Comprovado o apossamento de imóvel particular pelo Poder Público, cabe a este indenizar os prejuízos causados, acrescidos de juros moratórios e compensatórios. Com esse entendimento do desembargador José Ferreira Leite, relator da Apelação/Reexame Necessário nº 64036/2008, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou recurso interposto pelo Município de Juína (735 km a noroeste de Cuiabá) e manteve decisão que lhe condenara a pagar a um casal de munícipes o valor correspondente a 1,2 mil metros quadrados expropriados de um imóvel.Para a fixação da quantia deverá ser considerada a cotação vigente em 31 de dezembro de 1997 (data da ocupação), acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano desde a ocupação do imóvel. A câmara julgadora apenas retificou parcialmente a sentença para estabelecer a contagem dos juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Os desembargadores Juracy Persiani (revisor) e Guiomar Teodoro Borges (vogal) também participaram do julgamento. A decisão foi unânime.Consta dos autos que os apelados moveram ação de indenização por desapropriação indireta em desfavor do apelante, visando o ressarcimento pelo apossamento irregular perpetrado pelo Poder Público Municipal de uma área da qual são os legítimos proprietários. A área apossada pelo município apelante foi usada para a construção de uma rua reta e patrolada. Em suas razões recursais, o Município de Juína buscou a reforma da sentença, defendendo a necessidade de realização de perícia para se apurar o tamanho real da área dos apelados apossada irregularmente por ele e que o valor da indenização deveria ser fixado com base no valor venal do imóvel.Quanto ao pedido de perícia para o exame da dimensão real da área desapropriada, o magistrado relator afirmou que o direito não socorre à pretensão do município apelante. “Esse pleito está acobertado pelo fenômeno da preclusão, uma vez que intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o apelante apenas pugnou pela produção de provas testemunhais, depoimento pessoal do seu representante, bem como dos apelados, nada requerendo sobre a prova pericial. Não bastasse isso, a instrução processual foi encerrada sem nenhum questionamento (...). Portanto, está precluso o pedido de prova pericial formulado pelo apelante”, observou o desembargador. Ainda segundo ele, no caso em questão não necessidade de se realizar prova pericial para se apurar o tamanho real da área desapropriada, uma vez que o boletim de cadastramento imobiliário demonstra o apossamento irregular de 1, 2 mil m2 da área dos apelados pelo apelante.Em relação ao valor da indenização, o desembargador disse que não haveria que se fixar o valor da indenização com base no valor venal do imóvel dos apelados, muito menos com base na utilidade que estes tiveram com a rua que foi aberta na área desapropriada irregularmente. “É que, em casos que tais, a indenização pode ser apurada com base no valor de mercado do imóvel vigente à época do apossamento, que, no caso em apreço, ocorreu em 31-12-1997, que é a data mais próxima que se tem notícia da desapropriação. Esse critério, a meu ver, atende a regra constitucional da justa indenização”, afirmou o relator.O Município de Juína também foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da indenização.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Mato Grosso >>
Revista Jus Vigilantibus,
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sexta-feira, novembro 20, 2009
quinta-feira, novembro 19, 2009
Pré-sal deixa pauta anticorrupção em banho-maria
Deputados levarão cartazes e faixas ao plenário na semana que vem para pressionar pela votação de projetos que há anos estão prontos para ser votados
Rodolfo Torres
Seguindo a prioridade pedida pelo governo, a Câmara acelera a votação dos projetos que regulam a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Enquanto isso, porém, um pacote de projetos anticorrupção espera há anos para ser apreciado. Um grupo de deputados vinculado à causa do combate à corrupção quer reverter essa situação na semana que vem. Dispostos a atuar como verdadeiros lobistas, os deputados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção prometem levar cartazes e faixas ao plenário. A iniciativa está relacionada com o Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro. Os deputados querem que, até essa data, as proposições relacionadas ao tema da moralidade pública que se encontram prontos para entrar em votação sejam apreciados.
“É uma pressão democrática. O que não pode é a Câmara ficar cozinhando esses projetos em banho-maria’, afirma o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “É preciso aprimorar o combate à corrupção”, destaca o congressista pernambucano, coordenador da frente.
Dentre as oito propostas que aguardam a votação na Câmara, está a exigência da “ficha limpa” para os candidatos a cargos eletivos; a detenção de até 12 anos para funcionários públicos e políticos condenados por enriquecimento ilícito, a tipificação dos crimes de desvio de dinheiro público; e a prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus (leia abaixo a lista das propostas).
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) lembra que haverá uma reunião nesta quinta-feira (19), a partir das 10h30, no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O encontro - que contará com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - tem por objetivo tentar pautar a votação da ficha limpa até o final do ano. Contudo, o petista fluminense não está muito otimista em relação à análise da matéria.
“Qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção não tem o apoio da maioria”, argumenta o petista. Autor de uma proposta de emenda à Constituição que proíbe o nepotismo (contratação de parentes) na administração pública, Biscaia ressalta que a matéria deve ser votada, apesar da recente súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática. “Essa proposta daria uma amplitude maior à proibição.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a Câmara deveria promover uma semana de votações de propostas de combate à corrupção. Entretanto, ele lembra que a pressão para a votação dessas matérias não deve ser feita apenas pelos parlamentares. “Tem de vir de fora para dentro. Essa Casa funciona muito sob pressão, o que é legítimo”, ressalta. Campanha
Paulo Rubem destaca que a iniciativa da frente não tem relação com a campanha da Câmara intitulada “A corrupção deixa marcas”. Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha institucional tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção.
A proposta, que aguarda apenas a aprovação da Mesa da Casa, prevê o envolvimento de seus órgãos de comunicação (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), além das TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.
Confira os projetos anticorrupção prontos para a pauta da Câmara:
Proposta de Emenda à Constituição 128/2003Proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Matéria apensada à PEC 334/1996Projeto de Lei Complementar 518/2009Exige a "ficha limpa" para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para oito anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 168/1993 e 203/2004.
Projeto de Lei Complementar 27/2003 Torna inelegíveis por cinco anos os que foram condenados pela Justiça por abuso de poder econômico e político. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 27/1995 e 267/2001
Projeto de Lei 5363/2005Altera o Código Penal para punir, com prisão de dois a 12 anos, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.
Projeto de Lei 6735/2006 Tipifica os crimes de desvio de dinheiro público. “Responde pelo crime de malversação de recursos públicos quem houver dado causa à sua ocorrência e quem dele se beneficie, de forma intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, revista-se ou não da condição de servidor público, sujeitando-se a pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa”, afirma a proposta.
Projeto de Lei 86/2007 Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Projeto de Lei 333/2007 Altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. Matéria apensada aos projetos de lei 735/2007 e 1277/2007.
Projeto de Lei 2360/2007 Pune com até quatro anos de prisão o administrador público que deixar de ordenar a redução da despesa total com pessoal que superar o limite em órgãos públicos. Também caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas deixar de julgar os prefeitos e vereadores que não reduzirem despesas para adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Congressoemfoco
Rodolfo Torres
Seguindo a prioridade pedida pelo governo, a Câmara acelera a votação dos projetos que regulam a exploração do petróleo na camada do pré-sal. Enquanto isso, porém, um pacote de projetos anticorrupção espera há anos para ser apreciado. Um grupo de deputados vinculado à causa do combate à corrupção quer reverter essa situação na semana que vem. Dispostos a atuar como verdadeiros lobistas, os deputados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção prometem levar cartazes e faixas ao plenário. A iniciativa está relacionada com o Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado no dia 9 de dezembro. Os deputados querem que, até essa data, as proposições relacionadas ao tema da moralidade pública que se encontram prontos para entrar em votação sejam apreciados.
“É uma pressão democrática. O que não pode é a Câmara ficar cozinhando esses projetos em banho-maria’, afirma o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). “É preciso aprimorar o combate à corrupção”, destaca o congressista pernambucano, coordenador da frente.
Dentre as oito propostas que aguardam a votação na Câmara, está a exigência da “ficha limpa” para os candidatos a cargos eletivos; a detenção de até 12 anos para funcionários públicos e políticos condenados por enriquecimento ilícito, a tipificação dos crimes de desvio de dinheiro público; e a prioridade para o julgamento de processos nos quais autoridades públicas aparecem como réus (leia abaixo a lista das propostas).
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) lembra que haverá uma reunião nesta quinta-feira (19), a partir das 10h30, no gabinete do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). O encontro - que contará com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - tem por objetivo tentar pautar a votação da ficha limpa até o final do ano. Contudo, o petista fluminense não está muito otimista em relação à análise da matéria.
“Qualquer projeto que venha enfrentar a corrupção não tem o apoio da maioria”, argumenta o petista. Autor de uma proposta de emenda à Constituição que proíbe o nepotismo (contratação de parentes) na administração pública, Biscaia ressalta que a matéria deve ser votada, apesar da recente súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática. “Essa proposta daria uma amplitude maior à proibição.”
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a Câmara deveria promover uma semana de votações de propostas de combate à corrupção. Entretanto, ele lembra que a pressão para a votação dessas matérias não deve ser feita apenas pelos parlamentares. “Tem de vir de fora para dentro. Essa Casa funciona muito sob pressão, o que é legítimo”, ressalta. Campanha
Paulo Rubem destaca que a iniciativa da frente não tem relação com a campanha da Câmara intitulada “A corrupção deixa marcas”. Desenvolvida a custo zero pela Secretaria de Comunicação da Câmara, a campanha institucional tem por objetivo promover uma mobilização nacional contra a prática da corrupção.
A proposta, que aguarda apenas a aprovação da Mesa da Casa, prevê o envolvimento de seus órgãos de comunicação (Agência Câmara, Rádio Câmara, TV Câmara), além das TVs das assembleias estaduais, TV Justiça, TV Sesc, TV Sindilegis e Sistema Radiobrás.
Confira os projetos anticorrupção prontos para a pauta da Câmara:
Proposta de Emenda à Constituição 128/2003Proíbe a prática de nepotismo na administração pública. Matéria apensada à PEC 334/1996Projeto de Lei Complementar 518/2009Exige a "ficha limpa" para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para oito anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 168/1993 e 203/2004.
Projeto de Lei Complementar 27/2003 Torna inelegíveis por cinco anos os que foram condenados pela Justiça por abuso de poder econômico e político. Matéria apensada aos projetos de lei complementar 27/1995 e 267/2001
Projeto de Lei 5363/2005Altera o Código Penal para punir, com prisão de dois a 12 anos, o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos.
Projeto de Lei 6735/2006 Tipifica os crimes de desvio de dinheiro público. “Responde pelo crime de malversação de recursos públicos quem houver dado causa à sua ocorrência e quem dele se beneficie, de forma intencional ou por negligência, imperícia ou imprudência, por ação ou omissão, revista-se ou não da condição de servidor público, sujeitando-se a pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa”, afirma a proposta.
Projeto de Lei 86/2007 Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Projeto de Lei 333/2007 Altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. Matéria apensada aos projetos de lei 735/2007 e 1277/2007.
Projeto de Lei 2360/2007 Pune com até quatro anos de prisão o administrador público que deixar de ordenar a redução da despesa total com pessoal que superar o limite em órgãos públicos. Também caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas deixar de julgar os prefeitos e vereadores que não reduzirem despesas para adequar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Congressoemfoco
“NESTA VIDA NADA É ETERNO, TUDO MUDA”
Para pior ou para melhor… mas sempre mudam, em Jeremoabo também parece que a luz começou a surgir no fundo do poço, e tudo leva a crer, que a impunidade em nosso município está com os dias contados.
O tista de deda durante década, foi beneficiado pela paralisação de centena de processos de estimação que o mesmo carrega, todavia, agora existe uma esperança de andamento, haja vista os mesmos já haver sido castrados eletronicamente.
Outro sinal de bons tempos, é que o mesmo iniciou o seu desgoverno querendo dar uma de ditador, não respeitando nem decisão judicial, portanto ficando acima da Lei, façanha essa que está te custando um processo criminal já em andamento no TJ/BA, e um pedido de intervenção no município.
Mas a derrota não fica só por ai, acostumado a cometer arbitrariedade e ficar por isso mesmo, demitiu dois funcionários, admitidos na gestão do ex-prefeito Spencer através concurso público (digo dois, porque só tomamos conhecimento de dois), em compensação, usou de fato delituoso, admitiu centenas de pessoas em cargos de confiança, isso é um método grotesco de ludibriar a Justiça e, cometer injustiça com os concursados, querendo fazer a prefeitura o que sempre fez, não é preciso nem declinar o qualificativo.
Como a ONG-Transparência Jeremoabo não brinca em serviço, orientou a parte prejudicada a lutar por seus direitos, pois “quem não luta por seus direitos não merece tê-los”, conseqüentemente deu apoio ao prejudicando, constituindo um advogado gratuitamente.
Amanhã ou depois transcreveremos nesse Blog, a sentença do Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto de Jeremoabo, Leonardo Santos Vieira Coelho, onde concede medida liminar em favor de Fredson (mais conhecido como Tiago de Maria Luzia) e Airton (de Sandoval), demitidos injustamente e por perseguição política,
O tista de deda durante década, foi beneficiado pela paralisação de centena de processos de estimação que o mesmo carrega, todavia, agora existe uma esperança de andamento, haja vista os mesmos já haver sido castrados eletronicamente.
Outro sinal de bons tempos, é que o mesmo iniciou o seu desgoverno querendo dar uma de ditador, não respeitando nem decisão judicial, portanto ficando acima da Lei, façanha essa que está te custando um processo criminal já em andamento no TJ/BA, e um pedido de intervenção no município.
Mas a derrota não fica só por ai, acostumado a cometer arbitrariedade e ficar por isso mesmo, demitiu dois funcionários, admitidos na gestão do ex-prefeito Spencer através concurso público (digo dois, porque só tomamos conhecimento de dois), em compensação, usou de fato delituoso, admitiu centenas de pessoas em cargos de confiança, isso é um método grotesco de ludibriar a Justiça e, cometer injustiça com os concursados, querendo fazer a prefeitura o que sempre fez, não é preciso nem declinar o qualificativo.
Como a ONG-Transparência Jeremoabo não brinca em serviço, orientou a parte prejudicada a lutar por seus direitos, pois “quem não luta por seus direitos não merece tê-los”, conseqüentemente deu apoio ao prejudicando, constituindo um advogado gratuitamente.
Amanhã ou depois transcreveremos nesse Blog, a sentença do Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto de Jeremoabo, Leonardo Santos Vieira Coelho, onde concede medida liminar em favor de Fredson (mais conhecido como Tiago de Maria Luzia) e Airton (de Sandoval), demitidos injustamente e por perseguição política,
Prefeitura e Câmara de Paulo Afonso têm contas rejeitadas
O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (18/11), rejeitou as contas da Prefeitura e da Câmara de Paulo Afonso, da responsabilidade de Raimundo Caires Rocha e José Ângelo de Carvalho, respectivamente,, referentes ao exercício de 2008.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.
O ex-gestor descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e aplicou somente 14,27% dos impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do limite de 15% estabelecido pela legislação.
Os relatórios técnicos, elaborados pela 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo, destacaram ainda as seguintes irregularidades praticadas pela administração municipal: remessa de documentação de forma incompleta, cometimento de falhas formais na realização de procedimentos licitatórios, contratação de serviço junto a servidor público, falhas nos registros contábeis e gastos excessivos com locação de veículos.
Câmara – As contas do presidente do Legislativo, José Ângelo Carvalho, também foram rejeitadas pelo tribunal, com aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 1 mil e determinação de ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, do valor de R$ 9.440,00, em decorrência da realização de despesa sem a apresentação de comprovantes. Cabe recurso da decisão.
Os exames mensais realizados pela 22ª IRCE registraram diversas impropriedades que não foram devidamente descaracterizadas, entre elas: descumprimento a preceito estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, precariedade no funcionamento do controle interno, realização de despesa sem a apresentação de comprovantes no total de R$ 9.440,00 e ausência de notas fiscais eletrônicas em processos de pagamentos.
O gestor também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o estabelecido no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência das despesas com pessoal, nos últimos 180 dias do exercício de 2008, terem acrescidos 0,40% sobre o total da receita corrente liquida do referido período.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Paulo Afonso. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi relatado).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Paulo Afonso. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi relatado).
Fonte: TCM/BA
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.
O ex-gestor descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em restos a pagar e aplicou somente 14,27% dos impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do limite de 15% estabelecido pela legislação.
Os relatórios técnicos, elaborados pela 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo, destacaram ainda as seguintes irregularidades praticadas pela administração municipal: remessa de documentação de forma incompleta, cometimento de falhas formais na realização de procedimentos licitatórios, contratação de serviço junto a servidor público, falhas nos registros contábeis e gastos excessivos com locação de veículos.
Câmara – As contas do presidente do Legislativo, José Ângelo Carvalho, também foram rejeitadas pelo tribunal, com aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 1 mil e determinação de ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios, do valor de R$ 9.440,00, em decorrência da realização de despesa sem a apresentação de comprovantes. Cabe recurso da decisão.
Os exames mensais realizados pela 22ª IRCE registraram diversas impropriedades que não foram devidamente descaracterizadas, entre elas: descumprimento a preceito estabelecido pela Lei Federal 8.666/93, precariedade no funcionamento do controle interno, realização de despesa sem a apresentação de comprovantes no total de R$ 9.440,00 e ausência de notas fiscais eletrônicas em processos de pagamentos.
O gestor também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o estabelecido no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em decorrência das despesas com pessoal, nos últimos 180 dias do exercício de 2008, terem acrescidos 0,40% sobre o total da receita corrente liquida do referido período.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Paulo Afonso. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi relatado).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Paulo Afonso. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão se guinte a que foi relatado).
Fonte: TCM/BA
Que sirva de esclarecimento a prefeitura e câmara de vereadores de Jeremoabo-Bahia, pois a Lei é para ser cumprida
MODELOS DE REQUERIMENTO E DE AÇÃO POPULARPor JÚLIO CAVALCANTE FORTES 19/11/2009 às 05:42
MODELOS DE REQUERIMENTO E DE AÇÃO POPULAR ( LEI 4.717, DE 1965), DESTINADOS AO COMBATE DA CORRUPÇÃO, EM QUALQUER DOS PODERES. MATÉRIA PRIVATIVA DO CMI. POR SER COMERCIAL, O GOOGLE ESTÁ PROIBIDO DE FILTRAR/RETER E PUBLICAR ESTA MATÉRIA, SOB AS PENAS ABAIXO.
MODELOS DE REQUERIMENTO E DE AÇÃO POPULAR ( LEI 4.717, DE 1965), DESTINADOS AO COMBATE DA CORRUPÇÃO, EM QUALQUER DOS PODERES. MATÉRIA PRIVATIVA DO CMI. POR SER COMERCIAL, O GOOGLE ESTÁ PROIBIDO DE FILTRAR/RETER E PUBLICAR ESTA MATÉRIA, SOB AS PENAS ABAIXO.
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/11/458771.shtml
Leia a matéria na íntegra clicando no título ou neste link
A GRANDE DERROTA DE GILMAR MENDES
Por Migel do Rosário/ copiado por Antônio 19/11/2009 às 07:45
A Organização das Nações Unidas (ONU), que é o órgão internacional deliberativo mais importante do planeta, já posicionou-se fortemente contrária à extradição de Cesare Battisti, alegando que, se o governo brasileiro concedeu asilo, não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), porque, neste caso, abriria-se um precedente internacional que representaria um retrocesso perigosíssimo.
Grande derrota de Gilmar Mendes Um dos assuntos mais discutidos hoje em blogs políticos e jurídicos foi, naturalmente, o julgamento de Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal. A importância do caso advém não somente da culpabilidade ou não do réu, ou do dilema humanitário em enviar um possível inocente às masmorras da Itália neofascista de Berlusconi, mas também das complicações que sua extradição, ao contrariar a decisão do governo de lhe conceder asilo político no Brasil, pode trazer para milhões de refugiados políticos no mundo inteiro. A Organização das Nações Unidas (ONU), que é o órgão internacional deliberativo mais importante do planeta, já posicionou-se fortemente contrária à extradição de Cesare Battisti, alegando que, se o governo brasileiro concedeu asilo, não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), porque, neste caso, abriria-se um precedente internacional que representaria um retrocesso perigosíssimo. Quem defende a extradição de Battisti, no Brasil, é a grande mídia, como sempre amarrada a posições conservadoras, e Mino Carta - italiano e, como tal, conectado umbilicalmente à corrente de rancor que ora arrasta inteiramente a pátria de Antonio Gramsci, da direita à esquerda. Aliás, vale a pena lembrar que o principal renovador do marxismo (sem querer compará-lo à Battisti), viveu quase toda a sua vida atrás das grades. O STF decidiu duas coisas nesta quarta-feira. Primeiro, por 5 votos a 4, que Battisti deve ser extraditado. Depois, também por 5 a 4, que a decisão final cabe ao presidente da República. A última dessas decisões beneficia Battisti, claro, porque abre a possibilidade de que Lula, coerente com a determinação de seu ministro da Justiça, decida pela não-extradição. Ou seja, Battisti poderá, finalmente, ser livre. * Mas há outras questões extremamente importantes por trás do caso Battisti. A principal delas é a politização do Supremo e a usurpação de poderes que, via de regra, pertencem ao Executivo e ao Legislativo, instâncias expostas ao sufrágio universal e, portanto, verdadeiras portadoras do poder democrático. Aos juízes cabe, exatamente, deliberar se a democracia está sendo exercida, e não o contrário, não cabe aos juízes violar a democracia e usurpar os poderes que o povo empresta a seus representantes eleitos. A última decisão do STF, no sentido de entender que o presidente é quem deve decidir sobre a extradição de Cesare Battisti representa, desta forma, uma derrota para as tendências usurpadoras que vinham predominando na entidade presidida por Gilmar Mendes; e uma derrota para o próprio Mendes, principal artífice desse conceito, tanto que seu voto foi no sentido de não dar ao presidente Lula o direito de tomar a decisão final sobre o ativista. Gilmar Mendes terá que encerrar o seu mandato como presidente do STF com esse travo amargo da derrota em sua boca mole. Lembremos que o mandato de Mendes expira no dia 31 de dezembro. Eu proponho a todos os leitores que moram no Rio de Janeiro que organizemos, em meados de janeiro, uma festa em comemoração ao fim da ditadura Mendes, que tantos riscos trouxe à institucionalidade da república democrática do Brasil. * Ah, outra coisa. O julgamento de Battisti mobilizou a mídia, que mostrou os dentes para os membros do STF e para todos os juristas que não partilhavam de sua opinião, ou seja, não empenhados em extraditar Battisti. Foi o caso do eminente Celso Antonio Bandeira de Mello, que escreveu uma resposta antológica à Folha de São Paulo. O mais interessante mesmo, porém, é que Mello não quis publicar sua resposta na Folha. Num gesto de altivez que achei maravilhoso decidiu publicar a resposta num blog. Essa aí é mais uma que devo ao mestre Nassif.
Fonte: CMI Brasil
A Organização das Nações Unidas (ONU), que é o órgão internacional deliberativo mais importante do planeta, já posicionou-se fortemente contrária à extradição de Cesare Battisti, alegando que, se o governo brasileiro concedeu asilo, não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), porque, neste caso, abriria-se um precedente internacional que representaria um retrocesso perigosíssimo.
Grande derrota de Gilmar Mendes Um dos assuntos mais discutidos hoje em blogs políticos e jurídicos foi, naturalmente, o julgamento de Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal. A importância do caso advém não somente da culpabilidade ou não do réu, ou do dilema humanitário em enviar um possível inocente às masmorras da Itália neofascista de Berlusconi, mas também das complicações que sua extradição, ao contrariar a decisão do governo de lhe conceder asilo político no Brasil, pode trazer para milhões de refugiados políticos no mundo inteiro. A Organização das Nações Unidas (ONU), que é o órgão internacional deliberativo mais importante do planeta, já posicionou-se fortemente contrária à extradição de Cesare Battisti, alegando que, se o governo brasileiro concedeu asilo, não cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), porque, neste caso, abriria-se um precedente internacional que representaria um retrocesso perigosíssimo. Quem defende a extradição de Battisti, no Brasil, é a grande mídia, como sempre amarrada a posições conservadoras, e Mino Carta - italiano e, como tal, conectado umbilicalmente à corrente de rancor que ora arrasta inteiramente a pátria de Antonio Gramsci, da direita à esquerda. Aliás, vale a pena lembrar que o principal renovador do marxismo (sem querer compará-lo à Battisti), viveu quase toda a sua vida atrás das grades. O STF decidiu duas coisas nesta quarta-feira. Primeiro, por 5 votos a 4, que Battisti deve ser extraditado. Depois, também por 5 a 4, que a decisão final cabe ao presidente da República. A última dessas decisões beneficia Battisti, claro, porque abre a possibilidade de que Lula, coerente com a determinação de seu ministro da Justiça, decida pela não-extradição. Ou seja, Battisti poderá, finalmente, ser livre. * Mas há outras questões extremamente importantes por trás do caso Battisti. A principal delas é a politização do Supremo e a usurpação de poderes que, via de regra, pertencem ao Executivo e ao Legislativo, instâncias expostas ao sufrágio universal e, portanto, verdadeiras portadoras do poder democrático. Aos juízes cabe, exatamente, deliberar se a democracia está sendo exercida, e não o contrário, não cabe aos juízes violar a democracia e usurpar os poderes que o povo empresta a seus representantes eleitos. A última decisão do STF, no sentido de entender que o presidente é quem deve decidir sobre a extradição de Cesare Battisti representa, desta forma, uma derrota para as tendências usurpadoras que vinham predominando na entidade presidida por Gilmar Mendes; e uma derrota para o próprio Mendes, principal artífice desse conceito, tanto que seu voto foi no sentido de não dar ao presidente Lula o direito de tomar a decisão final sobre o ativista. Gilmar Mendes terá que encerrar o seu mandato como presidente do STF com esse travo amargo da derrota em sua boca mole. Lembremos que o mandato de Mendes expira no dia 31 de dezembro. Eu proponho a todos os leitores que moram no Rio de Janeiro que organizemos, em meados de janeiro, uma festa em comemoração ao fim da ditadura Mendes, que tantos riscos trouxe à institucionalidade da república democrática do Brasil. * Ah, outra coisa. O julgamento de Battisti mobilizou a mídia, que mostrou os dentes para os membros do STF e para todos os juristas que não partilhavam de sua opinião, ou seja, não empenhados em extraditar Battisti. Foi o caso do eminente Celso Antonio Bandeira de Mello, que escreveu uma resposta antológica à Folha de São Paulo. O mais interessante mesmo, porém, é que Mello não quis publicar sua resposta na Folha. Num gesto de altivez que achei maravilhoso decidiu publicar a resposta num blog. Essa aí é mais uma que devo ao mestre Nassif.
Fonte: CMI Brasil
Palavra final sobre extradição de Battisti será de Lula, diz Supremo
STF pode "autorizar" a entrega de italiano, não "determinar", decide maioria. Em julgamento nesta quarta, Corte decidiu pela extradição do ex-ativista
G1/Globo.com
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (18), por 5 votos a 4, que a decisão final sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália ficará a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O STF autorizou na sessão plenária desta tarde a extradição do italiano, ao revogar o refúgio concedido em janeiro pelo governo brasileiro a Battisti.
Após a decisão da Corte pela extradição de Battisti, os ministros definiram que a prerrogativa de entregar o ex-ativista é do chefe do Poder Executivo, cabendo ao Supremo apenas autorizar, mas não determinar. Procurada pelo G1, a Presidência da República não quis comentar a decisão, mas informou que o assunto será agora analisado pelo Ministério da Justiça.
ultima = 0;
Saiba mais
Judiciário "mudou jurisprudência", diz Tarso Genro sobre caso Battisti
STF autoriza extradição do ex-ativista Cesare Battisti
STF retoma julgamento da extradição de Battisti
Lula diz que cumprirá decisão do STF sobre Battisti se ela for determinativa
Com obstrução, Câmara deve começar a votar projetos do pré-sal nesta semana
Lula fala sobre Battisti com líder da oposição italiana
Em plenário, houve grande divergência em torno da chamada “palavra final” sobre a extradição. O relator do processo, Cezar Peluso, e o presidente do STF, Gilmar Mendes, por exemplo, disseram que o presidente da República não teria alternativa senão extraditar Battisti.
Segundo Peluso, o tratado bilateral de extradição assinado entre Brasil e Itália, em 1989, prevê a entrega do réu para o país de origem se essa for a decisão da Suprema Corte brasileira. Para ele, o presidente da República não pode se recusar a entregar as pessoas “que sejam procuradas pelas autoridades judiciárias da parte requerente.”
Mesmo já tendo votado no começo do julgamento, no dia 9 de setembro, Peluso voltou a se manifestar nesta quarta e se mostrou bastante crítico em relação à possibilidade de o Poder Executivo deixar de executar a extradição."Se o presidente da República se recusa a cumprir, quem revogará a prisão do extraditando, se ela é a consequência da procedência da ação?", questionou.
Peluso ponderou ainda que uma eventual decisão de Lula de não extraditar Battisti seria um "ilícito internacional" e o "descumprimento injustificado de um tratado". Por fim, o ministro disse que tal posicionamento não condiz com a pretensão de um país que busca um assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para Gilmar Mendes, o não cumprimento da extradição colocaria o Brasil em uma posição de “desprestígio grave no âmbito internacional”. O ministro acrescentou que, apesar de todo o debate, não há um caso sequer de que um presidente da República tenha deixado de cumprir uma extradição autorizada pelo Supremo. “Não há espaço para a escolha quanto à observância [da decisão do STF de extraditar Battisti]”, disse.
“Que título se daria ao extraditando se ele ficasse no Brasil? Refugiado não poderia, pois o refúgio foi revogado. Asilo político também é de difícil concepção no quadro que foi aqui discutido. Ele é um estrangeiro em situação irregular”, disse Mendes.
De outro lado, porém, os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello lideraram a tese vencedora de que cabe ao presidente da República tomar a decisão final de executar ou não a extradição. "A decisão de entregar o estrangeiro se situa no âmbito exclusivo e discricionário do presidente da República”, disse Barbosa.
Já Marco Aurélio citou que o tratado prevê a negativa da extradição em caso de risco de perseguição do extraditando. "Assento que esse tribunal julgando extradição não pode adentrar ao campo do presidente da República para que proceda dessa ou daquela forma sobre política internacional, política de convivência com governos irmãos ou não irmãos", afirmou.
O fiel da balança para a formação do entendimento de que caberá a Lula dar a palavra final foi o ministro Carlos Ayres Britto. Ele foi o único dentre os que votaram a favor da extradição a considerar que o presidente da República possui a prerrogativa de optar entre entregar ou não o ex-ativista para a Itália.
"É o presidente da República quem dá a última palavra em matéria extradicional. O processo de extradição começa no Executivo e termina no Executivo. O Judiciário comparece como um rito de passagem necessária", analisou Ayres Britto.
Confusão
Depois de formado o placar de 5 a 4 pela possibilidade de o presidente dar a palavra final sobre a extradição, houve divergência em plenário. A confusão se deu porque Gilmar Mendes não proclamou a decisão. O presidente apenas citou o resultado referente à extradição concedida pelo Supremo à Itália.
Os ministros que votaram a favor da prerrogativa de Lula decidir o futuro de Battisti reclamaram. Os magistrados que seguiram o voto de Peluso levantaram dúvida sobre o voto de Eros Grau. Quando Mendes pediu a palavra para interpretar o voto de Eros, o próprio ministro Eros o interrompeu: "A pessoa mais indicada para dizer o que eu falei sou eu", disse.
Na sequência, Eros Grau deixou claro que seguiu o voto dos ministros Cármen Lúcia, Ayres Britto, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que atribui a Lula a decisão sobre o caso. Após a confusão, o resultado acabou proclamado por Gilmar Mendes.
Sem refúgio
O entendimento do Supremo colocará o presidente Lula diante de uma saia justa, pois ele terá de optar entre manter a posição do ministro da Justiça, Tarso Genro, que quer a permanência de Battisti no Brasil ou atender a pressão do governo italiano, que classifica o ex-ativista como um criminoso comum, e quer sua imediata extradição.
Na Itália, o ex-membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC) foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970. Battisti sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição.
Caso Lula decida não extraditar Battisti, o italianoem tese, até poderia morar no Brasil, mesmo sem possuir a condição de refugiado. Nesse caso, ele viveria no país como um estrangeiro com moradia permanente, o que no futuro até lhe permitiria obter a cidadania brasileira.
Há ainda a possibilidade de o próximo presidente do Brasil extraditar Battisti, caso Lula o mantenha no país. Situação semelhante ocorreu na França, onde Battisti viveu por um período em liberdade, mas acabou tendo sua extradição aprovada após a mudança de governo. Na ocasião, o ex-ativista fugiu para o Brasil, onde acabou preso no Rio de Janeiro, em 2007.
Fonte: Gazeta do Povo
G1/Globo.com
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (18), por 5 votos a 4, que a decisão final sobre a extradição do ex-ativista Cesare Battisti para a Itália ficará a cargo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O STF autorizou na sessão plenária desta tarde a extradição do italiano, ao revogar o refúgio concedido em janeiro pelo governo brasileiro a Battisti.
Após a decisão da Corte pela extradição de Battisti, os ministros definiram que a prerrogativa de entregar o ex-ativista é do chefe do Poder Executivo, cabendo ao Supremo apenas autorizar, mas não determinar. Procurada pelo G1, a Presidência da República não quis comentar a decisão, mas informou que o assunto será agora analisado pelo Ministério da Justiça.
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Saiba mais
Judiciário "mudou jurisprudência", diz Tarso Genro sobre caso Battisti
STF autoriza extradição do ex-ativista Cesare Battisti
STF retoma julgamento da extradição de Battisti
Lula diz que cumprirá decisão do STF sobre Battisti se ela for determinativa
Com obstrução, Câmara deve começar a votar projetos do pré-sal nesta semana
Lula fala sobre Battisti com líder da oposição italiana
Em plenário, houve grande divergência em torno da chamada “palavra final” sobre a extradição. O relator do processo, Cezar Peluso, e o presidente do STF, Gilmar Mendes, por exemplo, disseram que o presidente da República não teria alternativa senão extraditar Battisti.
Segundo Peluso, o tratado bilateral de extradição assinado entre Brasil e Itália, em 1989, prevê a entrega do réu para o país de origem se essa for a decisão da Suprema Corte brasileira. Para ele, o presidente da República não pode se recusar a entregar as pessoas “que sejam procuradas pelas autoridades judiciárias da parte requerente.”
Mesmo já tendo votado no começo do julgamento, no dia 9 de setembro, Peluso voltou a se manifestar nesta quarta e se mostrou bastante crítico em relação à possibilidade de o Poder Executivo deixar de executar a extradição."Se o presidente da República se recusa a cumprir, quem revogará a prisão do extraditando, se ela é a consequência da procedência da ação?", questionou.
Peluso ponderou ainda que uma eventual decisão de Lula de não extraditar Battisti seria um "ilícito internacional" e o "descumprimento injustificado de um tratado". Por fim, o ministro disse que tal posicionamento não condiz com a pretensão de um país que busca um assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para Gilmar Mendes, o não cumprimento da extradição colocaria o Brasil em uma posição de “desprestígio grave no âmbito internacional”. O ministro acrescentou que, apesar de todo o debate, não há um caso sequer de que um presidente da República tenha deixado de cumprir uma extradição autorizada pelo Supremo. “Não há espaço para a escolha quanto à observância [da decisão do STF de extraditar Battisti]”, disse.
“Que título se daria ao extraditando se ele ficasse no Brasil? Refugiado não poderia, pois o refúgio foi revogado. Asilo político também é de difícil concepção no quadro que foi aqui discutido. Ele é um estrangeiro em situação irregular”, disse Mendes.
De outro lado, porém, os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello lideraram a tese vencedora de que cabe ao presidente da República tomar a decisão final de executar ou não a extradição. "A decisão de entregar o estrangeiro se situa no âmbito exclusivo e discricionário do presidente da República”, disse Barbosa.
Já Marco Aurélio citou que o tratado prevê a negativa da extradição em caso de risco de perseguição do extraditando. "Assento que esse tribunal julgando extradição não pode adentrar ao campo do presidente da República para que proceda dessa ou daquela forma sobre política internacional, política de convivência com governos irmãos ou não irmãos", afirmou.
O fiel da balança para a formação do entendimento de que caberá a Lula dar a palavra final foi o ministro Carlos Ayres Britto. Ele foi o único dentre os que votaram a favor da extradição a considerar que o presidente da República possui a prerrogativa de optar entre entregar ou não o ex-ativista para a Itália.
"É o presidente da República quem dá a última palavra em matéria extradicional. O processo de extradição começa no Executivo e termina no Executivo. O Judiciário comparece como um rito de passagem necessária", analisou Ayres Britto.
Confusão
Depois de formado o placar de 5 a 4 pela possibilidade de o presidente dar a palavra final sobre a extradição, houve divergência em plenário. A confusão se deu porque Gilmar Mendes não proclamou a decisão. O presidente apenas citou o resultado referente à extradição concedida pelo Supremo à Itália.
Os ministros que votaram a favor da prerrogativa de Lula decidir o futuro de Battisti reclamaram. Os magistrados que seguiram o voto de Peluso levantaram dúvida sobre o voto de Eros Grau. Quando Mendes pediu a palavra para interpretar o voto de Eros, o próprio ministro Eros o interrompeu: "A pessoa mais indicada para dizer o que eu falei sou eu", disse.
Na sequência, Eros Grau deixou claro que seguiu o voto dos ministros Cármen Lúcia, Ayres Britto, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que atribui a Lula a decisão sobre o caso. Após a confusão, o resultado acabou proclamado por Gilmar Mendes.
Sem refúgio
O entendimento do Supremo colocará o presidente Lula diante de uma saia justa, pois ele terá de optar entre manter a posição do ministro da Justiça, Tarso Genro, que quer a permanência de Battisti no Brasil ou atender a pressão do governo italiano, que classifica o ex-ativista como um criminoso comum, e quer sua imediata extradição.
Na Itália, o ex-membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC) foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970. Battisti sempre negou envolvimento com os crimes. Desde março de 2007, ele está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição.
Caso Lula decida não extraditar Battisti, o italianoem tese, até poderia morar no Brasil, mesmo sem possuir a condição de refugiado. Nesse caso, ele viveria no país como um estrangeiro com moradia permanente, o que no futuro até lhe permitiria obter a cidadania brasileira.
Há ainda a possibilidade de o próximo presidente do Brasil extraditar Battisti, caso Lula o mantenha no país. Situação semelhante ocorreu na França, onde Battisti viveu por um período em liberdade, mas acabou tendo sua extradição aprovada após a mudança de governo. Na ocasião, o ex-ativista fugiu para o Brasil, onde acabou preso no Rio de Janeiro, em 2007.
Fonte: Gazeta do Povo
Fatos e fotos
Dora Kramer
Não resta dúvida de que o governador de Minas, Aécio Neves, se apresenta como pré-candidato do PSDB à Presidência da República. Não há também razão para duvidar do governador quando ele afirma não ter “obsessão” pelo tema.
Na realidade, os movimentos do governador levam à conclusão de que Aécio está mais empenhado na administração política de uma tentativa do que na efetiva execução de um projeto de construção de candidatura presidencial.
Se o foco principal do governador fosse disputar mesmo a legenda do PSDB, ele agiria de modo diferente: teria empregado todos os esforços para a realização das prévias – hoje mera miragem por ele assim aceita –, como também teria cumprido a promessa de se licenciar do governo para viajar pelo país a fim de amealhar apoios nas sessões regionais do partido e se tornar mais conhecido do eleitorado.
Teria aplicado também seus atributos de negociador para se viabilizar dentro do próprio partido.
Prestando bem atenção nota-se que Aécio Neves não atua realmente como adversário de José Serra. As atitudes dele são diferentes da adotada por Geraldo Alckmin em 2006. Ali, os sinais de luta eram perceptíveis a olho nu. De parte a parte.
Aqui, há disputa de posições, mas que produz mais efeitos especiais que propriamente danos de concorrente para concorrente. Qual o prejuízo provocado por uma foto de Aécio com Ciro Gomes? Nenhum. Inclusive porque se o improvável fizer do mineiro o candidato, Ciro pode até apoiá-lo, mas o PSB seguirá com Lula e o PT não será tão ameno como é agora quando essa hipótese é mais remota.
Por ora, Aécio colhe benefícios e ao partido isso interessa porque é muito melhor ter uma candidatura alternativa que agrade do que trabalhar com uma alternativa frágil. Ele hoje é personagem de primeira linha no processo de sucessão do presidente Luiz Inácio da Silva, mesmo sendo desconhecido pela massa do eleitorado, tenha desempenho mediano nas pesquisas de opinião e conte com um adversário interno de posição obviamente preponderante. Ainda assim, Aécio transita com destaque.
E o faz há muito. Primeiro, por conta da possibilidade de sair do PSDB e disputar a Presidência por um outro partido. Hipótese sempre negada por ele, mas habilmente administrada no campo das especulações e alimentada por encontros pluripartidários, cuja consistência tinha mais a ver com as fotos produzidas do que com os fatos decorrentes deles.
A despeito da atividade do governador mineiro na “costura” de relações com outros partidos e das manifestações de apoio recebidas, Aécio Neves continua no PSDB e seus pretendentes a aliados seguem de compromisso marcado com a candidatura Dilma Rousseff.
O segundo e paralelo movimento do governador de Minas deu-se na eleição municipal do ano passado, quando se juntou ao então prefeito de Belo Horizonte, o petista Fernando Pimentel, para uma aliança em torno do candidato (vencedor) Márcio Lacerda, filiado por orientação de Aécio ao PSB.
O PT não autorizou a formalização da aliança e deu uma razão definitiva para isso: não iria mover águas para o moinho de Aécio Neves. À época, a imagem da foto foi bem mais generosa que o fato subsequente: Lacerda foi para o segundo turno com o candidato do PMDB que havia sido escolhido em convenção pelos aliados de Aécio no partido, supostamente para fazer papel figurativo, que acabou se revelando um adversário agressivo.
Assim como o PT e o PMDB na eleição municipal puseram seus destinos à frente da articulação alheia, os partidos – todos eles – farão o mesmo na eleição presidencial: brigar para ganhar.
A Cesar
O ex-prefeito do Rio Cesar Maia envia mensagem para contraditar em parte e esclarecer em parte artigo de ontem sobre a motivação de sua irritação com o governador José Serra: a pressa para que Serra se defina e interfira nas composições do Rio para que Fernando Gabeira seja candidato a governador, facilitando a candidatura de Cesar a senador.
“Sua fonte deve estar mal informada. Nesta segunda-feira (16), Gabeira participou aqui no Rio de uma reunião mensal sobre política internacional com dirigentes do DEM. Tudo em casa e com a amizade de sempre. Trinta dias atrás jantei na casa do Kassab em São Paulo, com Serra... 15 dias atrás almocei com Aécio. Nada disso foi sequer ventilado.
“Meu comentário (a respeito de Serra) tratou de uma curiosa inversão no processo de escolha do candidato pelo PSDB. Não havia visto antes pré-candidato dar-se prazo para definição e o partido, passivo, aguardar. A isso chamei de caudilhismo invertido, já que o normal seria o caudilho apontar no dedo seu candidato, como Lula com Dilma.”
Registrado. Inclusive o fato de que Cesar Maia não nega nem se refere ao seu desejo – centro do referido artigo – de ver Gabeira candidato ao governo e fora do páreo para o Senado
Fonte: Gazeta do Povo
Não resta dúvida de que o governador de Minas, Aécio Neves, se apresenta como pré-candidato do PSDB à Presidência da República. Não há também razão para duvidar do governador quando ele afirma não ter “obsessão” pelo tema.
Na realidade, os movimentos do governador levam à conclusão de que Aécio está mais empenhado na administração política de uma tentativa do que na efetiva execução de um projeto de construção de candidatura presidencial.
Se o foco principal do governador fosse disputar mesmo a legenda do PSDB, ele agiria de modo diferente: teria empregado todos os esforços para a realização das prévias – hoje mera miragem por ele assim aceita –, como também teria cumprido a promessa de se licenciar do governo para viajar pelo país a fim de amealhar apoios nas sessões regionais do partido e se tornar mais conhecido do eleitorado.
Teria aplicado também seus atributos de negociador para se viabilizar dentro do próprio partido.
Prestando bem atenção nota-se que Aécio Neves não atua realmente como adversário de José Serra. As atitudes dele são diferentes da adotada por Geraldo Alckmin em 2006. Ali, os sinais de luta eram perceptíveis a olho nu. De parte a parte.
Aqui, há disputa de posições, mas que produz mais efeitos especiais que propriamente danos de concorrente para concorrente. Qual o prejuízo provocado por uma foto de Aécio com Ciro Gomes? Nenhum. Inclusive porque se o improvável fizer do mineiro o candidato, Ciro pode até apoiá-lo, mas o PSB seguirá com Lula e o PT não será tão ameno como é agora quando essa hipótese é mais remota.
Por ora, Aécio colhe benefícios e ao partido isso interessa porque é muito melhor ter uma candidatura alternativa que agrade do que trabalhar com uma alternativa frágil. Ele hoje é personagem de primeira linha no processo de sucessão do presidente Luiz Inácio da Silva, mesmo sendo desconhecido pela massa do eleitorado, tenha desempenho mediano nas pesquisas de opinião e conte com um adversário interno de posição obviamente preponderante. Ainda assim, Aécio transita com destaque.
E o faz há muito. Primeiro, por conta da possibilidade de sair do PSDB e disputar a Presidência por um outro partido. Hipótese sempre negada por ele, mas habilmente administrada no campo das especulações e alimentada por encontros pluripartidários, cuja consistência tinha mais a ver com as fotos produzidas do que com os fatos decorrentes deles.
A despeito da atividade do governador mineiro na “costura” de relações com outros partidos e das manifestações de apoio recebidas, Aécio Neves continua no PSDB e seus pretendentes a aliados seguem de compromisso marcado com a candidatura Dilma Rousseff.
O segundo e paralelo movimento do governador de Minas deu-se na eleição municipal do ano passado, quando se juntou ao então prefeito de Belo Horizonte, o petista Fernando Pimentel, para uma aliança em torno do candidato (vencedor) Márcio Lacerda, filiado por orientação de Aécio ao PSB.
O PT não autorizou a formalização da aliança e deu uma razão definitiva para isso: não iria mover águas para o moinho de Aécio Neves. À época, a imagem da foto foi bem mais generosa que o fato subsequente: Lacerda foi para o segundo turno com o candidato do PMDB que havia sido escolhido em convenção pelos aliados de Aécio no partido, supostamente para fazer papel figurativo, que acabou se revelando um adversário agressivo.
Assim como o PT e o PMDB na eleição municipal puseram seus destinos à frente da articulação alheia, os partidos – todos eles – farão o mesmo na eleição presidencial: brigar para ganhar.
A Cesar
O ex-prefeito do Rio Cesar Maia envia mensagem para contraditar em parte e esclarecer em parte artigo de ontem sobre a motivação de sua irritação com o governador José Serra: a pressa para que Serra se defina e interfira nas composições do Rio para que Fernando Gabeira seja candidato a governador, facilitando a candidatura de Cesar a senador.
“Sua fonte deve estar mal informada. Nesta segunda-feira (16), Gabeira participou aqui no Rio de uma reunião mensal sobre política internacional com dirigentes do DEM. Tudo em casa e com a amizade de sempre. Trinta dias atrás jantei na casa do Kassab em São Paulo, com Serra... 15 dias atrás almocei com Aécio. Nada disso foi sequer ventilado.
“Meu comentário (a respeito de Serra) tratou de uma curiosa inversão no processo de escolha do candidato pelo PSDB. Não havia visto antes pré-candidato dar-se prazo para definição e o partido, passivo, aguardar. A isso chamei de caudilhismo invertido, já que o normal seria o caudilho apontar no dedo seu candidato, como Lula com Dilma.”
Registrado. Inclusive o fato de que Cesar Maia não nega nem se refere ao seu desejo – centro do referido artigo – de ver Gabeira candidato ao governo e fora do páreo para o Senado
Fonte: Gazeta do Povo
Governo desiste de mudar o fator em janeiro
Juca Guimarães e Paulo Muzzolondo Agora
O governo desistiu de criar a regra do fator 85/95 para a aposentadoria por meio de uma medida provisória a partir de janeiro, como havia adiantado o líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT-RS), na semana passada. Só a promessa de dar um reajuste com ganho real para o aposentado que ganha mais que o salário mínimo está garantida.
As duas propostas foram garantidas, na semana passada, após uma reunião com líderes governistas da Câmara. As medidas faziam parte de um acordo firmado com a CUT e com a Força Sindical, como alternativa para os projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que preveem o fim do fator previdenciário e o mesmo reajuste do mínimo para todas as aposentadorias.
Fonte: Agora
O governo desistiu de criar a regra do fator 85/95 para a aposentadoria por meio de uma medida provisória a partir de janeiro, como havia adiantado o líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT-RS), na semana passada. Só a promessa de dar um reajuste com ganho real para o aposentado que ganha mais que o salário mínimo está garantida.
As duas propostas foram garantidas, na semana passada, após uma reunião com líderes governistas da Câmara. As medidas faziam parte de um acordo firmado com a CUT e com a Força Sindical, como alternativa para os projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que preveem o fim do fator previdenciário e o mesmo reajuste do mínimo para todas as aposentadorias.
Fonte: Agora
O patinho feio no lago dos cisnes
Carlos Chagas
Reúnem-se domingo a convenções municipais do PT, para o início da escolha dos novos integrantes dos Diretórios Estaduais e, depois, do Nacional. O mais forte candidato à presidência do partido é o ex-senador José Eduardo Dutra, de Sergipe, mas, com todo o respeito, ele parece o patinho feio posto no lago dos cisnes.
Mais se acentuará na legenda a preocupação com o poder e sua preservação, em detrimento das lutas ideológicas do passado, pela melhoria das condições de vida do trabalhador e da afirmação da soberania nacional.
De José Dirceu a José Genoíno e a João Paulo Cunha, só para citar alguns dos prováveis novos dirigentes, estão todos mais ligados na obrigação de eleger Dilma Rousseff do que na apresentação de um roteiro de reformas capazes de exprimir um passo adiante no desenvolvimento social do país. Curvam-se às determinações do primeiro-companheiro, do neoliberalismo econômico à imposição da candidata, tudo sem um mínimo debate interno. Comportam-se como amigos do rei, empenhados em prestar-lhe vassalagem em vez de conduzi-lo de volta aos caminhos um dia percorridos em favor das verdadeiras mudanças sociais, políticas e econômicas do país.
É uma pena, mas o PT de hoje tornou-se pálida versão do partido que se propunha construir um novo Brasil.
Último esforço
Por coincidência no mesmo fim de semana, enquanto acontece a reunião do PT, em São Paulo, o PMDB estará promovendo amplo encontro, em Curitiba. Não propriamente todo o PMDB, porque seus dirigentes nacionais vão boicotar, infensos à iniciativa do governador Roberto Requião cujo objetivo é sensibilizar as bases partidárias em favor do lançamento de uma candidatura própria à presidência da República. Um dos oradores será o ex-presidente Paes de Andrade, que prestará homenagem ao dr. Ulysses Guimarães e, mesmo à revelia do governador, lançará o nome dele como candidato.
Fica óbvia a divisão entre a cúpula nacional do PMDB, já comprometida com a candidatura Dilma Rousseff, e as bases, pelo jeito empenhadas em não perder a condição de maior partido do país. O objetivo da reunião de Curitiba é levar à realização de uma convenção nacional capaz de solucionar o impasse.
Ano da marcha-a-ré
Como ano que vem é de eleições, quer dizer, de bondades, 2009 passará à crônica como ano de maldades. Melhor para o governo e as elites praticá-las de uma vez, confiando em que a curta memória nacional esquecerá rápido o mal.
Só esta semana, decidiu-se que o plenário da Câmara não aprovará a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, extinguindo o abominável fator previdenciário, aquele que fez escolher a cada ano o valor real das aposentadorias. Da mesma forma, os deputados não votarão o projeto aprovado no Senado, dando a todos os aposentados o mesmo reajuste daqueles que recebem o salário mínimo. É a segunda consagração do nivelamento por baixo de todos os que pararam de trabalhar.
Ao mesmo tempo, aumenta-se o IPTU em até 60%, para ao ano que vem. Sem falar que a nova lei do Inquilinato está para ser sancionada pelo presidente Lula, acabando com o direito de ponto para pequenos e médios empresários e autorizando os proprietários a despejar em quinze dias os locatários, caso disponham de melhores contratos.
Será que o eleitorado se lembrará disso, daqui a um ano?
O filme do Serra
Andam as oposições em paroxismo por conta da pré-estréia do filme sobre a vida do Lula, onde os seus erros são omitidos e as suas virtudes, exaltadas. Trata-se de mais um capítulo da campanha sucessória, sem dúvidas, mas censurá-lo seria um ato de truculência, além de uma burrice. A liberdade de expressão do pensamento e de imagem é constitucional.
Se quiserem mesmo neutralizar os efeitos de “O Filho do Brasil” melhor seria que os tucanos contratassem um cineasta e produzissem uma película sobre José Serra. Poderia ser “O Filho do Palmeiras”, ou coisa parecida. E se não pensaram, anos atrás, em fazer um filme sobre Fernando Henrique Cardoso, certamente foi pela falta de um mocinho no presumível roteiro. Com todo o respeito, só haveria bandidos…
Palanque voador
Razão tinha mesmo mestre Gilberto Freire, para quem o Brasil era o país de possibilidades tão impossíveis que qualquer dia o Carnaval acabaria caindo na Sexta-Feira Santa.
Além do presidente Lula, estão confirmadas as presenças de Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva em Copenhague, no começo de dezembro, para a Conferência Mundial do Meio Ambiente. Com mais um jeitinho Aécio Neves e Ciro Gomes estarão presentes, quer dizer, o palanque eleitoral brasileiro sairá dos trópicos para o frio, transferindo-se para a Dinamarca.
Só Heloísa Helena não irá, por haver-se decidido a apoiar Marina Silva. O PSOL se aliará ao PV, com Heloísa disputando o Senado por Alagoas.
Negócios da China
Durante séculos era moda aventureiros, especuladores e banqueiros viajarem para a China, lá realizando negócios capazes de enriquecê-los em quinze minutos. Negócios da China, que corriam por conta do imperialismo explícito e exacerbado, às custas do sacrificado povo chinês.
Pois as coisas mudaram e agora é a China que faz negócios especialíssimos no resto do mundo, tornando-se a segunda economia do planeta e em vias de virar a primeira. Não dá para os neoliberais acusarem o comunismo, que prevalece pela metade naquele país. O tiro poderia sair pela culatra e a moda pegar.
Assim, culpam a política monetária de Pequim, porque enquanto o dólar cai, o yuen permanece imóvel, facilitando as exportações chinesas. Afinal, a mão de obra, lá, é baratíssima. Um operário recebe o equivalente a 25 dólares por mês. Um engenheiro, 40 dólares. O milagre é que esses ordenados bastam para todos morarem, comerem, vestirem-se e até pouparem. Pelo jeito, nossas elites intentam fazer meio milagre: reduzir os vencimentos dos assalariados para que nossos produtos possam competir lá fora…
Fonte: Tribuna da Imprensa
Reúnem-se domingo a convenções municipais do PT, para o início da escolha dos novos integrantes dos Diretórios Estaduais e, depois, do Nacional. O mais forte candidato à presidência do partido é o ex-senador José Eduardo Dutra, de Sergipe, mas, com todo o respeito, ele parece o patinho feio posto no lago dos cisnes.
Mais se acentuará na legenda a preocupação com o poder e sua preservação, em detrimento das lutas ideológicas do passado, pela melhoria das condições de vida do trabalhador e da afirmação da soberania nacional.
De José Dirceu a José Genoíno e a João Paulo Cunha, só para citar alguns dos prováveis novos dirigentes, estão todos mais ligados na obrigação de eleger Dilma Rousseff do que na apresentação de um roteiro de reformas capazes de exprimir um passo adiante no desenvolvimento social do país. Curvam-se às determinações do primeiro-companheiro, do neoliberalismo econômico à imposição da candidata, tudo sem um mínimo debate interno. Comportam-se como amigos do rei, empenhados em prestar-lhe vassalagem em vez de conduzi-lo de volta aos caminhos um dia percorridos em favor das verdadeiras mudanças sociais, políticas e econômicas do país.
É uma pena, mas o PT de hoje tornou-se pálida versão do partido que se propunha construir um novo Brasil.
Último esforço
Por coincidência no mesmo fim de semana, enquanto acontece a reunião do PT, em São Paulo, o PMDB estará promovendo amplo encontro, em Curitiba. Não propriamente todo o PMDB, porque seus dirigentes nacionais vão boicotar, infensos à iniciativa do governador Roberto Requião cujo objetivo é sensibilizar as bases partidárias em favor do lançamento de uma candidatura própria à presidência da República. Um dos oradores será o ex-presidente Paes de Andrade, que prestará homenagem ao dr. Ulysses Guimarães e, mesmo à revelia do governador, lançará o nome dele como candidato.
Fica óbvia a divisão entre a cúpula nacional do PMDB, já comprometida com a candidatura Dilma Rousseff, e as bases, pelo jeito empenhadas em não perder a condição de maior partido do país. O objetivo da reunião de Curitiba é levar à realização de uma convenção nacional capaz de solucionar o impasse.
Ano da marcha-a-ré
Como ano que vem é de eleições, quer dizer, de bondades, 2009 passará à crônica como ano de maldades. Melhor para o governo e as elites praticá-las de uma vez, confiando em que a curta memória nacional esquecerá rápido o mal.
Só esta semana, decidiu-se que o plenário da Câmara não aprovará a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, extinguindo o abominável fator previdenciário, aquele que fez escolher a cada ano o valor real das aposentadorias. Da mesma forma, os deputados não votarão o projeto aprovado no Senado, dando a todos os aposentados o mesmo reajuste daqueles que recebem o salário mínimo. É a segunda consagração do nivelamento por baixo de todos os que pararam de trabalhar.
Ao mesmo tempo, aumenta-se o IPTU em até 60%, para ao ano que vem. Sem falar que a nova lei do Inquilinato está para ser sancionada pelo presidente Lula, acabando com o direito de ponto para pequenos e médios empresários e autorizando os proprietários a despejar em quinze dias os locatários, caso disponham de melhores contratos.
Será que o eleitorado se lembrará disso, daqui a um ano?
O filme do Serra
Andam as oposições em paroxismo por conta da pré-estréia do filme sobre a vida do Lula, onde os seus erros são omitidos e as suas virtudes, exaltadas. Trata-se de mais um capítulo da campanha sucessória, sem dúvidas, mas censurá-lo seria um ato de truculência, além de uma burrice. A liberdade de expressão do pensamento e de imagem é constitucional.
Se quiserem mesmo neutralizar os efeitos de “O Filho do Brasil” melhor seria que os tucanos contratassem um cineasta e produzissem uma película sobre José Serra. Poderia ser “O Filho do Palmeiras”, ou coisa parecida. E se não pensaram, anos atrás, em fazer um filme sobre Fernando Henrique Cardoso, certamente foi pela falta de um mocinho no presumível roteiro. Com todo o respeito, só haveria bandidos…
Palanque voador
Razão tinha mesmo mestre Gilberto Freire, para quem o Brasil era o país de possibilidades tão impossíveis que qualquer dia o Carnaval acabaria caindo na Sexta-Feira Santa.
Além do presidente Lula, estão confirmadas as presenças de Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva em Copenhague, no começo de dezembro, para a Conferência Mundial do Meio Ambiente. Com mais um jeitinho Aécio Neves e Ciro Gomes estarão presentes, quer dizer, o palanque eleitoral brasileiro sairá dos trópicos para o frio, transferindo-se para a Dinamarca.
Só Heloísa Helena não irá, por haver-se decidido a apoiar Marina Silva. O PSOL se aliará ao PV, com Heloísa disputando o Senado por Alagoas.
Negócios da China
Durante séculos era moda aventureiros, especuladores e banqueiros viajarem para a China, lá realizando negócios capazes de enriquecê-los em quinze minutos. Negócios da China, que corriam por conta do imperialismo explícito e exacerbado, às custas do sacrificado povo chinês.
Pois as coisas mudaram e agora é a China que faz negócios especialíssimos no resto do mundo, tornando-se a segunda economia do planeta e em vias de virar a primeira. Não dá para os neoliberais acusarem o comunismo, que prevalece pela metade naquele país. O tiro poderia sair pela culatra e a moda pegar.
Assim, culpam a política monetária de Pequim, porque enquanto o dólar cai, o yuen permanece imóvel, facilitando as exportações chinesas. Afinal, a mão de obra, lá, é baratíssima. Um operário recebe o equivalente a 25 dólares por mês. Um engenheiro, 40 dólares. O milagre é que esses ordenados bastam para todos morarem, comerem, vestirem-se e até pouparem. Pelo jeito, nossas elites intentam fazer meio milagre: reduzir os vencimentos dos assalariados para que nossos produtos possam competir lá fora…
Fonte: Tribuna da Imprensa
Câmara rejeita PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades
Redação CORREIO
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira (18) o substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de autoridades. Foram 260 votos favoráveis à matéria, 121 contrários e 31 abstenções. Para ser aprovado eram necessários, no minimo, 308 votos a favor.
Como o substitutivo foi rejeitado, os deputados deveriam votar o texto original da PEC de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). No entanto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), propôs a retirada de pauta e a votação do texto principal da proposta ficou para outra ocasião. Todos os deputados concordaram com a sugestão e a matéria foi retirada de votação e deverá retornar à apreciação do plenário em data a ser marcada.
O deputado Marcelo Itagiba comemorou a rejeição do substitutivo. “Espero que o meu texto só seja votado depois do julgamento dos mensaleiros pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. O texto de Itagiba propõe o fim do foro privilegiado para autoridades. “A minha proposta acaba com o foro e estabelece que ninguém terá privilégios nos julgamentos. Todos os cidadãos serão julgados da mesma maneira”.
O substitutivo do deputado Régis de Oliveira, que havia sido aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, propunha o fim do foro, mas criava varas especiais nos juizados de primeira instância para o julgamento das autoridades, além disso, estabelecia que, para “evitar constrangimentos pessoal e patrimonial nos julgamentos de autoridades”, o STF deveria ser consultado pelos juízes de primeira instância em medidas cautelares como nos casos de decretação de prisão preventiva da autoridade e no sequestro de bens.
(Com informações da Agência Brasil)
Fonte: Correio da Bahia
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira (18) o substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) à proposta de emenda à Constituição (PEC), que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de autoridades. Foram 260 votos favoráveis à matéria, 121 contrários e 31 abstenções. Para ser aprovado eram necessários, no minimo, 308 votos a favor.
Como o substitutivo foi rejeitado, os deputados deveriam votar o texto original da PEC de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). No entanto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), propôs a retirada de pauta e a votação do texto principal da proposta ficou para outra ocasião. Todos os deputados concordaram com a sugestão e a matéria foi retirada de votação e deverá retornar à apreciação do plenário em data a ser marcada.
O deputado Marcelo Itagiba comemorou a rejeição do substitutivo. “Espero que o meu texto só seja votado depois do julgamento dos mensaleiros pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. O texto de Itagiba propõe o fim do foro privilegiado para autoridades. “A minha proposta acaba com o foro e estabelece que ninguém terá privilégios nos julgamentos. Todos os cidadãos serão julgados da mesma maneira”.
O substitutivo do deputado Régis de Oliveira, que havia sido aprovado pela comissão especial que analisou a PEC, propunha o fim do foro, mas criava varas especiais nos juizados de primeira instância para o julgamento das autoridades, além disso, estabelecia que, para “evitar constrangimentos pessoal e patrimonial nos julgamentos de autoridades”, o STF deveria ser consultado pelos juízes de primeira instância em medidas cautelares como nos casos de decretação de prisão preventiva da autoridade e no sequestro de bens.
(Com informações da Agência Brasil)
Fonte: Correio da Bahia
Recadastramento de armas vai até 31 de dezembro
Da Redação
Lúcio Távora / Agência A TARDE
Prazo para regularização de armas vence em 31 de dezembro
A Lei 10.826, de 2003, assegura que o cidadão comum possa comprar arma de fogo para garantir a segurança em casa. No entanto, para ter esse direito salvaguardado de maneira plena, é necessário que se faça o recadastramento da arma, gratuitamente. O prazo para regularização vence em 31 de dezembro.
Para se recadastrar, o cidadão pode ir a uma das duas mil lojas especializadas e credenciadas pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Anian) em todo o País – os endereços dos estabelecimentos podem ser acessados, assim como os tipos de armas, no site www.recadastramento.org.br.
As pessoas podem, ainda, se dirigir às unidades da Polícia Federal (PF). Em Salvador, a sede da PF fica na Avenida Oscar Pontes, em Águas de Meninos. Outra alternativa é legalização nas agências dos Correios. Neste caso, há um custo de R$ 6,50, que é referente à postagem.
Com a legalização, o proprietário de pistola, revólver, espingarda, carabina ou qualquer outro tipo de armamento fica livre de responder por crime de posse ilegal de arma – quando a pessoa possui arma sem registro. O crime tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção e mais pagamento de multa. A Campanha Nacional do Recadastramento é resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Anian.
Documentos - Caso opte por regularizar as armas em lojas especializadas, agências dos Correios ou em uma unidade da Polícia Federal, o proprietário do armamento não deve levá-lo no momento do recadastramento. Segundo a Anian, o cidadão precisa levar somente cópias autenticadas da identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF), comprovante de residência e, se tiver, registro antigo do armamento.
Se o proprietário não possuir o registro, será preciso que tenha em mãos o número de série, marca, espécie e calibre da arma. Realizado a regularização, segundo a Anian, será emitido um registro provisório válido por 90 dias, antes do documento definitivo.
Ainda de acordo com a associação da indústria das armas, profissionais estão a postos para esclarecer dúvidas sobre o recadastramento por meio do site da Anian. Até o momento, 3 milhões de armas foram regularizadas, a maioria recebidas por herança ou doação e aquelas sem registro.
Serviço: Polícia Federal na Bahia: (71) 3319-6000
Fonte: A Tarde
Lúcio Távora / Agência A TARDE
Prazo para regularização de armas vence em 31 de dezembro
A Lei 10.826, de 2003, assegura que o cidadão comum possa comprar arma de fogo para garantir a segurança em casa. No entanto, para ter esse direito salvaguardado de maneira plena, é necessário que se faça o recadastramento da arma, gratuitamente. O prazo para regularização vence em 31 de dezembro.
Para se recadastrar, o cidadão pode ir a uma das duas mil lojas especializadas e credenciadas pela Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Anian) em todo o País – os endereços dos estabelecimentos podem ser acessados, assim como os tipos de armas, no site www.recadastramento.org.br.
As pessoas podem, ainda, se dirigir às unidades da Polícia Federal (PF). Em Salvador, a sede da PF fica na Avenida Oscar Pontes, em Águas de Meninos. Outra alternativa é legalização nas agências dos Correios. Neste caso, há um custo de R$ 6,50, que é referente à postagem.
Com a legalização, o proprietário de pistola, revólver, espingarda, carabina ou qualquer outro tipo de armamento fica livre de responder por crime de posse ilegal de arma – quando a pessoa possui arma sem registro. O crime tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção e mais pagamento de multa. A Campanha Nacional do Recadastramento é resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Anian.
Documentos - Caso opte por regularizar as armas em lojas especializadas, agências dos Correios ou em uma unidade da Polícia Federal, o proprietário do armamento não deve levá-lo no momento do recadastramento. Segundo a Anian, o cidadão precisa levar somente cópias autenticadas da identidade, cadastro de pessoas físicas (CPF), comprovante de residência e, se tiver, registro antigo do armamento.
Se o proprietário não possuir o registro, será preciso que tenha em mãos o número de série, marca, espécie e calibre da arma. Realizado a regularização, segundo a Anian, será emitido um registro provisório válido por 90 dias, antes do documento definitivo.
Ainda de acordo com a associação da indústria das armas, profissionais estão a postos para esclarecer dúvidas sobre o recadastramento por meio do site da Anian. Até o momento, 3 milhões de armas foram regularizadas, a maioria recebidas por herança ou doação e aquelas sem registro.
Serviço: Polícia Federal na Bahia: (71) 3319-6000
Fonte: A Tarde
quarta-feira, novembro 18, 2009
STF decide que desperdiçou 10 meses
Por Celso Lungaretti 18/11/2009 às 22:42
"No meio de tanto blablablá empolado, parece ter escapado aos ministros do Supremo que, na prática, a terceira decisão anulou a primeira. Pois, se é Lula quem decide, ele já decidiu, ao respaldar a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro."
No primeiro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu não respeitar a decisão do Governo Federal, que já concedera refúgio humanitário a Cesare Battisti.
Ao invés de arquivar o processo de extradição italiano, como ditava a Lei do Refúgio e balizava a jurisprudência, resolveu mandar ambas para o espaço e meter o bedelho em prerrogativa do Executivo.
No segundo julgamento, também por 5x4, aprovou o pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália.
No terceiro julgamente, ainda por 5x4, decidiu que lhe cabe apenas verificar se há empecilhos para a extradição, cabendo a decisão final ao presidente da República.
Ou seja, o STF dá sinal verde para a extradição, mas quem bate ou não o martelo é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No meio de tanto blablablá empolado, parece ter escapado aos ministros do Supremo que, na prática, a terceira decisão anulou a primeira.
Pois, se é Lula quem decide, ele já decidiu, ao respaldar a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro.
Tudo que aconteceu depois foi inútil. E um perseguido político ficou mais dez meses na prisão à toa, por obra e graça de alguns ministros do Supremo, justiceiros no mau sentido.
Isto, claro, supondo-se que Lula se mantenha coerente com a posição assumida em janeiro, quando defendeu seu ministro da devastadora pressão da Itália e da imprensa entreguista brasileira (que escreveu, neste episódio, uma de suas páginas mais infames, tudo fazendo para colocar o Brasil na condição de capacho da Itália).
Em boa hora Anita Leocádia, com sua dignidade exemplar, enviou mensagem a Lula, "na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo Governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmera de gás".
Ela subscreveu a carta de Carlos Lungarzo, membro da Anistia Internacional dos EUA, qualificando de "linchamento" a perseguição rancorosa a Battisti em dois continentes, mobilizando recursos astronômicos e, no caso brasileiro, com ostensivo desrespeito à nossa soberania.
E é mesmo linchamento o único termo cabível nessas circunstâncias.
No julgamento desta quarta-feira (18), os linchadores não se conformaram com a derrota final e tudo fizeram para virar a mesa e embaralhar as cartas. Queriam porque queriam atrelar Lula ao tratado de extradição com a Itália.
Mas, a firmeza dos ministros Eros Grau e Marco Aurélio de Mello (principalmente) frustrou a chiadeira típica de maus perdedores.
O primeiro, inclusive, desabafou: o presidente pode até descumprir ou denunciar o tratado, se assim decidir. Responderá por seus atos.
O que não pode é o STF querer aprisionar Lula numa camisa de força, pois isto transformaria o Judiciário num Super-Poder, acima do próprio Executivo.
De resto, fica a esperança de que o voto do ministro Carlos Ayres de Britto tenha feito desabar toda a estratégia dos linchadores.
Pois a decisão apertadíssima dá todo direito a Lula de não seguir uma maioria formada unica e tão somente por causa de puslimanidade do ministro Dias Toffoli.
Vale abrir um parêntesis.
Na véspera do segundo julgamento, os senadores Eduardo Suplicy e Inácio Arruda, o Carlos Lungarzo e eu estivemos no STF para entregar a cada ministro um memorial do Lungarzo, comprovando com fartura de provas que a Itália praticara torturas e incidira em aberrações jurídicas nos anos de chumbo.
No caso dos demais ministros, preferi ficar quieto. Não tinha afinidade com eles, no máximo simpatia pessoal pelo Joaquim Barbosa e o Marco Aurélio.
Quando chegou a vez de Toffoli, resolvi falar-lhe como companheiro, dizendo que, na luta contra a ditadura, aprendera a conhecer processos como o de Battisti, meras montagens que as autoridades elaboravam e faziam presos políticos corroborarem.
Percebendo a expressão de tédio do Toffoli, conclui que não era companheiro nem cultuava os valores de um companheiro. Não passava de um carreirista em busca do sucesso.
Não deu outra.
E agora, graças à sua omissão, o presidente Lula será obrigado a desagradar um dos lados, com evidente prejuízo político.
Mas, dando o merecido chute no traseiro italiano, apenas repetirá o que Sarkozy fez, sem que o mundo desabasse sobre ele.
Se resolver sacrificar um injustiçado à razão de Estado, vai provocar uma cisão no seu partido, que poderá ser fatal para quem tem como candidata à sucessão uma ex-militante da luta armada.
Além de ver voltada contra si a metáfora que recentemente fez sobre Judas. Prefiro acreditar que ele tomará a única decisão digna neste caso.
Email:: naufrago-da-utopia@uol.com.br
URL:: http://naufrago-da-utopia.blogspot.com
"No meio de tanto blablablá empolado, parece ter escapado aos ministros do Supremo que, na prática, a terceira decisão anulou a primeira. Pois, se é Lula quem decide, ele já decidiu, ao respaldar a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro."
No primeiro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu não respeitar a decisão do Governo Federal, que já concedera refúgio humanitário a Cesare Battisti.
Ao invés de arquivar o processo de extradição italiano, como ditava a Lei do Refúgio e balizava a jurisprudência, resolveu mandar ambas para o espaço e meter o bedelho em prerrogativa do Executivo.
No segundo julgamento, também por 5x4, aprovou o pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália.
No terceiro julgamente, ainda por 5x4, decidiu que lhe cabe apenas verificar se há empecilhos para a extradição, cabendo a decisão final ao presidente da República.
Ou seja, o STF dá sinal verde para a extradição, mas quem bate ou não o martelo é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No meio de tanto blablablá empolado, parece ter escapado aos ministros do Supremo que, na prática, a terceira decisão anulou a primeira.
Pois, se é Lula quem decide, ele já decidiu, ao respaldar a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro.
Tudo que aconteceu depois foi inútil. E um perseguido político ficou mais dez meses na prisão à toa, por obra e graça de alguns ministros do Supremo, justiceiros no mau sentido.
Isto, claro, supondo-se que Lula se mantenha coerente com a posição assumida em janeiro, quando defendeu seu ministro da devastadora pressão da Itália e da imprensa entreguista brasileira (que escreveu, neste episódio, uma de suas páginas mais infames, tudo fazendo para colocar o Brasil na condição de capacho da Itália).
Em boa hora Anita Leocádia, com sua dignidade exemplar, enviou mensagem a Lula, "na qualidade de filha de Olga Benário Prestes, extraditada pelo Governo Vargas para a Alemanha nazista, para ser sacrificada numa câmera de gás".
Ela subscreveu a carta de Carlos Lungarzo, membro da Anistia Internacional dos EUA, qualificando de "linchamento" a perseguição rancorosa a Battisti em dois continentes, mobilizando recursos astronômicos e, no caso brasileiro, com ostensivo desrespeito à nossa soberania.
E é mesmo linchamento o único termo cabível nessas circunstâncias.
No julgamento desta quarta-feira (18), os linchadores não se conformaram com a derrota final e tudo fizeram para virar a mesa e embaralhar as cartas. Queriam porque queriam atrelar Lula ao tratado de extradição com a Itália.
Mas, a firmeza dos ministros Eros Grau e Marco Aurélio de Mello (principalmente) frustrou a chiadeira típica de maus perdedores.
O primeiro, inclusive, desabafou: o presidente pode até descumprir ou denunciar o tratado, se assim decidir. Responderá por seus atos.
O que não pode é o STF querer aprisionar Lula numa camisa de força, pois isto transformaria o Judiciário num Super-Poder, acima do próprio Executivo.
De resto, fica a esperança de que o voto do ministro Carlos Ayres de Britto tenha feito desabar toda a estratégia dos linchadores.
Pois a decisão apertadíssima dá todo direito a Lula de não seguir uma maioria formada unica e tão somente por causa de puslimanidade do ministro Dias Toffoli.
Vale abrir um parêntesis.
Na véspera do segundo julgamento, os senadores Eduardo Suplicy e Inácio Arruda, o Carlos Lungarzo e eu estivemos no STF para entregar a cada ministro um memorial do Lungarzo, comprovando com fartura de provas que a Itália praticara torturas e incidira em aberrações jurídicas nos anos de chumbo.
No caso dos demais ministros, preferi ficar quieto. Não tinha afinidade com eles, no máximo simpatia pessoal pelo Joaquim Barbosa e o Marco Aurélio.
Quando chegou a vez de Toffoli, resolvi falar-lhe como companheiro, dizendo que, na luta contra a ditadura, aprendera a conhecer processos como o de Battisti, meras montagens que as autoridades elaboravam e faziam presos políticos corroborarem.
Percebendo a expressão de tédio do Toffoli, conclui que não era companheiro nem cultuava os valores de um companheiro. Não passava de um carreirista em busca do sucesso.
Não deu outra.
E agora, graças à sua omissão, o presidente Lula será obrigado a desagradar um dos lados, com evidente prejuízo político.
Mas, dando o merecido chute no traseiro italiano, apenas repetirá o que Sarkozy fez, sem que o mundo desabasse sobre ele.
Se resolver sacrificar um injustiçado à razão de Estado, vai provocar uma cisão no seu partido, que poderá ser fatal para quem tem como candidata à sucessão uma ex-militante da luta armada.
Além de ver voltada contra si a metáfora que recentemente fez sobre Judas. Prefiro acreditar que ele tomará a única decisão digna neste caso.
Email:: naufrago-da-utopia@uol.com.br
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.... Cavalo carregado de açúcar, até o rabo é doce. ...
Meus amigos os gastos com publicidade da prefeitura de Jeremoabo até 05.11.2009, não deu quase nada, apenas a singela importância de R$ 90. 783,60 (noventa mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). Os vereadores que se auto-intitulam membros da bancada de oposição, e que recebem diárias para fiscalizar as contas do prefeito em Paulo Afonso, estão na obrigação de justificar perante o povo, a origem dessas despesas e outras, pois se passaram onze meses, e nenhuma prestação de conta chegou ao conhecimento ao povo, isso se chama conivência e omissão.
Portanto, com a palavra os vereadores da "oposição".
Depois não me venham com a imbecilidade ou desculpa fajuta, que não denunciam nada porque não tem um advogado a disposição, pois isso não é verdade, a Câmara de Jeremoabo tem CONSULTOR JURIDICO
Me enganem que eu gosto...
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