Vídeo: Moradores da Engomadeira jogam homem em esgoto em protesto a “políticos mentirosos” - Varela Notícias - Conectado aos Baianos Homem que representa um candidato a vereador, promete resolver a situação do esgoto

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Vídeo: Moradores da Engomadeira jogam homem em esgoto em protesto a “políticos mentirosos” - Varela Notícias - Conectado aos Baianos

Homem que representa um candidato a vereador, promete resolver a situação do esgoto

TCE, MPCO e MPPE emitem recomendação sobre festas juninas

O Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público do Estado expediram nesta quarta-feira (08) uma recomendação conjunta aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos no sentido de que evitem a realização de despesas com festas juninas, especialmente shows, quando a folha de pessoal do município estiver em atraso, inclusive nos casos que atinjam apenas uma parcela dos servidores, como comissionados e temporários.

Notícias veiculadas pela imprensa, bem como denúncias de recorrentes atrasos de salários em municípios do Estado, encaminhadas pelos cidadãos aos órgãos de controle, ensejaram a decisão.

"A despeito do mencionado cenário de inadimplência com as folhas de pagamento, diversos municípios pernambucanos sinalizam a iminência de realização de gastos com o São João, especialmente festas e shows, Nos municípios com dificuldades financeiras que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população, em sintonia com o postulado da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da Constituição Federal de 1988 ", diz a recomendação.

"O direcionamento de receitas públicas para o custeio de festividades em detrimento do cumprimento das obrigações legais que recaem sobre os gestores públicos, notadamente aquelas de cunho alimentar, como o pagamento de salários, tem sido reiteradamente censurado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas", afirmou a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. "Um exemplo foi a Medida Cautelar expedida em 2017 pelo conselheiro Dirceu Rodolfo determinando a suspensão da festa do padroeiro de São Lourenço da Mata, em razão de inadimplência da folha salarial dos servidores",  disse ela.

Segundo o presidente do TCE, Marcos Loreto, é obrigação dos órgãos de controle garantir ao cidadão acesso as políticas públicas que prioritariamente atendam às suas necessidades. “Não somos contra a realização das festas juninas. Mas se um município não pode pagar a folha de pessoal, então não deve gastar com shows e eventos", disse ele.

Os prefeitos que descumprirem a recomendação podem ser responsabilizados com aplicação das sanções previstas em lei, como rejeição de contas e multa e, ainda, a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, com o consequente ajuizamento da ação pertinente.

A recomendação será encaminhada à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), para conhecimento de todos os prefeitos do Estado e à UVP (União de Vereadores de Pernambuco), a fim de subsidiar sua função fiscalizadora da atividade administrativa.    

A recomendação, assinada pelo presidente do TCE, Marcos Loreto, pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, e pelo procurador geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, foi aprovada pelo Pleno do Tribunal na sessão desta quarta-feira (08). Confira a íntegra. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/05/2019

https://www.tce.pe.gov.br

Esposa de Promotor comete suicídio.

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Esposa de promotor comete suicídio | Alagoas - Notícias

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Anvisa recolhe 185 lotes de remédio contra hipertensão

Confira a lista completa e saiba qual a melhor orientação indicada a quem faz uso de um desses medicamentos

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou que irá recolher 185 lotes de remédio contra hipertensão arterial devido à presença de impurezas associadas a um potencial risco de câncer.

O Losartana, segundo remédio mais vendido no Brasil para a doença, está entre os lotes que serão recolhidos, além do Valsartana, também bastante usado em todo o território nacional.

Crédito: Capuski/iStockAnvisa recolhe 185 lotes de remédio para hipertensão

De acordo com o Ministério da Saúde, a pressão alta afeta um em cada quatro brasileiros adultos, o que seria cerca de 30 milhões de pessoas.

Portanto, é imprescindível para quem faz uso da medicação saber exatamente quais são os remédios contra hipertensão que serão recolhidos pela Anvisa. Confira a lista completa aqui.

A orientação é que quem fizer uso do remédio mantenha o tratamento até avaliação com um médico para possível troca do produto

https://catracalivre.com.br

Em tradução simultânea, os militares enquadraram Bolsonaro com a maior facilidade

Posted on 9 de maio de 2019, 05:00 by Tribuna da Internet

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Bolsonaro deveria agradecer por ter se livrado do guru virginiano

Carlos Newton

Como diria o Barão de Itararé, há algo no ar além dos aviões de carreira, e não é a Avianca. O vento virou na Praça dos Três Poderes, a biruta agora indica que a galera do escritor, filósofo e astrólogo Olavo de Carvalho ficou de velas murchas, enquanto a nau capitânia dos militares está com a bujarrona inflada, no bom sentido, a percorrer mares nunca dantes navegados, dando sinais de que ainda resta alguma esperança de que o barco do atual governo possa encontrar o rumo certo.

As nuvens ainda estão carregadas, mas espera-se que o país possa gozar de alguma calmaria, que lhe possibilite pelo menos remendar o velame para seguir adiante.

ASSOMBRAÇÃO – Desde a eleição no segundo turno, a fantasmagórica figura de Olavo de Carvalho vinha assombrando os bastidores de Brasília, com demonstrações de concentrar um poder absurdo, comparável ao de Rasputin na Rússia, de Richelieu na Franca e de Lopez Rega na Argentina. Com apoio irrestrito dos filhos Zero Um, Zero Dois e Zero Três, a influência de Olavo de Carvalho no governo era impressionante, ao nomear figuras desconhecidas e inexpressivas para comandar importantes ministérios, como Educação e Relações Exteriores.

Além de participar do governo, o guru virginiano passou a comandar uma campanha de desestabilização do vice Hamilton Mourão,  sob alegação de que ele não se subordinava ao presidente e até já conspirava para substituí-lo.

Mourão resistiu, mas Olavo de Carvalho conseguiu detonar o ministro Gustavo Bebianno, secretário-geral da Presidência, homem de confiança de Bolsonaro, seu amigo e advogado gratuito em um número enorme de causas judiciais, distribuídas por ele a diversos escritórios, que também trabalhavam sem cobrar.

NOVO QUADRO – Nesta semana, o Brasil passou a viver uma outra situação. O quadro mudou inteiramente a partir das ofensas gratuitas feitas ao general Santos Cruz por Olavo de Carvalho, com apoio entusiástico dos filhos do presidente, em especial o Zero Dois, Carlos Bolsonaro, que vinha comandando o exército de achincalhes nas redes sociais.

O pior nisso tudo é que desde sempre essas agressões eram incentivadas pelo próprio Bolsonaro, que ainda tentou justificar as ofensas. Por volta das 8 hs da manhã de terça-feira, o presidente teve a ousadia de postar texto nas redes sociais, com elogios a Olavo de Carvalho, chamando-o de “ícone” e tudo o mais.

Ou seja, o próprio Bolsonaro não contava com a reação das Forças Armadas, lideradas pelo general Villas Bôas, e pensou (?) que poderia continuar na estratégia dúbia e patética de agradar aos dois lados.

NO FORTE APACHE – Depois do convite para o almoço-surpresa no Forte Apache, nesta terça-feira, totalmente fora da agenda, agora a bola está com os militares. São eles que controlam e comandam o jogo. O guru virginiano Olavo de Carvalho teve de recuar, está tão encagaçado que já nem mais se comunica aos palavrões. O filho Zero Três, Eduardo Bolsonaro, que é o “chanceler” informal, depois de anunciar que os ataques continuariam “a quem não se alinhasse ao presidente”, teve de voltar atrás e agora promete passar a pôr “panos quentes nas polêmicas”.

O filho Zero Um, Flávio Bolsonaro, sumido desde o caso das “rachadinhas” do Queiroz, está fora de combate. Resta o Zero Dois, Carlos Bolsonaro, que na segunda-feira se jactava de ter “implodido” o general Santos Cruz, embora na verdade estivesse explodindo o próprio pai, o guru virginiano e os “alunos” dele. De súbito, Zero dois também saiu de cena e espera-se que fique recolhido em sua insignificância.

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P.S. – O Brasil vive a pior crise de sua história. Talvez agora se consiga uma certa tranquilidade para trabalho em conjunto no Planalto e no governo, apesar de continuar a infiltração de olavetes, que contaminaram o poder público como se fossem uma praga e agora  parece que vai ser praticamente impossível erradicar esses mosquitos virginianos. (C.N.)

Na doutrinação do marxismo em sala de aula, a soma de todas as corrupções

Posted on 9 de maio de 2019, 06:15 by Tribuna da Internet

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Charge do Laerte (laerte.com)

Percival Puggina

Vitorio Messori, cientista político e jornalista italiano, abre as quase 700 páginas de seu notável “Pensare la história – Una lettura cattolica dell’avventura umana” relatando a advertência que um dia lhe fizera Léo Moulin, que durante meio século foi docente de Sociologia na Universidade de Bruxelas. Messori o descreve como um racionalista agnóstico muito próximo do ateísmo. Traduzirei pequeno trecho extraído da página 23 da edição italiana. Diz Moulin:

“A obra prima da propaganda anticristã é ser bem sucedida em criar nos cristãos, sobretudo nos católicos, uma consciência pesada; em instalar neles o embaraço, quando não a vergonha perante a própria história. A custa de insistir furiosamente, desde a Reforma até hoje, os convenceram de serem os responsáveis por todos ou quase todos os males do mundo. Paralisaram-vos na autocrítica masoquista para neutralizar a crítica dos que tomaram vosso lugar.”(…)“A todos deixastes apresentar a conta, frequentemente errada, sem quase discutir.”

MESTRES MILITANTES – Todo esse preâmbulo é aproveitável ao que quero dizer, referindo-me à História do Brasil e às suas raízes cravadas na Civilização Ocidental, conforme contada em nossas salas de aula por professores militantes de causas políticas. Também eles, por motivos análogos, precisam desenvolver nos alunos essa consciência pesada, o embaraço, a vergonha, para atribuir e distribuir aqui culpas pelos males nacionais, ali créditos em virtude desses mesmos males.

Nesse caso, a quem melhor do que à História e seus protagonistas? Paralisada por essa autocrítica, parcela significativa do Brasil supostamente pensante, ao longo de muitos anos, não conseguiu sequer criticar, como percebia Léo Moulin, as torpezas dos que com essa estratégia chegaram ao poder.

É notório o que acontece em tantas salas de aula onde a dignidade nacional é derrubada a toco de giz; onde a liberdade é atributo unilateral e unidirecional, e a possibilidade de contestação é limitada pelo volume de insultos e perseguições que o contestador esteja disposto a suportar.

RELATO DEPRECIATIVO – Para cada episódio ou personalidade significativa da História do Brasil ou do Ocidente há pelo menos um relato depreciativo a fazer, entre sorrisos irônicos e expressões de desprezo, numa atitude que faz lembrar aquelas senhoras de velhos filmes italianos, vestidas de preto, entrincheiradas atrás de suas janelas, espalhando intrigas maliciosas.

Quanto mal fazem! E é tão fácil entender suas motivações! Como usam a História e as demais ciências sociais para analisarem as realidades em perspectiva marxista, nada presta, nada é bom, nada tem dignidade, porque, como dizem, “nem o comunismo entendeu bem a obra de Marx”. Precisam declarar maligna e errada toda a obra humana através dos milênios, desde o momento em que os primitivos se desviaram do uso comum dos bens, marcaram território ou construíram cerca. É como se a partir daí tudo pudesse ser descrito como etapa na direção do capitalismo e da burguesia, a clamar por revolução.

O marxismo em sala de aula faz mais mal ao Brasil que a soma de todas as corrupções.

Rodrigo Maia aguarda o parecer sobre constitucionalidade do decreto sobre armas

Posted on 9 de maio de 2019, 07:10 by Tribuna da Internet

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Rodrigo Maia sabe que o decreto de Bolsonaro é inconstitucional

Deu no Valor

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está aguardando que a consultoria legislativa da Casa lhe encaminhe um estudo sobre a constitucionalidade do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira que amplia consideravelmente o porte de armas. Ao jornal “Valor Econômico”, Maia evitou comentar a extensão do decreto, mas defendeu que o presidente foi eleito com essa agenda de flexibilização do porte de armas.

“O mais importante para a Câmara é primeiro avaliar os limites do decreto e a sua constitucionalidade, para que um decreto não avance nas prerrogativas que são do Poder Legislativo”, afirmou ao Valor. “Sendo constitucional, já é uma coisa que nos tranquiliza, e depois vamos discutir o mérito para ver se tem temas demais ou não”, disse ao “Valor”.

LIBEROU GERAL – O decreto flexibiliza o porte de armas para um conjunto de 20 profissões como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias. Também são contemplados os moradores de propriedades rurais e os proprietários e dirigentes de clubes de tiro.

Nesta quarta-feira, o plenário vai votar o projeto para permitir que os proprietários rurais possam andar armados dentro de toda a extensão de sua propriedade. Maia disse que o decreto editado por Bolsonaro não esvazia a proposta.

“Não esvaziou, não. Nossa solução é exclusiva para o assunto rural e dá mais segurança jurídica para a questão rural. Decreto é sempre muito frágil, as soluções legislativas são sempre muito mais sólidas que um decreto”, justificou Maia. O projeto está na pauta desta quarta-feira, com requerimento de regime de urgência para ser votado.

CONTROVÉRSIA – A pesquisa de opinião mais recente sobre armas divulgada pelo Instituto Datafolha, em abril,  mostrou que a maioria da população não é favorável à flexibilização da posse de armas  (conceito diferente do porte, alterado no decreto assinado ontem, e que diz respeito à autorização para manter um armamento em casa, sem necessariamente transportá-lo). A posse foi objeto de modificações de outro decreto, assinado em janeiro por Bolsonaro.

Das 2.077 pessoas ouvidas pelo Datafolha em 130 municípios, 64% avaliaram que a posse deveria ser proibida, enquanto 34% afirmaram que ela deveria ser um direito. Uma parcela de 2% preferiu não opinar sobre o tema. Mesmo com a flexibilização para a posse de armas estabelecida no início do ano, 80% dos entrevistados disseram que não pretendiam comprar uma arma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Depois do artigo de Jorge Béja, publicado nesta quarta-feira, ficou mais do que claro que o decreto assinado por Bolsonaro é flagrantemente inconstitucional. Rodrigo Maia está cansado de saber e apenas resolver aguardar o parecer, que vai confirmar a ilegalidade. A grande dúvida é saber por que Moro concordou com esses termos do decreto. (C.N.)  

Condenado a penas alternativas também perde direitos políticos, decide Supremo

Posted on 8 de maio de 2019, 22:20 by Tribuna da Internet

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Agora falta saber se político condenado poderá cumprir o mandato

André de Souza e Carolina BrígidoO Globo

Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta quarta-feira que condenados a penas de prisão convertidas em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de valores, também perdem seus direitos políticos, não podendo votar nem serem votados. A medida será aplicada apenas quando ocorrer o “trânsito em julgado”, ou seja, quando não for possível mais apresentar recursos contra a condenação. A decisão do STF vale para um caso específico ocorrido em Minas Gerais, mas tem repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por juízes de todo o país.

A Constituição Federal lista os casos em que os direitos políticos podem ser suspensos. Um deles é a “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.  Isso foi destacado pelo ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar pela suspensão dos direitos políticos.

VOTA MORAES – “Entendo que não há nenhuma arbitrariedade no fato de a própria Constituição estabelecer de forma excepcional, mas estabelecer a possibilidade, seja temporária, no caso de suspensão, seja permanente, no caso de perda, do afastamento do exercício dos direitos políticos. O exercício dos direitos políticos, assim como o exercício de outros direitos fundamentais, não é absoluto” — disse Moraes.

Concordaram com ele os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, presidente da Corte. Fux chegou a manifestar discordância em relação ao alcance da decisão para todos os tipos de crime, mas depois não se opôs à tese — um resumo da decisão — sugerida por Moraes.

— Aplicar a suspensão dos direitos políticos em, por exemplo, um atropelamento involuntário ou outro delito de menor potencial ofensivo é uma decisão judicial, no meu modo de ver, muito desproporcional — disse Fux.

CASO A CASO – O relator, ministro Marco Aurélio Mello, votou no sentido de que não se pode tirar direitos políticos de condenados automaticamente, sem a análise individual do caso. Apenas a ministra Rosa Weber o acompanhou. Ele ressaltou que a Constituição determina que é necessária uma lei para regular a individualização da pena, inclusive casos de suspensão de direitos. E argumentou que essa norma não foi criada.

— Não me associo à corrente da punição a ferro e fogo — disse Marco Aurélio, acrescentando: — A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal não alcança situação jurídica em que a pena restritiva da liberdade tenha sido substituída pela de direitos.

— Uma coisa é afirmar, como registrado na jurisprudência desta casa, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não impede a suspensão dos direitos políticos do condenado. Daí não segue, contudo, que a suspensão dos direitos políticos traduza efeito direto, automático necessário da condenação penal, ainda que em hipótese de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos — disse Rosa Weber.

TROCA DE FARPAS – As divergências entre Marco Aurélio e Moraes ficaram explícitas num diálogo pouco amigável que tiveram durante o julgamento.

— Vejo que Vossa Excelência quer resolver todos os problemas do Brasil — disse Marco Aurélio.

— Se fosse possível, eu gostaria, ministro Marco Aurélio — respondeu Moraes.

— Só que não está mais no Executivo, está no Supremo — devolveu Marco Aurélio, fazendo referência à passagem do colega no comando do Ministério da Justiça durante o governo do ex-presidente Michel Temer.

— Aqui seria o Legislativo, não é nem do Executivo — afirmou Moraes em seguida.

Estava em análise um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que manteve os direitos políticos de um homem condenado a pena de dois anos de reclusão. Essa pena foi substituída por penas restritivas de direito, que podem ser cumpridas fora da cadeia, conforme prevê o Código Penal.

PRESOS PREJUDICADOS – Segundo o Ministério Público, “a substituição da pena nada mais é do que uma forma de execução desta, não tendo o condão de descaracterizar o decreto condenatório”. O órgão também argumentou que “a suspensão dos direitos políticos pressupõe, exclusivamente, a existência de condenação transitada em julgado”, seja qual for a pena imposta.

Segundo o defensor público da União Gustavo Ribeiro, que atua perante o STF, a decisão tomada prejudica presos, porque boa parte de cursos e empregos exigem título de eleitor válido.

— A principal consequência dessa decisão é restringir o acesso de pessoas condenadas a penas restritivas de direito ao emprego, a cursos e concursos públicos — alerta o defensor.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A matéria não cita se parlamentar preso pode continuar cumprindo o mandato durante o dia e dormindo na prisão à noite. Afinal, se não tem direitos políticos, como pode ter mandato político? (C.N.)