Elas não foram criadas para funcionar como um departamento de ministério, como um balcão de atendimento das demandas de investidores ou extensão do Procon
O Brasil já convive há tempo suficiente com as agências reguladoras, incorporadas à administração pública no governo Fernando Henrique Cardoso, em meio à reforma do Estado e ao avanço das privatizações durante os anos 1990, para continuar repetindo erros com tanta frequência. Passou da hora de ter aprendido certas lições. Mas, da esquerda à direita, sobra incompreensão sobre o papel desses órgãos. Vacância prolongada em suas diretorias, tentativas de ingerência política, loteamento partidário e fortes restrições de orçamento são capítulos recorrentes em sua história no país. Elas deveriam ter alcançado a maturidade. Continuam sob ataque.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro mandou ao Senado um “pacotão” com mais de duas dezenas de indicações para a cúpula das agências. Os nomes saíram no Diário Oficial da União de segunda-feira. No dia seguinte, já tinham pareceres concluídos por seus respectivos relatores no Senado. Na quarta-feira, em pouco mais de duas horas, oito indicados à Aneel (energia elétrica) e à ANP (petróleo e gás) foram sabatinados na Comissão de Infraestrutura. Isso significa, em média, ouvi-los por meros 15 minutos antes que cada um assuma seus cargos por anos.
No mesmo dia, durante a sabatina dos nomes indicados por Bolsonaro para o comando da ANM (agência de mineração), questionamentos protocolares dominaram a sessão. Temas como a exploração mineral em terras indígenas, o atraso no cronograma de desativação das barragens a montante (como a da tragédia em Brumadinho) e a escassez de recursos para fiscalização passaram batidos. Na Comissão de Meio Ambiente, onde estavam sendo analisadas as indicações do governo à Agência Nacional de Águas (ANA), nada de perguntas sobre a sequência de crises hídricas que têm assolado o país em anos recentes ou sobre as perspectivas de universalização do saneamento básico.
Em tese, o sistema de freios e contrapesos permitiria um escrutínio das indicações e eventual veto dos parlamentares a nomes inadequados para exercer funções de comando nas agências. Na realidade de Brasília, o processo se fragiliza - para não dizer que se torna inócuo - diante da pressa e do desinteresse em fazer essa análise.
Do Poder Executivo espera-se não apenas rigor na escolha dos indicados, mas que não deixe os órgãos reguladores tanto tempo com desfalques. A Lei Geral das Agências (13.848 de 2019) tem mecanismos que dispõem sobre a ocupação de vagas de diretoria em aberto por interinos - necessariamente servidores de carreira.
No entanto, mais uma vez a experiência prática mostrou-se distante do que se esperava. Em diversas ocasiões, interinos foram prolongando sua permanência. Se por um lado é uma solução que evita paralisia decisória, impedindo a falta de quórum, também enfraquece os trabalhos de regulação e fiscalização. Sem um mandato fixo, eles tornam-se mais vulneráveis a pressões do Executivo. Podem, ainda, ser seduzidos indevidamente por acenos de indicação definitiva ao cargo em troca de decisões simpáticas para o governo.
Pior é a ignorância de lideranças políticas sobre a razão de ser das agências, que devem manter-se equidistantes do poder concedente, das empresas reguladas e dos consumidores. Elas não foram criadas para funcionar como um departamento de ministério, como um balcão de atendimento das demandas de investidores ou uma extensão do Procon. Sua missão primordial é zelar pela saúde dos setores que regulam, fiscalizando a execução dos contratos e evitando desequilíbrios para uma das pontas nessa tríade.
Nos governos do PT, o ex-presidente Lula irritou-se com o “quarto poder” exercido pelas agências e Dilma Rousseff manteve a distribuição de diretorias para partidos da base governista. Na pandemia de covid-19, momento mais grave de saúde pública em gerações, Bolsonaro só não aumentou o alcance de sua desastrosa gestão graças à autonomia da Anvisa (vigilância sanitária).
Talvez, por isso, Bolsonaro não tenha engolido as agências e despejado novos impropérios aos reguladores, no fim de março, na cerimônia de troca dos seus ministros. Foi adequadamente rebatido, em seguida, pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras (Abar). “Qualquer proposta de esvaziamento da atividade regulatória terá como única consequência o desgaste do próprio governo, evidenciando suas contradições internas e conduzindo o Brasil na contramão do caminho trilhado pelos países desenvolvidos”, afirmou a Abar.
Valor Econômico
