Senado pode discutir situação da TRIBUNA

BRASÍLIA - O senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) sugeriu ontem que os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Mão Santa (PMDB-PI) apresentem requerimento para realização de uma audiência pública sobre o fechamento temporário da TRIBUNA DA IMPRENSA. Para Mesquita Jr, o periódico tem "uma importância histórica" na vida do País, e os motivos da interrupção de sua circulação precisam ser discutidos.
A sugestão do senador, que presidia a sessão, foi feita quando Mão Santa e Simon denunciaram do plenário a interrupção do jornal, que está sem circular desde o último dia 2, devido a problemas financeiros e em protesto ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), que há dois anos analisa um processo da TRIBUNA contra a União, por danos materiais.
Mão Santa disse que anunciava "com tristeza" a interrupção da circulação do jornal. Ele destacou a "beleza histórica" do periódico, que "surgiu para acabar com a ditadura (de Getúlio) Vargas e enfrentou a (ditadura) militar".
O parlamentar afirmou que o jornalista Helio Fernandes é "um patrimônio na vida jornalística", perto dos 90 anos de idade. O representante pelo Estado do Piauí lembrou que o jornal "nunca se curvou a poder nenhum".
Mão Santa também lembrou o atentado sofrido pelas oficinas do jornal em 1981, durante o regime militar. Recordou, também, que a TRIBUNA cobra, na Justiça, indenização do governo pelos danos sofridos, mas, a seu ver, o sistema judiciário tem atrasado o pagamento.
Ele criticou o governador do Rio de Janeiro, o ex-senador Sérgio Cabral, de seu partido - "democrata, filho de jornalista", lembrou -, por "permitir essa ignomínia".
Em aparte, Pedro Simon afirmou que faria seu discurso sobre a Tribuna da Imprensa. Pediu que fosse transcrita nos anais do Senado entrevista concedida por Helio Fernandes ao jornal "Zero Hora", de Porto Alegre (RS), na qual ele diz que, caso a Justiça atendesse a sua demanda referente à indenização, a TRIBUNA teria recursos para voltar à normalidade.
Mão Santa lembrou que o jornal, embora não mais impresso, continua a veicular notícias na internet, embora com conteúdo reduzido, e que ele próprio lê os textos todos os dias. (Com Agência Senado)
Fonte: Tribuna da Imprensa

CGU lista empresas irregulares no País

Lília de Souza Sucursal Brasília
A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou nesta terça-feira, 9, no Dia Internacional de Combate à Corrupção, o Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (Ceis), punidas por práticas de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou por descumprimento de contratos com a administração pública. Das 919 empresas suspensas no país segundo o Ceis, 124 estão impedidas de firmar contratos com o governo da Bahia. Já entre as 146 empresas declaradas inidôneas no Brasil, encontra-se a Construtora Gautama, do empreteiro Zuleido Veras. A Gautama faz parte do chamado G-8, grupo de empresas denunciadas pela Polícia Federal no ano passado como principais beneficiadas por esquema de fraude em licitações de obras públicas. Os dados do Ceis estão disponíveis no portal da Transparência .Listagem – Contudo, de acordo com a Secretaria de Administração da Bahia (Seab), o Estado enviou ao órgão lista total de 125 empresas, sendo que 98 consideradas inidôneas e 27 suspensas temporariamente. Depois que A TARDE teve acesso a esses dados gerais da Seab – mas não à lista –, não foi possível fazer contato com a assessoria da CGU para confrontar os números ou confirmar hipótese de o órgão ter colocado as empresas da Bahia (inidôneas e suspensas) apenas na relação de suspensas. As empresas suspensas têm prazo determinado de impedimento para participar de novas licitações ou de novos contratos com a administração pública de até dois anos. E as que estão declaradas inidôneas – cuja punição é mais grave –, possuem prazo mínimo de dois anos de impedimento e só poderão se reabilitar depois de ressarcir aos cofres públicos o prejuízo econômico causado ou após o cumprimento de pena judicial. "Às vezes uma empresa é considera inidônea por um governo estadual ou mesmo por um órgão federal e os outros não sabem. Na esfera federal temos o Sicaf, mas é um cadastro muito precário, ele não é exposto à opinião pública pela internet. De modo que, esse cadastro agora vai ser muito mais completo e vai impedir que qualquer empresa declarada inidônea por qualquer ente público esconda essa condição, isso estará aos olhos de todos", ressaltou o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.Em evento sobre a corrupção realizado na Bahia no final do mês passado – com a presença do governador Jaques Wagner e dos ministros Jorge Hage e Tarso Genro (Justiça) –, o secretário da Administração, Manoel Vitório, anunciou lista com 491 empresas, entre suspensas, inidôneas e que estão com os processos em andamento. A superintendente de serviços administrativos da Seab, Ângela Fonseca, informou que o órgão enviou apenas lista das empresas cujos processos estão conclusos, transitados em julgado. Segundo a superintendente, atualmente há 350 empresas sob investigação e à medida que os processos forem julgados, o órgão atualizará o cadastro.Cadastro – O cadastro da CGU disponibiliza os nomes e os CNPJs de todas as empresas que cometeram algum tipo de ato ilícito, punidas seja pelos estados, tribunais de Contas, CGU ou ministérios. Segundo Jorge Hage, o objetivo é tornar a condição de tais empresas visível e transparente para todas as esferas do governo, órgãos públicos, municípios e estados. Jorge Hage destaca que o número de empresas divulgadas no Ceis deve aumentar nos próximos meses. "Iniciamos com cerca de mil empresas, mas é apenas o começo porque estamos apenas listando os dados dos tribunais de Contas, da própria CGU, de outros órgãos federais, e de alguns estados que já assentiram e forneceram suas bases de dados. Mas isso vai aumentar muito, com certeza”.
Fonte: A Tarde

Preso, presidente do TJ-ES seria homenageado ontem

Agencia Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de Espírito Santo (TJ-ES), Frederico Guilherme Pimentel, seria premiado ontem e só não compareceu à cerimônia por ter sido preso de manhã. Na solenidade, receberia uma medalha da Associação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo por serviços prestados contra a corrupção. A Polícia Federal desarticulou ontem no Espírito Santo o que considera uma quadrilha comandada por magistrados, acusada de venda de sentenças e crimes contra a administração pública. Na operação, batizada de Naufrágio, foram presas oito pessoas, entre as quais Pimentel e a diretora encarregada de distribuir os processos, Débora Pignaton Sarcinelli, além de outros dois desembargadores, um juiz, dois advogados e um membro do Ministério Público.Ao longo do dia foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 24 endereços na capital capixaba, Vitória. As prisões foram determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desde abril investiga denúncias sobre o esquema. As ações de ontem são uma continuação da Operação Titanic, que desmontou um esquema de comércio ilegal de veículos importados que envolvia Ivo Júnior Cassol, filho do governador de Rondônia, Ivo Cassol. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

PF prende presidente do TJ do ES e apreende R$ 500 mil com outro desembargador

da Folha Online
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira o presidente do TJ (Tribunal de Justiça) do Espírito Santo, desembargador Frederico Pimentel, e mais seis pessoas por suspeita de participação num suposto esquema de venda e manipulação de sentenças em troca de favores e vantagens pessoais.
Foram presos o filho do presidente do TJ-ES, o juiz Frederico Pimentel Filho, os desembargadores Elpídio José Duque e Josenider Varejão Tavares, a diretora de Distribuição de Processos do TJ-ES, Bárbara Sarcinelli --cunhada de Pimentel Filho--, e os advogados Pedro Celso Pereira e Paulo José Duque --filho do desembargador Elpídio Duque.
A PF prendeu em flagrante um procurador de Justiça por porte de arma de uso restrito durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Esse oitavo preso não faz parte dos sete mandados de prisão cumpridos pela suposta ligação com a máfia das sentenças.
Na casa do desembargador Elpídio José Duque a PF apreendeu R$ 500 mil. Para contar o dinheiro, a PF precisou requisitar uma máquina do Banco do Brasil.
Esquema
De acordo com a PGR (Procuradoria Geral da República), as prisões são resultado das investigações feitas no inquérito aberto pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o suposto envolvimento de desembargadores, juízes, advogados e servidores públicos em crimes contra a administração pública e a administração da Justiça no Espírito Santo.
Durante as investigações, surgiram ainda evidências de nepotismo no Tribunal de Justiça capixaba. A PGR informou ainda que diálogos autorizados pelo STJ sugeriram uma possível manipulação do concurso público para o cargo de juiz do TJ-ES com o objetivo de facilitar a admissão de familiares de desembargadores daquele Tribunal.
Titanic
As investigações tiveram início com a Operação Titanic, deflagrada no dia 7 de abril, que desarticulou um esquema instalado no cais do porto em Vila Velha, especializado na importação subfaturada de veículos de luxo.
Na Operação Titanic, foram presas 22 pessoas, sendo 13 no Espírito Santo, três em São Paulo e seis em Rondônia, acusadas de integrar uma quadrilha que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros, motos e mercadorias de luxo.
O esquema envolvia Ivo Junior Cassol, filho do governador de Rondônia, Ivo Cassol (sem partido), acusado de tráfico de influência. Os dois líderes do esquema --Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, pai e filho-- foram detidos no Espírito Santo.
TJ
O vice-presidente do TJ-ES assumiu interinamente a presidência do Tribunal no lugar de Pimentel. Em nota, o TJ informou que "até o início desta noite [...] não recebeu nenhum comunicado oficial da decisão do STJ, portanto o Tribunal não possui informações oficiais do processo e nem das prisões efetuadas pela Polícia Federal".
"Os fatos ainda são muito genéricos. Quando a fase do sigilo for ultrapassada e se houver algum fato específico, as providências serão tomadas", disse o desembargador.
Fonte: Folha Online

TSE prossegue julgamento de consulta sobre votos nulos nas eleições municipais

A armação que não deu certo

Por: J. Montalvão

Até hoje ainda se comentam o palco que foi armado para vender a população menos esclarecida, e até aos que enganam a si próprios, que a situação do candidato Tista de Deda estaria resolvido.

Armaram um palco com alguns artistas, pois dele fazia parte um camaleão, aquele animal que sempre muda de cor, trouxeram alguns “bocas de aluguel”, e outros lunáticos querendo tratar o povo de Jeremoabo como os índios do tempo do descobrimento, só que naqueles tempos os portugueses presenteavam os índios com espelhos e outras bugigangas, e aqui os aventureiros presentearam o povo com saias.

Agora fizeram isso porque?

É fácil de responder, pois nada de concreto ou importante tinha para informar, o único ato a ser comemorado por eles, foi uma simples liminar, que a qualquer momento poderá ser cassada, e com grandes chances e possibilidades de ser resolvida daqui para o dia 20(vinte), não sendo também, não terá essas importâncias toda.

Hoje o fatos mais relevantes para política de Jeremoabo, será em primeiro lugar o já tratado no artigo publicado neste Blog: Presidente do TSE suspende diplomação de candidato até decisão de consulta sobre votos nulos, e em segundo lugar o julgamento do EMBARGO REGIMENTAL, que caso o Ministro que concedeu a liminar ao Tista de Deda não reconsidere o seu ato, encaminhará de imediato ao Plenário do TSE para julgamento. como falei anteriormente, com grandes possibilidades de ainda ser julgado daqui para o dia 20(vinte), pois deverá ser apresentado logo nas primeiras sessões daquela Corte.

Portanto, no nosso linguajar agora é que o jogo irá começar para valer, será iniciada a cobrança do pênalti, é ninguém poderá dizer quem irá ser o vencedor, a não ser algum cartomante ou algum Luck, o gato que adivinha do futuro....Que também não sei precisar se não fazia parte do palco aqui armado, pois lá não fui.

O povo de Jeremoabo já está cheio de deputado que além de não fazer nada, ainda fica pulando de lado, quer é água para o povo que esta passando sede, estradas para escoar suas mercadorias, saúde, educação, segurança etc, de promessas e enrolação o inferno anda cheio, e de pulo basta o do João, pois tudo demais abunda .

E tem outra, .Legalmente nem a transição poderá ser iniciada, desde quando o Tista de Deda não foi proclamado eleito.

iniciada

Presidente do TSE suspende diplomação de candidato até decisão de consulta sobre votos nulos

Um partido amorfo, insosso e inodoro

Por: Carlos Chagas

BRASÍLIA – Por sugestão do senador Pedro Simon, reúne-se esta semana os senadores do PMDB, ainda não para escolher quem será o candidato da bancada à presidência do Senado, mas para tentar uma ordenação do partido frente aos próximos lances político-eleitorais, com ênfase para a sucessão de 2010. O encontro poderá constituir-se numa preliminar para outro mais amplo, com a presença de integrantes do Diretório Nacional e das seções estaduais. A premissa é de constituir-se o PMDB na maior força política nacional, necessitando ocupar espaços dignos de sua liderança, quaisquer que venham a ser as definições de rumos.
O que não dá, acentua Simon, é ver o partido amorfo, insosso e inodoro, a reboque dos acontecimentos. Suas críticas não poupam o presidente Michel Temer, que em suas palavras só pensa na candidatura à presidência da Câmara, trabalhando exclusivamente em função dela. A hora é de os senadores tomarem a frente, promovendo amplo debate a respeito do que fazer. Por exemplo:
Ter ou não ter candidato próprio à sucessão do presidente Lula? Continuar apoiando o governo naquilo que inegavelmente vem realizando de positivo, mas por que não participar ativamente de suas decisões? Dispor de seis ministros sem contribuir para as definições maiores na economia, na política e na administração será o caminho? Posicionar-se de que forma diante da crise econômica, engajar-se na realização de que tipo de reforma política e tributária?
O PMDB, para o senador gaúcho, necessita fazer valer a sua força, ainda recentemente comprovada nas eleições municipais, onde obteve o dobro da votação nacional do PT.Essas considerações foram feitas por ele num dos mais densos discursos do semestre, no Senado, na última sexta-feira, ironicamente num plenário vazio, onde apenas dois senadores permaneciam: Mão Santa, presidindo a sessão, e Renan Calheiros.
Simon chamou a atenção de quantos estavam sintonizados na rádio e na TV Senado para o fato de poder e dever o PMDB assumir a liderança do processo político nacional, até mesmo diferenciando-se dos demais partidos por não viver crises e divisões internas. O que se registra é a inação, a inércia, a falta de iniciativa.
Vai renunciar?
Coincidência ou não, os rumores são de que Michel Temer poderá licenciar-se da presidência do PMDB, nos próximos dias, passando as funções à deputada Íris Araújo, primeira vice-presidente. O parlamentar paulista dedicar-se-ia exclusivamente à sua candidatura à presidência da Câmara, devendo, se eleito a 2 de fevereiro, renunciar, convocando antes o Diretório Nacional ou até uma convenção extraordinária, para a escolha do presidente definitivo.
Apesar de ter tido seu mandato prorrogado, bem como de todos os dirigentes regionais, Temer vê esvair-se a hipótese de tornar-se bipresidente. O problema, para ele, é não poder comprometer-se com nenhum dos pretendentes à sua vaga, iniciativa que prejudicaria as pretensões para suceder Arlindo Chinaglia. Além de Íris Araújo, ex-esposa do prefeito de Goiânia e ex-governador de Goiás, Íris Resende, colocam-se o senador Romero Jucá, líder do governo no Senado, o deputado Eliseu Padilha, do Diretório Nacional, e o presidente de honra do PMDB, Paes de Andrade.Equilibrando-se entre esses e outros, Michel Temer precisa de todos. Já recebeu o apoio formal do PT e do próprio presidente Lula, mas necessita do PMDB unido.
Permanece o impasse
Quanto à presidência do Senado, permanece o impasse. Ainda que o líder do governo, Romero Jucá, do PMDB, junto com o presidente do partido, Michel Temer, tentem levar a bancada peemedebista a não lançar candidato e a apoiar Tião Viana, do PT, o racha parece cada vez mais próximo. Afinal, os senadores do PMDB são vinte, dos quais quatorze querem um candidato próprio. Não aceitam apoiar alguém do PT, que só dispõe de doze senadores. Dão de ombros para o compromisso celebrado à sombra do palácio do Planalto, de que o PMDB fica com a presidência da Câmara e o PT, com a do Senado.
O diabo é saber quem será o escolhido. José Sarney seria o nome de consenso, mas permanece negando a possibilidade. Pedro Simon foi cogitado, mas sua independência trabalha contra. Romero Jucá, que parece estar em todas, mais divide do que une a bancada. Já se cogitou do retorno dos ministros Hélio Costa, da Comunicações, e Edison Lobão, das Minas e Energia, para concorrerem, mas eles preferem ficar onde estão, base bem mais sólida para suas candidaturas aos governo do Maranhão e de Minas.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Pacote rodoviário com 3,4 mil km beneficia a Bahia

A Bahia vai ganhar um pacote de 3.424,20 quilômetros de recuperação de rodovias federais em 2009, segundo informou o senador César Borges, após encontro com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. De acordo com o senador, o pacote rodoviário será lançado até fevereiro, pelo próprio ministro, em visita à Bahia com data que está sendo marcada, mas as licitações dos 29 trechos beneficiados serão finalizadas até o dia 18 deste mês pelo Dnit na Bahia. “O ministro Alfredo Nascimento, que é do nosso partido, se sensibilizou com os argumentos da bancada baiana do PR”, disse o senador. Segundo ele, “nossas estradas ainda necessitam de melhorias, apesar dos investimentos recentes do ministério”, explicou o senador. César Borges disse ainda que estradas em todas as regiões baianas serão beneficiadas, entre elas no Sul, Extremo-Sul, Oeste, Nordeste e Chapada. Segundo ele, o pacote custará em torno de R$ 600 milhões. De acordo com César Borges, a iniciativa é estratégica para a vitalidade da economia baiana. “São recuperações importantíssimas e que resolverão problemas antigos da nossa malha rodoviária”, explicou. Ele afirmou ainda que a bancada do PR, junto com toda a bancada baiana, está lutando também para que o Estado tenha mais R$ 481 milhões no orçamento 2009 do Dnit (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes) para investimentos rodoviários e ferroviários. O superintendente do Dnit na Bahia, Saulo Pontes, garantiu que este é o maior investimento em recuperação das rodovias baianas, nos últimos anos. Segundo ele, todas as licitações do “pacote rodoviário” serão concluídas agora em dezembro para aproveitar recursos do orçamento 2008. Ele disse que os contratos são do programa Crema (Contrato de Restauração e Manutenção), que prevêem conclusão de reformas em um ano, com mais 12 meses de conservação do trecho. Os trechos do pacote pertencem às BR’s 020, 030, 101, 110, 410, 116, 242, 324, 330, 407 e 418. Na 101, serão atendidos trechos desde Itamaraju, no Extremo Sul, à fronteira da Bahia com Sergipe. Na 116, serão atendidos trechos da divisa com Pernambuco até Feira de Santana, porque o restante será objeto de concessão. O maior trecho licitado está na BR-110, ligação Paulo Afonso-Ribeira do Pombal, com 172 quilômetros. (Nosso grifo) A BR-242, por sua vez, terá seis trechos contemplados. Também serão corrigidos, a partir de 2009, os pontos mais críticos de anéis rodoviários e travessias urbanas na Bahia. César Borges adiantou que serão beneficiados pontos críticos em Juazeiro, Vitória da Conquista, Jequié, Ipiaú, Luis Eduardo, Itamaraju e conexão da BR-116 com a BR-242, em Feira de Santana, acabando com o risco de acidentes nestes locais. As obras estão em fase de licitação dos últimos projetos executivos para que possam ser contratadas.
AGU tenta recuperar R$ 100 mi desviados por corruptos
A AGU (Advocacia Geral da União) vai ingressar até hoje com mais de 300 ações em todo o País para recuperar cerca de R$ 100 milhões desviados por agentes públicos em atos de corrupção e improbidade administrativa. Parte das ações é conseqüência de desdobramentos do escândalo da “máfia das ambulâncias”. As irregularidades foram levantadas por advogados da União numa força tarefa criada para o combate à corrupção e a improbidade. As investigações mostram que as fraudes cometidas no esquema dos sanguessugas, desmontado em 2006 pela Polícia Federal, tiveram desdobramentos em vários Estados, além do Mato Grosso —como Ceará, Sergipe, Paraíba e Santa Catarina. A AGU quer retomar R$ 8 milhões desviados pelo ex-deputado Lino Rossi (PP-MT) e pelos empresários Luiz Antonio e Darci Vedoin, que protagonizaram o escândalo dos sanguessugas. Em Sergipe, por exemplo, a força tarefa encontrou fraudes no município de Arauá no valor de R$ 43,6 mil. O prefeito teria favorecido a Planam, protagonista da máfia das ambulâncias, em licitações municipais —com a restrição da competitividade e inabilitação indevida da empresa. O valor do ressarcimento à União pode ser ainda maior se forem contabilizadas as multas que podem ser aplicadas em cada irregularidade. No caso de Arauá, a multa estipulada pelo governo é da ordem de R$ 87,3 mil. A força tarefa vai acionar judicialmente o total de 95 pessoas, das quais 34 são ex-prefeitos, 21 prefeitos, 13 servidores públicos, dois ex-deputados e um ex-governador —Neudo Campos (PP-RR), acusado de desviar, ao lado do ex-deputado Carlos Levischi, cerca de R$ 19 milhões que poderão ser devolvidos aos cofres públicos. Os advogados se dividiram em três frentes de investigações para levantar irregularidades cometidas por prefeitos, ex-prefeitos, servidores públicos, ex-deputados e um ex-governador nas 27 unidades federativas. Na primeira delas, a AGU analisou execuções impostas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) a agentes públicas. Outra linha de investigação se deteve em ações genéricas e intervenções de improbidade administrativa.
Serra comemora pesquisa e diz que resultado focaliza o momento
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), comemorou o resultado da pesquisa Datafolha divulgada ontem que indica o tucano na liderança para a eleição presidencial de 2010. “É bom estar na frente numa pesquisa, mas tenho presente que faltam dois anos para a eleição e que pesquisa é uma fotografia do momento. Estar bem na foto não é ruim, evidentemente que me agrada”, disse o tucano. Serra lidera a pesquisa com taxas que variam de 36% a 47%, conforme o cenário. O segundo colocado, deputado Ciro Gomes (PSB), caiu de cinco a seis pontos, enquanto a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), subiu cinco pontos e varia hoje de 7% a 12%. A ex-senadora Heloísa Helena (PSOL) manteve-se estável. No cenário em que Serra é o nome do PSDB, o tucano subiu de 38% para 41%, enquanto Ciro caiu de 20% para 15%. Heloísa Helena manteve seus 14%, e Dilma subiu de 3% para 8%. “Eu não fiz nada para chegar nesse patamar, nem estou preocupado em como me manter. Minha preocupação é trabalhar aqui em São Paulo, é me desempenhar o melhor possível como governador para corresponder às expectativas da eleição. Eu tive quase 60% dos votos no primeiro turno, é uma responsabilidade enorme”, afirmou Serra. O tucano disse ainda não estar preocupado com articulações nacionais. “A todo momento ficam me pondo nessas coisas. Tem eleição no Senado, aí vem o pessoal e diz que estou por trás, mas isso é uma tendência natural".
Movimento anticorrupção recolhe assinaturas contra os “fichas-sujas”
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral promove hoje ação conjunta em todo o país para coletar assinaturas em favor de sua campanha contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça. O objetivo principal da campanha é enviar um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso que impeça a candidatura de políticos com “ficha suja”. Segundo o movimento, a campanha —que começou em abril deste ano— já conseguiu mais de meio milhão de assinaturas e amanhã pretende ampliar o número com os “mutirões” por todo o País. As assinaturas serão coletadas em lugares movimentados de algumas cidades. Em ocasiões anteriores, o movimento instalou postos na avenida Paulista, em São Paulo, nos campi de universidades do Pará, na praça do Ferreira, em Fortaleza, e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A mobilização desta terça acontece em conjunto com o Dia Mundial de Combate à Corrupção. O movimento informa ainda que a a campanha Ficha Limpa também pretende coletar assinaturas no Canadá, Japão, Espanha e Cuba. Não há prazo para a coleta de assinaturas acabar.
Fonte: Tribuna da Bahia

Amazonino reverte cassação de candidatura em Manaus

Agencia EstadoA diplomação do prefeito eleito Amazonino Mendes (PTB) e de seu vice, Carlos Souza (PP), marcada para o dia 17, foi garantida hoje com uma liminar a um mandado de segurança interposto pelo ex-governador contra decisão da juíza eleitoral Maria Eunice Torres do Nascimento. No dia 27 de novembro, a juíza cassou os registros de candidatura do prefeito e seu vice por crimes de captação ilícita de sufrágio por conta de distribuição de vales de combustível e de material de propaganda eleitoral, conforme investigações da Polícia Federal (PF).No parecer, a magistrada condena ainda Amazonino e Souza ao pagamento de multa individual no valor de 50 mil Unidades de Referência Fiscal (UFIRs), aproximadamente R$ 92 mil. No dia 4 de outubro, a PF apreendeu 419 requisições de combustível com a inscrição "Eleições 2008 - Amazonino Mendes", que estavam com o gerente do posto de gasolina Mário Jorge de Medeiros Moraes Neto. Um DVD com imagens dos carros sendo abastecidos e cabos eleitorais fixando adesivos do então candidato a prefeito em vários veículos e notas fiscais rasuradas foram entregues por adversários ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Fonte: A Tarde

Réu no mensalão é preso com euros na cueca em SP

Agencia EstadoO empresário Enivaldo Quadrado, réu por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha no processo do mensalão, foi preso pela Polícia Federal (PF) na madrugada de sábado quando desembarcava no Aeroporto Internacional de Cumbica com 361.445 euros em espécie - o equivalente a R$ 1,16 milhão. Segundo a PF, as cédulas estavam distribuídas sob as meias, na cintura, no interior de uma pasta de mão e até nas cuecas de Quadrado. A prisão foi em flagrante. A PF autuou o empresário por crime de falsidade ideológica, uma vez que ele declarou à Receita portar quantia inferior.Ontem à tarde, Quadrado foi transferido de uma cela da PF em Cumbica para o Cadeião de Pinheiros. Ex-sócio da Bônus Banval Corretora de Valores, suposto canal para lavagem de dinheiro de Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, o empresário foi apanhado ao retornar de uma viagem à Europa.Segundo a PF, ao se ver cercado, Quadrado admitiu: ?Estou com dinheiro?. Conferiram sua declaração ao Fisco, na qual ele havia omitido a quantia que transportava no corpo e na pasta. Quadrado preencheu, então, nova declaração atestando que trazia 300 mil euros, mas ainda desta vez o dado que apresentou não era correto. Dois federais e dois auditores da Receita passaram duas horas conferindo o montante. Apuraram quase 361,5 mil euros com o réu no mensalão. Diante da contradição, Quadrado foi autuado e o dinheiro, apreendido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

Justiça rejeita analisar processo sobre nacionalidade de Obama

da Efe
A Corte Suprema rejeitou nesta segunda-feira examinar um processo interposto por um cidadão de Nova Jersey que considera que Barack Obama não pode ser presidente dos Estados Unidos, já que, ao nascer, era britânico, segundo o querelante.
Pablo Martinez Monsivais-01.dez.08/AP
Americano questiona nacionalidade de Obama e alega que eleição é ilegal
A ação, apresentada por Leo Donofrio --cidadão de Nova Jersey-- afirma que, em 1961, ano em que Obama nasceu, seu pai, original do Quênia, era cidadão britânico e, portanto, a criança tinha dupla nacionalidade, o que significa que não era um "cidadão nato" americano.
A Constituição dos EUA exige que os presidentes do país sejam "cidadãos natos", isto é, que tenham nascido no solo do país. Donofrio também considera que outros dois candidatos nas eleições de 4 de novembro, o republicano John McCain e o socialista Roger Calero, não podiam ser presidentes, porque não eram cidadãos natos.
McCain nasceu no Panamá, enquanto seu pai, um alto comando da Marinha americana, estava destinado no país. Ao rejeitar a apelação do querelante, o Supremo não fez comentários.
Um processo apresentado por Philip Berg, da Pensilvânia, ainda está pendente de decisão do Supremo sobre se aceita ou não a ação. Berg assegura na ação que a certidão de nascimento de Obama é falsa e que o futuro líder não nasceu no Havaí, como assegura, mas no Quênia, um boato que circulou na internet.
Os tribunais federais da Pensilvânia rejeitaram o processo de Berg, que também afirma que Obama pode ser cidadão da Indonésia, por ter morado no país durante vários anos em sua infância.
As autoridades estaduais no Havaí asseguram que examinaram a certidão de nascimento do presidente eleito e que ela é genuína. Além disso, afirmam que comprovaram os registros do Departamento de Saúde do Estado e não há dúvida de que Obama nasceu em 4 de agosto de 1961 no local.
O site FactCheck.org, dedicado a rebater boatos e declarações públicas, afirma que examinou a certidão e que ela tem todas as características de um documento original. Além disso, reproduziu um anúncio do nascimento do bebê publicado no dia pelo periódico local e que inclui o endereço dos pais de Obama em Honolulu.
Fonte: Folha Online

O desafio da corrupção

Editorial
Ainda está muito distante a vitória da sociedade brasileira sobre a corrupção. Não apenas no Brasil, mas nos países latino-americanos, de modo geral, pode-se dizer que se está a caminho do triunfo na batalha contra as ditaduras e o autoritarismo, mas a guerra contra a pobreza e a corrupção está sendo ainda perdida. Os indicadores sociais e econômicos são, infelizmente, quanto a isso, irrefutáveis.
Metade da população continua vivendo abaixo da linha de pobreza. E, como as iniqüidades têm crescido, esse incremento da injustiça se opõe aos ganhos formais da democracia.
Perde-se também a guerra contra todas as formas de corrupção, pois quando se supõe que estejam fechados os canais para a prática da fraude, dos crimes de colarinho-branco, dos desvios de verbas e do tráfico de influência, eis que se abrem outras comportas para roubalheiras ainda maiores. A democracia está em vigor, mas ao mesmo tempo atingida por esta sucessão de golpes que a um determinado prazo só pode lhe ser funesta. E a impunidade estimula os praticantes de corrupção.
O fortalecimento das instituições é um fator indispensável à maior eficiência dos mecanismos de combate à corrupção, mas ao lado disso é preciso modernizar os códigos, a fim de que as formas de coibir o crime econômico e administrativo não continuem defasadas diante da natureza mutável das novas modalidades de transgressão e de desonestidade.
Fonte: O Popular (GO)

Combate à corrupção

Maria Celeste Morais Guimarães e Milton Campos
A manhã, comemora-se o Dia Internacional contra a Corrupção, que foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) por proposta da delegação brasileira à Assembléia Geral da instituição, à época da aprovação da Convenção da ONU contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário desde 2006. Apesar disso, segundo a organização não-governamental (ONG) Transparência Internacional, no ano passado, o país ocupava a 72ª posição, no mesmo patamar do México, China e Índia. Esse ranking é feito por meio de estudos e pesquisas de opinião que consideram a percepção de corrupção na área pública de 180 países.
Ninguém desconhece que a corrupção é hoje um tema central para todos os que se preocupam com os destinos das democracias ocidentais. Fenômeno recorrente na história de muitas nações, na América Latina, ele tem se mostrado resistente às mudanças institucionais, que contribuíram para que a vida pública de alguns países pudesse ser regida por parâmetros que fazem por negar exatamente os valores que são mais caros aos regimes democráticos: a igualdade e o respeito à dignidade das pessoas. Com o Brasil não é diferente. Para tentar dimensionar o real efeito da corrupção sobre o país, muitas instituições têm produzido estimativas sobre o prejuízo gerado pelos corruptores.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirma que a economia brasileira perde cerca de R$ 10,5 bilhões por ano com corrupção. A estimativa foi divulgada no começo de 2007, mas, segundo a entidade, ainda é atual, porque a situação do país pouco mudou depois desse período. De acordo com a Fiesp, a corrupção reduz a produtividade do investimento público, diminui a efetividade do gasto social e desestimula o investimento privado. Em Minas, o combate à corrupção foi enfrentado. Mais uma vez, o estado saiu na frente dos demais ao ser o primeiro a adotar as recomendações da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Em observância às recomendações da ONU, o governo do estado, pelo Decreto 44.655/07, instituiu, na estrutura orgânica da Auditoria-Geral do Estado, diretorias especializadas na prevenção e combate à corrupção, bem como no aperfeiçoamento disciplinar, promoção da integridade, ética e transparência institucional, capacitando profissionais e introduzindo metodologias de trabalho que incorporam as recomendações das Nações Unidas na relevante função de fortalecer o processo de luta contra essa chaga no âmbito estadual. No âmbito federal, apenas a Controladoria-Geral da União (GGU) havia adotado essa iniciativa.
O governo de Minas lançou, ainda, a cartilha Integridade, Ética e Transparência no combate à corrupção, que faz parte de um conjunto de ações voltadas para a prevenção, detecção e combate à corrupção. Fornece, com linguagem acessível, várias orientações aos cidadãos com a finalidade de disseminar boas práticas entre os agentes públicos, bem como incentivar e instruir a participação da sociedade, detentora de voz política, quanto ao bom gerenciamento dos recursos estatais, denunciando, quando for o caso, atos irregulares que atentem contra o interesse público. A cartilha está disponível no endereço eletrônico www.auditoriageral.mg.gov.br, além de estar sendo divulgada em escolas, universidades, seminários etc. Outra iniciativa pioneira do estado, implementando as recomendações da ONU, é a elaboração do projeto de lei referente ao Código de Processo Disciplinar dos Servidores Públicos Estaduais. Com a sua implementação, espera-se, para breve, que a administração pública estadual conte com norma moderna e consentânea com os princípios e diretrizes ditadas pelo denominado direito administrativo punitivo.
Dando ênfase às atividades de combate à corrupção, com observância dos ditames consolidados na Convenção das Nações Unidas acerca do tema, Minas Gerais se consolida na vanguarda dos estados, vinculando o trabalho de avaliação do controle interno à aplicação das diretrizes emanadas pelos organismos nacionais e internacionais contra a corrupção, a partir da atuação preventiva e concomitante das 58 unidades de auditoria setorial e seccional criadas em cada órgão e entidade estadual. Muito ainda há por fazer. Mas o Dia Internacional contra a Corrupção pode ser comemorado porque as bases institucionais estão sendo lançadas para que os mineiros possam ser os protagonistas no esforço de bem gerir os recursos públicos.
Advogada, professora nas faculdades de Direito da UFMG
auditora-geral do estado de Minas Gerais
Fonte: Estado de Minas (MG)

Cadastro do mau gestor

Notas e Informações
Por não dispor de informação, órgãos públicos de determinado município ou Estado podiam contratar pessoas ou empresas condenadas em caráter definitivo por improbidade administrativa em outras localidades. Com o Cadastro Nacional dos Condenados por Atos de Improbidade Administrativa, criado no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que estará em operação plena dentro de três meses, a alegação de falta de informação não funcionará mais.
O cadastro é um banco de dados com os nomes de pessoas e empresas que, condenadas em qualquer parte do País por atos lesivos ao erário ou que ferem as normas da administração pública, estão inabilitadas para prestar serviços ao governo ou para o exercício de funções públicas. Será um instrumento importante para dar ao administrador público a segurança de que, ao admitir funcionários ou contratar serviços, não está lidando com pessoas físicas ou jurídicas inidôneas.
A Constituição prevê que os atos de improbidade administrativa devem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Quatro anos depois de promulgada a Constituição, foi sancionada a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que definiu três modalidades de atos ilegais que configuram improbidade administrativa: os que resultam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
A lei também detalha as punições que a Constituição prevê para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, entre as quais a imposição de multa de até 110 vezes o valor da remuneração do funcionário público. Uma importante inovação em relação à legislação anterior, elaborada na década de 1950, foi o reconhecimento do Ministério Público como agente com poderes para acionar judicialmente os acusados de improbidade. Antes da lei de 1992, apenas o órgão lesado tinha legitimidade para pleitear judicialmente o ressarcimento.
Na interpretação de juristas, a lei representou um avanço no Direito Administrativo, sobretudo por mostrar a importância de se dispor de instrumentos legais efetivos para combater práticas danosas às finanças públicas. No entanto, como lembrou o conselheiro do CNJ Felipe Locke Cavalcanti, que coordenou a elaboração e o lançamento do cadastro nacional dos condenados, não havia um controle efetivo, pelo Judiciário, dos punidos por improbidade administrativa.
Como reconheceu o CNJ em novembro do ano passado, ao criar o cadastro, "as informações do Poder Judiciário sobre as ações de improbidade administrativa são raramente reunidas e usualmente tratadas de forma compartimentada no âmbito de cada unidade da Federação". O cadastro deve mudar o quadro. "Concentradas as informações de todo o Brasil, em um único banco de dados, é possível imprimir às decisões judiciais maior eficácia, principalmente no que tange ao ressarcimento de valores ao erário, ao cumprimento de multas civis e à proibição de celebrar contratos com a administração pública", justificou Cavalcanti.
Na terça-feira passada, o CNJ, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Justiça assinaram convênios que permitirão a todos esses órgãos a consulta ao cadastro, por meio de seus representantes em todo o País. Foi um passo importante para dar caráter nacional ao cadastro e permitir seu compartilhamento.
A montagem do cadastro está sendo coordenada pelo CNJ, que, para facilitar o envio de informações, elaborou um manual de instruções, disponível na internet. Juízes previamente cadastrados pelas corregedorias estaduais têm prazo de 90 dias para enviar informações para o cadastro.
Uma consulta a ele poderá evitar, por exemplo, que prefeitos, vereadores ou funcionários públicos condenados em município ou Estado sejam contratados ou se candidatem e se elejam em outras localidades. Da mesma forma, pode evitar que uma empresa inabilitada a celebrar contratos com o poder público por atos de improbidade administrativa praticados numa determinada localidade participe de licitações públicas ou receba benefícios ou incentivos fiscais em outra.
Fonte: O Estado de S.Paulo (SP)