uma relação conflituosa desde a campanha, e a renúncia do presidente da Bolívia, Evo Moralez, em meio à crise social no vizinho latinoamericano, na terça-feira.

FAKE NEWS – O presidente publicou na madrugada de quarta-feira que a L’Oreal, a Honda e a MWM, uma fábrica de motores, haviam anunciado o fechamento de fábricas na Argentina e a instalação no Brasil, após a eleição de Fernandez.

As empresas negaram a transferência das fábricas e, horas depois, a publicação de Bolsonaro no Twitter foi apagada. Na noite do mesmo dia, o presidente  pediu desculpas pela postagem , por meio do seu porta-voz.

INCÔMODO –  Carlos suspendeu suas páginas no Twitter, Facebook e Instagram. A assessoria do parlamentar não soube informar o motivo. Interlocutores de Bolsonaro no Palácio do Planalto atribuem ao presidente a saída do filho das redes sociais . Segundo esses aliados, Bolsonaro vinha mostrando incômodo com as publicações do “02”, em especial aquelas que criticavam o STF, instituição que ele vem deixando fora da linha de tiro, como informou a colunista Bela Megale. 

De estilo excêntrico, Carlos abastece as redes sociais da família e produz, de forma amadora, com um celular na mão, as transmissões ao vivo do pai na internet. O vereador deflagrou a primeira crise no coração do Palácio do Planalto ao usar o Twitter para atacar Gustavo Bebianno, ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

ATAQUES – É de Carlos também a ideia de atacar mais ferozmente adversários de esquerda e a imprensa. A conduta causou conflito entre os que sempre defenderam uma estratégia mais moderada para Bolsonaro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A hipótese de que Carlos tenha dado um tempo nas redes sociais simplesmente pelo incômodo de Bolsonaro não bate. Ele não é tão “obediente” assim e guarda o trunfo de ser tido como peça fundamental para a eleição do pai. Alguns apostam em uma “desintoxicação”, mas que em tradução simultânea pode ser entendida como uma possível saída estratégica do “02”, aconselhado pelos seus advogados, já que pelo que tudo indica deverá ser convocado pela CPI das Fake News. Além disso, Joice Hasselmann está contando as horas para ratificar a ligação do “filho pitbull” com as milícias digitais. (Marcelo Copelli)

RESPOSTA A “NOTA DE REPÚDIO” EXARADA PELO PROFESSOR PEDRO CARLOS DANTAS.

                               

O Setor de Transportes da Saúde do Município de Jeremoabo, vem por meio deste, esclarecer as distorções propositais e infundadas na citada nota.

O senhor Pedro Carlos, anteriormente, havia comparecido ao setor de transportes, solicitando uma vaga no transporte e teve seu pedido atendido. Aos dias 23/10 viajou com destino a Aracaju/SE, com direito a acompanhante.

Aos dias 06 de novembro, novamente, solicitou outra data -ressalte-se a ausência de urgência na viagem-, todavia, por questões de ordem administrativa e de projeções das demandas regulares dos usuários do transporte público, lhe foi informado que haveria vaga no dia 29 do MESMO mês solicitado

Pedro Carlos é empregado, concursado, professor com 40h semanais, possuidor de veículo próprio e, externou seu “repúdio”, porque, em detrimento dos usuários mais necessitados, beneficiários de programas sociais, sem qualquer recurso financeiro, queria ter sido priorizado.

Lamentável, perigoso e vergonhoso (adjetivos que usou na nota), são dissabores e contrariedades travestidas de repúdio e crítica pelo simples fato de não ter sido atendido no dia em que definiu ser o mais cômodo para o mesmo.

Rita de Cássia Carvalho Almeida Dantas

 Chefe de Transporte

Fogo no circo! A polarização do Brasil extrapola fronteiras e incendeia a região

Posted on 14 de novembro de 2019, 11:20 by Tribuna da Internet

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Os protestos são provocados pela desigualdade social

Eliane CantanhêdeEstadão

A Bolívia ia bem à esquerda, o Chile era um exemplo na centro-direita e, de repente, os dois regimes implodem, com o povo na rua, a oposição fortalecida, os governos acuados. O que há em comum entre eles? A insatisfação crônica da sociedade, que agora usa o poder das redes sociais e cria falsos mitos para por fogo no circo.

Foi-se o tempo dos movimentos que se alastravam em ondas e na mesma direção na América do Sul. Hoje é de cada um por si, com eleições incertas no Uruguai, a volta do nefasto kirchnerismo na Argentina e protestos grandiosos no Chile, Bolívia, Equador e Peru. Sem falar na estraçalhada Venezuela.

E O BRASIL? – O mundo abriu os olhos. E, quando se olha para a América do Sul, depara-se com o Brasil, o maior, mais rico e mais populoso país da região, o que costumava dar as cartas e agora vive suas próprias tensões internas, sujeito aos reflexos das crises ao redor.

Aqui também se dá, como nos vizinhos, mas sem confrontos de rua, tiros e mortes, o grande embate entre a velha esquerda e a nova direita, entre o populismo de Lula e um Bolsonaro que tenta se equilibrar entre o seu reacionarismo e o neoliberalismo de Paulo Guedes.

Os 13 anos de Evo Morales na Bolívia trouxeram desenvolvimento e inclusão social. Enquanto o Brasil passou por dois anos seguidos de recessão e patinou em 1% de crescimento ao ano, a pequena Bolívia, país mais pobre da região, atingiu a média de 4,9%. E, se o Brasil atravessa governos e regimes à direita e à esquerda sem efetiva inclusão social, organismos internacionais atestam que a Bolívia reduziu a miséria à metade.

O GRANDE ERRO – Então, o que deu errado? O grande erro de Evo Morales, o mais pragmático dos “bolivarianos”, foi institucional. Foi a crença de que só ele é capaz de “salvar” o país. Foi assim, seguindo os passos de Hugo Chávez, que ele driblou a decisão popular contra um quarto mandato e ganhou num Judiciário amigão o direito de concorrer. Daí à denúncia de fraude foi um pulo.

A sociedade reagiu dando palanque para os líderes de oposição e pedindo a interferência ainda velada das Forças Armadas. Mas a guinada começa mal. Além do gesto da renúncia, Morales pediu aos adversários que pacifiquem a nação, mas o oposicionista Luís Camacho radicalizou, exigindo a prisão dele e seus aliados. Para que? Se Morales, o vice, o governo e a cadeia sucessória ruíram por inteiro, isso só serve para acirrar os ânimos. Vitoriosos devem ter grandeza.

DESIGUALDADE – No Chile, como já explorado, a questão não foi política e social, na medida em que os indicadores iam bem, mas o povo ia mal. Diz-se que quem tem fome tem pressa. E quem está na base da pirâmide grita que as fórmulas de crescimento não estão gerando igualdade e inclusão.

Os ingredientes e as palavras de ordem já pipocavam no Brasil e emergem com força quando Lula sai da cadeia atacando os três pilares do governo: Bolsonaro, Guedes e Moro. O governo contra-ataca com uma arma válida contra Cristina Kirchner na Argentina, mas é acessória no Chile e na Bolívia: o combate à corrupção. Lula acusa o regime Bolsonaro de antipovo, Bolsonaro e Moro martelam que Lula é “condenado” e “criminoso”.

Não se trata de um debate sobre o que é melhor para o País e para todos, mas uma guerra de acusações e de desconstrução de adversários, em que vale tudo, principalmente o jogo sujo das fake news. Isso piora muito porque Lula precisa de Bolsonaro para reanimar sua tropa e Bolsonaro usa Lula para reaglutinar o bolsonarismo.

Quem quer investir numa confusão dessas, que vem de fora para dentro, mas encontra campo fértil dentro do próprio Brasil?

Máquina da Prefeitura trabalhar para particular não é privilégio de Deri

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Ao publicar uma matéria a respeito de máquina em terreno de particulares, uma  funcionária da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, que  trabalha naquele órgão há dezenas de anos, enviou uma mensagem informando que isso não é novidade, e sim rotina, todos fizeram.
Pelos rigores da Lei acredito que esteja errado, muito embora não exista problema sem solução.
Não estou aqui para colocar azeitonas na empada de ninguém, a função da imprensa é deixar a cidadão bem informado, principalmente quando se trata da coisa pública.

Se existe erro, o maior causador desse erro chama-se Vereadores da Câmara Municipal de Jeremoabo, que permaneceram omissos e coniventes por décadas e nunca denunciaram ou fiscalizaram.
Neste Blog existem muitas denúncias semelhantes, inclusive de máquinas fazendo estradas em fazenda de particulares, inclusive as supostas  ilicitudes anteriores ainda não prescreveram.

José Mário Varjão Varjão

45 min · 

sequências imensuráveis, podendo, inclusive, sepultar o sonho político do Secretário, acaso seja verdade sua suposta pretensão a cargo político, já que, seguido o que reza a lei, gerará inegibilidade política contra os agentes políticos e a servidora, que neste é diretamente beneficiada.

Não poderia aqui deixar de lembrar das tantas denúncia feitas por Dedé a respeito do "Procurador Fantasma", de onde se deduz duas situações: 1°- ou a gestão como um todo é na realidade a casa da Mãe Joana, onde cada um faz o que quer, quando quer e onde quer, ou então, tenho que ratificar as palavras de Dedé: esse Procurador é apenas mais um a se beneficiar das benesses da coisa pública em Jeremoabo e sem nenhum compromisso com atribuições inerentes ao cargo

Reforma da Previdência é promulgada

Reforma da Previdência é promulgada

Publicado em 12 de nov de 2019 em Anasps Online

A reforma do sistema previdenciário brasileiro, prevista na PEC 06/2019 foi promulgada na manhã desta terça-feira (12) em sessão solene no Congresso Nacional. 

Após nove meses de discussão as novas regras entram em vigor. Apontada como a principal medida para recolocar as contas públicas em dia, a proposta altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.  

Segundo expectativas da equipe econômica, a reestruturação da Previdência deve representar um corte de gastos de aproximadamente R$ 800 bi em 10 anos. A versão original da PEC, enviada por Bolsonaro, teria um impacto de R$ 1,2 tri em uma década.

Confira o que mudou:

 Idade mínima 

Mulheres

• 62 anos de idade
• mínimo de 15 anos de contribuição (INSS)
• mínimo de 25 anos de contribuição (servidor público federal)

Homens

• 65 anos de idade
• mínimo de 20 anos de contribuição (INSS)
• mínimo de 25 anos de contribuição (servidor público federal)

Alíquota de contribuição

Trabalhadores da iniciativa privada e servidores federais terão alíquotas progressivas de acordo com faixas salariais, de maneira similar ao que acontece com o Imposto de Renda:

Regime Geral (INSS)

• Até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 até o limite do INSS (atualmente R$ 5.839,45): 14%
• Não haverá cobrança adicional nas faixas salariais acima do teto do INSS.

Regime Próprio (Servidores públicos federais)

• Para quem recebe até um salário mínimo: 7,5%
• De um salário mínimo a R$ 2.000: 9%
• De R$ 2.000 a R$ 3.000: 12%
• De R$ 3.000 ao teto do INSS (R$ 5.839,45): 14%
• Do teto a R$ 10.000: 14,5%
• De R$ 10.000 a R$ 20.000: 16,5%
• De R$ 20.000 a R$ 39.000: 19%
• Acima de R$ 39.000: 22%

Cálculo do benefício do INSS

RGPS – Ao atingir o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, o trabalhador pode se aposentar ganhando 60% da média dos salários de contribuição (remuneração que servia de base para o recolhimento ao INSS).

Essa parcela aumenta 2% a cada ano a mais de contribuição ao INSS até atingir 100% da média com 35 anos de contribuição, para mulheres, e 40 anos, para homens.

O benefício será calculado considerando a média de todas as contribuições feitas ao INSS

Cálculo do benefício para servidor público

Homens e mulheres

Quem entrou antes de 2003: pode receber a aposentadoria integral e ter paridade se cumprir o pedágio de trabalhar o dobro do tempo que faltaria para o servidor se aposentar segundo as regras atuais.

Quem entrou entre 2003 e 2013: o valor do benefício será de, no mínimo, 60% da média das contribuições feitas a partir de julho de 1994. Serão acrescidos 2% ao valor da aposentadoria até o máximo de 100% para cada ano de contribuição que superar 20 anos de recolhimento, limitado ao teto do salário do funcionalismo público.

Quem ingressou após 2013: também vale a regra acima. Mas a média das contribuições não vai poder superar o teto do INSS.

SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS NÃO SÃO AFETADOS PELA PEC 6/2019.

Aposentadoria rural 

Prevê aposentadoria especial de trabalhadores expostos a substâncias nocivas dentro de um sistema de pontos. A pontuação vai considerar a idade e o tempo de contribuição, que varia de acordo com o tipo de agente nocivo que foram expostos (15, 20 ou 25 anos).

Professores 

Homens:

• Idade mínima de 60 anos
• 30 anos de contribuição

Mulheres:

• Idade mínima de 57 anos
• 30 anos de contribuição

Policiais federais e agentes de segurança 

Homens em atividade

• 53 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Mulheres em atividade

• 52 anos de idade mínima;
• Pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição de acordo com as regras atuais.

Homens que ainda não entraram em carreira

• 55 anos de idade mínima;
• 30 anos de contribuição;
• 20 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Mulheres que ainda não entraram em carreira

• 55 anos de idade mínima;
• 25 anos de contribuição;
• 15 anos de contribuição em cargo estritamente policial.

Pensão por morte

O valor da pensão por morte será igual a 50% da aposentadoria do segurado morto acrescido de 10% para cada dependente até o limite de 100%. Essa regra vale tanto para os servidores públicos quanto para os trabalhadores do setor privado. O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo se ele for a única fonte de renda do dependente.

BPC

Pagamento do benefício será para idosos e pessoas com deficiência que possuem renda per capta até meio salário mínimo (R$ 499, em 2019). 

Abono salarial 

As regras do abono salarial não foram mexidas.

Regras de transição 

A regras de transição vão até 2032 e valem apenas para quem já está no mercado de trabalho. No caso de trabalhadores do setor privado, são cinco opções. Para os servidores públicos federais, só duas dessas regras são válidas.

• Tempo de contribuição e idade mínima: será possível se aposentar aos 56 anos, no caso das mulheres, e 61 anos, no caso dos homens. A partir da data de promulgação da reforma, esses patamares serão acrescidos gradualmente de mais seis meses, até que a idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres seja atingida em 2033. Nesse caso, é importante ressaltar que os tempos mínimos de contribuição, de 35 anos para os homens e 30 anos para mulheres, devem ser respeitados.
• Idade mínima: a regra vale para homens com 65 anos e ao menos 15 de contribuição e as mulheres com 60 anos e 15 de contribuição. A partir de 2020, o tempo de contribuição dos homens vai crescer seis meses por ano, chegando a 20 anos em 2029. Já a contribuição das mulheres permanece em 15 anos, mas a idade mínima vai crescer seis meses a cada ano a partir de 2020, chegando a 62 em 2023.
• Pedágio de 50%: quem poderia se aposentar em até dois anos segundo as regras atuais terá que cumprir mais 50% do tempo que resta para atingir o mínimo (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
• Pedágio de 100% (válido também para servidores): quem já poderia se aposentar por tempo de contribuição terá que optar por cumprir 100% a mais do que restar, a partir da data de promulgação da reforma, para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres). Nesse caso, a remuneração recebida passa a ser o valor integral.
• Sistema de pontuação: há, por fim, um sistema de pontuação que soma a idade e o tempo de contribuição e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. Para mulheres, a soma deve ser de 86 pontos; para homens, de 96. Ao longo do período de transição, esses valores aumentam até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens em 2032. Nesse caso, professores terão direito a uma redução de cinco pontos.
• Sistema de pontuação para servidores federais: Essa regra é semelhante ao sistema de pontos do Regime Geral. A única diferença é que as mulheres devem ter 56 anos e os homens, 61, além dos 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. A pontuação começa em 96 pontos para homens e 86 para mulheres, e vai subindo gradativamente até atingir 105 e 100 pontos, respectivamente, em 2032.

https://www.anasps.org.br/reforma-da-previdencia-e-promulgada-2/

Itamaraju: Sessão que marcaria abertura de 'CPI' contra prefeito é suspensa após tumulto

Foto: Reprodução / Twitter

Um tumulto paralisou a sessão da Câmara de Itamaraju, no extremo sul baiano, que escolheria os vereadores participantes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigaria o prefeito Marcelo Argênica. A confusão ocorreu na noite da última terça-feira (12). É a segunda vez seguida que a sessão é suspensa devido ao mesmo caso. Na ocasião seria lida a denúncia contra o gestor e haveria a definição dos membros da comissão.

Segundo informações passadas ao Bahia Notícias, a confusão teria sido causada por apoiadores do prefeito que lotaram as dependências do espaço. No meio da gritaria, um homem, identificado como motorista, chega a subir na plenária para discutir com vereadores. Um vídeo mostra a cena. Marcelo Argênica, conhecido também como Doutor Marcelo, é acusado de contratar ilegalmente uma empresa paulista para adquirir uma miniusina de fabricação de asfalto com objetivo de pavimentar vias municipais.

A compra foi de R$ 280 mil. Chamou a atenção dos vereadores a forma como o processo foi feito. Conforme relato, o prefeito teria viajado a São Paulo antes da abertura de licitação, que escolheria depois a mesma empresa e única a participar da concorrência. Outra irregularidade apontada é que o gestor – junto com o secretário de obras, Antônio Charbel – teriam apresentado atestado de que estariam em Salvador e não em São Paulo (ver aqui).

A sessão desta terça foi suspensa por ordem do presidente da Câmara, Adriano Pinaffo. A CEI foi aceita após voto de seis vereadores: Evando Rodrigues, Edson Dias, Egnaldo Fernandes, Izabel Cristina, Zé do Bolo e Marcão da CUT. Espera-se que na próxima terça-feira (19) os trabalhos sejam encaminhados.

TRF-4 anula sentença por 'copia e cola' de juíza da Lava Jato que condenou Lula

por Alex Tajra | Folhapress

Foto: Enéas GomezDivulgação

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) anulou nesta quarta-feira (13) uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que substituiu temporariamente Sergio Moro nas ações referentes à Lava Jato em Curitiba, sob alegação de que a magistrada copiou e colou a sentença. O caso é referente a um esquema de desvio de verbas no interior do Paraná.

O argumento é similar ao utilizado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questionou Hardt pela sentença referente ao sítio de Atibaia (SP). Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses pela magistrada de primeira instância em uma decisão de fevereiro deste ano. Segundo os advogados do ex-presidente, que recorrem da decisão no TRF-4, houve cópia por parte da magistrada.

O ex-presidente deixou a cadeia na última sexta-feira (8), após 580 dias preso na sede da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, em Curitiba. A soltura ocorreu um dia após o Supremo Tribunal Federal ter decidido que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado (o fim dos recursos). Isso alterou a jurisprudência que, desde 2016, vinha permitindo a prisão logo após a condenação em segunda instância.

Lula cumpria pena de oito anos e dez meses de prisão, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por outro processo, o do tríplex de Guarujá (SP).O caso desta quarta está relacionado a desvios de verbas em Santa Helena, cidade no interior do Paraná. O esquema envolvia duas organizações sociais civis de interesse público (oscips) que tinham contratos na área de saúde com município.

Haviam sido condenados dirigentes das organizações (por crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro) e a ex-prefeita Rita Maria Schmidt (por frustração ao caráter competitivo de licitação).  Na decisão do TRF-4, o juiz federal Leandro Paulsen disse que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível". Os magistrados João Pedro Gebran Neto (relator) e Carlos Eduardo Thompson Flores também votaram pela nulidade da sentença de Hardt.

Segundo Paulsen, a juíza federal apropriou-se dos fundamentos do Ministério Público Federal expostos nas alegações finais, "sem fazer qualquer referência de que os estava adotando como razões de decidir, trazendo como se fossem seus os argumentos, o que não se pode admitir." No caso que envolve o ex-presidente Lula, que não tem relação com o julgamento desta quarta, a defesa protocolou nos autos uma perícia realizada pelo Instituto Del Picchia que constatou que houve, por parte de Hardt, "aproveitamento do mesmo arquivo de texto" que embasou a condenação do petista no processo do tríplex.

"Há certeza técnica de que a sentença do sítio foi superposta ao arquivo de texto da sentença do tríplex, diante das múltiplas e extremamente singulares 'coincidências' terminológicas", informou o documento da perícia, que foi encaminhado ao STF. Hardt assumiu a titularidade temporariamente a 13ª Vara Federal de Curitiba após a exoneração de Moro, que se tornou ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. Em março, o juiz federal Luiz Antônio Bonat foi conduzido à titularidade e, consequentemente, ficou responsável pelos casos referentes à Lava Jato.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Hardt foi autorizada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal a despachar em casos da Lava Jato em conjunto com Bonat. Em maio, Hardt admitiu, em entrevista a jornalistas antes de palestrar em um evento, que utilizou como modelo a decisão do ex-juiz Sergio Moro sobre o caso do tríplex. A juíza afirmou que faz isso "sempre" e que seria um "retrabalho" começar a redigir uma sentença do zero.

"A gente sempre faz uma sentença em cima da outra. E a gente busca a anterior que mais se aproxima", afirmou. "Nosso sistema tem modelo para que a gente comece a redigir em cima dele. Eu faço isso em todas as minhas decisões. Raramente começo a redigir uma sentença do zero porque seria um retrabalho."

Em relação ao ex-presidente, Hardt afirmou que a sentença disponível no sistema que tinha mais semelhanças com o caso era a do ex-juiz Sergio Moro. "Usei o modelo do caso mais próximo, mas a fundamentação da sentença não tem nada da anterior", declarou. Na sentença que condenou Lula pelo sítio, a juíza chegou a mencionar o termo "apartamento" (fato também mencionado na perícia contratada pela defesa do ex-presidente).

A palavra, admitiu a juíza, estava na sentença de Moro e não foi alterada por erro pessoal. "Eu fiz em cima e na revisão esqueci de tirar aquela palavra", disse Hardt. "Fiz a sentença sozinha. Todas as falhas dela são minhas." Lula estava preso desde o dia 7 abril de 2018 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. O local mede 15 metros quadrados, tem banheiro e fica isolado no último andar do prédio. Ele não teve contato com outros presos, que vivem na carceragem, no primeiro andar.

A pena de Lula foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 anos, 10 meses e 20 dias. O petista foi condenado sob a acusação de aceitar a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela OAS em troca de três contratos com a Petrobras, o que ele sempre negou. O caso ainda tem recursos finais pendentes nessa instância antes de ser remetido para o STF. O Supremo, porém, pode anular todo o processo sob argumento de Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista naquela situação. Não há data marcada para que esse pedido seja analisado.

Bahia Notícias