A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) instaurou um Processo Administrativo de Reparação de Danos contra a empresa Aguiar Administradora Ltda., concessionária responsável pelo Terminal Rodoviário de Paulo Afonso, por inadimplência no pagamento de valores de outorga referentes ao período de 2020 a 2024. A medida foi publicada nesta quinta-feira (12).
A decisão foi fundamentada no Contrato de Concessão nº 03/2009 e nos elementos constantes do Processo SEI nº 081.2193.2023.0005576-66. O procedimento será conduzido pelos servidores Soraia Souza de Freitas e Jadson Monteiro dos Santos, com prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos.
A publicação também revoga a uma medida anterior, do dia 27 de novembro. Segundo o diretor-executivo da Agerba, Carlos Henrique de Azevedo Martins, a medida visa garantir a reparação de danos e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária.
A Aguiar Administradora terá oportunidade de se manifestar no curso do processo.
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