Relator denuncia impunidade para violência policial

BRASÍLIA - O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para casos de execuções sumárias, Philip Alston, encerrou a visita de 11 dias ao Brasil com uma série de críticas às práticas policiais, especialmente assassinatos cometidos sob o argumento de resistência à prisão. Também atacou a política de segurança do governador do Rio, Sérgio Cabral, e destacou a operação na favela do Complexo do Alemão que resultou na morte de 19 moradores, em 27 de junho deste ano.
"Tive que concluir que a operação foi conduzida por razões políticas, para mostrar que o governo é duro com o crime. Na realidade, no Alemão deveria ter um programa social comunitário", criticou o relator.
O australiano Alston se disse "chocado" com a situação dos presídios, que chamou de "escolas para o crime". Entre as oito recomendações feitas pelo relator em um documento preliminar de cinco páginas, está a investigação rigorosa das mortes causadas por policiais. "Os autos de resistência são eufemismo para casos de execução cometidos por policiais", afirmou.
Sobre a operação no Alemão, Alston disse ter perguntado a várias autoridades do Rio de Janeiro os motivos da incursão na favela e não ter recebido "nenhuma resposta consistente". "Se me dissessem que haveria a morte de uma autoridade, que chegaria um carregamento de drogas ou de armas no Alemão, eu poderia entender a operação. Mas não recebi esta resposta. A polícia atirou em tudo em volta e depois saiu. Isto não aumenta a segurança", afirmou o relator, que disse ter ficado impressionado com a pouca quantidade de armas apreendidas durante a operação.
Também se declarou contra a "abordagem de guerra" de operações como a do Alemão. "Me parece contraprodutivo", afirmou. Alston disse ter pedido uma audiência com o governador Sérgio Cabral e ter confirmado com seus assessores o envio do ofício. O relator não foi recebido pelo governador, segundo a assessoria de Cabral, porque não houve pedido de audiência. "O governador deveria estar muito ocupado quando estive no Rio", comentou Alston.
Na abertura do resumo sobre a viagem ao Brasil, Alston citou uma série de números colhidos em conversas com autoridades e representantes da sociedade civil. Ele destacou o fato de o homicídio ser a principal causa das mortes na população de 15 a 44 anos. Outro dado que chamou a atenção do relator foi de que apenas 10% dos homicídios cometidos em São Paulo e no Rio de Janeiro e 3% dos ocorridos em Pernambuco tenham ido a julgamento.
O relator se impressionou com o fato de que, nos seis primeiros meses deste ano, tenham sido registrados 694 autos de resistência que resultaram em mortes cometidas por policiais. O relator considerou "inaceitável" o número de morte de policiais, que, segundo ele, "claramente operam sob grande risco". Citou assassinatos de 146 policiais no Rio de Janeiro, em 2006, mas chamou atenção para o fato de que apenas 29 estavam em serviço. "Boa parte dos 117 restantes possivelmente estavam em atividades ilícitas quando foram mortos", ressalvou.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Guerra se preocupa com volta do mensalão

BRASÍLIA - A enxurrada de liberação de emendas parlamentares e a negociação de cargos no segundo escalão do governo ascenderam a desconfiança da oposição. O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) disse ontem que está preocupado com a possibilidade de a administração federal repetir o esquema de mensalão no Senado para aprovar a prorrogação da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011.
"É importante que a discussão não resvale para um processo semelhante ao mensalão, que envolveu parlamentares da base aliada", afirmou. "Não dá para usar dinheiro público ou dinheiro de qualquer espécie para decidir esta votação da CPMF", acrescentou.
Segundo Guerra, os sinais de uso de recursos públicos e verbas atraentes para consolidar a base aliada no Senado "já são preocupantes". "Espero que o modelo até agora feito pelo governo de discutir com partidos sem risco para o erário público e para reduzir a carga dos contribuintes seja mantido", afirmou.
Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) sistematizados pela assessoria do DEM, o Poder Executivo empenhou, nos primeiros 13 dias deste mês, um total de R$ 267,8 milhões das emendas ao Orçamento da União apresentadas por bancadas. Os oposicionistas comentam também que, para consolidar o apoio dos aliados, o Executivo deve promover nomeações de apadrinhados de senadores.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Virgílio "convida" presidente a ser tucano

BRASÍLIA - O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), reagiu ontem com ironia à afirmação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que não entende os senadores do partido por achá-los contraditórios. "Faço um convite de público ao presidente Lula para que se filie ao PSDB e venha nos ensinar a fazer política. Talvez, assim, deixemos de ser contraditórios", disse. "O PSDB é democrático e o aceita, mas terá de agir também democraticamente, sem querer se transformar num aiatolá" - os aiatolás são mestres das leis islâmicas entre os xiitas e, no caso do Irã, comandam a política daquele país.
Para o presidente, é estranho que os senadores não queiram aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), apesar dos apelos a favor do imposto feitos pelos governadores de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), de São Paulo, José Serra (PSDB), do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), e da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
"Se os governadores do PSDB querem a CPMF, por que os senadores vão votar contra?", perguntou Lula. Virgílio lembrou que a legenda dialogou com o governo a respeito da CPMF, mas não foi possível chegar a um acordo. Então, unida, a sigla decidiu votar contra.
O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) aconselhou Lula a tomar conta da base governista. "Acho que o presidente Lula deveria se preocupar mais com sua conturbada base e deixar o PSDB em paz", disse. Guerra foi um dos senadores que participaram de todas reuniões e almoços com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Walfrido dos Mares Guia, durante as negociações em torno da CPMF.
No dia 6, o senador do PSDB de Pernambuco deixou o gabinete de Mantega desanimado porque, na opinião dele, a administração federal não atendera aos pedidos da agremiação. Logo em seguida, houve uma reunião da bancada do PSDB, que decidiu, por maioria, suspender o diálogo com o Poder Executivo.
Guerra, junto com o líder do PSDB no Senado, o presidente nacional do partido, senador Tasso Jereissati (CE), e a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ainda pediram prazo para continuar as negociações, mas a bancada decidiu que as conversações não deveriam prosseguir.
Desta forma, o Executivo perdeu quatro votos na bancada dos tucanos. Para Vânia, o presidente não deveria chamar os tucanos de contraditórios. "Eu sou a favor da CPMF. Sempre fui e nunca neguei isso. Fizemos o diálogo com o governo federal, mas, infelizmente, ele não nos atendeu. O presidente Lula quer o quê?", perguntou. "Lutamos para reduzir a alíquota da CPMF, por uma reforma tributária, por gastos controlados da União com a dívida, mas o governo não nos atendeu", disse.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Lula: PSDB se contradiz sobre CPMF

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que há uma "grande contradição" do PSDB no debate sobre a emenda que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e sugeriu que os senadores tucanos contrários ao imposto do cheque são inimigos dos governadores. "Pode ser que algum senador, de algum estado, seja inimigo do governador, queira trabalhar contra", afirmou. "Agora, se ele for pelo menos um brasileiro de bom senso e entender a realidade dos estados certamente votará a favor".
Um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar a emenda, por 12 votos a nove, Lula rejeitou novas concessões para aprovar a proposta. No Itamaraty, ele observou que os governadores tucanos Yeda Crusius (Rio Grande do Sul), Cássio Cunha Lima (Paraíba), José Serra (São Paulo) e Aécio Neves (Minas) defendem a vigência do imposto do cheque.
"Acho que há uma contradição enorme dentro do PSDB, porque a governadora do Rio Grande do Sul quer que aprove, o governador da Paraíba quer, o Serra quer que aprove, o Aécio quer que aprove", disse. A uma pergunta se lamentava a posição oficial do PSDB de rejeitar a emenda, o presidente lembrou do próprio passado oposicionista.
"Se eu dizer que lamento, eles vão dizer: 'Ah, mas no passado o PT também agia assim'", afirmou Lula. "Então quero saber: se os governadores do PSDB querem a CPMF, porque os senadores votariam contra?" O presidente avaliou que o País deve olhar o debate no Senado com tranqüilidade.
"Vivemos num país democrático, onde as instituições funcionam, tem hora que a gente perde e tem hora que a gente ganha", disse. Ele disse que o governo venceu uma primeira etapa, que foi a aprovação da emenda na CCJ do Senado. Mas cobrou uma reflexão dos senadores contrários ao imposto do cheque.
"Penso que, nos próximos dias, eles vão fazer uma reflexão de quanto de dinheiro da CPMF vai para os estados e quanto vai agora com a aprovação da emenda 29", disse. "Se as pessoas entenderem que o dinheiro da CPMF não tem nenhuma importância, ela vota contra, se acha que tem importância para os estados, vota a favor".
Lula disse que o dinheiro repassado à área de saúde "não é pouca coisa". "É muita coisa", ressaltou o presidente. "Acho que os senadores vão refletir sobre isso para que se posicionem", disse. "Temos tempo ainda para que eles se posicionem", completou.
O presidente disse que não está fazendo um apelo, mas pedindo que o Congresso tenha "consciência" da importância de prorrogar o imposto. "Até porque você não faz política apelando, o projeto está lá, todo senador conhece a realidade do Brasil e do seu estado", ressaltou. "Muitos desses senadores foram governadores em outros mandatos e sabem o quanto o estado precisa de dinheiro".
Apoio da oposição
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que conta com o apoio de parte da oposição para aprovar a CPMF no plenário do Senado. Mantega disse que o acordo fechado com a base aliada atende também aos anseios da oposição. Por isso, ele afirmou que "não descarta ninguém da oposição" para votar a favor da CPMF no plenário do Senado.
"Com essa proposta, até a oposição poderá ser sensibilizada pela aprovação. Por uma questão de coerência, seria melhor a aprovação não só com o apoio da base aliada, mas também de membros da oposição", afirmou. O acordo fechado para votação na CCJ do Senado prevê a redução gradual da alíquota da CPMF em 0,02 ponto percentual por ano até 2011, a isenção da contribuição para quem ganha até R$ 2.894,28, e R$ 24 bilhões de recursos para a Saúde nos próximos quatro anos.
A tranqüilidade de Mantega em relação ao comportamento da oposição não se justifica. Até com senadores da base aliada ele se desentendeu. Durante a reunião de terça-feira com os senadores da base aliada, o ministro defendeu uma redução de apenas 0,01 ponto percentual na alíquota da CPMF ao ano.
Por pressão dos senadores da base, Mantega terminou aceitando a proposta feita pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de reduzir a alíquota em 0,02 ponto. Inicialmente, o ministro da Fazenda queria que não fosse definida qualquer diminuição da alíquota.
Segundo ele, seria dito apenas que o governo iria promover uma redução quando fosse regulamentar a prorrogação da CPMF. Os senadores da base não aceitaram. Depois, Mantega propôs a diminuição de 0,01 ponto ao ano na alíquota. Como também não houve acordo em torno dessa proposta, o senador Romero Jucá apresentou a alternativa de redução de 0,02 ponto ao ano.
"Você está falando em nome pessoal e não do governo", chegou a dizer Mantega, segundo relato de senadores que participaram da reunião. "Vamos resolver essa questão aqui agora, pois não há mais tempo para adiar o acordo", rebateu Jucá.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Péres afirma que executou função nada prazerosa

BRASÍLIA - Relator da representação de número três, que tratava da acusação que o presidente licenciado do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), usou laranjas (agentes intermediários) para comprar, em sociedade oculta com o usineiro e ex-deputado João Lyra (PTB-AL), duas rádios e um jornal em Alagoas, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) pediu ontem a cassação do peemedebista com base em sete indícios.
Dizendo ter "cumprido uma missão nada prazerosa que lhe foi atribuída", Péres disse, no início da noite de ontem, que, independentemente do resultado do julgamento de Renan no plenário (a sessão está marcada para quinta-feira), ele "não tem a menor condição" de continuar à frente do Senado. "Ele perdeu muito de sua força política", disse.
Péres afirmou ainda que não se arrisca a fazer nenhum prognóstico sobre o resultado da votação da cassação em plenário. A seguir, os principais trechos da conversa com a reportagem.
PERGUNTA - O sr. acredita que o plenário do Senado seguirá seu relatório e aprovará a cassação do mandato do presidente do Senado?
PÉRES - Não estou atrás de mobilizar votos. Fiz meu relatório. Recebi uma missão que não pedi, que não dá prazer, mas que cumpri. Procurei fazer tudo com serenidade e isenção. Eu fiz a minha parte e agora espero que o Senado faça a sua. Não faço nenhum prognóstico. Espero que cada senador vote de acordo com a sua consciência.
Incluindo seu pedido, Renan teve a cassação recomendada por duas vezes. No episódio envolvendo a jornalista Mônica Veloso e o suposto lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior, e agora. O sr. Crê que, mesmo que seja absolvido, o senador do PMDB de Alagoas pode voltar a presidir a Casa?
Não. Absolutamente. O Renan não tem condição nenhuma de continuar a presidir o Senado e isso eu já disse lá trás. Ele perdeu todas as condições.
A negociação para a aprovação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em plenário não pode servir de moeda de troca com o governo para livrar Renan da cassação do mandato?
Eu acho que não. Desde que o Renan se afastou da Presidência (ele entrou em licença em 11 de outubro), ele perdeu muita força. Ele perdeu força política. Não acho que ele tem condições de negociar nada, de pleitear ou fazer trocas.
Durante o período em que o sr. relatou a terceira representação contra o senador do PMDB, foi chantageado ou pressionado a fazer um relatório diferente do apresentado hoje (ontem)?
Não. Não me senti chantageado. A não ser naquele episódio de baixarias contra mim (a divulgação de um relatório antigo e com mentiras da época em que esteve à frente de uma siderúrgica no Amazonas). Mas isso eu nem posso dizer se partiu do Renan. Eu acho que não partiu. Durante todo o processo, ninguém nem me perguntou como eu votaria. Nem o Renan e nem os outros senadores. Todos se comportaram muito bem.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Plenário vota relatório na próxima semana

BRASÍLIA - O presidente interino do Senado, senador Tião Viana (PT-AC), confirmou ontem que a votação do novo pedido de cassação de mandato do presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), será votado pelo plenário na próxima quinta-feira.
O parlamentar alagoano é acusado de usar laranjas na compra de duas rádios e um jornal no seu estado. Viana adiantou que não tem condições de avaliar se a votação do pedido poderá tumultuar o processo de votação, em plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - prioridade do governo.
O presidente interino do Senado disse ter um motivo concreto para votar logo a cassação: "Eu não podia forçar Renan a prorrogar sua licença, que termina dia 26". Viana se referia ao fim da licença de 45 dias que o senador alagoano tirou, a partir de 11 de outubro, para se defender.
Ontem, após a aprovação do relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM), o próprio petista telefonou para Renan e informou a data de seu julgamento.
Tumulto
Viana não comentou se a sessão do dia 22 corre o risco de repetir o tumulto que antecedeu o julgamento de 12 de setembro, quando Renan foi absolvido do primeiro processo de cassação por quebra de decoro. Alvo de representação do PSOL, acusado de ter contas pessoais - incluindo pensão para a jornalista Mônica Veloso, com quem teve uma filha - pagas por um lobista, o senador foi condenado no Conselho, mas inocentado em plenário.
Tanto a sessão como a votação foram secretas. Antes, porém, houve troca de socos, tapas e ofensas entre deputados e seguranças do Senado. Um grupo de deputados entrara com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso à sessão e pressionar os senadores. Apesar disso, por 40 votos a 35, Renan foi absolvido.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Senador é absolvido no caso Schincariol

BRASÍLIA - Mais uma vez, com o mandato em risco, o presidente licenciado do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), obteve ontem uma pequena vitória no Conselho de Ética do Senado. Com a abstenção dos partidos de oposição (PSDB e DEM), Renan foi absolvido da acusação de ter favorecido a Cervejaria Schincariol no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Receita Federal.
Na terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara havia declarado inocente o deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL), irmão dele, da mesma acusação. A absolvição de Renan se deu com a aprovação, por 9 votos a favor e 5 abstenções, do relatório do senador João Pedro (PT-AM).
Relator da segunda representação, Pedro sustentou em 34 páginas que não houve ilícito ou quebra de decoro cometida pelo presidente licenciado do Congresso. "Na verdade, não consta da representação e nem foi encontrado nas diligências realizadas ilícito que possa ser considerado elemento ainda que indiciário de que o representado (Renan) tenha praticado ato que possa ser incompatível com o decoro parlamentar", concluiu o senador do PT do Amazonas.
"É preciso que não se confunda indício com desconfiança ou acusação verossímil. O indício é espécie de prova indireta, na qual não se obtém a direta demonstração da ocorrência do fato que se quer provar (como ocorre na confissão, no testemunho presencial ou na perícia)", escreveu, no parecer.
O documento de Pedro foi aprovado com os votos de integrantes da base do governo. O PSDB e o DEM destacaram a "seriedade" do trabalho, mas os senadores dos dois partidos afirmaram que, pelo conjunto das denúncias que recebeu e recebe, e por não ter "preservado o Senado", o presidente licenciado do Senado tinha de ser cassado.
Por isso e, sobretudo para não ficarem com o carimbo de terem absolvido Renan, os dois tucanos e três democratas que compõem o Conselho de Ética se abstiveram da votação. Para o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a abstenção é justificável não por duvidarem da apuração de Pedro.
Mas por ficar clara a possibilidade de aparecimento de novas provas, que venham a contraditá-lo e, com isso, reabrir o caso. Pesou ainda na decisão o fato de o senador do PT ter afirmado, desde o primeiro minuto que assumiu a relatoria, que arquivaria a ação.
Depois da sessão de absolvição de Renan em setembro no plenário - na ocasião, ele foi absolvido da acusação de ter as despesas pessoais pagas pelo suposto lobista Cláudio Gontijo, da empreiteira Mendes Júnior - e da pressão da opinião pública para com o PT, que ajudou a absolvê-lo, Pedro recuou e "descobriu" que era preciso investigar o caso antes de sugerir o arquivamento.
"Não precisaria nem a caracterização do dinheiro púbico (envolvido). O dever maior do presidente do Senado é proteger o Senado de tudo que possa levá-lo a uma baixa avaliação perante a opinião pública. Só por isso, já ouve quebra de decoro", afirmou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). "Não precisaria de Schincariol nenhuma. Nem da Coca-Cola, Brahma, Antártica, guaraná Kuat. Ele quebrou o decoro e o PSDB vai se abster", afirmou.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Conselho aprova pedido de cassação de Renan

BRASÍLIA - O Conselho de Ética do Senado aprovou ontem, por 11 votos a 3, o pedido de cassação do mandato do presidente licenciado do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por quebra de decoro parlamentar. Num parecer demolidor, o relator Jefferson Péres (PDT-AM) apresentou sete "indícios" sobre a participação de Renan na compra de duas emissoras de rádio e um jornal diário em sociedade com o usineiro e ex-deputado João Lyra (PTB-AL) em nome de laranjas (agentes intermediários).
Péres desmontou todos argumentos da defesa. Mostrou, por exemplo, que o primo do presidente licenciado do Congresso Ildefonso Tito Uchoa e o funcionário do gabinete do peemedebista Carlos Ricardo Santa Rita não tinham condições financeiras para adquirir as empresas de comunicação, a não ser como testas-de-ferro.
O relator lembrou que Uchoa também trabalhou no gabinete de Renan no Senado. A coincidência de personagens a serviço dele e o vulto da transação, segundo Péres, indicaram ser o peemedebista o verdadeiro proprietário dos meios de comunicação.
O relator também questionou a participação do filho de Renan Renan Filho, mais conhecido como "Renanzinho", nas empresas. Péres lembrou que, durante o período em que ocorreram as transações, o presidente licenciado do Senado estava, em parte, licenciado do mandato de senador e ocupando o cargo de ministro da Justiça.
Outro indício comprometedor, na avaliação do relator, foi o fato de Renan Calheiros não ter tido, em nenhum momento, a iniciativa de processar Lyra, autor das revelações sobre a participação dele no negócio clandestino, apesar de tratar as afirmações como calúnia, difamação e injúria.
"O que nos configura como indício de culpabilidade, tendo em vista a gravidade das acusações e os evidentes prejuízos provocados que têm provocado à sua imagem", alegou. Na primeira representação que pediu a cassação (que o acusou de ter financiado a jornalista Mônica Veloso com recursos da empreiteira Mendes Júnior), o senador do PMDB de Alagoas foi absolvido em plenário por 41 votos contra 35 e 5 abstenções.
Situação mais grave
A situação de Renan agora é considerada mais grave. Não só por se tratar da denúncia mais documentada - e, portanto, de difícil defesa -, mas pela suposição de que agora os 12 senadores da bancada do PT pensarão duas vezes antes de agir em socorro do colega do PMDB.
Outro fator contra o senador do PMDB é o fato de estar licenciado, sem o comando da máquina da Casa para atender aos aliados. Renan está afastado do cargo de presidente até o dia 26. Senadores afirmam que o senador renunciará ou renovará a licença. Os planos, porém, serão desmontados, se Renan perder o mandato.
Durante as investigações, ao falar no Conselho de Ética, o advogado do senador, José Fragoso, se limitou a desqualificar o usineiro e ex-deputado do PT de Alagoas. Segundo Fragoso, Lyra agiu por vingança por não ter sido bem-sucedido nas aspirações de "galgar espaços na política de Alagoas" auxiliado por Renan.
Péres apontou como "indício número 1" contra o senador peemedebista os documentos apresentados pelo usineiro e ex-deputado do PTB sobre a compra das empresas de comunicação. Outro sinal, o de número 2, repete a carta em que o empresário Nazário Pimentel, dono de uma das rádios e do jornal, em 28 de dezembro de 1998, acerta com Renan "condições que nos permitam um diálogo acerca da montagem de uma parceria comercial".
O senador do PDT do Amazonas disse estranhar, igualmente, o fato do primo do senador alagoano ter se recusado a comparecer ao Conselho de Ética para defender Renan. O senador peemedebista manifestou-se por escrito e expôs "versão inverossímil".
Uchoa, segundo Péres, confirmou ser laranja de Lyra, mas não de Renan. O relator da quarta representação contra o senador, Almeida Lima (PMDB-SE) - sobre a suposta coleta de propina em ministérios comandados pelo PMDB - informou ontem que analisa a idéia de submeter à Mesa Diretora da Casa um pedido de arquivamento da denúncia. Lima alegou que não há indícios que justifiquem a apuração.
Fonte: Tribuna da Imprensa

Triste pensamento de um aculturado

Por: J. Montalvão

Há elementos que sem nenhum conhecimento apenas querendo aparecer, começam a escrever certas inverdades e abobrinhas, é um direito dele escrever suas bobagens, no entanto, deverá procurar saber, que seu direito termina onde começa o dos outros.

Aplaude e elogia a censura, quando todo o universo condena a censura e luta pela liberdade de expressão; liberdade essa, que permite até que o mesmo roube o tempo dos outros para querer aparecer.

Nunca deixamos de denunciar a corrupção praticada pelo Tista de Deda como diz o cidadão. Se a pessoa falar a verdade e comprovar através de fatos e farta documentação, for “fofocas”, então fizemos muitas fofocas.

Não adianta querer cobrir o sol com peneira, pois fizemos um trabalho corajoso, consciente e responsável em benéfico do povo, exigindo que o erário público fosse aplicado em benefício do contribuinte, e não em benefício próprio ou de meia dúzia de puxa sacos.

Nosso serviço foi elogiado aqui no Brasil e no exterior, surtindo efeito aqui também em Jeremoabo/Bahia, onde existe dezena de processos tanto de execução quanto criminal, quase todos julgados procedentes no Tribunal de Contas dos Municípios do Estada da Bahia, alguns ainda na Polícia Federal, muitos na Justiça Comum aqui em Jeremoabo/Bahia, e outros na Justiça Federal.

Muitos desses processos são de execução.

Saiba que contra fatos não há argumentos.

Será que a Justiça também é fofoqueira por apurar desmandos administrativos, fraudes, improbidades, notas frias, obras inexistentes e outras falcatruas do João Batista Melo de Carvalho, o Tista de Deda como você chama?

Felizmente estamos num estado de direito, usufruímos a liberdade de expressão, que você pode usar de um site para escrever inverdades, apelar para baixaria, e ainda achar que está fazendo grande obra.

Eu te desafio a demonstrar e provar que toda as denuncias aqui existentes, ou melhor, alguma das denuncias por nós publicadas não sejam verdadeiras, inclusive as dezenas de processos existentes nos foros competentes também declinados por nós.

É bom que você saiba, que o rombo praticado pelo ex-prefeito o Tista de Deda ultrapassa a casa do milhão. O desvio desses recursos matou muita gente de fome, gerou uma quantidade exorbitante de tuberculosos por falta de alimentos, crianças também por falta de alimentos e medicamentos, o povo passando cede, sem estradas e outras melhorias que poderiam ser feitas em nossa cidade. sendo co-responsáveis pela miséria e subdesenvolvimento da nação.

Encerro citando parte de um artigo do Observatório da Imprensa, para que você tome conhecimento que o rouba mas faz, não cola mais:

“Problema dos ratos

Agora, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o DPF foi reabilitado, e todos nós (ou quase todos), brasileiros, temos orgulho de ter uma Polícia Federal atuante, científica. Em pouco mais de quatro anos, realizou 353 operações, as quais resultaram na prisão de milhares de criminosos, entre eles juiz de direito, desembargador, banqueiro, políticos (muitos!), chefes do tráfico de drogas, empresários sonegadores e associados ao crime organizado, policiais federais e estaduais, funcionários públicos graduados e organizados em verdadeiras quadrilhas. Até um ex-governador, além de filhos, sobrinhos e parentes de influentes autoridades, foram algemados e conduzidos às carceragens das diversas unidades da PF em todo o país.
Se ainda não tivemos o tão esperado espetáculo do crescimento econômico, temos, pelo menos, a faxina moral que prepara o Brasil para novos tempos; basta que se mantenha a corruptália sob cabresto e algemas. “

Respondendo a discriminação

Rato Saltador





Por: J.Montalvão

Existem elementos covardes que usam o anonimato para covardemente atingir os demais, e usar até de discriminação, o que é um crime; então esse elemento é um criminoso, deve ser tratado por esse adjetivo.

Não queria entrar nessa jogada suja, porém, tudo tem limites.

Primeiramente quero dizer que nasci com duas mãos, sofri um acidente e perdi alguns dedos, todavia, e melhor ser deficiente para fazer o bem, do que ter duas mãos para praticar o mal, principalmente roubando.

Segundo, é melhor ser um “secretário faz de conta”, do que ser corrupto, praticar improbidades, sonegar e fraudar o INSS em proveito próprio e de outros, sonegar Imposto de Renda para beneficiar alguns e fazer politicagem.

É por isso que Jermoabo/Bahia, vem sofrendo o pão que o diabo amassou, devido esses politiqueiros, sem escrúpulos e trambiqueiros.

Aqui encerro sem mais comentários e sem polêmicas, citando apenas Martin Luther King:“O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem-caráter, nem dos sem-ética.O que mais preocupa é o silêncio dos bons!"

Fotógrafo de Renan é preso e demitido

O fotógrafo do gabinete da presidência do Senado, Carlos Rudiney Arguelho Mattoso, foi demitido hoje (13). Segundo nota do presidente interino, Tião Viana (PT-AC), ele foi preso pela Polícia Federal, acusado de fazer contrabando na Feira dos Importados de Brasília.

Ele era o fotógrafo do presidente licenciado da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Arguelho trabalhava no Senado desde março de 2005.

Fontes ouvidas pelo Congresso em Foco informaram que o ex-servidor possui uma banca de produtos eletroeletrônicos na Feira dos Importados. (Eduardo Militão)
Fonte: congressoemfoco

Governador ataca Lyra e compara Renan a "Geni"

Em depoimento reservado ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), desqualificou o ex-deputado João Lyra (PTB-AL), que acusa o presidente licenciado do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de usar laranjas na compra de um grupo de comunicação no estado.
Após o depoimento, em entrevista coletiva, Teotônio disse que o ex-deputado é “inescrupuloso” e a pessoa menos indicada a testemunhar contra o peemedebista porque os dois são inimigos políticos. “É inescrupuloso pela história de vida dele. Ele não mede nada para atingir os seus objetivos. É acusado de cinco assassinatos e diversos outros crimes”, acusou.
O governador afirmou que tentou mostrar ao relator o que estaria por trás da denúncia de Lyra e saiu em defesa do presidente licenciado do Senado. “Sou alagoano. Conheço o trabalho de Renan e me sinto no direito de vir hoje aqui jogar flores na Geni”, acrescentou, em referência a uma conhecida música de Chico Buarque na qual a personagem é alvo de todo tipo de impropérios e perseguições.
Teotônio foi convidado a prestar depoimento ao relator pelo próprio presidente licenciado do Senado. Em sua defesa prévia, o senador qualificou Lyra, que tem confirmado a sociedade secreta nas empresas de comunicação com Renan, como "um homem desacreditado".
Segundo ele, o ex-deputado, que chegou a ser seu aliado político, agiu movido por ressentimentos e que, além de ter perdido as eleições e a fortuna, também é acusado de crimes de ordem tributária e de um assassinato em seu estado.
Neste momento, Jefferson Péres está ouvindo outras duas testemunhas de defesa arroladas por Renan: Carlos Santa Rita e Nazário Pimentel. Santa Rita, segundo a acusação, teria sido “laranja” do senador na compra de rádios em Alagoas. Já Pimentel teria vendido as emissoras ao presidente licenciado do Senado.
O relator não confirmou se apresentará ainda esta semana o seu parecer sobre o caso. (Soraia Costa e Edson Sardinha)
Fonte: congressoemfoco

Governo versus governo

Governistas tentam alterar projeto que permite a contratação de funcionário público sem concurso e em regime celetista por fundações públicas
Soraia Costa

Apontada como prioridade pelo ministro José Gomes Temporão para melhorar a qualidade do atendimento na saúde, a proposta que permite a contratação de funcionários públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) virou alvo de forte bombardeio na Câmara.

Os ataques partem tanto da oposição, que classifica a medida como inconstitucional, quanto da própria base governista, que não aceita votar o projeto tal como foi encaminhado pelo governo e cobra a inclusão de regras mais claras para o novo modelo.

É sob esse clima de total desconfiança que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara, pretende analisar hoje (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que regulamenta dez áreas para a criação das chamadas fundações estatais de direito privado.

Os governistas, encabeçados pelo PT, querem derrubar o parecer do relator, Pedro Henry (PP-MT), que mantém os termos propostos pelo Executivo, para aprovar um texto alternativo, já que, até o início da noite de ontem (13), não havia entendimento sobre o assunto.
“Do jeito que está, o projeto é um cheque em branco. Queremos definir limites”, afirma o deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

Concurso público

Os deputados da base aliada querem explicitar, além da proibição da venda de serviços públicos, regras mais claras para a contratação e demissão dos funcionários das fundações e a definição de mecanismos de controle social sobre as instituições que serão criadas.

Eles também querem tornar obrigatória a realização de concurso público para a contratação dos funcionários das fundações, assim como acontece hoje para a contratação dos empregados de estatais como a Petrobras. Os parlamentares do PT, sobretudo, defendem que os servidores contratados pela CLT, mesmo não tendo estabilidade, tenham algum tipo de garantia no momento da demissão.

Quanto à contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não pelo Regime Jurídico Único (dos servidores públicos), os governistas alegam que não há qualquer objeção. E fazem coro à justificativa do governo. Eles avaliam que só com essa abertura, em alguns casos, será possível contratar profissionais mais qualificados.

“Há cidades em que o prefeito ganha três mil e poucos reais e nenhum outro funcionário do município pode receber salário maior que o do prefeito. Mas um médico experiente não vai querer ir para esse município por causa do salário. Com as fundações, no entanto, ele poderá ser contratado por um salário maior”, explica o deputado Pepe Vargas (PT-RS), autor do substitutivo que será posto em votação caso não haja entendimento e o projeto original seja derrubado.

O petista, no entanto, pondera que é necessário definir limites para que não haja distorções na nova modalidade. “É preciso estabelecer regras para se preservar o direito público”, defende o deputado (veja a justificativa do deputado usada na elaboração do substitutivo).

Assim como outros colegas de bancada, o petista reclama do que chama de “silêncios” do PLP 92/2007. O projeto tem apenas dois artigos e não delimita regras para o funcionamento das fundações híbridas (estatais de direito privado).

Complementação do Estado

As fundações são órgãos criados para complementar a prestação de serviços públicos. Não há, porém, até o momento, fundações que misturem o público e o privado. Ou elas são privadas de direito privado, ou públicas de direito público. Isso significa que ou elas são regidas pelas leis do setor privado ou pelo direito administrativo.

Principal entusiasta da proposta, o ministro da Saúde acredita que o novo modelo vai melhorar a qualidade dos serviços prestados ao usuário, facilitar a contratação de profissionais mais preparados e livrar o Estado das amarras da legislação.

Recurso ao STF

A oposição, no entanto, ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da proposta caso o projeto de lei complementar seja aprovado no Congresso. Para os oposicionistas, o problema não está apenas na falta de regras.

“Acredito que isso nem deveria mais ser discutido. A duplicidade do regime dos servidores foi rechaçada pelo STF. A matéria é totalmente inconstitucional”, afirma a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), representante da oposição na Comissão do Trabalho.
Em agosto, o Supremo considerou inconstitucional a lei que eliminava a exigência do Regime Jurídico Único e de planos de carreira para os servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e fundações públicas. Diferentemente das contrações pela CLT, o RJU prevê a estabilidade no cargo. Os ministros apreciaram, na ocasião, uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2000 pelo PT, PDT, PCdoB e PSB – na época, na oposição – contra a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso (leia mais).

Constitucionalidade questionada

Para o constitucionalista Pedro Serrano, o argumento da oposição, tanto a anterior quanto a atual, tem fundamento. De acordo com ele, apesar de a Carta Magna não proibir explicitamente a criação de fundações públicas de direito privado, o texto constitucional deixa a proibição implícita.

“O que caracteriza uma fundação como pessoa jurídica é que ela é um patrimônio privado destinado a um fim específico. Uma fundação estatal deve ser regida pelo regime jurídico público e seus servidores pelo regime estatutário”, garante o advogado.

Questionado se a abertura na Constituição não possibilitaria a aprovação do projeto, Pedro Serrano é enfático: “A Constituição dá margem para a polêmica, mas tenho certeza de que quando a questão for para o Supremo [Tribunal Federal] isso não vai resistir”, afirmou.

A justificativa do ministro Paulo Bernardo (Planejamento) no texto enviado para sanção presidencial foi de que a criação da fundação estatal, bem como a sua personalidade jurídica, seriam determinadas em lei específica e que o PLP 92/07 “apenas autoriza o Poder Público a criar fundação estatal”.

O ministro também destaca que as fundações estatais de direito privado só poderão ser instituídas “para desempenho de atividades estatais que não sejam exclusivas de Estado, de forma a vedar a criação de entidade de direito privado para exercício de atividades em áreas em que seja necessário o uso do poder de polícia”.

No projeto de lei complementar, no entanto, esses detalhes não ficam claros. “A minuta com as justificativas do ministro estava mais detalhada que o texto que tramita na Câmara. O projeto peca mais por seus silêncios do que pelo que diz”, considera Pepe Vargas.

Parecer

O relator da proposta, Pedro Henry, deu parecer favorável (veja a íntegra) à aprovação da matéria. Em seu argumento, o deputado diz que o objetivo do PLP 92/07 é somente regulamentar o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, cujo texto determina que caberá a lei complementar determinar “as áreas de atuação” das fundações, mas que a criação dessas fundações se dará “por lei específica”.

Por isso, Pedro Henry defende que o projeto de lei em questão é constitucional e está cumprindo seu papel: definindo as áreas de atuação das fundações.

De acordo com o PLP 92/07, a criação das fundações estatais de direito privado está autorizada nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente, comunicação social e promoção de turismo nacional. A matéria também atinge os hospitais universitários.

Os governistas ainda defendem que as fundações devem ter leis específicas por área para não ter uma mesma regulamentação para setores diferentes, como turismo, saúde, desporto e cultura, por exemplo.

Público ou privado

Apesar de interferir em dez áreas, apenas a saúde tem discutido a criação das fundações. Os deputados que defendem a proposta dizem que os novos órgãos permitirão “devolver ao poder público o controle de setores que hoje estão nas mãos de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips)”, como argumenta Pepe Vargas.

“Tenho ouvido muitas interpretações para o que pode ser feito, mas só o setor de saúde tem debatido a questão. As fundações podem significar a republicização [sic] do Sistema Único de Saúde. Hoje esses setores já estão sendo geridos por empresas privadas, queremos devolvê-los ao setor público”, entende o parlamentar gaúcho.

Os deputados alertam, no entanto, que sem a definição dos limites do projeto, abrem-se brechas para que serviços públicos sejam vendidos ou espaços públicos sejam terceirizados. “Isso foi o que aconteceu com as Santas Casas e pode acontecer com as fundações”, destaca Eduardo Valverde.

Em seu parecer, no entanto, Pedro Henry faz questão de frisar que as fundações não são movidas pelo mercado. “As fundações realizam atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo”, argumenta.

Juridicamente, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado. Com isso, as novas fundações terão receitas e patrimônio próprios, autonomia financeira, de gestão de pessoal, gerencial e, sobretudo, orçamentária.
Após a análise da Comissão de Trabalho, o projeto de lei complementar será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser enviado para o plenário
Fonte: congressoemfoco

Chávez diz que rei teve sorte, mas nega conflito

Claudia JardimDe Caracas


O rei Juan Carlos e Chávez em tempos mais felizes, em 2005
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, disse que o rei da Espanha, Juan Carlos, "teve sorte" de não ter sido ouvido pelo mandatário venezuelano quando disse a ele que calasse a boca durante a Cúpula Ibero-Americana, no Chile, no último fim de semana.
"O rei teve sorte porque eu não o escutei. Eu poderia ter sido muito duro na resposta", disse Chávez.
"Eu não quero conflito com o rei", afirmou o venezuelano. "Alguns dizem que desrespeitei o rei. Eu nem ouvi o rei. Só vi depois o que ele tinha dito."
Assista ao incidente
Chávez disse ainda que considerou que o "pedido" do rei espanhol foi endereçado não apenas a ele.
"Acredito que nós estivemos muito tempo calados", afirmou. "Há 500 anos, aqui nestas terras, se levantou um grito de rebeldia, e da Madri imperial saiu a ordem de que nos calássemos."
"A Fidel (Castro) e a mim, eles agüentavam. Mas agora chegou Evo (Morales), (Daniel) Ortega, Lula", acrescentou. "Ele (o rei espanhol) estava cansado de ouvir a todos. O cale-se foi para todos nós."
"Nós não somos seus súditos, se é que ele ainda nos vê assim", completou.
"Tese débil"
O incidente entre o rei espanhol e Chávez ocorreu depois que o líder venezuelano chamou o ex-primeiro-ministro espanhol José María Aznar de "fascista".
"Fascistas não são humanos. Cobras são mais humanas", teria dito Chávez sobre Aznar, que durante sua gestão foi um forte aliado dos Estados Unidos.
O atual primeiro-ministro espanhol, o socialista Jose Luis Rodríguez Zapatero, saiu em defesa de Aznar dizendo que ele havia sido eleito "democraticamente pelo povo e foi um representante legítimo do povo espanhol".
Chávez tentou interromper Zapatero diversas vezes, apesar de estar com o microfone desligado. Ao assistir à cena, o rei dirigiu-se a Chávez e disse: "Por que não te calas?"
Nesta terça-feira, o presidente venezuelano disse não ter entendido a reação de Zapatero. "Acho que nem o povo espanhol entendeu", afirmou Chávez. "Zapatero defendendo Aznar com uma tese débil, insustentável. O fato de que o elegeram (a Aznar) o dá o direito de ofender governos e povos?"
Sobre uma suposta crise diplomática e a saída de empresas espanholas do país, Chávez disse que "não é imprescindível o investimento espanhol".
"A Venezuela se respeita, e o chefe de Estado venezuelano fará respeitar esse país", concluiu.
Fonte: BBC Brasil

Brasil é o terceiro país que 'pior explora potencial turístico'

O Brasil é o terceiro país que pior explora seu potencial turístico, atrás apenas de China e Estados Unidos, segundo um índice compilado pela consultoria de imagem global Futurebrand.
De acordo com 50 especialistas do setor de turismo ouvidos durante a pesquisa, incluindo escritores, editores, analistas e hoteleiros em várias partes do mundo, o Brasil não se promove tão bem como poderia como destino turístico.
Entre os países que melhor "se vendem" estão Austrália, Cingapura e Espanha.
Este é o terceiro ano que a consultoria compila o "Country Brand Index", que mede a percepção dos países pelos viajantes e busca identificar quais destinos têm as melhores reputações em diversas categorias, como praia, família, beleza natural, vida noturna, negócios e compras.
O Brasil aparece apenas em uma categoria - a de melhor vida noturna - com o terceiro lugar. A primeira colocação ficou com a Espanha, seguida dos Estados Unidos.
Além dos especialistas do setor de viagens, o estudo ouviu 2,6 mil pessoas que viajam com freqüência e usou dados de pesquisas quantitativas internacionais.
Terra dos cangurus
Segundo o índice, o país que tem a "marca" mais forte internacionalmente, com ótima reputação entre os viajantes, é a Austrália, seguido de Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Itália.
Os Estados Unidos merecem uma análise à parte no estudo por conta de sua posição paradoxal.
Apesar de serem reconhecidos como grande destino de turismo e negócios, e de ser o segundo país mais visitado do mundo depois da França, os Estados Unidos são considerados um país em declínio.
Os especialistas acreditam que "a falta de marketing da imagem do país, as políticas polêmicas e uma crescente dificuldade de entrada para os visitantes estão começando a cimentar uma imagem nada heróica".
A consultoria também identificou Croácia, China, Emirados Árabes Unidos, Cuba, Islândia e Rússia como países que devem se tornar grandes destinos turísticos nos próximos cinco anos.
Países com melhor reputação
1. Austrália
2. Estados Unidos
3. Grã-Bretanha
4. França
5. Itália
6. Canadá
7. Espanha
8. Nova Zelândia
9. Grécia
10. Japão
Fonte: Futurebrand
"Muitos ainda pensam a marca como um simples logotipo ou uma identidade visual que muda a cada campanha publicitária. (...) Simplesmente anunciar suas ofertas ou gastar grandes somas de dinheiro em espaço na mídia não garante sucesso, especialmente num mercado saturado e competitivo", diz o documento da Futurebrand.
Segundo a empresa de relações públicas Weber Shandwick, que também participou da compilação do índice, o segredo do sucesso está em manter turistas satisfeitos.
"O visitante é ferramenta de marketing mais poderosa para a 'marca' de um país. Eles importam o destino, seus produtos e experiências diretamente para suas casas, escritórios e círculos sociais, com a mais importante voz de todas: o boca a boca", diz René Mack, a presidente da Wener Shandwick.

Fonte: BBC Brasil