Foto Divulgação - Tudo Rondônia.
O que é CPI municipal?
As CPIs municipais têm os mesmos poderes atribuídos às comissões estaduais e federais, embasando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo
Pois, tais poderes são inerentes às funções do Legislativo, que desempenha atribuições de legislação, fiscalização e de controle da Administração local, permitindo à Câmara Municipal, proceder à instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito. Esses meios contundentes de fiscalização da Administração Pública, devem ser exercidos diuturnamente por aqueles em que depositamos a nossa confiança, para nos representar perante o Poder Municipal, agindo para cumprir os princípios constitucionais precípuos da Administração Pública e promovendo uma verdadeira Democracia, como foi preconizada por Abraham Lincoln: “A Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”. (José Carlos Alcântara = brasil 247)
A CPI instalada pela Câmara de Vereadores de Jeremoabo encontra-se suspensa na dependência do julgamento de liminar, devido a inexperiência de seus componentes que cometeram erros elementares, primários, porém, que poderão ser corrigidos.
No meu entender, acredito que os vereadores estão procurando serviços desnecessários, já que essa CPI seria ou será para investigar o que já está sendo investigado.
O MPF determinou abertura de inquerido que deverá ser apurado pela Polícia Federal, portanto, acredito tratar-se de uma redundância por parte dos vereadores.
Como a administração municipal de Jeremoabo acumula mais de uma dúzia de irregularidades pesadas, se realmente os vereadores resolverem cumprir com sua obrigação de fiscalizar, apurar e denunciar, o caminho mais prático, eficiente e seguro, será juntar toda a documentação que comprove as improbidades e determinar que seus advogados ingressem no Ministério Público ou ajuízem Ações bem fundamentadas.
Com isso sobrará tempo para aplicar em benefício do município, deixando o pepino para a Justiça tomar as providências.
CPI só em ultimo caso, além de trabalhoso, exige experiência.
