Processo contra Musk é uma tremenda barbeiragem
Gustavo Côrtes
Estadão
A partir de 20 de janeiro de 2025, quando Donald Trump retornar à presidência dos Estados Unidos, o Brasil terá, de forma inédita, uma autoridade daquele país investigada pelo Supremo Tribunal Federal. Dono da SpaceX e do X (antigo Twitter), o empresário Elon Musk será chefe do departamento de Eficiência Governamental americano.
Ele é um dos alvos do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais.
CONTROVÉRSIA – Procurada, a presidência do Supremo não quis se manifestar, mas seus integrantes afirmam reservadamente que o status de Musk não interfere nas diligências. Mas especialistas ouvidos pelo Estadão divergem sobre a questão.
O próprio status do cargo de Musk no governo ainda não está claro, já que houve declarações divergentes sobre se a função seria oficial, como anunciou publicamente Trump, ou de caráter externo à gestão.
Dono do X (antigo Twitter) e da Space X, Elon Musk será chefe do Departamento de Eficiência Governamental do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump.
AUTORIZAÇÕES – Segundo o advogado Pablo Sukiennik, mestre em direito internacional pela Universidade de Brasília (UnB), o Brasil é signatário de tratados internacionais que exigem autorização do país de origem para a abertura de processos contra autoridades estrangeiras. Ou seja, seria necessário aval do governo americano para processar Musk.
“A corrente majoritária interpreta essa regra de forma ampla, para qualquer ato cometido, mas há visões que defendem sua aplicação somente em casos de atos praticados em nome do Estado. Essa leitura poderia ser adotada pelo STF para Musk, já que ele passou a ser investigado pelo que fez enquanto empresário e antes de ocupar cargo no governo americano.”
CONVENÇÃO DE VIENA – Sukiennik explica que a regra foi estabelecida na Convenção de Viena criada para dar segurança a membros de governos estrangeiros de que não seriam punidos em casos de mudança brusca de regime político.
O professor de direito internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Wagner Menezes, por sua vez, avalia que Musk deve estar submetido às mesmas regras de qualquer envolvido no inquérito.
“Não muda nada. O Elon Musk pode responder a um processo como qualquer outra pessoa. Em havendo a condenação, a aplicação da pena seria mais complexa, porque os Estados não costumam submeter seus cidadãos ao cumprimento de pena no exterior.”
INVESTIGAÇÕES – Wagner Menezes também afirma que uma eventual sanção a Musk ainda depende de avanços no inquérito. “Existe de fato um risco potencial de isso acontecer, mas é preciso que haja o desenvolvimento do inquérito. As condições são ainda bem embrionárias.”
Por sua vez, Pablo Sukiennik critica a conduta da Corte que, na sua visão, violou procedimentos processuais adequados em ocorrências envolvendo o empresário.
É o caso, segundo ele, da intimação a Musk feita pelo ministro Alexandre de Moraes por meio de publicação no X, porque, no documento, o magistrado exigiu que a rede social nomeasse um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas, sob risco de suspensão, o que ocorreu após descumprimento da determinação.
E O ITAMARATY? – “O procedimento correto é oficiar o Itamaraty, que então comunicaria as autoridades americanas para comunicarem a intimação”, defende Sukiennik. “Não imagino que Musk faça visitas ao Brasil para testar a interpretação do STF”, ironiza.
O jurista lembra que Trump já fez críticas à política comercial do Brasil e que a investigação em curso contra Musk pode suscitar questionamentos às instituições do País. “Se houver um ataque retórico contra o Brasil, isso pode ser usado para descredibilizar o Judiciário.”
Os especialistas também divergem sobre possíveis repercussões para a reputação do Brasil e para as relações entre os dois países. Menezes vê a inclusão do empresário no inquérito como uma demonstração de que o Brasil pode punir pessoas independentemente de seu poder político e econômico.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes criou um problema diplomático, ao processar Musk, que se postava contra censura prévia nas redes sociais. Pior, sem se importar com os contratos de Musk com o governo brasileiro, as Forças Armadas, a Polícia Federal e outros órgãos públicos, incluiu o empresário no inquérito do fim do mundo, que investiga disseminação de informações falsas, milícias digitais, a invasão do 08/01, o golpe de estado e mais o que passar pele frente do prédio do STF, digamos assim. (C.N.)
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