CCJ da Câmara vota PEC da prisão em 2ª instância na próxima semana O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-f...

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CCJ da Câmara vota PEC da prisão em 2ª instância na próxima semana

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Franceschini (PSL-PR), pautará para a próxima segunda-feira (11) a votação da proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o parlamentar, se a votação não for concluída na segunda-f...

Nota da redação deste Blog - Como perguntar não ofende  pergunto: Como a  CCJ irá mudar   Cláusulas pétreas ?

Talvez os " ilustres senadores e politiqueiros não entendam, estou transcrevendo:

"  Cláusula pétrea. Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Desta maneira, são dispositivos que não podem ser alterados, nem por meio de emenda constitucional (no Brasil, PEC)"

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